Prova CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

Questão 970279

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Artigo 92/CF: "São órgãos do Poder Judiciário:
  I - o Supremo Tribunal Federal;
  I-A o Conselho Nacional de Justiça;
  II - o Superior Tribunal de Justiça;
  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  VI - os Tribunais e Juízes Militares;
  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".
• ERRADO. O CNJ compõe o quadro do Poder Judiciário confome o inciso I-A do art. 92 da CF.
•         Errada.
  
          Segundo o art. 92, I-A, da CF, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário. Compõe a estrutura desse Poder. Justamente por isso, caracteriza-se como um órgão de controle interno do Poder Judiciário (e não de controle externo). Essa é a posição do próprio STF, que, no julgamento da ADIN nº 3.367/DF (Relator Ministro Cezar Peluso), decidiu que o CNJ é “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”.           Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.611 (Relator Ministro Celso de Mello).          
           Dessa forma, a questão está errada por dois motivos: a) O CNJ não exerce controle externo do Judiciário, mas sim interno; e b) o CNJ integra, sim, o Poder Judiciário. 
• O CNJ é órgão do Poder Judiciário, despido de poder
  "jurisdicional". Trata-se de órgão administrativo de controle externo
  do Poder Judiciário e da atividade da Magistratura. Cabe a ele zelar
  pelo cumprimento do dever funcional dos juízes. Lembra- se que ao
  CNJ não compete controlar a ‘função jurisdicional’, não podendo rever
  nem modificar decisão judicial, apenas questões administrativas.
  
  

• CNJ realiza Controle INTERNO, pois INTEgra o Poder Judiciário.

• Duas correções
  

  Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle interno do Poder Judiciário, o Conselho pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.

• Dois erros gritantes: 1º- o CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF). 2º- ele realiza apenas controle interno. 

• CNJ é um órgão de controle interno.

• O CNJ realiza controle interno e é um órgão do poder judiciário, ainda que sem poder jurisdicional.

• QUESTÃO ERRADA.

  
  

  Falando em CNJ, não custa nada lembrar:

  - Conselho Não Julga:

  - possui mandato de 02 anos, admitida uma recondução.

  
  

  Art. 92 da CF/88, § 1º. O STF, o CNJ e os TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TSE, TST, STM) têm sede na Capital Federal (Brasília).

  
  

• RESUMO SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

   

  (1) É órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário;

   

  (2) Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

                       

  (3) A CF estabelece, de forma exemplificativa, suas mais importantes atribuições, que poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura;

   

  (4) É competente para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso. Também pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;

                          

  (5) O CNJ dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

                                     

  (6) Pode atuar de modo originário (na ausência de investigação pelas corregedorias dos tribunais) ou concomitante com as corregedorias (na hipótese de elas já terem instaurado processo). Ademais, para a instauração desses processos administrativos disciplinares, o Conselho não precisa motivar a sua decisão;

   

  (7) O CNJ tem atuação em todo o território nacional, mas não possui jurisdição nem função judicante/jurisdicional, uma vez que é órgão de natureza exclusivamente administrativa. Assim, o controle interno exercido pelo Conselho não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados por magistrados ou tribunais. Não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, embora possa apreciar a sua legalidade;

   

  (8) O CNJ não possui qualquer competência sobre o STF e seus ministros;

   

  (9) Compete originariamente ao STF julgar as ações propostas contra o CNJ. Tal competência se limita às questões mandamentais, tipicamente constitucionais. Ex.: mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.

   

  (10)  Os atos e decisões do CNJ sujeitam-se ao controle jurisdicional do STF. Entretanto, as deliberações negativas do Conselho não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no STF.

   

   

   

  GABARITO: ERRADO

• Errada galera:

   

  CNJ:

   

  >Controle Interno

  >É orgão do PJ

• GABARITO ERRADO

   

   

  CF

   

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAM!!! VALEEU

• CNJ órgão de controle interno e faz parte do judiciário. 

• CNJ

  não tem competência jurisdicional

  não tem jurisdição em todo o território nacional

  cnj não é subordinado a ninguém

  EXERCE O CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO

  quem exerce poder externo é o CONGRESSO NACIONAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

• Quanto ao comentário da nossa colega Neusa Conceição

  CNJ

  não tem competência jurisdicional - ok

  não tem jurisdição em todo o território nacional - ok

  cnj não é subordinado a ninguém - Está subordinado ao STF.

  EXERCE O CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO

  Quem exerce poder externo é o CONGRESSO NACIONAL COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

  No mais, acredito, está tudo ok.

• ERRADO

   

  CNJ= Exerce controle interno e faz parte do Poder Judiciário

• Controle Interno!

• SÓ PARA FRIZAR O ERRO DA QUESTÃO COMEÇA AO CITAR AS ATRIBUIÇÕES DO CNJ OCORREU COM A CF 88 E O CERTO SERIA DIZER QUE O CNJ  E SUAS ATRIBUIÇÕES SURGIRAM COM A EC 45.

   

  BONS ESTUDOS.

• Controle interno

• ERRADO

   

  Além do CNJ exercer o controle interno do poder judiciário, é sim considerado um órgão do poder judiciário. É dotado de competência administrativa e financeira, mas não exerce jurisdição, não tem competência jurisdicional, não julga.

• O CNJ realiza controle interno e é um órgão do poder judiciário, ainda que sem poder jurisdicional.

• A parte final entregou o doce rsrsrs... a atenção tem que ficar no controle, que é INTERNO

• ERRADO

  CNJ

  Trata-se de instituição integrante do Poder Judiciário

  O CNJ é o órgão de controle interno do Poder Judiciário.

• 2 erros:

  1) CNJ faz parte do controle interno do Poder Judiciário

  2) CNJ é, sim, um órgão do Poder Judiciário (por isso o controle é interno, porque é "interno" ao Poder Judiciário)

  GAB: E.

Questão 970282

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO
  
  Segundo o artigo 96, I, compete privativamente aos Tribunais propor a criação de novas varas judiciais, prover os cargos de juiz de carreira, prover os cargos necessários a administração da justiça, etc.
  
  
• Acredito que a justificativa seja porque quem organiza o judiciário é o próprio judiciário. 
  No caso da questão, o TJ:
  
  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
• O presidente da república tem competência para organizar a administraçaõ pública federal, no que tange aos órgãos administrativos e não judiciários, conforme art. 61, c/c art.84, ambos da CF/88.
  Art. 61...
  § 1º - São de iniciativa privativado Presidente da República as leis que:
  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
  II - disponham sobre:
  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  
  Art. 84. Compete privativamenteao Presidente da República:
  I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
  II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
  III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
  EC, leis delegadas, LC e LO podem ser iniciadas pelo Presidente.
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  a) organização e funcionamento da administração federal,quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
• Gente, na minha humilde opinião, a questão trata da organização judiciária, cuja iniciativa é privativa, conforme consta do art. 96, III, "d", da CF:
  "Art. 96. Compete Privativamente:III - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:d) a alteração da organização e da divisão judiciárias".
• A justificativa não é pq ao Presidente não pode ser delegado a legislação sobre o Poder Judiciário.                                     .

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  § 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  
  

• Marcos Rezende, há muitas diferenças em lei complementar e lei delegada, a questão faz referencia àquela e seu comentario a esta. Penso, assim como Juvenal, que o erro está na iniciativa da lei, pois conforme o Art. 93, XII da CF que diz Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.....XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

• Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  pelo que eu entendi, quem vai organizar é o presidente e, segundo o Art. 96, I, o judiciário vai propor mudanças...

  então a iniciativa de lei que organiza o judiciário é privativa do Presidente. O judiciário pode até querer mudar e prover os cargos da forma como quer, mas não impede que a lei complementar determine ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.

  
  

  O gabarito pode até ser correto, mas acho que não por causa desse artigo..

• Flavio, atenção na leitura do artigo:

   

  Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

• CF 88, art. 93: 

  XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

• Artigo 96, I, compete privativamente aos Tribunais propor a criação de novas varas judiciais, prover os cargos de juiz de carreira, prover os cargos necessários a administração da justiça.

• Art. 96. Compete privativamente:

  I - aos tribunais:

  (...)

  c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

  Essa questão requer conhecimento da lei e raciocínio sobre o conteúdo. Tal matéria está afeta à organização judiciária, uma vez que a jurisdição é um manto que recobre todo o território nacional. 

  Força e Honra!

• exorbitaria = abusaria 

• CERTO. O projeto de lei complementar a que se refere o enunciado desta questão é de inciativa do Supremo Tribunal Federal, conforme assevera o art. 93, caput, e inciso XIII. É importante frisar também que o Presidente da República tem iniciativa para dispor, mediante lei complementar, para dispor sobre a organização judiciária dos Territórios, conforme prevê o art. 61, §1º, inciso II, alínea "b". Todos estes dispositivos segurem abaixo transcritos:

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  (…)

  XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

  § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  (…)

  II - disponham sobre:

  (…)

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

• Olhe o Juiz de Garantias ao contrário aí...

• POSSO ESTAR ERRADO, MAS MEU RACIOCÍNIO FOI O SEGUINTE: "SE MUNICÍPIO NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO, ENTÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JUIZ EM MUNICÍPIOS".

Questão 970285

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização dos Poderes; Princípio da Separação dos Poderes

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é incompatível com o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o registro de candidatos a cargos eletivos, a realização de pleitos eleitorais e a expedição de documentos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ASSERTIVA ERRADA

  Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho:

  “não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes. Há, sim, preponderância. As linhas definidoras das funções exercidas pelos Poderes têm caráter político e figuram na Constituição. Aliás, é nesse sentido que se há de entender a independência e a harmonia entre eles: se, de um lado, possuem sua própria estrutura, não se subordinando a qualquer outro, devem objetivar, ainda, os fins colimados pela Constituição.”

  “Por essa razão é que os Poderes estatais, embora tenham suas funções normais (funções típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é obvio, que a Constituição o autorize.”   

• Errado.

  O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF)

  São princípios fundamentais: (CF)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  
  

• A separação dos poderes é um princípio fundamental, o erro esta em afirmar que o exercício das funções administrativas Pelo Judiciário seria incompatível com a separação dos poderes. Trata-se de função atípica exercida pelo Judiciário, fato aceitável.

• A Constituição da República de 1988, corolário da Declaração Francesa, traz em seu texto a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Além disso, protege essa tripartição em nível de cláusula pétrea fundamental (art. 60, § 4º, III).

  “A Constituição é o texto em que se asseguram ou garantem certos direitos (liberdade, igualdade) e se diz como se forma a ordem estatal e se separam os podêres” .

  Os três poderes são autônomos e independentes entre si. No entanto, um poder complementa o outro, sendo o Legislativo o mais importante de todos eles.

  “O princípio da separação ou divisão dos Poderes foi sempre um princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro” . Na Carta Política de 1988 o princípio fundamental da separação dos poderes está descrito expressamente no artigo 60, § 4º, III:

  Art. 60, § 4º.Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  (...) III- a separação dos Poderes.

   

  Toda cláusula pétrea, como é cediço, não pode ser abolida ou mitigada, e sim ampliada.

   

  De acordo com o art. 16 da Declaração Revolucionária Francesa de 1789, ‘qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição’. 

  (...)

  A separação dos Poderes, “não impede que, além de sua função típica (preponderante), cada um dos Poderes exerça atipicamente (de forma secundária) funções aparentemente atribuídas com exclusividade a outro” , como exceção, uma vez que a regra é a da indelegabilidade da tripartição das funções. Isto só foi possível devido a teoria dos freios e contrapesos desenvolvida por Montesquieu em seu livro “O espírito das leis” .

  Em regra, as atribuições de um órgão não poderão, ser delegadas a outro, “trata-se do princípio da indelegabilidade de atribuições. Um órgão só poderá exercer atribuições de outro (...) quando houver expressa previsão (e aí surgem as funções atípicas)” .

  Deste feito o Judiciário, por exemplo, tem por função típica de “dirimir, em cada caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das leis” . Mas também pode exercer funções atípicas como, por exemplo, legislar ao elaborar seu regimento interno (art. 96, I, a, da CF)” .

  O Poder Legislativo, por seu turno, tem por função típica a de legislar e, atipicamente de julgar, decidindo “sobre os crimes de responsabilidade (art. 52, I e II)” e “processar e julgar os Ministros do STF, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União (art. 52, II).” .

  Portanto, devido a um sistema de freios e contrapesos, uma determinada função típica pode ser exercida atipicamente que antes não eram de sua alçada, sem contudo, violar a separação dos Poderes consagrados como cláusula pétrea pelo ordenamento jurídico (art. 60, § 4º, III da CF).

   

  Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=526

• Complementando: Está errada, pois a separação dos poderes é flexível

• Tanto o Judiciário quanto o Legislativo exercem a função administrativa quando estão no desempenho das suas funções atípicas;

   

  Bons estudos

• ERRADO

   

  Os três poderes exercem suas atividades típicas respectivas e atividades atípicas, própria dos outros poderes. 

Questão 970288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  
  Artigo 12/CF: "São brasileiros: I- natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país".
• Questão Correta.
  A questão se refere ao critério "jus solis", que diz que será atribuída nacionalidade brasileira aos nascidos em solo brasileiro, filhos de pais estrangeiros, desde que os mesmos (ou pai, ou mãe, ou até mesmo ambos) não estejam a serviço de seu país.
• Pequei por não prestar atenção no fato de os pais não estarem a serviço de seu País.
• Existe uma divergância nos comentários  e acredito que não necessariamente tem que ser os dois a serviço do seu País. Ou um ou outro já não seria nato Brasileiro.
• vcs estão fazendo confusão esta errado por ele esta a serviço do governo brasileiro ,e não do seu pais.
• Concordo com a Suiara.
  
  Se qualquer dos pais indianos estivesse a serviço da Índia, então o filho teria nacionalidade indiana. Como nenhum deles estava a serviço do seu país, aplica-se o artigo 12, inciso I, CF.
  
  Não há necessidade dos dois pais estarem a serviço do seu país.
• Dica: Nasceu em território brasileiro, a única possibilidade de não ser brasileiro nato é se os pais estiverem a serviço oficial de um país estrangeiro.

• Correta.
  
  

  A questão se refere ao critério "jus solis", que diz que será atribuída nacionalidade brasileira aos nascidos em solo brasileiro, filhos de pais estrangeiros, desde que os mesmos (ou pai, ou mãe, ou até mesmo ambos) não estejam a serviço de seu país.
  

• Quando falar " que esteja a serviço do seu país " não é qualquer serviço.

  
  

  Terá que ser serviço oficial: serviço público.

  Ex: estar na embaixada aqui no Brasil a serviço de seu país.

  
  

• A questão não fala nada sobre a mãe, e se ela estiver à serviço da Índia?

• Também concordo com Suiara.

  Foi pensando assim que marquei ERRADO!

• OS PAIS SÃO ESTRANGEIROS MAS NÃO ESTÃO A SERVIÇO DO SEU PAÍS DE ORIGEM (Índia).
  
  Se qualquer dos pais indianos estivesse em serviço oficial da Índia, então o filho teria nacionalidade indiana. Como nenhum deles estava a serviço do seu país, aplica-se o artigo 12, inciso I, CF.
  
  
  

• Marquei errado por pensar que os pais estavam a serviço do próprio país, sendo que não. Ele(pesquisador indiano) foi contratado para trabalhar em uma instituição brasileira, e não um serviço do seu país.
  
  O inciso fala que são brasileiros natos ius salus os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, dede que ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO de seu país.
  
  GAB CERTO

• Como nenhum dos dois estava a serviço do Governo da Índia, seu filho, ao nascer, será considerado Brasileiro.

• CERTO 

   Art 12. 

  Inciso I: NATOS

  alínea a) - os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (critério Juis Solis)

• Vixi, eu errei pois entendi que ele estaria trabalhando em uma instituição brasileira mas a serviço de seu país de origem, ou seja, ele foi mandado para para fazer uma pesquisa. Puro erro de interpretação.
  

• Como a questão não nos permite saber se o indiano trabalha para o governo indiano ou não, seu filho será sim brasileiro NATO!

• Certo.
  A criança será considerada brasileira nata, de acordo com o critério do jus soli adotado pelo Brasil, conforme dispõe o art. 12, I, "a" da CF/88.

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. 
  
  
  

• Terá nacionalidade brasileira, pelo critério Jus Solis, a criança de pais estrangeiros que nasceu no Brasil, exceto se 1 deles esta a serviço de seu país. 

• e se essa mesma esposa estiver a serviço de seu país? a questão não afirma isso ao certo, logo não pode-se afirmar que a criança é brasileira nata. Vejo dessa forma. Corrijam-me se estiver equivocado.

• 
  
  Para que os filhos de pais estrangeiros fiquem impedidos de adquirirem a nacionalidade brasileira, é preciso que ambos os pais sejam estrangeiros, mas basta que apenas um deles esteja a serviço do seu país. Se os pais estrangeiros estiverem a serviço de outro país a doutrina entende que não se aplicará a vedação.
  Estar a serviço de outro país significa estar a serviço de qualquer ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Município) incluídos os órgãos e entidades da administração indireta (FASE).

• Correto. Pelo critério Ius Solis, a criança terá  a nacionalidade do lugar em que ela nascer, independentemente da nacionalidade de seus pais. Além disso, como o pai da criança não estava a serviço de  seu país no Brasil, o seu filho é considerado brasileiro nato.
  

• CORRETO, pois eles estão a serviço do Brasil, e não do SEU próprio país .

• Certo. Critério jus solis

• São brasileiros natos os nascidos em território brasileiro, mesmo que de pais estrangeiros, desde que os mesmos(os pais) não estejam a serviço de seu país(de origem).

• Regra: jus solis

• Se apenas um deles estiver a serviço de seu país, a criança será brasileira nata? Por exemplo, o pai está a serviço de seu país, mas a mãe não. A criança nasce no Brasil. Será brasileira nata?

• Ghuiara  Zanotelli  não!se os pais forem estrangeiros(A SERVIÇO DE SEU PAÍS! isso é muito importante,pois a cespe as vezes troca e diz que eles estão a serviço de um país diferente do deles...ex: casal de argentino a serviço do canadá) e basta que seja só um!não precisa ser os dois,e o filho deles nascer aqui no brasil não será brasileiro nato.

  Só seria brasileiro nato,caso fosse o exemplo que te falei aqui em cima(casal de argentino a serviço do canadá),pois ai não estariam a serviço de SEU PAÍS.

• Certo. Pelo critério do IUS SOLI, se nasceu em solo brasileiro, mesmo que de pais estrangeiros é brasileiro NATO, desde que um deles NÃO ESTEJA A SERVIÇO DE SEU PAÍS. 

  Lembrando que, esse país tem que ser o país DELE MESMO! Ou seja, se um russo for contratado pelo governo da Itália para trabalhar no Brasil e tiver tido um filho em solo brasileiro, esse filho será NATO!

• De acordo com o art. 12, I, da CF/88, são brasileiros natos (nacionalidade originária):

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (ius solis)

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (jus sanguinis)

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (jus sanguinis)

   

  " no pain no gain "

• Thaís Paim, acredito que NENHUM DOS DOIS pode estar a serviço de seu país. Se tem pelo menos UM  a serviço de seu país, já é considerado estrangeiro.

• Os pais não estão a serviço do SEU país (Índia). O pai foi contratado exclusivamente para trabalhar em instituição brasileira, logo ele está a serviço do Brasil aplicando o critério (ius solis).

• CERTO.

  CF 88

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• CF 88
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  - Como eles foram contratados exclusivamente para trabalharem em uma instituição brasileira, será nato.

• CORRETO

   

  A menos que a mãe estivesse a serviço do seu país ( o que não é o caso )

• Confundi nacionalidade brasileira com nacionalidade brasileira

• ELE FOI CONTRATADO POR QUEM? A QUESTÃO NÃO DIZ SE FOI PELA ÍNDIA OU PELO BRASIL. VÁÁ CAGAR CESPE!!! AINDA TEM NEGO DEFENDENDO A BANCA, EU EM...

• Williams Aciole, a questão diz: contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa

• O que leva  a pessoa, mesmo que na raiva, a xingar a banca? Como se por a caso a instiuição fosse se importar com isso. kkkkkkkkkkkkkk

  Típico de pessoas com instabilidade emocional e nçao sabem lidar com erros. A meu vê pessoas assim são um risco ao serviço público, como a sociedade de um modo geral. E pela boininha, num precisa nem dizer quem é o seu herói... Que num vai dois anos, caso ganhe, decepcionar pra caralho vcs!
  
  Previsão... Prtsc da tela ai e é só aguardar!

• Superman

   

  Deve ser o mesmo q leva a vc a criticar a suposta opiniao politica de alguem q vc nem conhece... 

  casa de ferreiro, espeto de pau.. 

• Certo

  Não está a serviço do país 

• eu vou estourar a minha cabeça na tela do pc, que raiva, errei

• Questão já esta manjada pelo CESPE quando é de país estrangeiro sem está a serviço do seu país pode desconfiar que o CESPE vai te pegar kkkkkkkkkkkkk

  vejam outras questões:

  
  

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Áreas 17, 19, 21 a 24 

  No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

  
  

  Se um casal de cidadãos italianos que, por motivo de trabalho, resida no Brasil e tiver um filho em território brasileiro, esse filho será considerado como brasileiro nato.

  Certo

  Errado

  
  

  R: CORRETA

  =========================================================================================

  
  

  
  

  
  

• Como nenhum dos dois estava a serviço de seu país (Índia) prevalece o critério jus solis.

  Brasileiro Nato ainda por cima!!!

  
  

  Art. 12. São brasileiros: 

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  
  

  Ele está a serviço de instituição brasileira.

  Bons estudos.

• Ele não está a serviço do país de origem, o qual é a única exceção

• Aqui eles estão a serviço da República Federativa do Brasil

• Não estão em missão diplomática a serviço de seu país.

• Não estão à serviço de seu país.

  GAB. C

• Correto! Só seria Indiano se um dos pais estivesse em território nacional a serviço do seu país.
• Não estava a serviço de seu país. Logo, segue a regra geral, nasceu no Brasil é brasileiro nato

• CERTO.

  A questão não falou A SERVIÇO DO SEU PAÍS.

• Ius Solis! Brasil, país de todos!

• jus solis - por conta do território brasileiro

  - na questão é citado que está contratado por uma empresa brasileira.

  A situação seria invertida caso fosse uma empresa do governo indiano, nessa situação a criança seria indiana.

• Eles não estavam a serviço do seu pais, logo adota-se o critério jus solis

  certo!

• Se a instituição for indiana = será indiano.

  Gab Certo

• caí nessa pegadinha igual uma jumenta...

• Acerca do direito constitucional, é correto afirmar que: Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

• O "x" da questão foi a palavra exclusivamente; entende-se que o casal não está a serviço de seu país. Logo, aplica-se o critério jus solis de acordo com o Art. 12 da CF/88:

  Art. 12 São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  Gabarito: C

• Ele não está a serviço do seu país de origem. Mas a serviço do Brasil, onde foi contratado para trabalhar.

• TERRITORIAL (IUS SOLIS): Local de nascimento (REGRA)

  SANGUÍNEO (IUS SANGUINIS): ascendência\descendência (EXCEÇÃO)

  AMBOS ADOTADOS PELO BR.

• Só seria indiano se ambos estivessem a serviço da Índia.

• Ao meu ver, questão passível de recurso, uma vez que não diz se a "empresa brasileira" está sediada no Brasil... Eles pode perfeitamente trabalhar em uma empresa brasileira no estrangeiro e ter tido o filho no Brasil enquanto passavam férias aqui...

• Nasceu no Brasil ja era, vai ser brasileiro pronto e acabou. Só nao vai ser se um dos pais estiver no Brasil por tempo determinado e a serviço de seu país.

• Dos filhos deste solo és mãe gentil.

• eles não estavam a serviço do seu País.

Questão 970291

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  De fato, a CF garante a liberdade de crença e culto a todas as religiões, mas não há dispositivo legal que estabeleça religião oficial, uma vez que o Brasil é um país laico.
  
  Artigo 5°, VI/CF: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".
• Realmente não existe essa previsão em nenhuma legislação brasileira. O que há é a liberdade de crença e liturgiar prevista no artigo 5º da Constituição Federal.
• O Brasil foi um Estado confessional religioso apenas na Carta Magna de 1824, na qual a Igreja Católica Apóstolica Romana era a religião oficial do Império. Com o advento da República e da Carta Magna de 1891, o Brasil passou a ser um estado laico, ou seja, sem religião oficial.
• Quis fazer uma confusão com o PREÂMBULO DA CF/88, que diz:
  
  "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil."
  
  É importante lembrar que o preâmbulo não tem força normativa e isso cai muito em prova, como essa questão:
  
  "O preâmbulo da Constituição Federal constitui uma norma central e, portanto, tem força normativa." (Errado)

• Gabarito. Errado.

  O brasil não possui religião oficial.         "É interessante guarda essa informação"

  
  

  Art.5. VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  

• GABARITO : ERRADO

  Art.5. VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
  

  NO BRASIL NÃO HÁ UMA RELIGIÃO OFICIAL, É UM ESTADO LAICO!

• Brasil é um Estado laico, portanto, não há religião oficial. Sendo assim, a liberdade religiosa, assegurada constitucionalmente, contempla não só a liberdade de aderir a qualquer religião ou seita religiosa, mas também a de não aderir a religião alguma, por absoluta descrença. 
  
  GAB ERRADO

• ufa quase cai nessa de o brasil ter adotado o cristianismo,  kkkkk ´so que não,

   vamos la galera a pf nos espera

• O Brasil é um Estado laico, não tendo, portanto, religião oficial.

• O Brasil é um País laico, não tem religião preferencial, todas são iguais perante a CF 88

• LAICO!!!!!!!!!!!

• Em nenhum lugar a CF/88 afirma que o Brasil tenha religião oficial, muito menos que sua religião oficial seja o cristianismo. Sendo, portanto, um país LAICO. O que não impede que o Brasil, no preâmbulo da CF/88, conste da frase "sob a proteção de Deus", pois queiram os ateus ou não, o Brasil tem um "sentimento" de pertença ao credo cristão.

  Gabarito: Errado

• Brasil =Laico

• A liberdade religiosa do Estado brasileiro é incompatível com a existência de uma religião oficial. É que apresenta o inciso VI do artigo 5°.

  Art.5. VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  Este inciso marca a liberdade religiosa existente no Brasil. Por este motivo, dizemos que o Brasil é um ESTADO LAICO, LEIGO OU NÃO-CONFESSIONAL. Isso significa, basicamente, que no Brasil existe uma relação de separação entre Estado e Igreja.

  GABARITO E

• O Brasil é Laico, não existe religião oficial.

• Se o  Brasil é Laico, não existe religião oficial, então porque na sala do STF por exemplo, existe um simbolo catolico? 

• Já existiu constituição que dizia que religião tal (acho que a católica) era a religião oficial, porém a atual constituição não traz mais isso. O estado é laico. Gab.: Errado.

