Questão 970354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Bom, me corrijam se eu estiver errado.
  
  Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa. Correto.
  Pois ele só continuara respondendo na via administrativa caso ele seja absolvido por falta de provas, caso este em que a administração poderá dar seguimento no processo administrativo.
  
  Importante: Somente continuara o processo administrativo caso o mesmo seja Absolvido na VIA JUDICIAL POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS.
  Alias, selecionei questões de licitações e essa questão não tem muita a ver! rsrsr
• Lei 8112 Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• 76 C - Deferido c/ anulação A redação do item está incompleta, razão pela qual se opta por sua anulação.