• Bianca Diniz. Esse símbolo, é considerado pelo STF, como símbolo histórico - cultural e não católico. Reconheço que o argumento dele é fraco. Porém é o predominante. Espero ter ajudado :D
• ERRADO. O BRASIL É UM PAÍS LAICO. NO EASY WAY OUT ! ( NÃO EXISTE CAMINHO FÁCIL !)

• Não tem religião oficial no Brasil.

• O Brasil é laico, logo não possui religião oficial.

• Simples... ja poderia ter dado a questão como errada, quando a questão afirma que o cristianismo e a religião da RFB. O Estado é Laico.

• 1705 erraram essa questão até esta data...

• é laico, pena que nossos governantes ainda não entenderam o quê significa isso.

• Nao temos religião oficial!!!!!!!!!!!    

• PAÍS LAICO.

• ERRADO

  PAÍS LAICO!!!

• "Teoricamente" é laico....

• O fato de um monte de gente errar essa questão só prova que o Laico só tá na teoria, porque um país com frase cristã na sua moeda sinceramente não é laico...

• fiquei assustado quando vi 2046 pessoas errando essa questão! significa dizer quew muita gente considera questões do dia-a-dia na hora da prova! bons estudos!

• Fico impressionada com a quantidade de comentários repetidos... Que tal antes de comentar olhar se "o coleguinha" não já disse a mesma coisa? Chega de poluição desnecessária nos comentários!

• Mente do ser humano nao vale nada mesmo, só serve pra julgar.

• Como disse o Marcos Luciano: 

  "Teoricamente" o Brasil é laico...(não tem religião oficial)

  Só na teoria, porque o que mais tem é simbolismo católico em setores públicos.

• O cristianismo não é a religião oficial da República Federativa do Brasil. 

• O Brasil é um país laico!

• O brasil é Leigo, Laico ou não conefessional.

  Significa que não temos uma religião oficial.

   

• Só quero comentar que estou chocado com as estatisticas das respostas nesta questão, que isso concurseiros! Vocês não nasceram ontem!!!!!

• "Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil..."
  Depois disso,marca errada e vai pra próxima.

   

• Laico, Leigo ou não confessional... 

• QUE MERDA HEIN?!

  O BRASIL, ATÉ ONDE SEI, É LAICO. OU "SEJE", MINHA RELIGIÃO É UM INSTITUTO PRIVADO E INDIVIDUAL MEU, NÃO CABENDO AO ESTADO CONDICIONAR-ME A SER CRISTÃO. CONTUDO, SOU CRISTÃO :)

• O Estado é laico, ou seja, não adota uma religião oficial.

   

• Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões

• Questão erradíssima, poiso Brasil é um país laico, no entanto acerca deste tema deixo aqui minha contribuição de entendimentos do STF sobre ensinos religiosos em escolas públicas;

   

  Ensino religioso em escolas públicas:

   

  A partir da conjugação do binômio Laicidade do Estado (art. 19, I) e Liberdade religiosa (art. 5º, VI), o STF entendeu que o Estado DEVERÁ assegurar o cumprimento do art. 210, § 1º da CF/88, 

   

  Art. 210. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

   

  Autorizando na rede pública, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças, mediante requisitos formais previamente fixados pelo Ministério da Educação.

   

  Informativo 879 STF: A CF/88 prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.” (art. 210, § 1º).

   

  Deve ser permitido aos alunos, que expressa e voluntariamente se matricularem, o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso.

   

  O STF entendeu, portanto, que a CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, DESDE QUE se garanta oportunidade A TODAS as doutrinas religiosas e a matrícula seja facultativa.

   

  CESPE – ERRADA: O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.

  
  CESPE – ERRADA: Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da laicidade do Estado.

   

  ·        O ensino religioso é expressamente permitido pela CF88, desde que sua matrícula seja facultativa.
   

  O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica. Deve ser estritamente facultativo, sendo ofertado dentro do horário normal de aula. Fica autorizada também a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas.
   

  Obs: O ensino religioso em escolas particulares fica a critério de cada instituição.

   

  Fonte: meus resumos

• LAICO. 

• Questão retirada dos discursos do Cabo Daciolo

• BRASIL NÃO TEM RELIGIÃO, O BRASIL É LAICO!

• na verdade era para tá certo, aquele crucifixo no planalto é bem nada a ver

• O BRASIL É UM PAÍS LAICO, LEIGO OU NÃO CONFESSIONAL.

  NÃO POSSUI RELIGIÃO OFICIAL!

   

  OXALÁ!!!!

   

  PMAL - CAVEIRA!

• Amigos concurseiros, 

   

  Finalizei minha jornada de estudos e achei uma forma de ajudar outro concurseiro. Passarei adiante os 19 LIVROS que me ajudaram demais nessa trajetória através de uma RIFA HIPER ACESSÍVEL, que terá um valor simbólico de R$10 para que todos possam participar. 

   

  Contato para participar, informações sobre os livros e sobre o sorteio estão no primeiro post do meu instagram: @juliussfurlan

   

  Tornem a jornada leve e persistam, vai dar certo! Sucesso a todos vocês! 

• Errado. O estado é laico.

• Só uma dica:

  Quando a assertiva vier trazendo a questão do preâmbulo da Constituição, lembre-se que ele NÃO possui força cogente !!

   

  PREÂMBULO

  Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

• Errado. O Estado é laico (na teoria).

  
  

• A República federativa do Brasil não tem religião. (Aceita todas)

• CF/88: ART 5º

  VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença ,sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida , na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.

• O Estado é laico.

  gab. E

• ERRADO: O Estado é Laico!

  FÉ NO PAI QUE O DISTINTIVO SAI \m/

• O Estado é laico só no papel né, na prática são outros quinhentos, né, Pastor Crivella??

• LAICO.

  GAB.E

• ERRADO

  Desmembrando a questão.

  Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil (ERRADO),a RFB não faz menção a religião única. A CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões (CORRETO), como já citado pelos colegas o estado é laico.

  Bons estudos...

• Comentário lindo!

• Gab E

  Desde a Proclamação da Republica que o estado virou Laico.

• Não há na CF/88 qualquer artigo ou inciso que defina o Cristianismo como religião oficial do Brasil.

  A citação à Deus, no preâmbulo, não tem força normativa, conforme decisão do STF.

  Por fim, vale ressaltar o inciso do art 5º que invoca a liberdade de religião:

  Art.5. VI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

  Abraços!

• O Estado é laico!

• GABARITO: ERRADO

  ESTADO LAICO TEMPERADO.

• O BRASIL É UM PAÍS LAICO, LEIGO LOGO , NÃO POSSUI RELIGIÃO OFICIAL!

   

• O cristianismo é a religião mais praticada , mas não é a religião oficial porque o ESTADO é LAICOOOOOOOOOO.

•  cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil??? Brasil é um estado LAICO ;)

• me confundi , pois na própia constituição , anteriormente ao artigo primeiro da cf de 88 está expresso o pedido de proteção a DEUS

• ERRADO

• Na prática sim na teoria não

  Errado, teoricamente.

  #Voceédotamanhodosseussonhos

• nosso Estado é laico

• A primeira constituição brasileira, na época do Brasil império dizia isso.

  Constituição de 1824

  Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

• Mentira! A religião oficial do Brasil é o corrupcionismo, regulamentado pela Lei de Gerson que traz no caput do Art. 1. Leve vantagem em tudo.

• 1º- O estado não tem religião, é laico

  2º- O direito de culto é uma norma de eficácia limitada

• O ESTADO É LAICO (FIM!)

• Complementando, porque tem uma galera que confunde:

  LAICIDADE: neutralidade por parte do Estado.

  OBS: justamente por ser um país LAICO, os poderes do Brasil não ficam impedidos de fazer uso de símbolos, rituais e frases cristãs, visto que refletem a origem da civilização ocidental, bem como sua cultura predominante.

  LAICISMO: intolerância e hostilidade estatal em relação a religiões.

• Tem gente por aí que diz que "não tem negócio de Estado Laico não! É Estado cristão!" Mas claro que só gente emburrecida e ignorante que aplaude isso.

  Gabarito: Errado.

• Brasil galera tem várias religiões mais a predominante mesmo e o cristianismo, mas isso não quer dizer que o Brasil e o oficialmente dessa religião.

• O Estado é laico

  PMAL 2021

• De fato, a CF garante a liberdade de crença e culto a todas as religiões, mas não há dispositivo legal que estabeleça religião oficial, uma vez que o Brasil é um país laico.

  Artigo 5°, VI/CF: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

• LI VÁRIAS VEZES COM MEDO DE ALGUMA PEGADINHA.

• O sonho do atual governo né

  -

  estado LAICO

• parei de ler em oficial da republica

• Kkkkkkkkkkk pegadinha do malandro

• Olá, colegas concurseiros!

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  Testem aí e me deem um feedback.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

   

• Atualmente está até difícil de acreditar, mas, por incrível que pareça, o estado é Laico, ou pelo menos era pra ser.

• o Estado Brasileiro é laico

  GAB: E

• o Brasil é estado laico

Questão 970294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  
  Artigo 19/CF: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".

• ASSERTIVA CORRETA, o edital de concurso não pode criar condições, tão somente a lei.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Também entendo que fere ao princípio da igualdade/isonomia, tratando os iguais de forma desigual.
  
  Tratar os iguais de forma igual
  e os desiguais de forma desigual.

• sei que a questao nao pergunta isso, mas só pra lembrar tambem que ate 20% das vagas é para pessoa portadoras de deficiencia. art 37 VIII. 

• GERALMENTE, quando há previsão no edital do concurso É PORQUE TEM PREVISÃO LEGAL(em lei).

  EX: para se exigir determinada idade ou altura em concurso público(geralmente PM), deve haver uma lei que haja essa previsão, e não simplesmente colocar no edital e pronto.

  Súmula 686 STF ´´ Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público´´.

  
  

• ERRADA!

   

   

  
  E digo mais, o caso ainda poderia ser visto como uma espécie de "xenofobia" , tendo em vista que tal determinação seria uma aversão a outras regiões do país.
  
  Imaginem só...Ex:Concurso específico só para Cariocas e Paulistas... (O Governo logo trataria de fazer um sistema de cotas para Baianos, Gaúchos, Paranaenses etc.)
  
  
  - Para a nossa sorte, a CF não permite tamanho absurdo.

   

• Fere o pacto federativo, entendo.

• Mesmo sabendo que não pode. 

  Errei a questão, pois aqui em Santa Catarina o município de Bombinhas publicou um edital que só poderia concorrer a vaga moradores da cidade.  Devidamente comprovado através da conta de luz.

   Aliás para entrar na cidade como turista tem que pagar R$20,00 por carro.

   Acho que os dois são Inconstitucionais:

   Artigo 19/CF: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si".

• PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO QUE SERÁ DEFINIDO EM CADA ESTATUTO.
  
  8112 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL):
  -->  NACIONALIDADE BRASILEIRA
  -->  GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS
  -->  QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES E ELEITORAIS 
  -->  NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
  -->  IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS
  -->  APTIDÃO FÍSICA E MORAL
  
  
  
  
  
  GABARITO CERTO

• Prezados colegas:
  O que dizer perante os concursos que admitem pontuação por causa de experiência na área?
  Exemplo: um ponto para cada ano trabalhado.

• Rodrigo Rodriguez, em regra, 2 tipos de concursos:
  
  
  - Provas;
  
  

  - Provas e Títulos (é o que se enquadra ao seu exemplo)

  
  

  
  
  Desta forma, não há irregularidade alguma.

• O erro da questão questão, em comento, significa a reserva de vagas a apenas candidatos residentes no Estado da região Norte - fere o princípio da impessoalidade,da isonomia. Nada impede que se criem, em edital de concurso público, vagas para preenchimento por regões ou áreas de especialização, mas restringi-las aos residentes no Estado é um tanto equivocado.
  

• Pode haver outros critérios desde que haja previsão legal.E não apenas em edital.

• Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.

   

  Para tal regra ser considerada legal, seria necessário estar prevista em LEI e não somente no EDITAL. 

• é VEDADO  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• Artigo 19: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• Galera!! Matei a questão de uma forma fácil, pois no meu entendimento, esses 20% a residentes da região Norte feriria o PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, pois estaria de uma certa forma privilegiando os moradores do Norte! 

   

  Foco! Força! Fé!! Chegaremos lá! 

   

  DEUS É FIEL!

• CORRETO

  FERE O PRINCÍCPIO DA IMPESSSOALIDADE NA VERTENTE ISONOMIA.

  ISONOMIA: TODOS DEVEM SER TRATADOS DE FORMA IGUAL.

• Tendo em vista que não é a constituição que tratou sobre o assunto, fere o princípio da impessoalidade. Avante!

• tal previsão deveria estar expressa em lei e não somente no edital...

• se fosse falando sobre os deficientes de determinada localidade estaria correta ... desse modo que foi apresentada a assertiva cria distinção a qual é vedada pela constituição.

Questão 970297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Remédios e Garantias Constitucionais

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ASSERTIVA CORRETA.
  
  Seria inconstitucional a portaria, tendo em vista que a CF88 assim dispõe no art. 5:
  
   XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)

• Pois é, no meu entendimento, fere o princípio da publicidade dos atos da administração pública.

• Discordo do gabarito. Repercursão geral também é admitido.

  
  

• Princípio da Publicidade.

  
  

  --

  
  

  Vamos deixar suor pelo caminho..

• CERTO, Interesse particular, coletivo ou geral.

• Violaria o princípio da publicidade (art. 37 CF/88), assim como a Lei 12527/11 (Regula o acesso a informações).

   

  Art. 10 Lei 12527/11: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

  §3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

   

  GABARITO: CERTO.

• Inconstitucional ou ilegal !?

• ****Partindo do pressuposto de que o Presidente pode fazer tudo o que os ministros podem,

   

   

  Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

   

   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

   

  Art. 87

  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

   

   

  ****obviamente, o que é proibido/vedado/ilegal/inconstitucional para o Presidente, também será para os Ministros.

   

   

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

   

  CAPÍTULO I

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

   

• CORRETO

  VIOLA - O princípio da publicidade (art. 37 CF/88)/ ART 5 - XXXIII = LOGO, E INCONSTITUCIONAL 

• MCTI : Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações 

• ESTARIA FERINDO O PRINCIPÍO DA PUBLICIDADE!

  INCONSTITUCIONAL.

• Negar "informações acerca da atuação do ministério"- fere princípio da publicidade. Seria inconstitucional. CORRETO.

• A necessidade de legítimo interesse se aplica ao direito de certidão.

• Logo, caberia um Mandado de Segurança. Correto?

• Questão correta!!!

  Seria inconstitucional.

  art. 5:  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Aprofundando mais no assunto :

  Mandado de Segurança: Negação de certidão ou "informação de 3ª" , EX: informação sobre a assiduidade de determinado parlamentar, quando negada.

  Habeas Data: negação de "informação" pessoal ou geral .

  Questão sobre

  45

  Ano: 2013 Banca:  Órgão:  Prova: 

  No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

  Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação. Errado: seria MS por ser "informação de 3"

• CERTO

• Acerca do direito constitucional, é correto afirmar que: Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

• Acerca do direito constitucional, é correto afirmar que: Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

• CORRETA.

  VIOLA o Princípio da Publicidade (art. 37 CF/88)/ ART 5 - XXXIII = 

  LOGO, É INCONSTITUCIONAL, tendo em vista a CF88. Assim dispõe no art. 5:

   XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  Violaria a Lei 12527/11 (Regula o acesso a informações).

   

  Art. 10 Lei 12527/11:

  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

  §3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Questão 970300

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Artigo 37, I/CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
  
  Artigo 207/CF: "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei".
  
  Artigo 5°, § 3o , Lei 8112/90: "As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei." 
  
• UMA RARIDADE POR AQUI...A CESPE REDIGIU MAIS UMA QUESTÃO 100% COPREENSIVEL... ACERTEI DE OLHOS FECHADOS RSRSRS 

• Artigo 37, I/CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

  
  

  
  

  8.112/90, Art.4º,§ 3º: As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• Errado

  
  

  "Cargo público efetivo. Provimento por estrangeiro. (...) Até o advento das Emendas 11/1996 e 19/1998, o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros, embora certamente compreendesse as prerrogativas necessárias ao resguardo da dignidade humana, não abrangia um direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira, consoante a redação primitiva do art. 37, I, da Lei Maior. Portanto, o art. 243, § 6º, da Lei 8.112/1990 estava em consonância com a Lei Maior e permanece em vigor até que surja o diploma exigido pelo novo art. 37, I, da Constituição.” (RE 346.180-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 14-6-2011, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2011.) No mesmo sentido: RE 350.626-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 16-10-2012, Primeira Turma, DJE de 9-11-2012. Vide: RE 544.655-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 9-9-2008, Segunda Turma, DJE de 10-10-2008.
  

• Então nesse caso a Lei 8.112/90 seria inconstitucional, e é claro que nossa amada lei dos servidores não é.

• Cargos, empregos ou funções públicas são destinadas a brasileiros que preencham os requisitos, assim como estrageiros na forma da lei.

• 8.112/90, Art.4º,§ 3º: As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

• Artigo 37, I/CF: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• "Aos estrangeiros, na forma da Lei"

• GABARITO: ERRADO

  Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

• Gabarito : Errado

  Norma de eficácia contida .

• Não é inconstitucional visto ser previsto na CF:

   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;       

  A lei, que trata sobre o assunto é a 8112 devido a alteração promovida pela 9515/17:

  Art. 1º O art. 5º da 8112 em virtude da permissão contida nos §§1e 3 do art. 207 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

  §3 As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."

• eu aprendi com o que voçês nobre colegas justificaram pela Carta magna

  Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;  porém, eu acertei com um pensamento um pouco diferente pensei naqueles cargos privativos de brasileiros natos (presidente da republica, vice- presidente, presidente da camara dos deputados, etc... o importante é aprender um pouco mais a cada dia ... )

  tamojuntofamília..

• Basta saber o conceito de xenofobia.

  Limitar o acesso dos estrangeiros nas nossas instituições de pesquisa seria um baita absurdo e retrocesso, ainda mais em um mundo onde a cultura dos povos está por tudo, em razão da globalização.

Questão 970303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Direitos Políticos; Poder Legislativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não há previsão no texto constitucional sobre limitação ao número de reeleições para parlamentares, seja deputados ou senadores.
  
  *** Infelizmente, kkk, pois alguns deveriam sair já do Congresso Nacional..
• A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República.
  
  ASSERTIVA CORRETA 
  
  A CF88 dispõe no art. 14, com redação dada pela emenda 16/97 que tão somente:
  
  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
• Só a limitação para os chefes do poder executivo, sendo valida uma eleição e uma releição, podendo ester ser eleitos novamente passado uma eleição, já os cargos de senadores vereadores e deputados não tem limites, exemplo é ocaso de alguns vereadores que se mantem no cargo por décadas.

• O colega João Guilherme postou: "Veja, a questão falou em "número de reeleições", agora, se falasse em "reeleições sucessivas" aí a assertiva estaria errada. Esta última é que não é permitida".

  Analisemos a questão, apesar de 24 pessoas até o presente momento terem concordado com o João: 

  A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República. CORRETO

  Mesmo que a questão falasse "reeleições sucessivas" continuaria correta já que taxativamente ela menciona deputado federal e senador da república. Os parlamentares (senadores, deputados e vereadores) podem se reeleger sem limite do número de vezes.

  
  

  As únicas vedações para reeleições sucessivas na CF são:

  Art. 14, § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. 

  ----------------------------------------------------------------------------

  Existe até uma proposta que tenta limitar as reeleições sucessivas:

  "A proposta de limitar as reeleições sucessivas de deputados federais e senadores desagrada a maior parte dos que hoje ocupam os cargos. Entre os parlamentares, corre a tese de que não deve haver barreiras legais ao mandato, devendo a vontade do eleitor ser o único critério para a recondução dos políticos".
  

  http://amp-mg.jusbrasil.com.br/noticias/2840931/proposta-limita-reeleicao-para-deputados-e-senadores

• O colega João Guilherme se equivocou no comentário. Em verdade, os senadores e deputados não detêm regra de reeleição, sendo essa quantas vezes eles solicitarem. Aí está a "eternização" dos candidatos nas Casas do Congresso - situação polêmica e digna de reparos. Casos a se observarem, como bem citou o colega, como o do Sarney, ACM e tantos outros dentre os quais, atualmente, figura a pessoa de Titirica. Tenha medo.
  

• PARA OS PAULISTAS, BASTA LEMBRAR DO NOSSO ''QUE-RI-DO'' SUPLICY... EXERCEU O MANDATO DE SENADOR POR QUANTAS DÉCADAS?... DESDE 1991!... E AGORA É A VEZ DO SERRA! 
  
  
  
  GABARITO CORRETO
• Deveria ter uma opcao no app para salvar a questão, por enquanto salvo em comentarios
• Mario Delmanto, crie um caderno e vá adicionando as questões que vc achar interessantes.

• Só acertei porque lembrei do imortal senador Sarney!

   

• Obrigado Lucas Martins de Sá Mandel por alertar que a palavra congresso esta errada. As vezes cometemos certos deslizes no português. So não concordo a necessidade de urgência para concerta-la, pois nada agrega o meu comentario para os estudos.

  Desculpe-me a todos os Celso Cunha do Site.

  ERRADO: Acho que por isso que existe essa bagunça no congreço.

  CORRETO: Acho que por isso que existe essa bagunça no congresso.

• Não sei o que é pior...errar a questão ou ler congresso com cedilha! rs

• Rindo muito com Renata Chiabai kkkkkkkkkk

  
  

• Deveriam sair todos...e renovar, só assim estancaria a corrupção! Há! Deveriam sair os 20 assessores de cada deputado tb.

• E em Roraima o Jucá ,senador 

• Essa restrição só se aplica ao chefes do executivo. Presidente da República. Governador e Prefeito.

• só para presidente, governador e prefeito

• Estes se tornam mortos vivos lá dentro ...e laiaa

• Somente os chefes do executivo (prefeito / governador / presidente) podem ser reeleitos por um único mandato seguinte, ou seja, podem exercer apenas dois mandatos seguidos.

• Sarney criou raiz no senado.

• Essa limitação é válida APENAS para os chefes do poder executivo, ou seja, Presidente, Governador e Prefeito.

• GABARITO : C 
  
  Infelizmente, o Brasil é um País pecaminoso com relação à [RE]eleição!

• Essa restrição só é aplicada ao prefeito, governador e presidente.

   

• É absurdo, mas é verdade! REFORMA POLÍTICA JÁ!

• Certo.

  É só lembrar do Sarney que está lá desde a época da pangeia...rsrs

  Bons estudos. ^^

• GABARITO CERTO

   

  CF, ART. 14

  5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

   

  Perceba que a restrição do mandato só se faz para os cargos do PODER EXECUTIVO ( PRESIDENTE, GOVERNADOR e PREFEITO).

   

  _____________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• Um absurdo, porém é a mais pura verdade! REFORMA POLÍTICA!!!!

• A galera dizendo, “reforma política”, uaii, são os cidadãos que reelegem os candidatos.

• Está limitado a uma única reeleição os cargos do executivo de Presidente da república, Governador (estado e DF) e de Prefeito.

   

  Não ocorre limitação para reeleição dos cargos do Legislativo

   

  GABARITO: CERTO

   

  No mais, boa análise Patrick!

• No Legislativo é festa, como diz a Prof Nelma Fontana. Hahaha

• Legislativo fez a bagaça e claro aproveitou para ferrar com o executivo.

• tava no embalo acertando as questoes, não li até o final e apareceu isso pra mim: Você errou! Resposta: certo

   

   

  kkkkkkkkk acontece..

• CORRETO

   

  Restrição apenas para o poder executivo

• Correto. Os parlamentares podem se reeleger enquanto o povo não cair na real e resolver tirá -los do Poder. 

• É a verdadeira Oligarquia brasileira! 

  Existem famílias com poder no legislativo desde antes mesmo do império!

  Só para se ter uma ideia:
  http://excelencias.org.br/docs/parentes.pdf
  https://www.cartacapital.com.br/politica/as-dinastias-da-camara

  http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/quase-300-deputados-tem-parente-na-politica/

  http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/familia-andrada-esta-no-congresso-ha-190-anos/

  https://jornalggn.com.br/noticia/o-poder-no-brasil-de-castas-clas-e-oligarcas-de-dinastias-por-fernando-nogueira-da-costa

• CORRETO

  A restrição  é apenas para os membros do poder executivo.

• Até um bordel é mais organizado que o Brasil

• Triste realidade, tem senador mamando na teta do governo desde 1990.... como esses caras são reeleitos após cada legislatura ? me pergunto diariamente... snif ='/

• Procurem por " Átila Lira" e " Heráclito Fortes " lá naqules nomes do povo q promulgaram a CF!!!! Sim!!! Esse ordinário é daqui do Piauí! 30 anos no poder e atrás de mais uma reeleição!

• SOMENTE AO PGP

  PGP

  PGP

  PGP

  Lembrando dessa cicla nunca mais errará!

   

  PRESIDENTE

  GOVERNADORES E 

  PREFEITOS

• deveria...

• A limitação se dá apenas ao poder executivo

  Presidente da República, governadores e prefeitos.

• LEMBREM -SE DO BOLSONARO!

• BRASIL SIL SIL SIL SIL SIL

• Quem fez a Costituição? a tah... rs

• lembrei dos vazos que governam meu estado

• Bolsonaro com 7 mandatos...

• Comentário 1:

  Quem coloca os políticos lá mesmo? Ah tá.

  Comentário 2:

  Existe uma vedação para reeleição no Legislativo, mas não no que se refere ao mandato eletivo conquistado através do voto da população, mas sim na eleição das Mesas. Vejam:

  "Art. 57

  § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. "

  Sei que não é isso que a questão pediu, mas não custa nada saber deste ponto.

• Pode marcar como verdadeiro! A regra que estamos estudando, que limita o número de reeleições, atinge, tão somente, os chefes do Poder Executivo – mas não os membros do Poder Legislativo.

  Gabarito: Certo

• Gab C, apenas no executivo.

• CERTO

• deveria!

• Infelizmente...

• por increça que parível

• Deveria.

• Certo, bom exemplo é nosso presidente.

  28 anos como deputado federal.

• Na época em que foi feita a Constituição, acham mesmo que iriam colocar vedações pra eles mesmos? Só fazer um breve análise com o Executivo!

• um dos casos é o do Jair messias Bolsonaro

• É só lembrar do Rodrigo Maya, está lá desde 1998.

• E SENADOR?

• infelizmente, o constituinte originário não se atentou a esse detalhe.

• Aquela mania de está acertando as questões rapidamente, fazendo com que não leia a questão até o final....

• O problema tá no legislativo! os caras podem tudo.

• Eles ficam por muuuuuito tempo

• Veja que a preocupação referente à limitação de reeleições é sempre com o Chefe do Executivo (Pref.-Gov.-PR). Para eleição em um sistema específico de parlamento, é diferente, um deputado federal, por exemplo, pode ficar anos como deputado, lembrar-se também do vereador com vários mandatos consecutivos.

• Acrescentando:

  Reeleição de Deputados e Senadores - Não há limitações quanto ao número de reeleições.

  Mandato de Deputados e Senadores:

  Quanto ao Mandato:

  Deputados - Mandato de 4 anos

  Senadores - Mandato de 8 anos

  Bons estudos!!!

• como dizia nosso falecido Dr Enéias: "uns vai pro congresso fica 20 anos dps volta como vereador dps volta pro congresso ficam num toma lá da cá".

  obs: cargo político não é uma carreira.

• Infelizmente...

• CERTA

  FAMIliA BOLSONARO QUE O DIGA .

Questão 970306

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, conforme o art. 84 CF
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  (...)
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
  
  Vamos em frente!! Firme e Forte!

• ASSERTIVA CORRETA

  1-Assim dispõe a CF88:

  “Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;”

   

  2- Assim entendeu o Supremo:

  
  "O poder regulamentar deferido aos ministros de Estado, embora de extração constitucional, não legitima a edição de atos normativos de caráter primário, estando necessariamente subordinado, no que concerne ao seu exercício, conteúdo e limites, ao que prescrevem as leis e a CR. A competência regulamentar deferida aos ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, ope constitutionis, a esses qualificados agentes auxiliares do chefe do Poder Executivo da União. As instruções regulamentares, quando emanarem de ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário. Doutrina. Jurisprudência. Poder regulamentar e delegação legislativa: institutos de direito público que não se confundem. Inocorrência, no caso, de outorga, ao ministro da Fazenda, de delegação legislativa. Reconhecimento de que lhe assiste a possibilidade de exercer competência regulamentar de caráter meramente secundário." (ADI 1.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-6-1998, Plenário, DJ de 24-11-2006.)

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
            XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
            XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Apesar dos argumentos acima apresentados pelos colegas, a questão se encontra INCORRETA.
  O argumento para tal resposta seria de que todos artigos apresentados acima estariam incompletos ou realmente equivocados. Segue abaixo fundamentação para tal afirmativa.
  Art. 87, II, CF- Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; e não editar decreto e regulamento como especifica a questão.
  Art. 84, VI, cf - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:,VI - dispor, mediante decreto, sobre:. Não falando nada sobre regulamentos como afirma a questão.(Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.)

• A questão está realmente ERRADA, não porque os Ministros não podem emitir decretos, mas sim em virtude do conteúdo do decreto mencionado na assertiva. Vejam o que dispõe o texto constitucional:

  Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
  

  Percebam que aos Ministros de Estado é conferida a atribuição de expedir instruções, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento de leis, decretos e regulamentos. É nesse sentido o excerto da decisão do STF transcrita pelo Bruno ("[...] de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe [...]").

  Isso não significa dizer que os Ministros não possam expedir decretos. A competência do art. 84 VI, pode ser delegada a Ministros, mas ela não ela não diz respeito "à garantia da execução fiel das leis", mas sim à organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e à extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esses poderes do art. 84, VI, podem ser delegados a Ministros de Estado que os exercerão mediante decreto, mas não se trata de decreto regulamentar, como mencionado na questão.

• Errado. O decreto que a questão cita é o decreto autônomo, que está no art. 84, VI, "a" "b" da CF. Esse tipo de decreto pode ser delegado a Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU. Trata-se apenas da organização e funcionamento da Administração Pública e extinção de funções e cargos públicos (quando vagos).

  A questão quis confundir esse tipo de decreto com o decreto regulamentar do art. 84, IV, que somente cabe ao PR.

• Trata-se basicamente do poder regulamentar X Poder normativo. 

  Regulamentar -> ch. Executivo edita os decretos

  poder normativo -> todo o executivo

  Decreto autônomo delegável, regulamentar EXCLUSIVO do CH do Executivo

  
  

  Gab errado

• gab.: errado

  Os  ministros de estado podem referendar (tornar válido) os atos e decretos assinados pelo presidente

• Art. 87

  II-  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; 

  : ))))

• Competência privativa do presidente.

• * Presidente da República

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  * Ministros de Estado

  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos

• Das competências que o presidente pode dispor uma delas é a que está no parágrafo 6 do artigo 84 que fala sobre dispor mediante decreto. Então se o presidente delega isso ao Ministro ele passa a ter poder de dispor sob decreto o que está previsto nas alíneas A e B. Confusão!

• 1º CUIDADO com o comentário do COLEGA ABAIXO: a delegação a que se refere o art. 84, parágrafo único não abrange a edição de decretos e regulamentos para fiel execução de lei, pois essa é competência privativa Presidente da República (vide inciso IV, do mesmo artigo).
  2º Questão repetida, que pode ser  cobrada de novo, vide Q315544.
  3º Gabarito ERRADA, fundamento: art. 87, II da CF. Os Ministros EXPEDEM INSTRUÇÕES para execução de leis, DECRETOS e REGULAMENTOS.

• Ministro expede instruções para execução das leis, decretos e regulamento. art 87, II.

• ERRADO, Instruções

• No máximo referendar os atos e decretos do Presidente.

  O que o ministro pode é expedir instruções como os colegas transcreveram.

• ERRADA!

  Art.87, II- expedir instruçoes para execução das leis, decretos e regulamentos.

• ARTIGO 87 DA CF - OS MINISTROS DE ESTADO SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE VINTE E UM ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

   

  ===> COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO EXERCER SOC ( SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO) DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINSITRAÇÃO FEDERAL NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA E REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS ASSINADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   

  ===> EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS

   

  ===> APRESENTAR AO PR RELATÓRIO ANUAL DE SUA GESTÃO NO MINISTÉRIO

   

  ===> PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS OU DELEGADAS PELO PR

• Seria então a diferenciação dos termos EXPEDIR e EDITAR, turma?

• EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS

• Gabrihel Gomes, 

  A diferença não está entre expedir e editar... os MINISTROS expedem INSTRUÇÔES para executar as leis, os decretos e os regulamentos. Quem expede DECRETOS e REGULAMENTOS é o PRESIDENTE.

  Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República, bem como expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.   > GAB CERTO. 

   

• O Presidente da República pode delegar a Ministro de Estado apenas a edição de Decretos autônomos. Em hipótese alguma, poderá ser delegado a Ministro de Estado edição de Decretos executivos.

• Decreto regulamenter = indelegavel.
  Decreto autonomo = delegável aos M.E, PGR e AGU.

• Só se forem, a estes, delegados.

• IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIINSTRUÇÕES - MIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIINISTROS DE ESTADO

  DEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEECRETOS E REEEEEEEEEEEEEEEEEEGULAMENTOS - PREEEEEEEEEEEESIDENTE.

   

  GAB. E

• Eloisa Facundes

  Cuidado hein... Nem se forem delegadas!!

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  Somente chefe do executivo tem esse poder regulamentar.

   

   

  Oq pode ser delegada aos ministros é completamente diferente:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

   

   

  E sobre os ministros:

  Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

• ERRADO

   

  É competência indelegável do chefe do poder executivo. A regra constitucional vale para todos os entes (união, estados, municípios e DF).

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  Delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir (não delegável) os cargos públicos federais, na forma da lei;

  -

  Não delegável:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• Expedir INSTRUÇÕES.

• é indelegavel do chefe do poder executivo

• Decreto Executivo : INDELEGÁVEL Art. 84, inciso IV; Decreto Autônomo : DELEGÁVEL Ary. 84, inciso VI, alíneas A e B.
• Temos um inciso que é indelegável.É o de editar medida provisória com força de lei - indelével! Gabarito E

• Somente chefe do executivo tem esse poder regulamentar.

   

• Atenção!

  Os Ministros de Estado apenas podem expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

• Mnemônico: DEI PRO PAM

  
  O que pode ser delegado: DEI PRO
  
  - Decretos autônomos
  - Indulto e comutar penas
  - Prover cargos públicos federais
  
  Para quem pode ser delegado: PAM
  
  - Procurador-Geral da República
  - Advogado-Geral da União

  - Ministros de Estado

• Poder regulamentar = PRIVATIVO do Chefe do P.Executivo (fed, est, munic.)

  Bons estudos.

• ERRADO

• ESSA ATRIBUIÇÃO CABE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E NÃO ENTRA NAS ATRIBUIÇÕES QUE PODEM SER DELEGADAS.

  ART. 84, IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  NÃO CONFUNDIR COM A COMPETÊNCIA PARA EDITAR DECRETOS AUTÔNOMOS. ESTA PODE SER DELEGADA

  ART, 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

  E AINDA NÃO CONFUNDIR COM A COMPETÊNCIA PRÓPRIA DOS MINISTROS

  ART. 77, II -

  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

• Ministros de estado expedem INSTRUÇÕES

• No exercício do poder regulamentar, os Ministros de Estado poderão expedir instruções para a execução de leis, entretanto, não poderão editar decretos para a execução de leis.

Questão 970309

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Boa tarde Galera
  As competências privativas do Presidente da República estão enumeradas em extensos 27 incisos do art. 84 da Constituição Federal. São atribuições e mais atribuições, nas quais ora ele atua como chefe de Estado, ora como chefe de Governo e, ainda, como chefe da Administração Pública federal.
  
  Mas o que nos interessa, hoje, é o parágrafo único do art. 84 da Constituição! Por quê? Ora, porque esse é o dispositivo constitucional que estabelece quais das competências do Presidente da República poderão ser por ele delegadas! 
  
  É verdade, estabelece tal dispositivo constitucional que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições indicadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, a saber:
  
  a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  b) extinguir, mediante decreto, funções e cargos públicos, quando vagos;
  
  c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  
  d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  
  Na sua prova, pode ter certeza, o examinar quererá saber, sempre, se determinada competência do Presidente da República é delegável, ou não! Fácil, fácil! Basta você memorizar essas quatro competências que são delegáveis (art. 84, incisos VI, XII e XXV, primeira parte) e, com isso, se aparecer na sua prova qualquer outra competência do Presidente da República, você já saberá que se trata de competência indelegável.
  
  Grato,
  
  Hygor Bonillo
• Certo
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  
  Veja que o inciso XXVI não consta no Parágrafo Único do art. 84, logo, de imediato, conclui-se que tal atribuição pertence tão somente ao Presidente da República, portanto, indelegável.
• 
  
  
• Fátima V de Lima Esteves,  se atente apenas ao detalhe do inciso XXV, primeira parte.
  
  Como já dito anteriormente pelos colegas, a extinção de cargos publicos federais somente pode ser delegada nos moldes do inciso VI, alínea b: "extinção de funções e cargos públicos, quando vagos."
  
  No caso do inciso XXV, a delegação será somente da primeira parte deste: "prover os cargos públicos federais", não incluindo a atribuição de extingui-los.
• O Presidente da República pode delegar o DIP ao PAM:
  
  D ecreto autônomo
  I  ndulto
  P rover cargos públicos
  
  ao
  
  P GR (procurador geral da republica)
  A GU (advogado geral da União)
  M inistro de Estado

• Está Certa.

  O gabarito da questão está errado, o presidente pode sim delegar amparado pelo art. 84, mas nem precisava ir tão longe, para que estudou um pouco melhor Direito Constitucional, sabe que quando é privativo é possível a delegação, só no exclusivamente que não.

• Ao amigo Márcio Zica

  O gabarito da referida questão não está errado, está corretíssimo!

  Nem tudo que é privativo é delegável.

  Só são delegáveis as funções que estão expressas nos incisos VI, XII e XXV.

  CF/88. Art. 84. Parágrafo único. "O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
  

  
  

• MP é matéria de competência exclusiva (indelegável) do PR.

• Ministros de Estado podem editar Decreto Autônomo e não Medidas provisórias.

• Certo

  
  

  A atribuição de editar medidas provisórias é competência privativa do Presidente da República, não podendo ser delegada aos Ministros de Estado. Isso se dá por força do art. 84, inciso XXVI da CF, e também porque a matéria disciplinada neste inciso não se encontra no rol de matérias delegáveis, previstas no parágrafo único do art. 84.
  

• Não confundir com algumas das atribuições dos Ministros de Estado previstas no art. 87 da CF/88:

  I- exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  (...)

  
  

  
  

• Que a sua felicidade esteja no Senhor! Ele lhe dará o que o seu coração deseja. Ponha a sua vida nas mãos do Senhor, confie nEle e Ele o ajudará.

  —  Salmos 37.4-5

• RESUMO SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

               

  (1) Quem pode receber a delegação?

   

  (a) Ministros de Estado

  (b) PGR                

  (c) AGU                     

                    

                               

  (2) Quais competências podem ser delegadas?

                             

  (a) Decretos autônomos, os quais dispõem acerca de: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (II) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

   

  (b) Concessão de indulto e comutação de penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

   

  (c) Provimento (engloba os conceitos de prover e desprover, ou seja,  admissão, exoneração, demissão, etc.) de cargos públicos federais, na forma da lei. A extinção de cargos públicos federais também é possível se tais cargos estiverem vagos, pois, neste caso, há hipótese de edição de decreto autônomo

   

   

  OBS: Desprover um cargo público é diferente de extingui-lo. Quando um Ministro exonera ou demite um servidor, o cargo continua a existir e poderá ser provido futuramente. O que a CF veda é a delegação da competência para extinguir (ideia de permanência) um cargo que sequer está vago.

                                          

   

  GABARITO: CERTO

• Medida Provisória - Presidente

  Leis, Decretos e regulamento - Ministros

• Tem um bizu que é baixaria mas funciona. heheh

  dei pro pam 

  Pode delegar: dispor, mediante decretos; conceder indulto e comutar penas, prover e extinguir cargos públicos 
  A quem pode delegar: PGR, AGU, Ministros de Estado

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

• Correto, as únicas delegações possíveis estão inseridas no art. 84. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

   

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

   

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

• CORRETO

  Competência privativa do presidente da república. Destarte, não se encontra no rol de matérias delegáveis, previstas no parágrafo único do art. 84.

• O PR SOMENTE poderá delegar aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU as seguintes atribuições:

  * Elaboração de Decretos Autonômos sobre organização e funcionamento da Administração Federal (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos), e sobre extinção de funções ou cargos públicos (quando vagos);

  * Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  * Prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. 

   

  Fonte: art. 84, parágrafo único, CF;

• DEI PRO PAM

  DEcreto autônomo

  Induto

  Prover cargos e extinguir cargos públicos federais, na forma da le

   

  PRA QUEM??

  Procurador Geral da República

  Advogado Geral da União

  MInistro de Estado.

• Dayane,,, kkkkkkk

  Boa !

• CUIDADO pessoal

  
  

  
  

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  
  

  XXV- prover e extinguir cargos públicos federais

  
  

  
  

  ***Segundo interpretação da CF, só pode ser delegado a provisão e não a extinção.

  
  

  Tenho visto muitos comentários errôneos incluindo a extinção.

  
  

  
  

  Bons estudos :)

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  Delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir (não delegável) os cargos públicos federais, na forma da lei;

  -

  Não delegável:

  XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

• A CF não permite delegar edição de medida provisória, aí o erro da questão.

  Bons estudos!

• o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União as atribuições indicadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, a saber:

  a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinguir, mediante decreto, funções e cargos públicos, quando vagos;

  c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  d) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

• GABARITO: CERTO

  O Presidente da República pode delegar o DIP ao PAM:

  Decreto autônomo

  Indulto

  Prover cargos públicos

  ao

  PGR

  AGU

  Ministro de Estado

• Questão corretíssima!!!! Usando meu Palácio das Memórias fica tudo mais fácil!

• DEI COM PENA PRO PAM! (aprenda com p*taria)

  PODE DELEGAR:

  Decreto

  Indulto

  Comutação de pena

  Prover (desprover) cargos

  PARA:

  PAN

  PGR

  AGU

  MINISTROS

• CERTO

• errei , aprendi , indulto , comutação de pena , prover cargos publicos ..

• tem uns comentários dizendo que o presidente pode delegar a parte de PROVER e extinguir cargos, o que não é verdade.

  o que pode ser delegado é: prover(ou Provisão) e DESPROVER(demissão) cargos fed. extinguir não.

Questão 970312

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Não consta no artigo 22  da CF.
  
  Vide artigo 25:
  

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

• CF   CAPÍTULO IV
  DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

  Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
  § 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

  § 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

  § 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

  § 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

  § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

• As competências privativas da União são listadas no artigo 22 da Constituição Federal. 
  
  
       Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

• Importante observar a recente redação do art. 24, IX, da CF, da pela nova EC 85/2015:

  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

  
  

  Ainda assim estaria errada a questão, já que se trata de competência CONCORRENTE e não privativa da União.

  
  

• Errado

  
  

  Não há vedação quanto à competência para legislar, referente ao tema “ciência e tecnologia”. Tal tema não está incluso no rol do art. 22, que enumera as matérias sobre as quais somente a União pode legislar. Mais que isso, o §1º do art. 25 da Constituição disciplina que “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.
  

  
  

  Por fim, ficou claro que o legislador constituinte previu que os Estados teriam participação na legislação e execução do tema, quando, no §5º do art, 218, previu que:

  
  § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  
  
• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
  

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

  
  

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, pesquisa, desenvolvimento e inovação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
  

• Compete privativamente a União legislar sobre seguridade social.
  

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

• >> Compete à União, aos estados e ao DF legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

• INFORMÁTICA -----> PRIVATIVA DA UNIÃO

  TECNOLOGIA ------> CONCORRENTE UNIÃO / ESTADOS / DF

• ERRADO.

  Vide art. 24, IX :)

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

• Competência concorrente!

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  

  #CT&Ipaixão.

  #rumoàaprovacao

• CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre:

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, pesquisa, desenvolvimento e inovação;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  _____________________________________________________________

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  _____________________________________________________________

  INFORMÁTICA -----> Privativa Da União

  TECNOLOGIA ------> Concorrente União / Estados / DF

Questão 970315

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Funções Essenciais à Justiça

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O art. 131 da CRFB dispõe que a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder .
  Isto posto, no caso em tela, o AGU atuaria em defesa da UNIÃO, haja vista ser o MTCI órgão do Poder Executivo Federal.
• Esse gabarito tá incorreto....A questão segue correta....
  
  Avante!!!
• Por favor, não joguem estrume em nossas mentes através dos seus comentários errados amigos, não tem certeza ou não sabe sobre algum assunto ? Então não comente.
• Finalmente, a questão está certa ou errada? ¬¬

• Gabarito: "errado"

  Segundo o "Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

  Observe que a AGU representa a União, não o servidor público, a questão em tela se refere a processo de ordem pessoal do servidor com vistas a anulação de ato da administração, há de ressaltar que esta administração representa a União.

  Assim não há que se falar em representação da AGU contra a União, uma vez que o objetivo daquela é representar esta. Se assim procedesse existiria total conflito de representação.

  Espero ter sido claro.

  
  

  Bons estudos. Fé e dedicação.

• A AGU defende a pessoa jurídica União, mas não seus servidores

  lembrando

  AGU

  representação judicial e extrajudicial= os 3 poderes

  consultoria e assessoramento jurídico= só o poder Executivo

• Será que hoje a resposta da questão seria outra?
  
  

  Justiça reconhece legitimidade da AGU para representar judicialmente servidor público no exercício de suas funções

  Publicado : 21/02/2013
  

  A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, sua competência para representar judicialmente servidor federal. A discussão surgiu após os procuradores federais apresentarem, em um mesmo processo, defesa tanto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto de médico perito da autarquia, conforme a Lei n. 9.028/95.
  
  A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG declarou que a representação processual estava irregular e, ao invés de intimar o médico perito para regularizar a situação, decretou imediatamente sua revelia em ação de indenização decorrente de perícia médica para verificação da permanência da incapacidade para o trabalho de beneficiário de auxílio-doença. A Justiça entendeu que a AGU, por lei, somente poderia atuar em defesa daqueles que exerçam cargos de natureza especial, direção e assessoramento superior, o que não seria o caso do médico perito, que é titular de mero cargo efetivo.
  
  Os procuradores da AGU recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) explicando que o artigo 22 da Lei 9.028/95 autoriza expressamente a AGU representar judicialmente os agentes públicos. Segundo os advogados públicos que atuaram na ação, a norma alcança não somente aqueles ocupantes de cargos em comissão e funções de direção e assessoramento superior, mas também os titulares de cargos efetivos, como é o caso do médico perito do INSS, servidor público efetivo desde julho de 2005.
  
  (...) O TRF1 acolheu a tese defendida pela AGU, reconheceu a regularidade da representação processual do servidor e afastou a revelia do perito declarada na decisão de 1ª instância.
  (...)
  
  Ref.: Agravo de Instrumento nº 4821-28.2013.4.01.0000/MG - TRF1.

  http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/230097
  

• Indiquem para comentário pelo professor do QC.

• A AGU e a PGF poderão representar em juízo, observadas suas competências e o disposto no art. 4º, os agentes públicos a seguir relacionados: I - o Presidente da República; II - o Vice-Presidente da República; III - os Membros dos Poderes Judiciário e Legislativo da União; IV - os Ministros de Estado; V - os Membros do Ministério Público da União; VI - os Membros da Advocacia-Geral da União; VII - os Membros da Procuradoria-Geral Federal; VIII - os Membros da Defensoria Pública da União; IX - os titulares dos Órgãos da Presidência da República; X - os titulares de autarquias e fundações federais; XI - os titulares de cargos de natureza especial da Administração Federal; XII - os titulares de cargos em comissão de direção e assessoramento superiores da Administração Federal; XIII - os titulares de cargos efetivos da Administração Federal; XIV - os designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, nos Decretos-Lei nºs 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; XV - os militares das Forças Armadas e os integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial; XVI - os policiais militares mobilizados para operações da Força Nacional de Segurança; e XVII - os ex-titulares dos cargos e funções referidos nos incisos anteriores.

   

  Fonte: http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/395575

• Não cabe a representação judicial do agente público quando se observar: I - não terem sido os atos praticados no estrito exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares; II - não ter havido a prévia análise do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, nas hipóteses em que a legislação assim o exige; III - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo; IV - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto; V - conduta com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa, especialmente se comprovados e reconhecidos administrativamente por órgão de auditoria ou correição; VI - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal; VII - ter sido levado a juízo por requerimento da União, autarquia ou fundação pública federal, inclusive por força de intervenção de terceiros ou litisconsórcio necessário; VIII - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em ações de indenizações por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente; IX - não ter o requerimento atendido os requisitos mínimos exigidos pelo art. 4º; ou X - o patrocínio concomitante por advogado privado

   

  Fonte: http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/395575

• Entendo que hoje esse questão estaria correta.

• O AGU não representa Servidores, mas sim a PJ ( O ente federativo) 

• Se vira piao...

• QUESTÃO TIPÌCA DA CESPE, aquele tipo de questão que logo de cara, caso não preste muita atenção fica-se encantado com a história que a banca te traz logo  inicío da frase, e muitas das ''vezes'' de forma inocente acaba-se por cair na ''manha da banca''

   

• O que a questão pede:

  Por força constitucional. o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.

  Não há parte na constituição que mencione que a Agu ´pode defender o seu Servidor que sofre processo disciplinar. Agu iria defender o Servidor contra o Estado ?? Já que é um processo disciplinar.

  conforme o próprio site da Agu abarca :

  "De ministros a servidores técnicos, os agentes públicos são responsáveis pelos atos da administração pública. Quando questionados na Justiça, esses atos e os próprios agentes são defendidos pela Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é evitar condenações indevidas, demonstrando a legitimidade e o interesse público que orientaram as decisões e procedimentos adotados pelos gestores."

  Ou seja, como Servidor você, por meio dos seus atos, acaba representando a administração pública. E é neste víeis que a Agu irá defender os seus Agentes. Como Servidor Público não se pode utlizar um Advogado da União para o defender em causa própria, só pelo fato de ser Servidor.

  Servidor como instrumento, como representando do Estado, em assunto desta linha, é o que vem mencionando no excerto, acima. Interpretação minha.

• lembrandro q a defesa da AGU não se limita ao poder Executivo.........abrange também os demais poderes do Estado. Legislativo e judiciário.

  Apenas a consultoria jurídica se limita ao Executivo.

• ERRADO

  AGU defende a pessoa jurídica União, mas não seus servidores.

  OBS:

  Representação judicial e extrajudicial= os 3 poderes

  Consultoria e assessoramento jurídico= só o poder Executivo

• AGU não defende servidores

Questão 970318

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Este gabarito deve estar errado. Na verdade, trata-se de servidor de um órgão da Administração Pública Federal, o que atrai a competência da justiça federal para o caso em análise.
  
  Ademais, o objeto da ação consiste em punição disciplinar, inexistindo motivo apto a ensejar a atuação da justiça do trabalho.
  
  Sendo assim, penso que o gabarito esteja incorreto, salvo melhor juízo.
  
• De fato, deve estar errado. O MTCI é órgão (Ministério) do Executivo Federal. Desta forma, a relação dos seus servidores rege-se pelo regime jurídico-administrativo, sendo certo que, para aa análise de relações dessa natureza, a Justiça Federal é a competente. 
• Não há dúvida quanto à questão. Servidor do MCTI é estatutário federal, logo, para a apreciação do caso em tela, a competência é da Justiça Federal. Gabarito oficial definitivo do Cespe traz a questão como CERTA. 
  Link prova:http://www.cespe.unb.br/concursos/MCTI_12/arquivos/MCTI12_P07_15.pdf
  Link gabarito: http://www.cespe.unb.br/concursos/MCTI_12/arquivos/Gab_definitivo_MCTI12_P08_20.PDF
• Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.
  ___________
  Não compreendi os comentários acima. Pra mim esta questão está certa sim. Sendo servidor público e estatutário a ação será na justiça federal, e não na justiça do trabalho, visto que justiça do trabalho é para trabalhadores celetistas.
• Suiara,
  Acredito que você, assim como eu, resolveu a questão quando o gabarito da questão já tinha sido alterado para "Certo".
  O comentário dos colegas acima deve ser porque, em um primeiro momento, o gabarito da questão constava como "errado".
  
  
• Colocando de modo simples.O órgão da administração pública ligado à União,comenteu uma punição arbitrária - o servidor deve ter visto dessa forma-,levando o a provocar a justiça federal.É de competência da JF resolver esse conflito envolvendo o órgão da esfera federal, não tendo relação alguma com a JT.

• O STF firmou entendimento de que a competência da Justica do Trabalho não alcança o julgamento de ações entre o Poder Público e agentes públicos a ele vinculados por típica relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Ou seja, o vínculo do servidor com a Administração não é trabalhista.  

  Sendo a mesma julgada pela justiça federal. 

  
  

  Gab certo

• Não entendo, porque esta errado? Sendo que o artigo da CF deixa claro outro entendimento.

  Artigo 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar
  e julgar:
  I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos
  os entes de direito público externo e da administração
  pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
  Federal e dos Municípios;

• Quando falar em Justiça do Trabalho lembre dá CLT  e esqueça a parte do funcionalismo público.

• Servidor público federal estutário (lei 8112) = juiz federal

  CLT = justiça do trabalho

  gabarito CERTO

• ADIn n. 3.395. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

• Questão: Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

  Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho. Certa

  CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  Súmula Vinculante 22

  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/2004.

  Análise:

  O artigo 109, inciso I da CF, foi reanalisado pela SV 22 do STF em que afirma que a Justiça do Trabalho é competente para atuar nos casos de ACIDENTE DE TRABALHO. No caso apresentado, não se trata de acidente de trabalho e sim medida disciplinar, e desta forma cabe a JUSTIÇA FEDERAL ser provocada.

• CF/88, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica e empresa pública federal forem autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, acidente de trabalho, justiça eleitoral e trabalhista.

• Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, é correto afirmar que: Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

• que diabos é MCTI?

Questão 970321

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Atributos do ato administrativo: Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando algumas presentes em todos os atos administrativos e outros não.

   

  Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

  Imperatividade

  Exigibilidade ou coercibilidade

  Auto-executoriedade ou executoriedade

   

  Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade):

  Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.  Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo.

   

  Imperatividade:

  Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.

   

  Exigibilidade ou coercibilidade:

  Exigibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção.

   

  A exigibilidade e a imperatividade podem nascer no mesmo instante cronológico ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, assim a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.

   

  Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello):

  Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

   

  Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço pessoal para evitar a perpetuação do esbulho. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.

   

    fonte: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
• ERRADO
  
  

  Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação.

  Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não.
  
  Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.
  
  Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes.
  
  Exigibilidade ou Coercibilidade é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo.
  
  Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.
  
  Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se tipicidade. A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei. Por igual motivo, busca impedir a existência de atos totalmente discricionários, pois eles sempre deverão obediência aos contornos estipulados em lei, contudo a tipicidade está presente somente nos atos administrativos unilaterais.
   

• p presunção de legitimidade
  a autoexecutoriedade
  t tipicidade
  i imperatividade               lembre-se dos atributos da pati

• Gabarito: ERRADO

  CUIDADO, MAS MUITO CUIDADO.

  Apesar de parecer ser uma questão simples, devemos muito atenção com a interpretação e o sentido dos termos ´´só se pode exigir o seu cumprimento``. Aos que o interpretaram como a prerrogativa que tem a administração em aplicar MEDIDAS DIRETAS, isto é, independentemente de autorização judicial, infelizmente erraram, já que seria mais adequado apontarmos o atributo da AUTOEXECUTORIEDADE. Enquanto este possui a prerrogativa de APLICAR e EXECUTAR as medidas impostas para consecução dos interesses públicos, a EXIGIBILIDADE só poderá instituir MEDIDAS INDIRETAS, isto é, APLICÁ-LAS, estando sua EXECUÇÃO CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 

  Interpretando a questão eu lhe questiono. Poderá se exigir o cumprimento do próprio ato administrativo? OU exigir o cumprimento do meio indireto utilizado pela Administração para coagir o indivíduo a praticar oque fora imposto?. Segundo a questão dá-se a entender que é do próprio ato administrativo, isto é, restringe-se a prerrogativa de APLICAÇÃO e não de execução. 

  Ex: 

  Demolição de obra = MEDIDA INDIRETA (notificação e multa) + MEDIDA DIRETA (demolição)

  Multa de trânsito = MEDIDA INDIRETA (aplicação de multa) + MEDIDA DIRETA (impossibilidade de executá-la, salvo mediante autorização judicial).  

  Dito isto, podemos agora entender a seguinte relação:

  IMPERATIVIDADE <=== EXIGIBILIDADE (presume-se imperativo) <==== AUTO-EXECUTORIEDADE (presume-se imperativo e exigível)

  Fiquem com Deus. Foco, fé e determinação. 

• GABARITO ERRADO!

  
  

  
  

  1º EXIGIBILIDADE NÃO CONSTITUI ATRIBUTO DE ATO ADMINSTRATIVO ---> O CORRETO SERIA AUTOEXECUTORIEDADE.

  2º NEM TODO ATO GOZA DE AUTOEXECUTORIEDADE (exigibilidade + executoriedade).

  
  

  Mas se um ato que goza SOMENTE de exigibilidade quiser cobrar essa exigibilidade PRECISA DO JUDICIÁRIO. Ex.: multa de transito.

  
  

  (A segunda parte da questão está certa)

• Atributos dos atos ADMIN:

  Macete: (Valetie)

  V eracidade
  A uto-executoriedade
  L egitimidade
  E xigibilidade
  T ipicidade
  I mperatividade
  E xecutoriedade

• Todo ato goza apenas da presunção de legitimidade

• O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode EXECUTAR o seu cumprimento por meio de ação judicial

• essa CESPE é de matar mesmo viu, cada hora segue a doutrina que bem entende!

  em 2009 considerou exigibilidade um atributo. Em 2012 nao. Em 2013 resolve considerar denovo!!! isso é muita palhacada com o candidato!!!

   

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: Técnico Judiciário - Administrativo

  Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

  Gabarito - CERTO

   

  Ano: 2012

  Banca: CESPE Órgão: MCT Prova: Técnico 

  Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes. 
  O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial

  Gabarito: errado

   

   

  Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRE-MA Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
  I A imperatividade é a característica do ato administrativo que faz com que esse ato, tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado e seu objeto, imediatamente alcançado. 
  II A presunção de legitimidade dos atos administrativos é iuris tantum. 
  III Todo ato administrativo é autoexecutável. 
  IV São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.

   Gabarito: b) II e IV.

• ?
  kkk
  se é administrativo então pra que precisa de atuação judicial?

• Para o CESPE são ATRIBUTOS do ATO ADM.

   

  "PATIE".

   

  - Presunção de legitimidade;

  - Autoexecutoriedade;

  - Tipicidade;

  - Imperatividade;

  - Exigibilidade.

   

  AUTO-EXECUTORIEDADE - subdivide-se em: exigibilidade e executoriedade.

   

  exigibilidade - a adm.pública, no ato do Poder de Polícia, SEMPRE pode decidir sem prévia autorização do Poder Judiciário. 

                              EX: "eu decido aplicar a multa", "eu decido interditar determinado estabelecimento" etc.

   

  executoriedade -  a adm.pública, no ato do Poder de Polícia, NEM SEMPRE poderá executar sem prévia autorização do Poder Judiciário.

                               EX: na aplicação de uma multa o agente de trânsito não pode, simplesmente, colocar a mão no bolso do particular e quitar o valor da multa por ele (agente) aplicada. A ação de cobrar o valor da multa dependerá de prévia autorização do Poder Judiciário. 

   

   

  2009- CESPE- TRE-MA- Técnico Judiciário - Área Administrativa - São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. CERTO

   

  CESPE/TRE-MA/TÉCNICO/2009 - São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. CERTO

   

   2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Administrativo - Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.CERTO

   

  2012- CESPE- MCT -Técnico - O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial . ERRADO 

• Boa tarde!!

  Conceito de exigibilidade-->> É a possibilidade de a adm coercitivamente,exigir o cumprimento da obrigação imposta ao administrado,como por exemplo,a multa para induiz o acatamento dos seus atos,ela permite que objetive o cumprimento efetivo da obrigação por ela estabelecida,socorrendo-se ou não da interferência do poder judiciário.

  Bons estudos!!

• A doutrina desdobra a Autoexecutoriedade em dois atributos:

  *Exigibilidade

  *Executoriedade

• Exigibilidade ou Coercibilidade: é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo.

• Além da exigibilidade também tem a autoexecutoriedade, por isto o seu cumprimento não é somente por meio de ação judicial.

• Errado.

  Exigibilidade e autoexecutoriedade.

• essa é o tipo de questão que eu vou errar sempre, porque toda vez é um posicionamento diferente!

• *Exigibilidade => usa meios diretos

  *Executoriedade => usa meios indiretos

  Gostei (

  7

  )

• Pessoal, já vi várias questões em que o Cespe considera a exigibilidade como atributo também...

  Acredito que o erro está na parte "...só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial".

  Alguém saberia confirmar isso?

• IMPERATIVIDADE : INDEPENDENTE DA CONCORDÂNCIA DO PARTICULAR.

  AUTOEXECUTORIEDADE: INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXECUÇÃO.

• No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

  O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

  errado

  pmal 2021 banca cespe considera a exigibilidade como atributo do ato

• GAB. Errado

  Algumas diferenças

  IMPERATIVIDADE

  -impor o ato ao administrado

  -não está presente em todos os atos

  - poder extroverso do Estado

  AUTOEXECUTORIEDADE

  -Independentemente de ordem judicial

  -não está presente em todos os atos

  -dispensa controle prévio do judiciário

• Exigibilidade como atributo, CESPE?! SIM!

  Q301098 - CESPE - 2013 -TRT - 10Região(DF E TO) - Técnico Judiciário - Administrativo

  Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade. CERTO

• GAB: ERRADO

  EXIGIBILIDADE: Trata - se de um meio indiretos de coerção, são forma de obriga o particular a cumprir a determinação, como por exemplo, a aplicação de uma multa caso não cumpra a ordem no prazo.

Questão 970324

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ATO COMPLEXO:
  é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãospara a formação deum ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
  
  http://www.canaldosconcursos.com.br/artigos/gustavoknoplok_art.pdf

• CF88
  
  Art. 122. São órgãos da Justiça Militar:

  I - o Superior Tribunal Militar;

  II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

  Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

  Parágrafo único. Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo:

  I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;

  II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.

  Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

  Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
  
   

• ·         Simples: O Ato administrativo é simples quando se faz necessária a participação de somente um órgão na sua formação.
  ·         Composto: Feito por um órgão, mas que depende da ratificação (confirmação) de outro para que tenha validade. Nesse caso, temos dois atos: O principal, que é formado por um, e o acessório (ou instrumental), que é a confirmação pelo outro. Exemplo: A indicação do Ministro do STF é feito pelo presidente, e aprovado pela maioria do Senado Federal (um órgão do executivo escolheu e outro do legislativo aprovou). Nesse caso, pode-se dizer que houve a ocorrência de dois atos.
  ·         Complexo: No ato complexo, dois ou mais órgãos atuam de forma equivalente (homogênea), para a edição de um único ato. Por exemplo, a criação de um consórcio público.
• Eu acho que ela se confundiu na hora do exemplo: nomeaçao do ministro do STF é ato complexo assim como o exemplo da questão
  O decreto presidencial que é um exemplo de ato composto, uma vez
  que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo
  Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
  
  Diferença basica:
  Composto: um orgao faz o ato e o outro siplesmente ratifica.(convalida)
  Complexo: união dos dois orgãos(tem que haver um consenso entre as partes)
  
  espero ter ajudado...
• A PROFESSORA MARIA SYLVIA DI PIETRO TAMBEM PENSA ASSIM: ATO COMPOSTO.
  
  FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO. 17 EDICAO PAG 420

• GABARRITO: CERTO

  No complexo, ira se formar um único ato, enquanto que no composto irão se formar dois atos, essa é a diferença básica que mata a questão, neste caso, fundiram-se vontades para praticar um ato só, no composto irá se praticar um ato principal e um acessório

  ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu presidente) e a deliberação de um Conselho de Contribuintes (manifestação do Conselho, pela sua maioria).

  ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.

  ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro:é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.

  http://www.canaldosconcursos.com.br/artigos/gustavoknoplok_art.pdf
  
   

• Constituição Federal
  

  Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. 

  Como se pode observar trata-se de um ato COMPLEXO (soma de vontade de 2 ou mais órgãos)

  Órgão 1°: Presidência da República

  Órgão 2°: Senado Federal
  

• Realmente, o gabarito é CERTO. Não consegui entender a banca! :/
  

  
  

  A meu ver, trata-se de um ato COMPOSTO

  Definição:

  Ato Composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este.
  

  É importante ressaltar que, enquanto no ato complexo temos um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos, no ato composto existem dois atos, um principal e outro acessório (instrumental).

  Consoante a Profª Di Pietro, seriam exemplos de atos compostos as nomeações de autoridades ou dirigentes da administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo. A autora cita a nomeação do PGR, precedida de aprovação pelo Senado.

  O ato da nomeação seria o ato principal, editado pelo Presidente da República, e o ato de aprovação, que nesse caso é prévia, seria o acessório, praticado pelo Senado Federal.

  Assim, podemos concluir que a nomeação apresentada na questão é um ato composto.
  

  "Art. 123. O STM compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três (...)"

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

  Bons Estudos =D
  

• Ato composto: A1 + A2 = A3. --> Necessita de dois ou mais órgão para elaborarem 'dois atos'.

  Ato complexo: A1 + A2 = A1. --> Aqui necessita de dois órgãos ou duas pessoas, mas é apenas 'um ato'.

  
  

  Os ministros do STM serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.

  No caso o interesse é apenas um ato individual - a nomeação -, o qual necessita do P.R. e da aprovação do Senado. 

  Dar-se-á a classificação de ato complexo. 

  
  

  Galera ,sexo é igual ato complexo! Precisa de 'duas' pessoas p/ realizar 'um' único ato. 

  Fixada essa brincadeira, nunca mais errará questões de atos complexos e compostos.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Bons estudos.

• Olá, pessoal!
  
  A Banca manteve a resposta como "C", conforme a divulgação do Gabarito Definitivo e Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.
  
  Gabarito Definitivo

  Alteração de Gabarito
  

  Bons estudos!

  
  

• O item está ERRADO.

  Trata-se de um ATO COMPOSTO e não COMPLEXO.

  
  

• Acredito que uma outra poderia auxiliar a responder, vejam:
  Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; 

  O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

  GABARITO: CERTA. 

• Para Di Pietro ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumento em relação a outro, que edita o ato principal. Enquanto, no ato complexo fundem-se vontades para praticar um só ato, no ato composto praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.

• Olá, pessoal!

  
  A banca manteve a resposta como "CERTA", conforme a divulgação do Gabarito Definitivo e Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  

• GAB: CORRETO

  ATO COMPLEXO, é como o SEXO, para realizar-se precisa de 2 órgãos, para se fazer 1 ato

  ATO COMPLEXO= 1 ATO, QUE PRECISA DE 2 ÓRGÃOS

  grave: fazer sexo é um ato complexo, surge da vontade de duas pessoas.

• Será que estou cego? 

  simples = 1 órgão

  complexo = dois ou mais órgãos

  composto = 1 órgão + outro instrumental.

  é errado gente!!!

  
  

  Alguém puder esclarecer, por favor, mandem-me um recado.

• CONCURSEIRO FEDERAL!... Então veja se estou certo!..

  
  

  
  

  Os ministros do STM serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 
  

  LEVANDO A IDEIA DE FAZER SEXO (dois órgãos para a realização de um ato), LOGO ISSO TORNARIA UMA ORGIA!... Meu Deus!... kkk

  
  

  GABARITO CERTO

  
  

  
  

  
  

  Obs.: Gostei da sua construção... nunca mais esquecerei! Obrigado por compartilhar. ;)

• O cara copiou na maior cara de pau a ideia do ato complexo que foi explicada por um professor no youtube. Vejam o vídeo abaixo:

  https://www.youtube.com/watch?v=QIFldaIX_v0
  

  Mas valeu a dica, quando é sacanagem dificilmente os candidatos esquecem, pq concurso público ja é uma sacanagem mesmo, e outra, tds nós nascemos de um ato complexo. 

• Nossa! Eu acho que eu morreria sem essa informação do questões de concursos!!!!
  

• haha gente eu vivo errando isso. uma hora eu paro de errar. rs
  

• ato complexo: para que seja formado, necessita da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes, sem hierarquia entre eles, de tal forma que cada um, de forma independente, não pode produzir validamente tal ato: enquanto todos os órgãos competentes não se manifestarem, o ato não estará perfeito, não podendo criar direitos ou atribuir deveres. Assim, temse a união de várias vontades que se juntam para formar apenas uma. Como exemplo, cite-se a nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, feita pelo Presidente da República, após aprovação  da maioria absoluta do Senado (art. 101, CF/88), a nomeação de Diretor de Agência Reguladora, também feita pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal (art. 52, III, ‘f’, CF/88 e art. 5º, Lei nº 9.986/2000), o ato assinado pelo Presidente da República, referendado pelo Ministro de Estado (art. 87, parágrafo único, I, CF/88) e a celebração dos tratados internacionais e sua posterior incorporação à ordem jurídica interna, que resultam das vontades do Presidente da República e do Congresso Nacional (CF/88, art. 49, I, e art. 84, VIII). Outro exemplo é o decreto assinado pelo Governador e referendado por algum Secretário. Por fim, veja que não é possível impugnar o ato antes de completo seu ciclo de formação, ou seja, antes de todas as partes terem manifestado suas vontades, pois que antes disso ele inexiste. Acrescente-se, ainda, o caso da concessão inicial de aposentadoria ou pensão: nas palavras do ilustre relator no MS 24.742, Ministro Marco Aurélio, o ato de concessão inicial de aposentadoria “mostra-se complexo, com o implemento da aposentadoria pelo órgão de origem, a fim de não haver quebra de continuidade da satisfação do que percebido pelo servidor, seguindo à homologação pelo Tribunal de Contas da União”. Bem por isso – ser o ato complexo –, “não se tem o envolvimento de litigantes, razão pela qual é inadequado falar-se em contraditório para, uma vez observado este, vir o Tribunal de Contas da União a indeferir a homologação”.
  
  
  
  
  
  
  GABARITO CERTO... mas confesso que passei muito tempo refletindo sobre a questão. Parece muitooo com ato composto...mas sege a explicação que está nesse pdf : http://profapatriciacarla.com.br/_up/files/files/PattyDicas%20-%20Classifica%C3%A7%C3%A3o%20&%20Esp%C3%A9cies%20de%20Atos%20Administrativos.pdf

• Ato simples -> apenas um órgão define.

   Ato complexo -> definição conjunta de dois orgaos.

   Ato composto -> um orgão define, mas deve ser ratificado pelo seu superior. 

• complexo: 2 ou mais órgãos----> 1 único ato

• Não consigo entender a questão pois acredito que o entendimento de Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino e da Di Pietro são exatamente o contrário da banca, vejam. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (Direito administrativo Descomplicado, pg 493):
  
  "Ato aministrativo COMPOSTO é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só orgão, mas sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove....
  ...no ato composto temos dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental...
  Para a Profª Maria Sylvia Di Pietro, seriam exemplos de atos compostos as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo. A autora cita como exemplo de ato composto a nomeação do Procurador-Geral da República, precedida de aprovação pelo Senado."
  
  Agradeço se alguém tiver um link para algum site ou indique algum autor com o mesmo entendimento da banca.
  (Acredito ainda que o vídeo do youtube passado, do professor Mariano Borges, tenha um entendimento diferente do da banca...)

• MA & VP e Di Pietro afirmam que trata-se de ato composto. :/

  
  

  "Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. Exemplo : a nomeação do  Procurador Geral da República depende da prévia aprovação pelo Senado (art. 1 28, § 1 º, da Constituição) ; a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal. A dispensa de licitação, em determinadas hipóteses, depende de homologação pela autoridade superior para produzir efeitos; a homologação é ato acessório, complementar do principal." Di Pietro, Direito Administrativo, 2014, p. 234.

  
  

  Indiquem para comentário, por favor! :)
  

• Os ministros do STM serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. 

   

  LEVANDO A IDEIA DE FAZER SEXO (dois órgãos para a realização de um ato) ---> ato complexo

   

  GABARITO CERTO

• O problema aqui é a divergência doutrinária.Parece que para Di Pietro e mais alguns doutrinadores é ato composto, mas para Helly Lopes Meirelles é ato complexo. O CESPE vinha adotando um posicionamento "a favor"  da definição de Helly Lopes Meirelles, mas chegou a anular uma questão semelhante em outro concurso. Justificativa: divergência doutrinária. Sabe-se lá o que devemos marcar numa questão dessas ;(

• NEXO*  Rafael Lopes .... rsrsr

• CERTO. Ministros do STM têm que ser sabatinados no senado, por voto secreto, maioria simples, arguição pública. Ato complexo são 2 atos para a formação de um ato maior. O BIZU do ato complexo é que o segundo ato é o fator de existência do ato maior. 

• Livro da Maria Zanella, vejam o conceito:
  
  Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais oprgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um só ato. As vontades são homogêneas; resultam de vários orgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem numa só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins. Exemplo: o decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado; o importante é que há duas ou mais vontades para a formação de um ato único.

• No meu entemdimento, trata-se de ato composto, pois a manifestação de vontade é do presidente da república e o senado federal simplesmente aprova ou não a escolha.A aprovação , a homologação entre outros são exemplos de atos complementares a um ato principal.

• EXEMPLOS;

  ATOS SIMPLES= DEMISSÃO DE UM FUNCIONÁRIO

  ATO COMPOSTO= NOMEAÇÃO DO PROCURADOR -GERAL

  ATO COMPLEXOS= ATO DE INVESTIDURA; PORTARIA INTERSECRETARIAL.

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE  q eu uso e nunca mais errei questões com essas palavras:

   

  Ato Simples = Pessoa solteira -> Manifestação de vontade de um único órgão, isto é, trata-se de vontade unitária. A pessoa solteira quer então ela faz. ♪☆＼(^０^＼)   

   

  Ato Complexo = Casados -> Necessita da conjugação de vontade de diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontade, trata-se de um único ato. Em um casamento nada é feito sem a conjugação de vontades. Casamento é algo complexo...   ¯\_(ツ)_/¯ ...

   

   

  Ato Composto =  Relacionamento homosexual -> É aquele produzido pela manifestação de vontade de apenas um órgão, mas que depende de outro ato que aprove para produzir efeitos. Isto é, existência de um único órgão e de dois atos: o principal – orgão sexual masculino - e o acessório – glúteos. Entenderam, né? ( ͡͡° ͜ʖ ͡°).

   

  Acessório (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ) Principal

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Ponto divergente na doutrina, pois alguns entendem que essa hipótese é de ato composto.

• Eu tenho dificuldade de entender esse ato como complexo, pois a vontade maior é do presidente sendo apenas necessaria a aprovação do segundo ato (senado) para que a vontade do primeiro seja concretizada. Entendo eu como ato composto. Mas, que consigamos entender como a banca no dia da prova... Deus ajuda quem senta e estuda!

   

• É foda, vc estuda pela doutrina e vem aqui e está baseada em outra doutrina. kkkk No caso, o livro  Direito Administrativo ( coleção sinopses para concursos volume 9) disse exatamente esse caso como se fosse ato composto. 

• CERTO

   

  Com a CESPE eu marco CERTO, caso fosse FCC marcaria ERRADO, pois a FCC entende como ato composto.

• Engraçado, em outra questão parecida, isso não era considerado Ato Administrativo, mas Ato Político!

  A forma de constituição de um órgão de um Poder é um ato administrativo?

• A CESPE adota o ensinamento de Di Pietro: para a Professora Maria Sylvia Di Pietro, seriam exemplos de atos COMPOSTOS as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da Administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

  Do livro de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

   

• Estranho! A nomeação do presidente não depende da ratificação do senado?! Seria um ato composto, não?!

• Muito estranho!

  Atos complexos não são aqueles em que há necessidade de mais de uma vontade (sem diferença entre principais e acessórias)?

  Num ato de nomeação, na minha opinião, tem duas vontades: a de quem indica e de quem homologa, típica característica de ato composto. 

•  Complexo:  2 pessoas para formar 1 bebê

   

• Absurdo. Cespe escolhe a resposta que quiser com posicionamento de algum doutrinador que escolher

• Eu entendo o motivo do ato ser classificado como ato complexo contudo discordo da questão uma vez que NOMEAÇÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR, não é ato ADM e sim ato POLITICO. Uma vez que é uma atribuição dada diretamente pela constituição ao chefe do executivo que o executará. Por isso considero a questão, extremamente mal formulada.

• Realmente, não consigo entender.

  Se o ato é praticado pelo Presidente da república e aprovado pelo Senado Federal... só consigo enxergar como ato composto... ainda mais depois de ler os comentários dos colegas... pois há manifestação do Presidente e APROVAÇÃO do Senado Federal.

• Complexo = 2 vontades independentes.

• A questão aborda um tema que é divergente entre o Carvalho Filho e a Di Pietro.

  Para o CARVALHO, a nomeação de um Ministro com a aprovação pelo Senado, é classificada como ATO COMPLEXO.

  No entanto, para a DI PIETRO, isso configura ATO COMPOSTO.

  CARVALHO FILHO: "Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

  Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República;passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF)".

  DI PIETRO: "Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. 

  Exemplo: a nomeação do Procurador-Geral da República depende da prévia aprovação pelo Senado (art. 128, § 1º, da Constituição); a nomeação é o ato principal, sendo a aprovação prévia o ato acessório, pressuposto do principal".

  Portanto, gabarito Certo (Fundamento Carvalho Filho).

• Estranho! O Cespe adota, tradicionalmente, os ensinamento da Di Pietro. Ai os concurseiros vão atrás dos posicionamentos da doutrinadora, chegam na prova e... o Cespe escolheu outra posição.

• GABARITO CERTO

  Trata-se de ATO COMPLEXO, o presidente quer um FIM a NOMEAÇÃO, mas depende de outro órgão ou pessoa para ter esse FIM

  OBS: ESSE TIPO DE QUESTÃO NÃO HÁ CONSENSO, POIS ALGUNS DOUTRINADORES FALAM QUE É ATO COMPOSTO, POIS DEPENDE DO OUTRO ÓRGÃO OU PESSOA PARA QUE APROVE, OUTROS, FALAM QUE É COMPLEXO, POIS AMBOS QUEREM ÚNICO ATO

•  art. 123 da CF/88 - Os ministros do Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

  obs - Ato complexo é aquele que conta com a vontade de mais de um órgão ou agente.

  Neste caso:

  → Presidente da República (nomeando)

  → Senado federal (aprovando a nomeação)

  gabarito - CERTO

• Achei que fosse composto

• Acertei sem saber muito, imaginei que, assim como os ministros do STF, esse general teria que passar pela sabatina no Senado, além de ser indicado pela Presidência da República.

Questão 970327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão errada.
  
  Classificação dos órgãos:
  Quanto a posição na estrutura estatal
  1. Independente
  É aquele previsto diretamente na CF/88, não sendo subordinado a nenhum outro órgão.
  Ex.; Presidência da República, Câmara, Senado, Tribunais, Ministério Público, etc.
  
  2. Autônomo
  Subordinado diretamente ao independente, possuindo ampla autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
  Ex.: Ministérios, AGU, CGU, etc.
  
  3. Superior
  Possui poder de decisão direção e controle, mas sem autonomia financeira ou orçamentária.
  Ex.: Polícia Federal, Receita Federal, etc.
  
  4. Subalterno
  Órgão de mera execução, sempre subordinado à vários níveis hierárquicos superiores.
  Ex.: Delegacias, Escolas, etc.
  
  Como podemos perceber pela breve explicação, os Ministérios são órgãos Autônomos e não Independentes como afirma a questão.
• ANOTAÇÕES DA AULA DO MATHEUS CARVALHO:
  
  CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
   
  - NO QUE TANGE À HIERARQUIA:
  a) independentes
  b) autônomos
  c) superiores
  d) subalternos
   
  INDEPENDENTES – essa independência diz respeito à hierarquia. Logo, é independência hierárquica. Os órgãos independentes não se subordinam a nenhum outro órgão, pois estão no topo da hierarquia. São geralmente aqueles que representam o poder: presidência da república, prefeitura, governadoria, etc.
  Assim, da decisão da Dilma não cabe recurso administrativo, pois não tem ninguém superior a ela. A atuação dela não possui controle hierárquico.
  AUTÔNOMOS – estão imediatamente inferiores aos órgãos independentes. São aqueles órgãos de auxílio, acessória direta aos órgãos independentes. Exemplo: os Ministérios, Secretarias Estaduais, etc.
  Assim, o Ministério da Fazenda tem autonomia administrativa e financeira, embora não tenha independência.
  SUPERIORES – eles não têm autonomia nem independência. Eles só são considerados superiores porque ainda conservam poder de decisão no exercício de sua atividade. Exemplo: procuradoria da fazenda nacional, secretaria da receita federal.
  SUBORDINADOS – são órgãos que só executam a atividade. Não têm poder de decisão, autonomia... Ex.: coordenadoria geral de recursos humanos, superintendência...

• MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

  MINISTÉRIOS SÃO ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA UNIÃO E SÃO CONSIDERADOS COMO AUTÔNOMOS.

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

   

  Obs.: Cuindado com a denominação "Ministério"; porque, no caso do Ministério Público, é considerado como órgão independente.

• Prezado colega, 

  MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Trata-se de órgão autônomo, subordinado à Presidência da República, que é um órgão independente.

  Bons estudos.

• Ministérios e Secretarias são Órgãos AUTÔNOMOS...Gabarito: ERRADO.

• ERRADO

   

  Lembrar do macete : IN ASS  e olhem os exemplos do colega Gustavo Lopes

   

  INdependentes :

   

  Autônomos : se SUBORDINAM aos independentes ( fica mais fácil lembrar que as secretárias e ministérios são subordinados )

   

  Superiores

   

  Subalternos

• Se é ministério então é autonomo.
  
  
  
  Ps: O que é MCTI?

• MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

   

  Orgão é autônomo e não independente como a questão afirma.

• Ministérios e Secretarias: Órgãos Autônomos 

• - ÓRGÃOS INDEPENDENTES : Previstos na CF. Não estão subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão. 

  EX: PR, SEN, CAM, STF, STJ, TCU, MP...

  - ÓRGÃOS AUTÔNOMOS: Auxiliam os órgãos independentes . Possuem autonomia adm, financeira e técnica, mas não são independentes. São órgãos diretivos.

  EX: MINISTÉRIOS, AGU, SECRETARIAS DO ESTADO

  - ÓRGÃOS SUPERIORES: Não têm nenhuma autonomia (seja adm ou finan), mas possuem atribuições de direção, controle e decisão. Porém, estãp sempre sujeitos ao controle hierárquico de uma instância mais alta. São órgãos de comando.

  EX: PROCURADORIAS, COODENADORIAS, GABINETES

  - ÓRGÃOS SUBALTERNOS: São aqueles que exercem atribuições de mera execução, estando sempre subordinados a vários níveis hieráquicos superiores. 

  EX: SEÇÕES DE EXPEDIENTE, DE PESSOAL, DE MATERIAL...

   

• Errado

  Autonômo.

• ITEM – ERRADO – Trata-se de órgãos autônomos, nesse sentido, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito administrativo . – 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 308):

                             

  “Quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos (cf. Hely Lopes Meirelles, 1996: 66-68).

  
  Independentes são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; suas atribuições são exercidas por agentes políticos. Entram nessa categoria as Casas Legislativas, a Chefia do Executivo e os Tribunais.

  Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes; gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica e participam das decisões governamentais. Entram nessa categoria os Ministérios, as Secretarias de Estado e de Município, o Serviço Nacional de Informações e o Ministério Público.

   

  Superiores são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia; não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Incluem-se nessa categoria órgãos com variadas denominações, como Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.

   

  Subalternos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente funções de execução, como as realizadas por seções de expediente, de pessoal, de material, de portaria, zeladoria etc.” (Grifamos)

   

• Mais alguém errou por ñ saber o que seria MCTI? KKK

  NÃO ERRO MAIS.

• Eu decorei assim: I A S S. Independente, Autônomo, Superior e Subalterno.

• Gente o que é MCTI?!

• É o  Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e, portanto, órgão autônomo, gabarito errado.

•  I A S S -----. Independente, Autônomo, Superior e Subalterno.

  Independentes são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e sujeitos apenas aos controles constitucionais de um sobre o outro; 

  Autônomos são os que se localizam na cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes. 

  Superiores são órgãos de direção, controle e comando.

  Subalternos são os que se acham subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão.

• ÓRGÃOS INDEPENDENTES São os órgãos de mais alta hierarquia, definidos na própria Constituição Federal e representativos dos Poderes do Estado. Esses órgãos não possuem qualquer forma de subordinação e hierarquia uns com os outros, existindo somente uma relação de controle entre eles. Como exemplo, podemos citar:

  • Presidência da República;

  • Câmara dos Deputados; • Senado Federal;

  • Tribunais (não apenas os Tribunais Superiores, mas todos os tribunais);

  • Ministério Público da União.

Questão 970330

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue o item seguinte.

O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Apenas os entes políticos (entes federados) possuem autonomia política. O INSS, como órgão da administração indireta que é, possui o poder regulamentar, o qual lhe confere a possibilidade de expedir normas que complementem, detalhem e instituam procedimentos para a correta aplicação das leis.
  
• ITEM CORRETO
  
  A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, descentralizada funcionalmente do estado para o desempenho de atribuições estatais próprias e específicas, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, destituída de autonomia política - Curso, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Forense, 10ª edição, p. 180.
• Ops, cuidado com o 1º comentário... O INSS não é um órgão!
  Ele é uma entidade administrativa e possui personalidade jurídica, coisa que os órgãos não possuem.
  
  ;)
• Como está certa??? O INSS é uma autarquia federal, e não órgão!! O.o
• Essa questão é bizarra. O INSS – como dito pelo colega acima –, não é órgão, mas sim entidade da administração indireta. Um absurdo esse item não ter sido anulado ou alterado.

• Administração Direta - Autonomia PAF - POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

  Administração Indireta - Autonomia AFO - ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

• 
  Palhaçada, INSS não é órgão.

• AUXILIAR ADMINISTRATIVO - TJ/RR / 2012 / CESPE

  O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta. Resposta: certo

  Q323441 - MCT - Técnico tema VII

  O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas. Resposta: certo
  

• Complicado... O INSS é uma Autarquia Federal e um órgão ao mesmo tempo? É contradição demais! Eu hein...

• Quanto mais estudo Diretio, mas eu gosto de Matemática!!!

• Órgão? ai pegou pesado em... acredito que estaria mais correto dizer entidade da adm indireta, agora órgão na minha opninhão é errado pois refere-se à adm direta.

• Dênis França poderia nos ajudar?

•  não tem autonomia POLÍTICA para criar todas as suas normas. CERTO

  quando foi dito ÓRGÃO na questão,não foi caracterizando o INSS(AUTARQUIA), foi uma forma genérica e não de classificação.Na minha opinião é questão de interpretação.

• Instituto Nacional do Seguro Social agora virou Instituto Nacional da Seguridade Social, e além disso virou orgão? Muito bom.

• Área do Conhecimento: Administração | Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Administração 
  Indireta;1 • Q255223 •  Prova(s): CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar administrativo

   Ver texto associado à questão

  O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.

   (Certo)   

  
  

  
  

• WTF? 
  Marquei errado de longe, assim como os colegas abaixo.
  Quanta doidera dessa questão. lol

• NOTEM QUE AINDA POR CIMA ERRA 2x: INSS(instituto nacional do SEGURO social) E DIZER QUE ESTA AUTARQUIA FEDERAL É UM ÓRGÃO
  

  
  

  ''PARA O CESPE'' O GABARITO ESTÁ CORRETO

• Essa foi pra cair o ''cu da bunda'', INSS órgão da administração indireta. Desse jeito fica difícil. 
  
  

• Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é Autarquia Federal CESPE!!!!!!!!! Sendo assim uma entidade pública e não um órgão como fora dito.
  

• QUESTÃO CORRETA!!!
  MAS SÓ PRA RESSALTAR... 

  O NOME CORRETO É "Instituto Nacional de SEGURO Social" e não "Instituto Nacional de SEGURIDADE Social".

• Órgão segundo a lei 9784/1999, é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

• Ano: 2012

  Banca: CONSULPLAN

  Órgão: TSE

  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  Resolvi certo

  Considerando as características das entidades de administração direta e indireta, assinale a única alternativa associada a uma autarquia. 

   a) ERRADA Possuir personalidade jurídica de direito privado.

   b) ERRADA Ser um órgão de administração direta.

   c)ERRADA Ser capaz de bastar-se por si mesma.

   d)CERTA Ter flexibilidade de administração de pessoal (quadro próprio).

  
  

  
  

• Observem a falta de coerência do CESPE.

  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar administrativo Disciplina: Direito Administrativo | 

  O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta. CERTO. (novamente classificando o INSS como órgão)

  *

  Prova: CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Disciplina: Direito Administrativo | 

  O INSS está inserido na administração direta do Estado. ERRADO.

  *

  Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | 

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. CERTO.

  *

  Não adianta querer achar explicação pro inexplicável. Ora a banca considera o INSS um órgão, ora uma autarquia. Será que o examinador tomou bola ou existe mesmo uma figura jurídica mutante que seja ao mesmo tempo órgão e autarquia, atuando onipresentemente na administração direta e indireta? Eu prefiro ficar com a primeira opção.

• A AUTARQUIA INSS SIGNIFICA  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO (SE-GU-RO) SOCIAL , E NAO DA SEGURIDADE. ¬¬

• ERRADO. INSS é AUTARQUIA e não órgão como afirmado pela banca. Estudo há um ano e meio para esse concurso (INSS); errei e marcaria errada essa resposta mais mil vezes.

• Realmente: Dois erros GROTESCOS na questão.

  Mas , como já é a terceira vez que respondo questões da cespe

  nas quais ela considera o INSS como ÓRGÃO --'

  Então não irei discutir com a banca.

  Se para a CESPE é orgão, e caso ela seja a banca organizadora da minha prova,

  pra mim também é órgão.

  se ela disser que é CIRCO, pra mim também é circo! RS

  - Isso que devemos fazer gente, ver o posicionamento DA BANCA e segui-lo..

  discutir com ela não irá nos levar a lugar nenhum ;)

• Além do que já foi demasiadamente dito pelos colegas, temos também outro erro, o significado de INSS é Instituto Nacional do SEGURO Social, e não da "Seguridade" como afirma a questão, tendo em vista que ele trabalha tão somente com a Previdência, uma das 3 áreas da Seguridade Social, as demais são: Saúde e Assistência Social.

• Os caras não sabem nem o nome do INSS

• kkkkkkkkkk  errei por achar que o nome errado do INSS fosse pegadinha 

• kkkkkk... Verdade Rubes. Jr
  Como o professor Ormar Ribeiro ( CERS) diz: Os paraquedistas de plantão cairão como "mamão podre".

• É absurdo uma questão dessa ser considerada certa, pois além de dizer que o INSS é um órgão também errou o significado da sigla, INSS, que nunca foi instituto nacional da seguridade social, mas INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É lamentável você mesmo conhecendo a matéria não ter a tranquilidade para responder uma questão, porque não sabe o que o examinador fumou no dia.

• Pessoal, e se cair na prova do INSS que esta Autarquia é um órgão?? O que devemos responder? Você, lá na prova, sabe que o INSS não é um órgão, você tem certeza disso, mas aí você lembra de questões como essa que resolvemos, e marca a questão como certo, e vai que depois no gabarito aparece como errado, pqp, é pra lascar mesmo! Rezando pra não cair questão assim.

• Seguridade, CESPE?
  

• Já é a segunda vez que a Cespe/UnB diz que o INSS é um órgão, mesmo afirmando descentralização. 
  
  Amigos, não adianta brigar com a banca, tem que dar o que ela quer, sem reclamar. Se ela disser que 2+2=5, será 5. Tem que se esforçar para entender como a banca funciona e responder como ela pede, sem mimimi.

• INSS NÃO É ÓRGÃO, É UMA AUTARQUIA FEDERAL!

• agora o jeito é lembrar que a cespe considera o INSS um órgão da administração indireta!!! é uma aberração!!!! mas eu quero só o ponto na prova para passar.

• Se cai uma questão assim eu marco  como errada. Acho que um recurso resolve!

• Vamos indicar pra comentário. É um absurdo isso!

• Como uma questão desta está correta????????

• Marquei errado assim que li o nome.
  

  INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.

  Tem como essa questão estar correta não =(

• Outras questões CESPE:

  
  

  (Q255223):

  • O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta. CERTO

  
  

  (Q346582)

  • O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social. CERTO
  
  
  
  

  Mesmo discordando, entendi que a banca dirá que o INSS é um órgão quantas vezes quiser e não anulará a questão por causa disso.

  Não vamos perder uma questão dessas pelo fato de discordarmos!!!

• INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  

• apesar de ter acertado a questão, no Direito Administrativo tenho aprendido que: 

  
  

  Orgãos>>>> Administração Direta
  Entidades>>>>> Administração Indireta
  
  
  
  em qual Direito a Cespe viu isso na lei???? mais um matéria criada " Direito Cespiano" , ta bom então "tá serto" 
  
  Ta tranquilo, tá favorável ???  se não se acostumar tá não. 

• se cair outra parecida  DEIXE EM BRANCO.  é a típica questão que pode ter 2 gabaritos, isso é pra controlar a 'população de aprovados', explicação do professor DANIEL SENA, procurem no you tube.

• Julgue o item a seguir.

   

  Criada em 1980, inicialmente restrita à realização de eventos no âmbito da capital da República, a banca rapidamente se alastrou por todo o país. Entre 2013 e 2015, atingiu a marca de 7.113.171 inscritos em mais de 200 concursos promovidos em todos os estados da federação. A alta qualidade técnica de suas questões inspira temor aos concursandos. No mês corrente, seu presidente, Luís Pascácio, foi chamado para assumir o recém criado Ministério da Verdade.

• lembrando que é instituto nacional do seguro social e NÃO Instituto Nacional de Seguridade Social como escreveu a banca.

• A CESPE não é Soberana. Devemos buscar no judiciário a mudança de uma aberração dessa.

• Piada de mal gosto....esse tipo de coisa às vezes desanima quem estuda para concursos públicos.....imaginem que por causa de uma questão como essa você perca a vaga.....eu acho que descobriria quem foi o examinador e fazia o cara comer a prova...... e como a banca não anulou ou alterou o gabarito para Errado....só por Deus mesmo....

   

• Putz... essa questão deveria ter sido no mínimo anulada pelo simples fato de ter escrito "da Seguridade Social", o correto seria "do Seguro Social"

• estudo há 2 anos, para aceitar isso ?

• Eu, você, o CESPE, a Do CONTRA Di Pietro, Marcelo Alexandrino e 2 filhos e um cachorro erramos esta questão. 
  
  ABERRAÇÃO DA TOP!! ¬¬

• INSS = autarquia - PJ de direito público;

  Órgão público = centro de competência sem personalidade jurídica.

  Como pode isso? PQP

• Corrigindo...

   

  O Instituto Nacional de Seguridade Social, ENTIDADE da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, NÃO TEM AUTONOMIA POLÍTICA para criar todas as suas normas

• Vá entender... O CESPE coloca o INSS como um órgão e diz que a questão está certa. Posso responder 10 vezes, e 10 vezes vou querer colocar como questão errada.

• SE PARA CESPE É ORGÃO, ENTAO É ORGÃO

• se cair essa questão na prova, eu erro de novo, isso é uma palhassada

• INSS Instituto Nacional do Seguro Social e não seguridade.

• ÓRGÃO??????????

• INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)

   

  Órgão criado a partir da fusão (Lei nº 8.029 de 12/4/1990) das estruturas do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social (Iapas) e do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), como parte da reforma administrativa e ministerial promovida pelo governo Fernando Collor de Melo, que o subordinou ao recriado Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

   

  Fonte:http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/instituto-nacional-de-seguridade-social-inss

• Num é entidade?

   

• Administração Indireta nao tem Autonomia Política !!!!

• Pessoal se ficar batendo de frente com a CESPE é tiro no pé, vocês sabem disso!

   

• O que tenho percebido é que quando a questão se refere à "Administração Indireta" (como um todo), uma entidade administrativa pode ser considerada "órgão", sim. Apenas devemos ficar atentos se a questão claramente relacionar as entidades com a Administração Direta.

• AHHH cespe filha da puta ! 

• Entidade é a Autarquia  (sentido amplo) INSS é Autarquia (ssntido amplo) ela é um órgão no sentido estrito, pois esta dentro da autarquia.

   

• GABARITO: CORRETO

  O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta - CORRETO

  embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas - CORRETO

   

  O termo "órgão" sempre definiu o INSS da CESPE.

   

• inss é orgão apenas pra cespe e pra algum livro chulo q ela usou como base 

• Classificação dos Órgãos Públicos quanto à hierarquia:

  1. INDEPENDENTES - Estão no ápice da pirâmide.

                                      - Representam os Poderes do Estado e não são devem subordinação hierárquica ou funcional a nenhum outro órgão.

                                      - Ex.: Câmara dos Deputados; Chefia do Executivo, Tribunais e Ministérios Públicos.

  2. AUTÔNOMOS - São órgãos localizados na cúpula da Administração, mas subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes. 

                               - Gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica. 

                                - Ex.: MINISTÉRIOS;

  3. SUPERIORES - São órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

                               - SEM autonomia financeira ou administrativa;

                               - Ex.: Departamentos, Coordenadorias, Divisões, Gabinetes.

  4. SUBALTERNOS - Órgãos de mera execução.

                                  - Subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão.

                                   - Destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos

                                   - Ex.: Portarias; Seções de  expediente.

   

• Órgão??????

• Não é órgão, é entidade autárquica.

• o INSS é orgão minha gente, e ainda mais ligado ao Ministério da Previdência Social. Também pensava a mesma coisa, mas depois de uma pesquisada descobri.

• Acredito que a questão devia ter sido anulada pelo menos, tendo em vista que a banca se referiu ao INSS como um órgão e isso não é verdade.

• O Inss não é órgão.

  Gabarito da banca: C

  Para mim: E

   

• Eu só marquei a Errada porque vi a palavra "Orgão" ali.

• O INSS é um órgão?? Essa banca é uma brincadeira...

• Órgão não é só na ADM DIRETA, minha gente. Questão correta. Autonomia administrativa é competência para gerir seu regimento interno, por exemplo, mas não tudo, pois cabe à entidade política fazer

• Buguei com relação ao INSS ser autarquia ou órgão, se vc pesquisar pelas duas assertivas, encontrará resultados para as duas.

  Para a Cespe, ela é órgão. Ver questão que já foi cobrada por ela :

  (Q255223):

  • O INSS

  é uma autarquia e um órgão da administração indireta. CERTO

• INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia ligada ao Poder Executivo federal brasileiro e responsável por receber as contribuições que mantêm o Regime Geral da Previdência Social, sendo também o órgão responsável pelo pagamento de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-doença.

• Algum professor poderia comentar essa questão por favor.

• No meu entendimento a palavra ''orgão'' nesta questão, esta em sentido amplo.

• Eis a importância de estudarmos as bancas por meio de suas questões. De modo geral, INSS é uma entidade, mas para CESPE é um órgão. Acertei esta questão no chute e com muita dúvida.

• INSS - É uma autarquia - descentralização administrativa;

  #

  Órgão é desconcentração.

• O Supremo Tribunal Cespe -STC determinou que o INSS não é mais entidade e sim órgão.

• Com relação aos fundamentos de direito administrativo, é correto afirmar que: O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas

• por isso que a cespe ta perdendo a credibilidade

• meu Deus

• Essa não dá pra engolir. Se você errou, parabéns, está no caminho certo.

• Estava na cabeça que pelo fato de o INSS ser indireta o correto seria: entidade da Adm.Indireta pois orgão se remete a Adm Direta

Questão 970333

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pertence à administração pública indireta.
  
  Avante!!!
•   Errada.
  
      A FUNAI -  Fundação Nacional do Indio – Foi criada pela Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, vinculada ao Ministério da Justiça, entidade com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, é  entidade federal da administração indireta, responsável pelo estabelecimento e execução da política indigenista brasileira em cumprimento ao que determina a Constituição Federal Brasileira de 1988.   Fonte: http://www.funai.gov.br/
• Só esqueceram de tirar o "E" ali de errado. kkkk
• Pertece  a administraçao indireta, mas depois do ponto final aparece um E, eu acho que o cara que tava colocando a questão no site quis dar uma ajuda pra gente, mas pode ter certeza que na hora da prova a gente não vai ter essa ajuda nao.
• kkkkkkkkkk !!!!
  muito boa Cinthia Carvalho, não tinha reparado nisso !!! kkkkkkkkkk
• Questão bem simples no meu modo de ver, uma vez que o enunciado fala em FUNDAÇÃO e como tal, trata-se de órgão da adminstração indireta ou descentralizada, assim como Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Empresas Públicas.
• Corrigindo o segundo comentário. As fundações públicas podem ser PJ de direito público ou PJ de direito privado.

• 
  Questão pra não zerar a prova. As fundações pertecem à Administração Indireta.

• Gabarito. Errado.

  ADMINISTRAÇÃO DIRETA

  UNIÃO 

  ESTADOS 

  DF 

  MUNICÍPIOS 

  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

  FUNDAÇÃO PÚBLICA         Ex.: IBGE, Biblioteca Nacional, FUNAI;

  AUTARQUIA 

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  EMPRESA PÚBLICA
  

• Cuidado com a pegadinha

• 1º É UMA ENTIDADE!
  2º ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!
  
  
  GABARITO ERRADO 2x

• Se é FUNDAÇÃO é indireta né?!
  

• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ( FASE )

  F UNDAÇÃO PUBLICA

  A UTARQUIA 

  S OCIEDADE ECONOMIA PUBLICA 

  E MPRESA PUBLICA 

• errado. FUNAI ( FP) ADM INDIRETA

• Galera,seguinte:

  Administração Direta = União,Estados,Distrito Federal e Municípios.Ex.: Ministérios e Secretarias.

  Administração Indireta = Fundação,Autarquia,Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.Ex.: Fundação e Autarquia.

• Parei em Direta !!!!

• A Funai é um Fundação então faz parte da administração indireta.

• ERRADO

   

  Trata-se de uma fundação de direito público, pertencente à administração indireta, não precisando registrar atos constitutivos.

• FUNAI   FUNDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

• Errado.

  É fundação, portanto, administração indireta.

• A FUNAI é uma fundação pública de direito pub, logo não é orgão da adm direta e sim entidade da administração indireta. 

• Fundação de direito público ou privado compõe a administração indireta.

  Fundação Pública é instituída pelo poder público de direito privado. Criada por Lei Específica

  Fundação Privada = instituída por particulares de direito privado. Surge com o estatuto registro de seu estatuto social junto ao cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas.

• A Fundação Nacional do Índio é ENTIDADE da administração pública INDIRETA. Ela exerce atividade de interesse social, sem fins lucrativos.

• UAI,FUNAI NÃO É UMA AUTARQUIA FEDERAL?

  SE SIM,ENTÃO É INDIRETA

• FOI BEM SIMPLES, A QUESTAO FALOU EM ''FUNDAÇÕES'' OU SEJA, ELA VAI SER INDIRETA E NAO DIRETA...

  ERRADO

• ERRADO

  • FUNDAÇÃO É INDIRETA

  PMAL 2021

• FUNDAÇÕES E INDIRETA.

• "LEI Nº 5.371, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967.

  Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

      

         Art. 1º Fica o Govêrno Federal autorizado a instituir uma fundação, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos têrmos da lei civil, denominada "Fundação Nacional do Índio", com as seguintes finalidades:

  ..."

  Copiado da Lei de criação da FUNAI. Sem dúvida de que seja da Adm. Indireta, pois é uma fundação.

• É uma fundação e pertence a adm. indireta.

  Errado.

Questão 970336

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA,
  
  O Poder Disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais de seus servidores ou violação de deveres funcionais por agentes públicos.
  Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo o poder disciplinar autoriza a administração pública:
  a)     A punir inteiramente as infrações funcionais de seus servidores; e
  b)    A punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vinculo jurídico especifico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu.
  Note-se que, quando a Administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. Vale dizer, o poder disciplinar, nesses casos, deriva do hierárquico. Entretanto, quando a Administração Pública aplica uma sanção administrativa a alguém que descumpriu um contrato administrativo, há exercício do poder disciplinar, mas não há relação hierárquica. Nesses casos, o poder disciplinar não está relacionado ao poder hierárquico.
  
  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7170
• ITEM ERRADO
  
  Complementando:
  O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
  
  É aquele pelo qual a Administração Pública pode, ou melhor,deve apurar as infrações e, conforme o caso, aplicar devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.
  
  O poder de punir, para a Administração, é um poder-dever, o que significa dizer que a abertura de processo disciplinar, quando da ciência de alguma irregularidade praticada por agente público, é obrigatória, sob pena de crime de condescendência criminosa daquele que se OMITIU, conforme dispõe o Art. 143 da lei nº 8.112/90.
  
  "Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
  
  O poder disciplinar decorre do hierárquico e significa a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
• O enunciado traz um exemplo de poder de policia.

• O erro está na palavra sancionar, que tem um sentido de aceitar, concordar... Ou seja, ta dizendo que o poder disciplinar possibilita a aceitação dos particulares a  não cumprirem com seus deveres.

• Neste caso, serio o Poder de Polícia.

  
  

  O Poder Disciplinar só atingirá o particular quando ele estiver vinculado à administração pública.

• Reescrevendo a questão:

  O PODER DE POLÍCIA possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
  

  Certo!!!!
  

• O PARTICULAR SÓ SERÁ DESTINATÁRIO DO PODER DISCIPLINAR QUANDO ELE TIVER O VÍNCULO ESPECÍFICO COM A ADMINISTRAÇÃO, SENÃO, SERÁ PUNIDO PELO PODER DE POLÍCIA.
  
  
  LEMBRE-SE DE QUE É PERMITIDA, COMO PREVENÇÃO E SANÇÃO, A IMPOSIÇÃO DE TAXAS, QUANDO NO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA.
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• O poder disciplinar é uma decorrência do poder hierárquico, portanto, deve haver uma vinculação ao Estado, seja os seus agentes, seja os próprios administrados, para que se possa aplicar sanções disciplinares.

  
  

  E outra, a administração pública SÓ APLICA A MULTA, não tem poder de obrigar o particular a pagar.

• Errada
  Poder de Polícia:
  ->  O exercício regular do poder de polícia pode dar ensejo à cobrança de taxas;
  ->   O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público;
  -> Age predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira repressiva;

• Errado

  Poder disciplinar precisar ter vinculo com estado

  E a cobranca de taxa vem do poder de policia 

• GABARITO: E 
  
  O item traz o conceito de poder de polícia. Vale lembrar, de imediato, que de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no caso de haver vínculos específicos com a Administração Pública - no caso de contratos com terceiros - , o poder disciplinar poderá ser usado para punir o concessionário/permissionário. 

• Não se esqueça: O poder disciplinar não pode ser aplicado a particulares, somente àqueles que tenham vínculo com a administração pública.

• Errado.

  Primeiramente porque a questão trata de poder de policia e não de poder disciplinar.

  E outra que a cobrança de  multa nao tem caráter autoexecutorio. 

• Falou de taxas, falou de poder de polícia.

• Taxa -> Taxa Preta => Polícia

• Não se esqueça: O poder disciplinar não pode ser aplicado a particulares, somente àqueles que tenham vínculo com a administração pública.

Questão 970339

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares [6] , mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras (ANA, ANEEL, ANATEL, etc.), as autarquias corporativas (CFM, CFO, CONFEA, etc.) e o Banco Central. Eventualmente, particulares podem executar atos de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas apreendidas. Nesses casos, não há delegação, pois o particular atua sob as ordens estritas dos agentes públicos.

  Porém, de acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados. 
  
  Fonte: ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story...mode=print‎

• STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 817534 MG 2006/0025288-1 (STJ)
  "Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público."
• O exercício do Poder de Polícia Administrativo, doutrinariamente, é dividido em Originário e Delegado.
  
  • É Originário quando, o Poder de Polícia, é exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado ( União, Estados, DF e Municípios), abarcando os atos administrativos praticados por estas, no exercício do Poder de Polícia, por intermédio de seus órgãos.
  • É Delegado quando o Poder de Polícia é levado a efeito pelas pessoas administrativas do Estado, componentes da Administração Indireta.
  
  OBS: Contudo, há duas são as condições válidade para essa DELEGAÇÃO, Conforme Jurisprudência do STF;
  
  1) Deve decorrer de Lei formal, oriunda do regular exercício da função Legislativa;
  
  2) O Delegatário ( aquele que recebe a delegação) deve ser integrante da Administração indireta, devendo possuir, ainda, Personalidade jurídica de direito público. 
  
  
  FONTE: Cyonil Borges - Estratégia Concursos
• Alguem poderia me explicar o que ocorreu com essa questão abaixo?
  
  
  1 - Q309083 ( Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos;  )

  No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

   

  • a) A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.

  • b) Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.

  • c) Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.

  • d) Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.

  • e) A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.

   

  
  
  

   

  ---

  GABARITOS:

  1 - A   

  
  
  Ou seja...´praticamente um enunciado parecido e o CESPE considerou errado...
• Viviane, o erro da letra B é que não se admite a delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, somente de direito público (autarquias e fundações autárquicas)
  
• Pra complementar, se a questão falar em "atos materiais", "atos instrumentais" ou "atos preparatórios" de polícia pode ser transferido ao particular, pois não são poder de polícia propriamente dito, antes que alguém critique, isto é a título de curiosidade.

• O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser

  delegado a particulares (ESSA É A REGRA!!!! E PARA ESSA REGRA NÃO HÁ

  EXCEÇÕES, OK), mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da

  Administração Indireta, como as agências reguladoras (ANA, ANEEL, ANATEL,

  etc.), as autarquias corporativas (CFM, CFO, CONFEA, etc.) e o Banco Central.

  Eventualmente, particulares podem executar atos de polícia, mas sob o

  comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas

  apreendidas. Nesses casos, não há delegação, pois o particular atua sob as

  ordens estritas dos agentes públicos.

  Porém, de acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas

  as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento,

  fiscalização e sanção.

   Assim, legislação e sanção constituem atividades

  típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis.

  Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder

  coercitivo e, por isso podem ser delegados

  
  

•  não se admite a delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, somente de direito público (autarquias e fundações autárquicas)

• O PODER DE POLÍCIA PODE SER:
  
  ORIGINÁRIO:  QUANDO É EXERCIDO DIRETAMENTE PELO ESTES POLÍTICOS (união, estados, distrito federal e municípios).
  DERIVADO/DELEGADO: QUANDO OS ESTES POLÍTICOS OUTORGAM ÀS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS DE DIREITO PÚBLICO (autarquias e fundações autárquicas).
  
  
  
  
  
  PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO!!!
  
  
  
  
  
  GABARITO CERTO
• Faz muita falta no celular uma opcao para salvar questões.. Desculpem comentara toa mas ainda inexiste como salva-las pelo all

• Não sei se  acontece só comigo, mas às vezes resolvendo questões parece que surto e algo que sei e que é fácil por um momento se torna difícil e acabo errando a questão, depois volto ao meu estado normal sem entender como pude errar aquilo. Aconteceu isso agora!!

• Certa
  -> Fala-se em poder de polícia delegado para fazer referência ao poder de polícia atribuído às pessoas de direito público da Administração Indireta, delegação esta que deve ser feita por meio de lei do ente federativo que detém o poder de polícia originário.
  
  

  -> O STF nega a possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da administração indireta (ADI 1717/DF).

  
  

• Isso acontece com todo mundo LISA MARIA!! Até por que, é bastante possivel que vc domine o assunto e por um instante tenha esse entendimento boicotado pelo próprio entendimento!!   Isso só não pode acontecer na hora da prova. Portanto, muita calma e cabeça fria!!

  abraços e boa sorte a todos!!!

   

• É admitida a delegação do poder de polícia, somente em duas fases do seu ciclo.

  O poder de polícia é dividido em edição de atos normativos, consentimento, fiscalização e aplicação de sansão administrativa.

  Nos dois períodos no meio desse ciclo é possível a delegação do poder de polícia.

  No entanto essa delegação é vedada a particulares sem nenhum tipo de vinculação à administração pública.

  Gabarito Correto

• lembrar, consequentemente passar

• Pro CESPE não.... Ele tem doutrina própria...

• Pedro Matos,desejo que você passe em um concurso porreta,mereces!!!

• Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

   

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  ➣ Segundo o STF: NÃO pode. (STF ADI 1717).

  ➣ Segundo o STJ: PODE, mas somente  CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO ; ̇ (STJ Resp 817.534)

  ➣ DOUTRINA: VEDAÇÃO da delegação do poder de polícia à INICIATIVA PRIVADA

  ➣ PARTICULAR: indelegável SEMPRE

   

  Como o CESPE cobra?

  ➣ Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável (N precisa dizer 'STJ', mas apenas mencionar a POSIÇÃO mesmo. Estará de ROXO

  ➣ Se NÃO MENCIONAR a POSIÇÃO do STJ: Indelegável, vai seguir o STF.

   

  STF:

  Se NÃO MENCIONA a POSIÇÃO do STJ vai seguir o STF.

   

  (Q303148) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista. E (Segundo o STF: não pode

   

  (Q621333) O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

   

  (Q209537) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. C (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

   

  (Q774493) O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como  Indelegável)

   

  STJ:

  Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável

   

  (Q346495) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio , para as quais é admitida a delegação. C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

   

  (Q792473) O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.  C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

   

  (Q90131) Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

   

   

  PARTICULAR:

   (Q44592): É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente E

   

  DOUTRINA:

  (Q323444) É possível a existência de poder de polícia delegado, (posicionamento do STJ : DELEGÁVEL) no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.C

   

• Pedro Matos, seu comentário está perfeito! muito obrigada!

• Consentimento e fiscalização - delegáveis à PJ de direito privado

  Ordem e sanção - indelegáveis

• Certo.

  Vamos por partes.

  É possível a existência do poder de policia delegado. 

  Entidades públicas de direito público é permitida a delegação. (Consenso)

  Entidades públicas de direito privado não é permitida a delegação  (doutrina majoritária). Há uma parte até que admite. 

  STF: não admite delegação a entidades de direito privado.

  STJ: só admite nas fases de consentimento e fiscalização. 

           Não é possível nas fases de legislação e sanção. 

  Espero ter ajudado!

• PODER DE POLÍCIA DELEGÁVEL OU INDELEGÁVEL

  Conforme STF e o STJ:

  Atividades MEID (meio) = Delegáveis ao particular (Ex.: coleta da multa pelo equipamento de radar da empresa privada)

  Atividades FIN (fim) = INDelegáveis (Ex.: aplicação da multa pela autoridade de trânsito)

  São as atividades típicas de Estado que a ADI nº 1717 cita.

   

  ** Delegável ou Indelegável: é pq existe ou não a possibilidade de delegar a alguém...

  Se é atividade FIM: não pode delegar ou se é atividade MEIO: pode delegar.

   

   

  ACIMA: Uma classificação é Poder Polícia Delegável ///// Outra classificação é Poder de Polícia Delegado. ABAIXO

   

   

  ** Originário ou Delegado: é em relação a quem exerce ...

  Se é exercido por Entes Políticos - U/E/DF/M (ORIGINÁRIO) ou por Entidades AUT/F.P.DIR.PUB (DELEGADO)

   

  PODER DE POLÍCIA DELEGADO OU ORIGINÁRIO

  Conforme já explicado pelo colega Pedro Matos:

  O Originário é exercido pelos Entes Políticos : U/E/DF/M (de Direito Público) - (Ex.: PRF autuando um condutor por uma infração !!)

  O Delegado: Autarquias e Fund.Pub.Dir.Pub... (também de Direito Público) - (Ex.: Fiscal da ANVISA aplicando uma penalidade !!)

  Mas NUNCA o poder de Polícia PODE SER EXERCIDO POR PESSOAS DE DIREITO PRIVADO.

• Certo

  Delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela INICIATIVA PRIVADA- portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal-, é francamente MINORITÁRIA a corrente que considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande MAIORIA da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e privativo do Estado, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público.

  Perfilhando essa orientação, o STF, em pelos menos uma oportunidade, já decidiu que o exercício do poder de polícia NÃO pode ser delegado a entidades privadas.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Augustinho Paludo e Vicente Paulo. 26ª ed. 2018, pág. 304. Editora Método.

• O Poder de Polícia Originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando os atos administrativos provenientes de tais pessoas. O Poder de Polícia Delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, integrantes da chamada Administração Indireta. Diz-se delegado porque esse poder é recebido pela entidade estatal a qual pertence.

   

  ESQUEMA:

  1) PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO: Administração DIRETA ( U/E/M/DF);

  2) PODER DE POLÍCIA OUTORGADO (delegado): Entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público ( Ex: Autarquia /Fundação Autarquica)

  _________________________________________________________________________________________________

   

  A presente questão aborda o tema da possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
  
  Não há controvérsias quanto à possibilidade de tal delegação no que concerne a pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações estatais de direito público). Do mesmo modo, é tranquila a posição na linha da qual não se faz possível delegar poder de polícia a particulares, vale dizer, pessoas da iniciativa privada.
  
  O ponto realmente controverso diz respeito à possibilidade de delegação a entidades administrativas de direito privado, isto é, empresas públicas e sociedades de economia mista. Com efeito, para além da existência de base doutrinária a sustentar tal possibilidade, há, ainda, importante julgado do STJ que abraçou semelhante linha. Cuida-se do Recurso Especial n.º 817.534, rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 4.8.2009.
  
  Nada obstante, tanto a doutrina quanto o precedente jurisprudencial acima citado ressalvam que não são todos os atos de polícia passíveis de delegação às referidas entidades administrativas de direito privado.
  
  Vejamos:
  
  Partindo-se da clássica divisão dos atos de polícia em i) ordens de polícia; ii) consentimento de polícia; iii) fiscalização de polícia; e iv) sanção de polícia, os quais configuram o chamado "ciclo de polícia", apenas o consentimento e a fiscalização de polícia seriam passíveis de delegação, na medida em que não consubstanciariam, efetivamente, exercício de poder de império estatal. Não seriam, dito de outro modo, atos que teriam como pressuposto a soberania do Estado, sendo, portanto, atos enquadráveis como de mera gestão. Daí a possibilidade de delegação.

  RAFAEL PEREIRA – JUIZ FEDERAL

  ____________________________________________________________________________________________________

   

   

  GABARITO: CERTO

• Regra: Não é delegável

  exceção : Na fase do consentimento e fiscalização

• GABARITO CERTO

  Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, há delegação originária quando se tem na ADM PUBLICA DIRETA e HÁ poder de policia delega quando se tem na ADM PUBLICA INDIRETA( COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PUBLICA E NÃO PRIVADO)

• ➣ Segundo o STF: Só poderá ser exercido por PJ DP Ex: Autarquias e Fundações Públicas de direito público.

  ➣ Segundo o STJ: PODE, mas somente  CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO.

  ➣ DOUTRINA: VEDAÇÃO da delegação do poder de polícia à INICIATIVA PRIVADA.

• Poder de polícia: Delegado pra PJ de direito público

  indelegavel: PJ de direito privado , salvo as fases de consentimento e fiscalização de polícia (STJ)

• Você errou pq quando leu "iniciativa privada" lembrou das SEM e EP por elas serem de direito privado acabou se confundindo.

  Cuidado com essas pegadinhas!

• Certo.

  Muita atenção nesse tipo de questão, principalmente quando se trata da banca Cespe.

  (2011/CESPE/TCU) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. Certo

  (2017/CESPE/TRE-PE) O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. Certo

  (2015/CESPE/FUB/Auditor) O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado. Errado

  -->Para o STF, os atos da polícia administrativo, não podem ser delegados aos particulares, sob pena de colocar em risco o equilíbrio social.

  (2009/CESPE/TRE-PR) O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas. Certo

• Iniciativa Privada ≠ Pessoa Jurídica de Direito Privado

• Doutrina: "a"

  STJ: "um momento, amigo"

• Acerca de agentes públicos e poderes administrativos, é correto afirmar que: É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• Amplamente aceita.? Tu já para e marca errado. Kkkkkkkkk depois vem o gabarito oficial... senta na mandioca

• Julgado recente do STF acerca da BHtrans aplicar multas de trânsito:

  É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrrencial.

  Fonte: www.migalhas.com.br/depeso/336286/reviravolta-na-delegacao-do-poder-de-policia-as-entidades-administrativas-de-direito-privado

• Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Provas:  

  Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

  O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos.

  gab:errado

• Questão desatualizada !

• Errado (❌)

  Quanto à sua Delegação:

  REGRA → Indelegável

  EXCEÇÃO de acordo com o STF → Consentimento, Sanção e Fiscalização

  • Sendo assim,

  ↳ É possível a delegação entre órgãos pertencentes à Administração Pública.

  “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” ~ Informativo 996 do STF

  [...]

  ____________

  Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro; Informativo 996 do STF.

• desatualizada pq? atualmente pode delegar poder de polícia para INICIATIVA PRIVADA?

• é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• Nada de desatualizada! Continua vedada a delegação à iniciativa privada.

  Pessoa Jurídica de Direito Privado não é igual a Iniciativa Privada.

  É possível delegar todos os atos do poder de polícia, inclusive de sanção, às sociedades de economia mista e empresas públicas de serviço público e natureza não concorrencial.

• Boa tarde, encontrei essa informação, gostaria de saber se alguém tem outra informação mais atualizada (23/10/2020)

  "O fato de a pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta destinatária da delegação da atividade de polícia administrativa ser constituída sob a roupagem do regime privado não a impede de exercer a função pública de polícia administrativa.

  O regime jurídico híbrido das estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio é plenamente compatível com a delegação, nos mesmos termos em que se admite a constitucionalidade do exercício delegado de atividade de polícia por entidades de regime jurídico de direito público. Isso porque a incidência de normas de direito público em relação àquelas entidades da Administração indireta tem o condão de as aproximar do regime de direito público, do regime fazendário e acabar por desempenhar atividade própria do Estado.

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao desdobrar o ciclo de polícia, entende que somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. Segundo a teoria do ciclo de polícia, o atributo da coercibilidade é identificado na fase de sanção de polícia e caracteriza-se pela aptidão que o ato de polícia possui de criar unilateralmente uma obrigação a ser adimplida pelo seu destinatário."

  Fonte:

  https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo996.htm

• O STF reconheceu, em sede de Repercussão Geral, a possibilidade de delegação de poder de polícia para algumas pessoas jurídicas de direito privado da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Confira-se:

  13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

  (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

• Mas oxe!

• questão desatualizada...

Questão 970342

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA
  
  Na verdade o candidato que for aprovado em concurso público do MCTI, será regularmente investido em cargo público sendo considerado Servidor Público, tendo em vista que este será regido pela Lei 8.112/90 (vínculo estatutário).
  Já o empregado público será a pessoa que ocupa um emprego público possuindo vínculo contratual (CLT). São os trabalhadores das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista. 
  
  Espero ter contribuido, Valeu!

• ERRADA!

  
  

  MCT = Ministério da Ciência e Tecnologia

  Logo, em sendo um Ministério (órgão) o seu pessoal será regido pelo direito público, só podendo ser em regime estatutário, ocupando CARGO público, logo sendo SERVIDOR público.

  
  

  "Sua aprovação só depende de você"

• servidor público federal ---> regido pela 8.112/90

  empregado público federal ---> CLT

• Gabarito. Errado.

  SERVIDOR PÚBLICO            -> Lei 8.112/90

  EMPREGADO PÚBLICO      -> CLT

  
  

• Empregado Público regido por CLT.
  Empregado Público possui Emprego Público. 
  Empregado Público é Espécie do gênero Agentes Administrativos, sendo que este último é Espécie do GÊNERO AGENTES PÚBLICOS.

• -Estatutário-cargo público

  -Empregado público-emprego público

  -Temporário-função pública

• QUESTÃO ERRADA!

  MCT = Ministério da Ciência e Tecnologia

  É um ÓRGÃO PÚBLICO da ADM DIRETA, onde sua criação se deve por DESCONCENTRAÇÃO, e seus agentes são SERVIDORES PÚBLICOS, regidos pelo REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIL DA UNIÃO..(8.112/90)

• Servidores dos MInistérios são vinculados a 8112

• GABARITO ERRADO

  Empregado publico e estatutário não combinam

  Empregado publico--- CLT

  Servidor Publico---> ESTATUTÁRIO

• errada

  Esta questão vc nem precisa saber o que é MCT, se ele é empregado é por clt

Questão 970345

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O ministro de Estado é considerado agente honorífico,por desempenhar função que exige, para sua nomeação pelo presidente da República,ilibada conduta e honradez inquestionável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O ministro de Estado é considerado agente honorífico,por desempenhar função que exige, para sua nomeação pelo presidente da República,ilibada conduta e honradez inquestionável.
  
  Ministro de Estado é AGENTE POLÍTICO.
  
  
  Agentes políticos são os que exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para ministros e secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.
• AGENTE HONORÍFICOS - são cidadãos requisitados ou designados para, trasitoriamente, colaborarem com o Estado mediante prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. Não possuem qualquer vínculo profissional com a administração pública (são apenas considerados "funcionários públicos" para fins penais) e usualmente atuam sem remuneração. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.
• Além do mais são de livre escolha.
  Felipe Malcher
  Futuro Auditor de Controle Externo Federal do TCU

• ERRADO

  A CESPE tentou nos confundir trocando os conceitos. Veja abaixo as definições corretas:

  AGENTE HONORÍFICO - são cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional. Não possuem qualquer vínculo profissional com a administração pública (são apenas considerados "funcionários públicos" para fins penais) e usualmente atuam sem remuneração. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.

  AGENTE POLÍTICO -  são os que exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para ministros e secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.

• Agente POLITICO!

• Ministério =  Agente Político

  Agentes honoríficos são os jurados; mesários eleitorais, comissários de menores.
  

• Ministros, Secretários....AGENTES POLÍTICOS, espécie do Gênero, AGENTES PÚBLICOS

• Complementando...
  
  

  Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público. São estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. São eles os Chefes do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secretários Estaduais e Municipais) e os membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Alguns autores dão sentido mais amplo a essa categoria, incluindo Magistrados, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas.
  
   
  José Dos Santos Carvalho Filho

• PAREI DE LER NO AGENTE HONORIFICOS! KKKK ERRADA SÃO AGENTES POLÍTICOS

• Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração. Estes serviços constituem os serviços públicos relevantes (munus público). Exemplos: Jurado, mesário eleitoral.

• Mas não na situação política atual... é um sai e entra de Ministro de Estado desgraçado.

• ERRADA!

   

  Ministro de Estado é agente político. Vejamos os conceitos de agentes políticos e honoríficos:

   

  AGENTES POLÍTICOS: são os que ocupam os mais altos escalões do poder público. Por exemplo: Membros do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores); Chefes do Poder Executivo (Presidencia da República, Governadores, Prefeitos); e Assessores diretos destes (Ministros; Secretários estaduais, municipais e distritais). Nem todos são eleitos, alguns são nomeados, por exemplo, ministros e juízes. **os membros da Magistratura (juízes e desembargadores) e do Ministério Público (promotores e procuradores de justiça) são considerados agentes políticos. Não são servidores públicos.
  (CESPE/TRE-MA/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2005) Os agentes políticos são os componentes do governo nos seus primeiros escalões, aos quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o poder público. C

   

  AGENTES HONORÍFICOS: são aqueles que em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de reconhecida capacidade profissional, são convocados para colaborar transitoriamente com o Estado, sem vínculo empregatício ou estatutário e, na maioria das vezes, não recebendo remuneração. * Não são remunerados em regra, mas podem ganhar folgas, em razão dessa atividade. São considerados particulares em colaboração com o Poder Público. Exemplos: Mesários e Jurados eleitorais.

  (CESPE/TJ-RO/TECNICO/2012) Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos. E

• Os ministros de Estado são , na verdade, agentes políticos.

   

   

  GABARITO ERRADO

• Parei em ilibada conduta e honradez inquestionável, vai falar isso para Temer que tem Moreira franco, Carlos marun, entre outros ministros investigados no decreto dos portos.

• O ministro de Estado é considerado agente honorífico. PAREI DE LER

• Quem errou essa, vai marcar que os agentes delegados são os Delegados de Polícia.

• Agente político...

• Os auxiliares dos chefes do Poder Executivo das três esferas são também considerados agentes políticos.

  -Ministros do Estado (auxiliam o Presidente da República)

  -Secretários Estaduais (auxiliam os Governadores)

  -Secretários Municipais (auxiliam os Prefeitos)

• Agente honorífico é mesário e jurado.

• Ministro de Estado é Agente Político

  Agente HOnorífico >>> particular em colaboração com o Estado.

• GAb E

  Agente honorífico, exemplo : Jurado, mesário..

• É agente político.

• Errado

  Considerado agente politico: são cargos investidos através nomeação, eleição, designação ou delegação.

• Se se apaixonar pela questão, vai errar. kkkk

• GAB E

  MINISTRO DE ESTADO -AGENTE POLÍTICO

• Agente político. A banca sobre na mente kkkkkkkk

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• viagem ...esta é pra quem nunca estudou e foi fazer a prova

Questão 970348

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Julgue o item que se segue, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  “Avocar é chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado. (...).
  Não pode ser avocada atribuição que a lei expressamente confere a determinado
  órgão ou agente, como, p. ex., o julgamento de concorrência pela Comissão
  competente, ou a aprovação de um ato por autoridade superior diversa da que
  deveria praticá-lo originariamente por determinação legal” (Hely, p. 119).
• Complementando o comentário da colega: só é possivel avocar competencia de um subordinado e eu acho que o juiz  não esta subordinado a ninguem, agora um juiz pode delegar parte da sua competencia para um subordinado ou para outro juiz.

• Que eu saiba, é vedado a avocação de competência exclusiva.

  Logo, competência originária não é necessariamente exclusiva.

  Alguém concorda?

• esta questao esta faltando irformação, pois:

  se for competencia jurisdicional esta nao pode ser avocada em nenhuma hipotese por nao haver hierarquia entre eles nesse quesito.

  Ja se a competencia for administativa, ai sim, ela podera sera avocada se nenhum problema.

  
  

• Creio ser a atividade jurisdicional referida nesta questão.

  É muito difícil juiz exercer atividade administrativa. Apenas os diretores dos fóruns e os "Deuses" que compõem a cúpula.

• DPU - CESPE - 2015

  Julgue o  item a seguir, que trata da hierarquia e dos poderes da administração pública. 
  
  A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.

  Gabarito: CERTO
  
  STF - CESPE - 2013
  No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.
  Gabarito: CERTO
  
  Poder Legislativo/Poder Judiciário -> no exercício de funções típicas - > não há hierarquia

  Poder Legislativo/Poder Judiciário -> no exercício de funções atípicas (administrativas) - > há hierarquia

   

• Não há hierarquia entre os servidores do poder Legislativo e Judiciário em relação as suas funções típicas. 

• Não existindo hierarquia não existe avocação, logo não pode avocar!

• Só existe delegação ou avocação no exercício do Poder Hierárquico, próprio da atividade administrativa. Assim, nas funções típicas do Poder Legislativo e do Judiciário, não há que se falar e avocação e delegação de competências.

• Competências exclusivas não se avocam nem delegam. E, no caso, não há subordinação.

• Essa questão achei inteligente!

• Certa
  "A avocação é o procedimento inverso ao da delegação de competência; ocorre quando o superior assume ou passa a desempenhar as atribuições que eram originalmente de seu subordinado. Segundo a doutrina, a regra é a possibilidade de avocação pelo superior de qualquer competência do subordinado, desde que a competência a ser avocada não seja privativa do órgão subordinado."

• Não há hierarquia entre os membros do judiciário

• A avocação só pode ser realizada no âmbito vertical, isto é: entre um superior e um subordinado. Um juiz, no exercício de sua função típica, não é subordinado de ninguém, nem mesmo do Chefe do Poder Judiciário. Esse é um dos motivos pelos quais esta questão está CERTA.

  Gabarito: Certo.

• Avocação -> Superior e subordinado (Relação Vertical)

• Por mim neste caso não avocaria, pois no judiciário não há hierarquia, salvo na função administrativa, que não é o caso da questão.

• Questão boa! 

  Banca misturou 2 assuntos: Poderes Administrativos e Poder Judiciário.

  Grande parte dos colegas sabem que só pode avocar se houver relação hierárquica, acredito que a maioria dos erros foram por não notar que não há relação hierárquica entre juiz e desembargador.

  GABARITO: CORRETO

• A hierarquia é típica da função administrativa.

  .

  Poder Legislativo e Poder Judiciário no exercício da sua função típica não há hierarquia

  .

  Quando na função atípica ai sim poderá haver hierarquia

• Não há hierarquia na função típica jurisdicional. Ou seja, para haver avocação, deve existir subordinadação (hierárquia).

   

  GAB. ERRADO

•  

  Não há hierarquia no poder judiciário  (função tipica).

• GAB. ERRADO? tem gnt fumando maconha..haha

   

  e outra.. como ele vai avocar algo que nem sequer era dele.. ou seja, pra existir uma avocacao, é necessario ter havido uma prévia delegacao.. mas como o desembargador poderia delegar algo q nem era dele? haha

• Não há hierarquia entre os servidores do poder Legislativo e Judiciário em relação as suas funções típicas. 

• luis arnold vc é um imbecíl, nunca errou uma questao?

•  

  "Questionador Questoes"

   

  Tu tem analfabetismo funcional? 

   

   

  Tem gnt replicando nos comentários que o gabarito da questão é ERRADO, qndo na verdade é CERTO. Por isso eu falei q tinha gnt fumando maconha car@lho... Estou tentando AJUDAR, pq as pessoas q nao tem assinatura vão ver isso e tomar como parametro!! 

• Gente o GAB: É CERTO,tem gente colocando errado cuidado isso atrabalha.

•  Os órgãos julgadores são independentes entre si, de modo a não existir hierarquia entre juízes, nem mesmo entre juízes ordinários e a Suprema Corte.

• GABARITO CORRETO

  Na função tipica do PJ não há hierarquia, pois a avocação só há quando há hierarquia

• Existe hierarquia no poder judiario e legislativo , apenas quando estes estão exercendo função atípica administrativa. Ao exercerem suas funções típicas , não podemos afirmar que existe hierarquia e portanto não podemos avocar competência , já que um dos pressupostos da avocação é a hierarquia

• DPU - CESPE - 2015

  Julgue o item a seguir, que trata da hierarquia e dos poderes da administração pública. 

  A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.

  Gabarito: CERTO

  STF - CESPE - 2013

  No âmbito do Poder Judiciário, não existe hierarquia, no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes.

  Gabarito: CERTO

  Poder Legislativo/Poder Judiciário -> no exercício de funções típicas - > não há hierarquia

  Poder Legislativo/Poder Judiciário -> no exercício de funções atípicas (administrativas) - > há hierarquia

• Eu respondi essa música com uma letra de funk: "ado, ado, cada um no seu quadrado/ado, ado, cada um no seu trabalho" . São funções diferentes, concursos de aptidão diferente, carreiras diferentes... Nada com nada.

• Acerca de agentes públicos e poderes administrativos, é correto afirmar que: É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular

• A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.

• pra avocar competência hierarquia é necessária, porém não há hierarquia nas funções típicas do legislativo e judiciário.

• Só é possivel avocar competência de um subordinado e eu acho que o juiz não esta subordinado a ninguém, agora um juiz pode delegar parte da sua competência para um subordinado ou para outro juiz.

Questão 970351

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.
  ___________________________________________________________________________
  (1) TEORIA DO RISCO INTEGRAL
  Não existe no direito administrativo brasileiro teoria do risco integral, nele o agente fica obrigado a reparar o dano causado até nos casos de inexistência do nexo de causalidade.
  (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA
  Quando o Estado indeniza terceiros, se diz em responsabilidade objetiva. É do Estado a responsabilidade civil pelos atos dos seus funcionários que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial e a administração. Exemplo: Um preso está sendo conduzido dentro de uma viatura. De repente a viatura estoura o pneu, perde a direção, bate em um poste e o preso tem a perna amputada por conta disso. Apesar de a Administração Pública não ter tido culpa de nada, houve um nexo entre ele estar sendo transportado na viatura e a amputação da perna do sujeito.
  (3) RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
  E existe a responsabilida subjetiva, essa vai ocorrer quando da ação de regresso do Estado contra o servidor que causou o prejuízo, contudo, aqui a Administração terá que provar que o servidor agiu com dolo (tinha intenção de que o resultado acontecesse) ou com culpa (não tinha intenção, mas agiu com pouco cuidado). No caso da ambulância, por exemplo, foi por um motivo alheio à sua vontade. O Pneu estourou sem motivos aparentes. Nesse caso, o Estado indeniza o terceiro, mas não poderá cobrar do Servidor, que não teve culpa nem dolo.vai ocorrer quando da ação de regresso do Estado contra o servidor que causou o prejuízo, contudo, aqui a Administração terá que provar que o servidor agiu com dolo (tinha intenção de que o resultado acontecesse) ou com culpa (não tinha intenção, mas agiu com pouco cuidado). Exemplo: No caso da ambulância, por exemplo, foi por um motivo alheio à sua vontade. O Pneu estourou sem motivos aparentes. Nesse caso, o Estado indeniza o terceiro, mas não poderá cobrar do Servidor, que não teve culpa nem dolo.
• Só uma retificação no comentário da nossa amiga SUIARA:
  O Brasil adora SIM a teoria do risco INTEGRAL: Nos casos de acidentes NUCLEARES.
  No mais, está tudo corretíssimo.
• ANOTAÇÕES DA AULA DO MATHEUS CARVALHO:
  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – é a teoria que embasa a responsabilidade civil do estado. O estado assume o risco de exercer a atividade administrativa. Essa teoria admite as excludentes de responsabilidade.
  A teoria do risco integral é muito mais radical do que a do risco administrativo. A teoria do risco integral entende que o estado se responsabiliza por todos os danos. O risco integral não admite as excludentes. A responsabilidade civil do estado é integral.
  A princípio, aplica-se a teoria da interrupção do nexo causal na responsabilidade civil do estado no direito brasileiro. Entretanto, em situações excepcionais, aplica-se a teoria do risco integral, que não admite a teoria da interrupção do nexo de causalidade.
  RISCO INTEGRAL NO BRASIL:
  a) decorrentes de atividade nuclear
  b) acidente de trânsito que gere danos físicos – o estado cobra previamente de todos o seguro obrigatório (DPVAT). Esse seguro vai assegurar uma indenização a qualquer pessoa que tenha um dano decorrente de acidente de trânsito.
  Assim, ainda que eu for atropelado e o motorista fugiu, sem ser identificado, o estado se responsabiliza, através do DPVAT (na prática, quem vai para o polo passivo é uma seguradora. Só que o dinheiro será o do seguro obrigatório: dinheiro público. O estado é o garantidor neste caso de trânsito).
  c) dano ambiental. A responsabilidade do estado é integral no crime de dano ambiental, desde que tenha uma conduta comissiva de um agente participando do dano.
  d) custódia. Toda vez que o estado tem alguém ou alguma coisa, o estado se torna garantidor. Ex.: seu carro foi apreendido, licitamente, e está no pátio do Detran. Ai alguém amassa ele. O estado não pode alegar culpa exclusiva de terceiros. Ele responde!
  Atenção: essa questão de custódia não é pacífica!
• Neste caso , seria adotada a "teoria da culpa administrativa ou culpa anônima" !
  pois houve uma falta do serviço, uma omissão em relação aos cuidados com a via pública.

• concordo com felippegeter

  Nesse caso houve a teoria da culpa administrativa ou culpa anônima, pois o que ocasionou o acidente foi a ausência da prestação do serviço público do Estado. nesses casos, o que acontece e se encaixa é essa teoria.

  de forma correta seria:

  Verifica-se a adoção da teoria da culpa administrativa na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.
  

  
  

• Pessoal, acho que nesse caso o erro da questão foi o "salvo se a vítima for culpada." 

  Se o particular sofre acidente em via publica em função das condições precárias do asfalto adota-se a Teoria do Risco Integral. Entretanto, essa teoria não admite os excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro). 

  
  

  Bom, pelas minhas anotações acho que o erro está aí. ;)

• Gente, não é o estado quem tem de provar o nexo causal, é o particular, que deve provar nexo causal entre a conduta e o resultado.

• Existem 3 hipóteses em que a DOUTRINA MAJORITÁRIA no Brasil aponta pela aplicação do risco integral, são eles:

  1 - dano nuclear;

  2 - dano ambiental (exceção: se este dano é decorrente de omissão do estado, a responsabilização do estado é subsidiária, ou seja, primeiro se executa a responsabilidade do poluidor direto e depois a do estado) e

  3 - crimes ocorridos em aeronaves que esteja sobrevoando o espaço aéreo brasileiro e os danos decorrentes de ataques terroristas.

  E VAMOS QUE VAMOS, UM DIA CHEGAREMOS!

• Prezados,

  Vamos adotar a idéia de sempre alinharmos os comentários com referências teóricas.

• TEORIA DO RISCO INTEGRAL

  A ADMINISTRAÇÃO É RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER DANO, AINDA QUE RESULTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA.

  EX: DANO NUCLEAR

  ENTRETANTO, A TEORIA ADOTADA EM QUESTÃO SERIA A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
  

• Maria Sylvia Zanella di Pietro (2009, p. 647/648) salienta que:

  "Ocorre que, diante de normas que foram sendo introduzidas no direito brasileiro, surgiram hipóteses em que se aplica a teoria do risco integral, no sentido que lhe atribui Hely Lopes Meirelles, tendo em vista que a responsabilidade do Estado incide independentemente da ocorrência das circunstâncias que normalmente seriam consideradas excludentes de responsabilidade. É o que ocorre nos casos de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal) e também na hipótese de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme previsto nas Leis nº 10.309, de 22/11/2001, e 10.744, de 9/10/2003. Também o Código Civil previu algumas hipóteses de risco integral nas relações obrigacionais, conforme artigos 246, 393 e 399."

• Quem deve comprovar nexo de causalidade é o particular e não o Estado; outro erro desta assertiva, além do, já mencionado, Teoria do risco integral.

  
  

  Bons estudos!

   

• Vale mencionar que não há necessidade de :dolo ou culpa para o Estado indenizar alguém;outro erro da questão.

• Segundo Hely  Lopes Meirelles (2003 :6 23), a teoria  do risco compreende duas
  modalidad es: a do risco administrativo e a do  risco integral;  a primeira admite
  (e  a segunda não}  as causas exclu dentes da  responsabilidade do Estado :  culpa  da
  vítima, culpa de terceiros ou fo rça maior.
  

• A DIFERENÇA DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL PARA A DO RISCO ADMINISTRATIVO É QUE AQUELA NÃO HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE EXCLUDENTES OU ATENUANTES.  
   
  
  
  GABARITO ERRADO 

• teoria do risco integral:
  O Esgado sempre paga a indenização para a vitima ou familiares da mesma...

  teoria do risco administrativo:

  (OBJETIVA) a administração paga indenização se existir o NEXO CAUSAL.... 

  (SUBJETIVA) a administração paga indenização se existir CULPA ou DOLO do agente....

  -->SE ESTIVER ERRADO ME CORRIJAM....

  FOCO...FORÇA...FÉ...

• Gente, as pessimas condiçoes do asfalto configura omissao do Estado, sendo assim a conduta omissiva caracteriza resp. Subjetiva e como tal exige-se a prova da culpa SIM.

• Teoria do risco integral: o Estado tem que indenizar SEMPRE!

  Não precisa ser por dolo ou culpa como afirma a questão e não tem que comprovar nexo causal, caberia a vítima comprovar o ato, dano e nexo causal se tratasse de risco administrativo.

• Hipóteses de risco integral, conforme vi na aula do Professor Dênis, que são:

  -Atividades nucleares;

  -Custódia do Estado;

  -Danos ambientais;

  -DPVAT.

  GABARITO: ERRADO

• Risco integral: O Estado é obrigado a indenizar independentemente de quem tenha sido o  causador do dano.
  

• Anna, esse professor parece está equivocado. Sem querer menosprezar a sua colaboração, mas no caso de custódia do Estado a responsabilidade é objetiva e segue a teoria do risco administrativo. 

• Nesse caso a reponsabilidade subjetiva(omissão)onus da prova do particular.

• ERRADO. Risco integral é objetiva, omissão da adm pública a responsabilidade é subjetiva. 

• Errado

   

  Teoria do risco integral não há excludentes.

   

  Ex: Danos por acidentes nucleares e danos ambientais, como um vazamento de petróleo no mar por exemplo.

   

  Bons estudos.

• Na  TEORIA DO RISCO INTEGRAL há o dano e o nexo de causalidade. É usada somente em casos de ACIDENTE NUCLEAR. 

  Nessa teoria o estado indeniza de qualquer forma, independente de:

  - dolo ou culpa do agente público;

  - culpa exclusiva do particular;

  - caso fortuito;

  - força maior.

• Errado

   

  Teoria do risco integral não há excludentes.

   

  Ex: Danos por acidentes nucleares e danos ambientais.

   

  Bons estudos.

• Nesse caso ocorreu omissão do Estado em não preservar a via pública. 

  A responsalidade do Estado 

  CASOS OMISSIVOS: subjetiva 

  CASOS COMISSIVOS (AÇÃO): objetiva

• Para Hely Lopes Meirelles (1999, p. 586) a “teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Para essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima.”

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10776

   

• Ao meu ver o erro da questão está em trazer a teoria do risco integral, sendo na verdade teoria da culpa administrativa.(corrija-me se eu estiver errado) 

  Diferenças:

  Teoria da culpa administrativa: o Estado poderá ser responsabilizado se comprovada a culpa da Administração(falta de serviço). Aplicável nos casos de omissão na prestação de serviço público 

  Teoria do risco integral: não admite excludentes -> apenas casos excepcionais: danos nucleares, ambientais e ataques terroristas a aeronaves brasileiras 

• Errado.

  Teoria do risco integral

  Acidentes nucleares

  Ataques terroristas, guerra e aeronaves brasileiras.

  Danos ambientais.

  Nesse caso houve omissão do estado, portanto, trata-se de responsabilidade subjetiva.

• Teoria do Risco Integral (o Estado responde em qualquer hipótese, não havendo possibilidade de eximir ou atenuar sua responsabilidade, mesmo que haja culpa exclusiva ou concorrente do particular – alguns consideram injusta, absurda e inadmissível, mas há doutrina que defende ser aplicável em algumas hipóteses, como dano nuclear e ataques terroristas – Di Pietro)

• NO BRASIL EXISTE O RISCO INTEGRAL, EM CASO DE :

  -ACIDENTES NUCLEARES

  -DANOS AMBIENTAIS

  -ATENTADO TERRORISTA

• Só lembrar que na teoria do risco integral não se admite excludentes, portanto não tem nada de "salvo".

• Bom comentário da Jaqueline.

• Teoria do Risco Integral: segundo essa teoria, basta a existência de evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular.

• Só imaginar o q teria de gente processando o estado por causa desses LIXOS de pista q temos no Brasil

• devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal

  Gab: Errado

Questão 970354

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Bom, me corrijam se eu estiver errado.
  
  Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa. Correto.
  Pois ele só continuara respondendo na via administrativa caso ele seja absolvido por falta de provas, caso este em que a administração poderá dar seguimento no processo administrativo.
  
  Importante: Somente continuara o processo administrativo caso o mesmo seja Absolvido na VIA JUDICIAL POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS.
  Alias, selecionei questões de licitações e essa questão não tem muita a ver! rsrsr
• Lei 8112 Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• 76 C - Deferido c/ anulação A redação do item está incompleta, razão pela qual se opta por sua anulação.

Questão 970357

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA
  
  
  A jurisprudência do STJ sobre ação regressiva
  É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva. 
  Com o estado não é diferente. O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 
  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversas decisões sobre o tema, nas áreas do direito público e privado. Firmou jurisprudência, entre outras questões, sobre a obrigatoriedade de o verdadeiro culpado figurar na ação de indenização; se é possível a regressiva quando o processo termina em acordo, e sobre como tratar o servidor público responsável por um dano reparado pelo erário. 
  
  http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108357
• A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.
  __________________________________________________________________________
  
  Para o Estado, o direito à ação de regresso possui o cunho de proteção patrimonial, uma vez que nos casos cabíveis pode-se buscar no patrimônio do agente a reposição das perdas ocasionadas pela indenização paga ao administrado em virtude da responsabilidade do Estado. Ainda em relação ao Estado, o direito à ação de regresso possui um cunho educativo. Uma vez que, só tem direito a tal ação nas situações em que seu agente atua com dolo ou culpa, ou seja, com negligência, imprudência ou imperícia, a ação de regresso é uma forma que o Estado possui, em tese, para educar seu agente de forma a não mais cometer tais erros.
• Exatamente.
  Até pq se o Estado cobra do agente sem efetuar o efetivo pagamento à "vitima" ele incorrerá em enriquecimento ilícito.
  
  

• o que deixa a assertiva erradan é o final, " salvo se a vítima for culpada" , já que na teoria do risco integral na há nenhuma hipótese de excludente.

  
  

  
  

  fé e força

• Na boa, falaram falaram e não responderam o cerne da questão. Pode ou não pode entrar com ação regressiva mesmo não tendo ocorrido o pagamento? 

• Na Lei, existe a referência de que a ação regressiva deve ser ajuizada assim que houver o trânsito em julgado da sentença cível. Porém a doutrina majoritária sustenta que a ação de regresso dá-se quando do efetivo pagamento por parte do Estado, ou seja, quando, de fato, o Estado é prejudicado pelo ato danoso do agente público.
  

  
  

• o ERRO É O SEGUINTE:

  A administração não poderá propor uma ação de regresso, caso ela não tenha arcado com algum prejuízo. Pois se caso ela proponha, será apropriação ilícita de crédito, fato gerador de crime.

  Resumindo:

  Houve dano para a administração e o servidor teve culpa, ação regressiva nele..

  
  

• Ramom, complementando a sua exposição, o Estado só pode propor ação regressiva se houver TERCEIROS envolvidos e houver dolo ou culpa por parte do agente. Não é todo prejuízo que o servidor causar ao erário que será passível de ação regressiva.

• "​A responsabilidade civil advém de um dano ou prejuízo suportado pelo terceiro lesado. Sem dano, não existirá responsabilidade. Não necessariamente este dano terá fundo patrimonial. Atualmente, a doutrina majoritária apresenta duas formas de dano, a saber: Dano material ou patrimonial, aquele que surge a partir de fato causador de efetiva lesão ao indivíduo e o dano moral, que adentra a seara íntima do terceiro, causando-lhe malefícios de ordem física e psíquica, com profundo sentimento de dor".

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12619
  

  Se há dano moral ou material, há pagamento pela Adm. Pública, então depende, sim, da efetivação do pagamento​ para que haja a ação regressiva.

  
  

• Depende da efetivação do pagamento, já que a administração cobrará a indenização paga à vítima, caso comprovado, em ação regressiva, que o agente pública tenha agido com dolo ou culpa. 

• NUUNCA HAVERÁ AÇÃO REGRESSIVA SEM PRÉVIA INDENIZAÇÃO DOS DANOS AO TERCEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO.
  
  1º - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA COM O TERCEIRO: OBJETIVA.
  2º - RESPONSABILIDADE DO AGENTE PARA COM O ESTADO: SUBJETIVA.
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• Seria enriquecimento ilícito , se administração ainda não pagou o admnistrado não tem como cobrar do seu agente.

• bicha pague meu dinheiro

• Lei 8112

      Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  TOMA !

• E - Como a Administração irá cobrar alguém por gastos sem antes ter gastado?? 

• A CESPE poderia escrever melhor as questões kkk .

• A administração paga e depois cobra do agente.

•  

   

  Para entrar com ação de regresso contra o agente pública a Administração pública deve compravar que foi condenado judicialmente a pagara a idenização ao partucular, isso por que o direito de regresso resulto em transito em julgado da setença condenatório. Segundo STJ e parte da doutrina, não há a nescessidade de pagar primeiro para depois receber, basta ser condenado a pagar a idenização para entrar com direito de regresso.
  
  Fonte: PDF Estratégia concursos, Direito Administrativo. Professor: Erick Alves página 37 (Responsabilidade civil objetiva)

   

• ERRADO

   

  DIREITO DE REGRESSO

  ADM PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO - ANTES DE COBRAR DO "SERVIDOR"

   

  Pensa como ia ter ação regressiva. kkkkkk 

• Para a administração entrar com o direito de regresso é necessário que a ação da administracaoxparticular tenha transitado em julgado. A partir da condenação, já é possível entrar com o direito de regresso.

  Errado

   

• ERRADO,

  Primeiro a Administração Pública indeniza o particular para só depois abrir ação de regresso contra o servidor, devendo esta restar comprovado o dolo ou culpa do agente público causador do dano, o qual deverá ressarcir à Adm. Pública no montante pago ao sofrido, ou seja, o particular.

• Direito de regresso é justamente  para ressarcir o erário. Como a ADM irá cobrar se não houver indenização ao particular? Questão completamente lógica.

   

• A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.

   

  A lógica: Para cobrar do agente... primeiro tem que saber qual o prejuízo... não é ??

  Então, PRIMEIRO ela PAGA... DEPOIS CORRE ATRÁS do prejuízo...

• Ação de regresso: Administração x Agente público.

  Para entrar com ação de regresso contra o agente, a pessoa jurídica deverá comprovar que já foi condenada judicialmente a indenizar o particular que sofreu o dano.

  --

  Gabarito: errado

  Fonte: Prof. Erick Alves

• Pessoal, esse tema de ação regressiva é polêmico, no que tange ao início do prazo prescricional para que a Fazenda Pública possa cobrar o valor de seu agente, causador do dano.

  Com efeito, a doutrina (Rafael de Oliveira e José dos Santos Carvalho Filho) entendem que o momento a partir do qual o Estado pode cobrar seu agente é quando há o efetivo pagamento.

  Já o STJ, no AgRg no AREsp 707.342, entendeu que a partir do trânsito em julgado o Estado poderia cobrar o valor de seu agente, e não do efetivo pagamento. Vejamos o julgado abaixo:

  "AgRg no AREsp 707.342: O lapso prescricional da AÇÃO REGRESSIVA que objetiva o RESSARCIMENTO de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM AÇÃO

  INDENIZATÓRIA, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação.(...) "

  Vê-se, assim, que a banca adotou o entendimento doutrinário.

• A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,DEPENDE da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.

• GABARITO ERRADO

  Só haverá ação de regresso se a administração efetuar a indenização do particular, caso não efetue, não há o que se falar em ação de regresso

• Que redação medonha

• Errado

  Lei 8429:

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

• nossa, baixou a quadrix na hora de fazer isso aí

• Interpretei errado. Pensei que o Estado deveria terminar de pagar a indenização para poder ajuizar a ação de regresso.

• A administração não poderá propor uma ação de regresso, caso ela não tenha arcado com algum prejuízo.

• Se a administração não se fuder, o servidor tbm não irá.

• Entendi foi nada.

• mas ela precisa efetivamente pagar?

  porque ser condenada a pagar é diferente de efetivamente pagar, às vezes o governo é condenado e paga muito tempo depois (ou não? rsrs)

Questão 970360

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes

A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Ao Ministério Público incumbe acompanhar a ação popular proposta pelo cidadão, atuando como fiscal da lei, e não como parte. Lei 4.717 , "Artigo 6º, § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores ."
• CERTA, SEGUNDO A CF
  
  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  
  
• ERRADO.
  
  Participação do Ministério Público na Ação Popular.
   
  O MP não será inicialmente Autor e nem poderá ser Réu na Ação Popular. É vedado ao MP assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores (defender os réus) da Ação Popular.
  Todavia, a Lei garante as seguintes prerrogativas do MP na Ação Popular:
  1. Parecerista – poderá acompanhar o processo e opinar pela procedência ou improcedência;
  2. Autor das ações cíveis e criminais decorrentes da Ação Popular;
  3. Sucessão do Autor quando houver abandono da ação (desistência) ou omissão de atuar;
  4. Possibilidade de recorrer das Sentenças e Decisões contra o Autor.
• O ministério público atuará na acão popular como parte autônoma,incubindo-lhe, nesse papel, velar pela regularidade do processo e correta aplicação da lei, podendo opinar pela precedência ou não da ação.Além disso, poderá atuar como substituto e sucessor do ator, na hipótese de este se omitir ou abandonar a acção, caso repute de interesse público o seu prosseguimento até o julgamento.( VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO)
• GABARITO: CERTO
  
  Segue um mneumônico que, certamente ajudará a entender a propositura da ação popular.
  
  Quando posso impetrar uma ação popular?
  
  Qualquer lesão ou ameaça de lesão ao PAPAI E MAMÃE.
  
  P atrimônio público;
  P atrimônio histórico e cultural;
  M eio ambiente;
  M oralidade Administrativa.

• Contribuindo um pouquinho...
  
  Quem pode propor a ação na ação popular é o cidadão, que é seu único legitimado. 
  Um defensor público até poderá ajuizá-la, mas na condição de cidadão e não na de defensor!
  
  Para não confundir:

  
   Ação civil pública (diferente de ação popular) os legitimados são sempreentes públicos, órgãos públicos ou, ainda, pessoa jurídica de direito privado(desde que atendidas algumas exigências, com é o caso das associações), jamais pessoas físicas.
   

  Vejam o que diz o artigo 5º da Lei 7347/85:
  “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 
  I - o Ministério Público; 
  II - a Defensoria Pública; 
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 
  V - a associação que, concomitantemente: 
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”
  Além disto, o objeto da ação civil publica é mais amplo que o da ação popular. Notem, por exemplo, que a ação civil publica é a ação indicada para defesa de danos causados ao consumidor, o que é vedado via ação popular.

  ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”

• 

• DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO POPULAR

  A atuação do Ministério Público na ação popular éregulada pelo § 4º do art. 6º da Lei n.º 4.717/65 e atribuiu funções aoMinistério na ação popular, algumas obrigatórias e, outras facultativas. Asfunções obrigatórias são as de: acompanhar a ação e apressar a produção daprova (art. 6º, § 4º); promover a responsabilidade civil ou criminal, dos quenela incidirem (art. 6º, § 4º), hipótese em que atuará como autor. A referidalei tornou obrigatória a participação do Ministério Público, embora ele nãopossua legitimidade para a propositura da ação, deve providenciar para que asrequisições de documentos e informações previstas no art. 7º, I, b sejam atendidas dentro dos prazosfixados pelo juiz (art. 7º, § 1º); promover a execução de sentença condenatória quando o autor não o fizer,nos termos do artigo 16. Já as funções facultativas são: a de dar continuidadeao processo em caso de desistência ou absolvição de instância (extinção doprocesso, sem julgamento do mérito, por falta de providências a cargo doautor), é o que reza o art. 9º, ao assegurar a qualquer cidadão, bem como aorepresentante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias da últimapublicação feita, promover o prosseguimento da ação; é também facultativo oMinistério Público recorrer de decisões contrárias ao autor, o que também podeser feito por qualquer cidadão. A lei da ação popularimpede expressamente que o Ministério Público assuma a defesa do ato impugnadoou de seus autores, mas não de se manifestar contra ou a favor da ação. Pode-seassim dizer, que a função do Ministério Público, na ação popular, é a de fiscalda lei, apontando qualquer irregularidade ou ilegalidade  no processo, podendo opinar pela procedênciaou improcedência da ação.
  

• Ao Ministério Público é proibido propôr a ação popular, mas poderá dar prosseguimento da ação caso o autor desista.

• o MP tem direito a :

  Ação civil pública e nao popular.
  Visa a reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e

  coletivos, como os relacionados à proteção do patrimônio público e

  social, do meio ambiente, do consumidor, etc.Deve ser promovida pelo Ministério Público.

• Cidadão = Ação Popular

  Ministério Público = Ação Civil Publica

• Se o autor da ação popular desistir, o MP pode assumi-la, mas não pode jamais propô-la.

• Certa.

  Apenas o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular.

• O Ministério Público não pode propor ação popular, apenas o CIDADÃO.

   

  No entanto, cabe ao MP propor Ação Civil Pública.

• Nem uma pessoa jurídica e nem mesmo o Ministério público são legitimados para propor ação popular, ante a falta de previsão para tanto.

• Ação POPULAR, o nome já diz tudo.

• Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração,é correto afirmar que: A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

• AÇÃO POPULAR- SOMENTE O CIDADÃO, AINDA QUE ESTRANGEIRO , MAS EM GOZO DE SUA CAPACIDADE ELEITORAL

• CERTO, MOTIVO: "AÇÃO POPULAR SÓ PODE PROPOR PESSOA FÍSICA, NÃO PESSOA JURÍDICA".

Questão 970363

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Princípios Arquivísticos

Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

O fundo de arquivo acumulado por uma organização é resultado da aplicação do princípio da ordem original.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da ordem original é sinônimo de Organicidade, que é a relação orgânica entre o órgão que produz o documento e o documento.
  
  Já o princípio da Proveniência diz que os documentos do mesmo orgão devem ser arquivados juntos.
  
  
• PRINCÍPIO DA ORGANICIDADE
  –Todo documento tem uma relação orgânica com a instituição que o criou, em função de seu propósito
  
  

  PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA

  –Está ligado à origem do documento, ou seja, mesmo com a mesma tipologia, tratando de um mesmo assunto, há que se respeitar a origem do documento – princípio intimamente ligado ao organograma da instituição.
• Gabarito Errado.
  Fundo de arquivo está relacionado com o princípio da cumulatividade e proveniência (RESPEITO A ORDEM ORIGINAL do órgão que o produziu).
  
• Princípio da indivisibilidade ou integridade:
   
  • Os fundos de arquivo devem ser preservados sem 
  dispersão, mutilação, alienação, destruição não 
  autorizada ou adição indevida. 
  
  

  Princípio do respeito pela ordem original:

   

  • É o princípio segundo o qual os arquivos de uma 

  mesma proveniência devem conservar a 

  organização estabelecida pela entidade produtora, 

  a fim de se preservar as relações entre os 

  documentos como testemunho do funcionamento 

  daquela entidade. Também chamado de princípio 

  da organicidade. 

   
• Existem outras questões do cespe que respondem, vejam:
  
  Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Documentação - Cargo 4 Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Principios; 
  

  O fundo de arquivo do Ministério Público do Estado do Piauí origina-se da aplicação do princípio da proveniência.
  GABARITO: CERTA.
  
  
  Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10

  Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Princípios Arquivístivos; 
  

  O princípio básico da arquivologia que reúne todos os documentos gerados por uma mesma fonte geradora de arquivo em um fundo é conhecido como princípio da proveniência ou de respeito aos fundos.
  GABARITO: CERTA.

• Princípio da Proveniência: Fixa a identidade do documento, relativamente a seu produtor. Por este princípio, os arquivos devem ser organizados em obediência à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos. Arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter a respectiva individualidade, dentro de seu contexto orgânico de produção, não devendo ser mesclados a outros de origem distinta.

  Princípio da Organicidade: As relações administrativas orgânicas se refletem nos conjuntos documentais. A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.

  Princípio da Unicidade: Não obstante, forma, gênero, tipo ou suporte, os documentos de arquivo conservam seu caráter único, em função do contexto em que foram produzidos.

  Princípio da Indivisibilidade ou integridade: Os fundos de arquivo devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada ou adição indevida.

  Princípio da Cumulatividade: O arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica.

  
  

• O princípio da ordem original conhecido tbm como princípio da organicidade, ordem primitiva ou estrutural é o princípio no qual os documentos refletem as atividades exercidas na organização.

  
  

• A questão está errada, na verdade o fundo de arquivo é resultado da aplicação do princípio da proveniência e não aplicação do princípio da ordem original como propõe a questão, vejam numa outra:

  Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Arquivologia

  Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Principios; Fundo; 

  A aplicação do princípio da proveniência ou de respeito aos fundos gera o fundo de arquivo e o primeiro princípio de classificação.

  GABARITO: CERTA.

• Fundo de Arquivo: conjunto de documentos de uma mesma entidade em um arquivo permanente 

• Principio da Proveniência - Imagine estar em uma empresa, onde a mesma é divida por departamentos de logística, financeiro, compras e estoque. Este principio garante que o documento da logística não esteja por engano no arquivo corrente do financeiro.
  
  Principio da Organicidade - Imagine que você está atuando na empresa Alfa, e por acaso encontra um documento da empresa Beta, dentro do arquivo da empresa Alfa, considerando que este arquivo não tem ligação com a instituição (Alfa), o mesmo não deveria estar lá, portanto este principio garante que os documentos do arquivo têm ligação direta com a organização.

• Analisando a questão:
  
  O fundo de arquivo de uma instituição é resultado da aplicação do princípio da Proveniência. Este princípio determina que os arquivos de uma determinada instituição não podem ser misturados aos arquivos de outras instituições. Ao manter os arquivos separados, criamos o fundo de cada instituição também separadamente.
  
  O princípio da Ordem Original determina que os conjuntos de documentos devem estar com a mesma organização, ou com alguma que reflita fielmente a organização que era utilizada nos locais de trabalho. Isso por que também a organização dos documentos é uma informação a ser mantida, e diferente das demais, não se encontra registrada em um suporte material.
  
  Portanto, o item está incorreto.
  
  RESPOSTA: ERRADO.
  

• Conceito de fundo pelo dicionário de arquivologia brasileira

  Conjunto de documentos de uma mesma proveniência. 

• O fundo de arquivo acumulado por uma organização é resultado da aplicação do princípio da CUMULATIVIDADE e não da ordem original como erroneamente afirma a questão.

  O princípio da Cumulatividade segue o pensamento do acúmulo natural dos documentos, de que o arquivo é uma formação espontânea, natural, progressiva e sedimentar. (FCC 2011) Nem poderia ser diferente: o arquivo é gerado a partir do acúmulo de documentos produzidos e recebidos por uma instituição. É através do próprio acúmulo que se obtém o arquivo.

   

  Gabarito: ERRADO

• Proveniência (respeito aos fundos) (procedência)-  Não se deve misturar arquivos de entidade/pessoas distintas. 

• Fundo de arquivo de uma instituição é resultado do princípio da proveniência.

• O fundo de arquivo acumulado por uma organização é resultado da aplicação do princípio da proveniência.

  Princípio do respeito à ordem original ou ordem primitiva: A organização constituída pela entidade produtora deve ser preservada, seguindo o curso natural com que os documentos foram criados.

• PROVENIÊNCIA!

• ERRADO

  Outra questão do CESPE que aborda a mesma temática e que pode ajudar na fixação:

  (2019/PGE-PE/Assistente) A constituição do fundo arquivístico de determinado órgão público é resultado da aplicação do princípio da proveniência. C

• Princípio da proveniência está ligado a origem do documental, ou seja, mesmo com a mesma tipologia, tratamento de um mesmo assunto, há de se respeitar a origem do documento. Princípio intimamente ligado ao organograma da instituição.

Questão 970366

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais

Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item a seguir.

O documento de arquivo é aquele acumulado, naturalmente, como resultado das atividades de uma organização pública ou privada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Quanto à entidade produtora, os arquivos são classificados em:
  PÚBLICOS - Administração Direta e Indireta.
  PRIVADOS - Documentos de pessoas físicas ou jurídicas com valor histórico.
  
  LEI N^o 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
  
  Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
  § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
  Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
  Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.
  
  
  Decreto 4.073, Art. 13, IX - O SINAR  propoem  ao CONARQ os arquivos privados que possam ser considerados de interesse o público e social.
• Arquivo 
   
  • “É a acumulação ordenada dos documentos, em sua 
  maioria textuais, criados por uma instituição ou 
  pessoa, no curso de sua atividade, e preservados 
  para a consecução de seus objetivos, visando a 
  utilidade que poderão oferecer no futuro”. 
   
   Marilena Leite Paes

• Faltou dizer ordenadamente, pois não é qualquer acumulação tem que ser ordenada. Na minha opinião deveria ser anulada. 

• Gabarito: CERTO

  Como eu disse em outra questão, aqui a CESPE utilizou o termo "documentos de arquivo", mas de vez em quando ela só usa "arquivos"! Cuidado meu, quando ela usar só arquivos, são os arquivos correntes, intermediários e permanentes.

  Bons Estudos!
  

• Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar AdministrativoDisciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Princípios Arquivístivos; 

  O arquivo caracteriza-se por ser um conjunto orgânico, resultado das atividades de uma pessoa física ou jurídica, e não uma coleção de documentos de diversas fontes.

  GABARITO: CERTA. 

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente AdministrativoDisciplina: Arquivologia | Assuntos: Conceitos Fundamentais;

  O arquivo de um órgão é o conjunto de documentos recebidos ou expedidos por esse órgão no exercício de suas atividades. Esse conjunto de documentos pode ser formado por qualquer espécie documental.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Alguém sabe a diferença de documento de arquivo para arquivo ?

• O correto seria: O arquivo é aquele acumulado, naturalmente, como resultado das atividades de uma organização pública ou privada.

• São três as características principais que diferenciam o documento de arquivo dos documentos dos demais órgãos de documentação:
  
  Inter-relação: os documentos de arquivo, para serem compreendidos em sua plenitude, devem ser considerados e analisados em seu conjunto, e não como peças isoladas.
  
  Unicidade: o documento de arquivo é único em seu contexto, pois sua função não é disseminar conhecimento, mas sim possibilitar a ação administrativa e servir como fonte de prova e informação; sendo assim, ele deve ser produzido em quantidade de vias o suficiente apenas para permitir que sejam realizadas as ações administrativas. Em resumo: os documentos de arquivo, ao contrário dos demais documentos, são produzidos em uma única via ou em limitadíssimo número de vias e cópias, apenas o estritamente necessário.
  
  Naturalidade: os documentos de arquivo são consequência natural e involuntária de uma ação administrativa. Ao realizar uma ação, não se pode escolher produzir ou não um documento, pois o mesmo é um efeito colateral da ação. Toda ação realizada produz um documento de arquivo naturalmente.
  
  Sendo assim os documentos de arquivo são acumulados naturalmente, à medida que a instituição realiza atividades. O item está correto.

Questão 970369

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais

Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

Os arquivos do MCTI são formados pelos documentos em suporte papel e em suporte eletrônico, pelos documentos bibliográficos e pelos documentos museológicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) coordena a execução dos programas e ações, que consolidam a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, e lidera um conjunto de instituições de fomento e execução de pesquisa. É responsável por desenvolver pesquisas e estudos que se traduzem em geração de conhecimento, novas tecnologias e na criação de produtos, processos, gestão e patentes nacionais. Seu acervo é possível  a acumulação de vários tipos documentais em surportes especiais e materiais de pesquisas e estudos, não incluindo porém,  documentos museológicos. 

• Os arquivos do MCTI são formados pelos documentos em suporte papel e em suporte eletrônico.

• Gabarito: ERRADO

  Comentário: Documentos museológicos não se encaixa na classificação ARQUIVOS, mas sim BIBLIOTECA (devido ao seu objetivo ser propriamente cultural)

• Documentos em suporte papel e em suporte eletrônico: ARQUIVO;

  Documentos bibliográficos e documentos museológicos: BIBLIOTECA.

• Os arquivos possuem documentos arquivísticos, apenas.

  Se a questão tivesse falado de centro de documentação, estaria certa, pois o centro engloba documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos.

Questão 970372

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Decreto nº 4.915/03 – SIGA; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

No MCTI, as orientações para a organização dos documentos de arquivo são dadas pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) e pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto não é comentário. FUNDAMENTE sua reposta.
• o SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo.Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ:o Arquivo Nacional;os arquivos do Poder Executivo Federal;os arquivos do Poder Legislativo Federal;os arquivos do Poder Judiciário Federal;os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;os arquivos do Distrito Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; os arquivos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.Os arquivos referidos acima, exceto o Arquivo Nacional, quando organizados sistemicamente, passam a integrar o SINAR por intermédio de seus órgãos centrais.

• Gabarito: CERTO

  Colegas, muitas dúvidas estão surgindo acerca da competência do CONARQ e SINAR. Vou tentar explicar resumidamente e de forma que vc não erre mais questões:

  O CONARQ é o Conselho Nacional de Arquivos e o SINAR é o Sistema Nacional de Arquivos. Pense um pouco, qual deles é mais abrangente? O que começa com a palavra sistema! Sim, como ele é mais abrangente, engloba todos os orgãos que estão envolvidos com arquivos, tanto no âmbito federal - arquivos do Poder Executivo Federal, Poder Legislativo Federal e Poder Judiciário federal, dentre outros. (vide regulamentação), como no âmbito estadual e municipal. Ele é responsável pela implementação da política nacional de arquivos. veja:

  Compete aos integrantes do SINAR:

  "promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central;" 

  http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=19

  Agora: quem delibera as diretrizes e a política nacional sobre gestão documental? É o CONARQ, orgão colegiado que se reúne e define como a banda toca! Temos tbm o famoso Arquivo Nacional, que é responsável pela guarda e acesso aos documentos do poder executivo federal. Muita atenção: o arquivo nacional tbm atua na implementação da política nacional definida pelo CONARQ, ou seja, todos os integrantes do SINAR recebem orientações do Arquivo Nacional, a cespe já andou cobrando isso.

  Ficou mais claro? Bons Estudos!

  
  

  
  

  
  

• CONARQ: define as políticas.
  SINAR: implementa as políticas

  SIGA: organiza as atividades de gestão de documentos (organiza as políticas)
   

  DECRETO Nº 4.915 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
  Art. 1o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema
  de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no
  âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal

  DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002. 

  Art. 10.  O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.

          Art. 11.  O SINAR tem como órgão central o CONARQ.

  LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
  Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que
  definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
   

• O Sistema Nacional de Arquivos - SINAR - está previsto tanto na Lei nº 8.159/91 quanto no Decreto nº 4.073/02, que a regulamenta. Ele é composto por, entre outros, arquivos do Poder Executivo Federal, onde se encaixam os conjuntos de documentos do MCTI. Portanto o MCTI está vinculado às determinações do CONARQ, por integrar o SINAR.
  
  Ainda, o Decreto nº 4.915/03 regulamenta o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo no âmbito do Poder Executivo Federal. Segundo esta norma, o MCTI compõe o SIGA como um órgão setorial, estando vinculado às orientações do Arquivo Nacional.
  Portanto os arquivos do MCTI devem seguir as orientações tanto do SINAR quanto do SIGA. 
  
  Gabarito do professor: Certo

• CERTO

   

• Resolução: sim, porque é um órgão integrante do Poder Executivo Federal, portanto, faz parte do SIGA e SINAR.

  Resposta: certa

• O cespe gosta muito de cobrar esse tipo de questão. Normalmente cita um órgão e nos questiona de quem ele deve seguir orientações.

  Para ajudar os colegas (decorem isso):

  --> O SIGA faz parte apenas do poder executivo federal. O seu órgão central é o Arquivo Nacional

  --> O SINAR engloba todos os poderes e esferas. Seu órgão central é o CONARQ

  Resolvendo a questão:

  O MCTI é um ministério, portanto faz parte do poder executivo. Dessa forma, ele é orientado pelo SIGA e pelo SINAR, já que o SIGA faz parte do executivo e o SINAR engloba todos os poderes.

Questão 970375

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens a seguir.

Os documentos públicos são identificados como ativos, inativos e elimináveis

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Os documentos públicos são identificados  como:
  
  ATIVOS -  Fase Corrente - ainda em tramitação
  SEMIATIVOS - Fase Inermediária - consulta esporádica
  INATIVOS - Fase Permanente - arquivados definitivamente

• nao existe documentos inativo(morto), pois sempre terao uma função mesmo que seja historica

  
  

• Rita, poderia citar alguma fonte? 

• André, há inatividade dos documentos nos arquivos permanentes, tendo em vista que o valor que os originou é administrativo. Já que perderam seu valor primário, passarão a ser apenas fonte de pesquisas quando recolhidos ao arquivo permanente.

  Cuidado! Espero ter ajudado.

• Márcia, se um documento ainda possui valor administrativo, contábil ou fiscal, ainda sim ele possuirá valor primário, mesmo que esteja no arquivo intermediário. Esta informação obtive de um professor do estratégia no curso para o BACEN 2013.
  

• ativos, semiativos, inativos 

• Fase Permanente - Intermediário e Corrente
  

• Errado.

  
  

  1ª idade= Ativo

  
  

  2ª idade= Semi-ativo

  
  

  3ª idade = Inativo

• Segundo o professor RENATO VALENTINI existem vários outros termos associados às três idades, são eles:

   

   

  Primeira idade : SETORIAL, ADMINISTRATIVO, ATIVO, VIVO, DE MOVIMENTO, EM CURSO, NÚCLEOS DE ARQUIVO

  Segunda idade: PRÉ ARQUIVO, RECORDS CENTERS, SEMI ATIVO, LIMBO, PURGATÓRIO, TEMPORÁRIO, TRANSITÓRIO

  Terceira idade: HISTÓRICO, DE CUSTÓDIA, PASSIVO, MORTO, ESTÁTICO, DEFINITIVO E FINAL.

   

   

  Fonte: Renato Valentini, Série Provas e Concursos.

• Analisando a questão:
  
  Trata-se de uma tentativa de classificação dos arquivos de acordo com os estágios de evolução. Mas esta questão está duplamente incorreta.
  
  1º: os arquivos públicos, assim como os privados, são identificados como ativos, semiativos e passivos, que correspondem, respectivamente, às fases corrente, intermediária e permanente. A título de didática, segue quadro com os nomes que podem receber as 3 fases do arquivo:
  
  2°: as nomenclaturas "vivo", "limbo" e "morto" não são mais utilizadas para definir quaisquer fases do arquivo, uma vez que foram abolidas pela disciplina arquivística. Portanto, quando esses nomes aparecem em questões, devem ser marcadas como incorretas ou serem objeto de recurso, caso a teoria seja mantida pela banca.
  Sendo assim, o item está incorreto.
  
  RESPOSTA: ERRADO.
  

• OBS: Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, Os documentos públicos são identificados como ativos, SEMI-ATIVOS  E inativos ( E NÃO elimináveis).

   

  "TEORIA DAS TRÊS IDADES

  ·                     Corrente: É arquivo ativo, de uso frequente, geralmente uso administrativo. E a única idade obrigatória pela qual passam todos documentos, que podem migrar tanto para fase intermediaria, quanto para fase permanente.

  ·                     Intermediário: É arquivo semi-ativo, de uso administrativo. É o limbo, na qual os documentos tanto podem voltar para a fase corrente, como migrar para a fase permanente.

  ·                     Permanente: É arquivo inativo, de valor histórico, que será recolhido. Jamais será eliminado, emprestado ou passará para fases anteriores".

   

  Fonte: http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/112-arquivologia/138-teoria-das-tres-idades#.WAfi8ugrLIU

• ativos(correntes)

  semiativos(intermediário)

  inativos(permanente)

• Os documentos públicos são identificados como ativos, semiativos e inativos.

• ERRADO

   

  SÃO CLASSIFICADOS COMO:

   

  ATIVOS - CORRENTE

  SEMIATIVOS - INTERMEDIÁRIO

  PASSIVOS - PERMAMENTE

• Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

   

  
  ERRADA!

• Sinônimos já cobrados em prova:

   

   

  Corrente: ativo, em curso, em movimento, setorial, administrativo, núcleos de arquivo, vivo etc.

   

  Intermediário: semiativo, temporário, pré-arquivo, limbo, purgatório, transitório etc.

   

  Permanente: inativo, definitivo, histórico, de custódia, passivo, estático, final etc.

   

  Obs.: se a questão disser "vivo", "limbo" e "morto", marque errado, pois essas nomenclaturas foram abolidas.

   

  Olhem: http://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/gabarito_comentado/323456/arquivos.JPG

  --

   

  Gabarito: errado

   

• OUTRA AJUDA A RESPONDER  : 

   

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO
  Os documentos públicos são identificados como ativos, temporários e elimináveis.  (ERRADO ) 

• A identificação se dá em: correntes, intermediários e permanentes

Questão 970378

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais

Acerca da legislação, dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item a seguir.

Arquivística é a disciplina que tem como objetivo tratar as coleções de documentos produzidos e(ou) recebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Arquivo não  coleciona.
  
  A Biblioteca é orgão colecionador, e o seu público é formado pelo pesquisador, estudantes e o cidadão comum, possuindo, portanto, um  maior número de consulentes, com os mais variados perfis.
  
  (Arquilogia para Concursos - Renato Valentini, pág 4)
  
• Arquivistica: conjunto de documentos produzidos e recebidos por orgãos públicos, instituicoes de crater publico e entidades privadas,decorrente de atividade especifica, bem como por pessoa fisica, qualquer que seja o suporte da informacao ou natureza dos documentos.
• Arquivologia 
   
  • Também chamada de Arquivística é a ciência e disciplina que objetiva gerenciar todas as informações que possam ser registradas em documentos de arquivos. 
• O mais importante é observar a palavra COLEÇÕES. Coleções está relacionada à Biblioteca. É comum vir uma questão toda certinha, mas colocar esse termo. Nem tem muito o que falar, essa palavra já mata tudo.

• SIMPLES:

  Arquivística - conjunto de princípios e técnicas observados na constituição, organização, desenvolvimento e utilização dos arquivos. 

• Prestem atenção! quando a questão afirma COLEÇÕES, pois colecionar arquivos é prerrogativa dos museus públicos e particulares.

• Há dois erros na questão. O primeiro ocorre quando o examinador afirma que a Arquivística é uma disciplina, pois todos sabemos que a disciplina é Arquivologia. O segundo ocorre quando ele usa a palavra Coleções. Simples. Logo, gabarito: errado.

• Igor, os termos "arquivologia" e "arquivística" são tratados como sinônimos. 

• A arquivologia é uma ciência. Já a arquivista é o nome que se dá ao Conjunto de princípios e técnicas empregados justamente no desempenho desta ciência. Já que toda ciência tem um objeto de estudo, a arquivologia volta sua atenção ao estudo dos arquivos.

  FONTE: Prof. Felipe Cepkauskas Petrachin

• Arquivística é a disciplina que tem como objetivo tratar e estudar os arquivos, e os arquivos são conjuntos de documentos acumulados por uma instituição no decorrer de suas ações administrativas.
  
  A diferença pode estar bem sutil: coisas "colecionadas" são reunidas por uma entidade (pessoa ou instituição) mas que são produzidas por terceiros (nunca pelo colecionador); e coisas "acumuladas" são coisas reunidas e produzidas pela mesma entidade.
  
  Uma biblioteca e um museu colecionam documentos (foram produzidos por terceiros), já um arquivo acumula documentos (foram produzidos por quem os guarda)
  
  Portanto, item incorreto.

• Arquivística ⇒ conjunto de princípios e técnicas observados na constituição, organização,
  desenvolvimento e utilização dos arquivos.

   

  Gabarito ERRADO.
   

• Parei de ler em "coleções"...

• Arquivo não é coleção. 

• Arquivística é a disciplina que tem como objetivo tratar e estudar os arquivos, e os arquivos são conjuntos de documentos acumulados por uma instituição no decorrer de suas ações administrativas.
  
  A diferença pode estar bem sutil: coisas "colecionadas" são reunidas por uma entidade (pessoa ou instituição) mas que são produzidas por terceiros (nunca pelo colecionador); e coisas "acumuladas" são coisas reunidas e produzidas pela mesma entidade.
  
  Uma biblioteca e um museu colecionam documentos (foram produzidos por terceiros), já um arquivo acumula documentos (foram produzidos por quem os guarda)
  
  Portanto, item incorreto.

• Coleção é pra museu ou biblioteca

• Documentos não são colecionados. 

• ACUMULADOS = ARQUIVOS

   

  COLECIONADOS = BIBLIOTECA/ MUSEU.

• colecionados... para de ler e marca errado pro cespe não te induzir ao erro!

  vamos com fé!

• Coleções: BIBLIOTECA.

Questão 970381

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivamento; Classificação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A ordenação de documento é uma atividade anterior à classificação e posterior ao arquivamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado,
  
  pois como vai se ordenar se não se sabem nem do que se esta tratando que é o caso da classificação.
•  Etapas de arquivamento

  São as seguintes as fases de arquivamento: inspeção, estudo, classificação, codificação, ordenação e guarda dos documentos.

   Inspeção

  Consiste no exame, por intermédio da leitura, do documento para verificar se o mesmo se destina ao arquivamento.

   Estudo

  Consiste na leitura cuidadosa de cada documento para verificar a entrada que lhe deverá ser atribuída, a existência de antecedentes, bem como a necessidade de serem feitas referências cruzadas.

   Classificação

  Consiste na determinação da entrada e das referências cruzadas que lhe serão atribuídas através de um processo interpretativo.

   Codificação

  Consiste na aposição dos símbolos correspondentes ao método de arquivamento adotado.

   Ordenação

  É o agrupamento dos documentos de acordo com a classificação e codificação adotadas. Sua finalidade é agilizar o arquivamento e racionalizar o trabalho.

   Guarda dos documentos

  É o arquivamento propriamente dito.

• A questão ficaria correta se reescrita da seguinte forma:

  
  

  A ordenação de documento é uma atividade posterior à classificação e anterior ao arquivamento.
  

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

   Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10 Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Classificação; Funções Arquivísticas;

   A classificação é a ação intelectual de elaboração de esquemas para o agrupamento de documentos; a ordenação é a forma de disposição dos documentos dentro desses esquemas; e o arquivamento é a ação física de armazenar e acondicionar os documentos conforme as atividades anteriores.

   GABARITO: CERTA.
  

• Pessoal é só lembar que a organização dos documentos é  COA - Classificação - Ordenação e Arquivamento. Essa é a ordem correta, por isso a questão está ERRADA.

• class iiii ficação = iiii ntelectual

  
  

  oooo rdenação = disp ooooo sição

  
  

  aaaa  rquivamento = físic aaaaaa
  

• NO CASO ELA É POSTERIOR A CLASSIFICAÇÃO E ANTERIOR AO ARQUIVAMENTO....A QUESTÃO BOA PRA CONFUNDIR ESTUDANTE DESATENTO

• é o famoso COA

  1°)Classifica

  2°)Ordena 

  3°)Arquiva

• Fases de Arquivamento: IE CCOG

  1. Inspeção;

  2. Estudo;

  3. Classificação;

  4. Codificação;

  5. Ordenação: Maneira como os documentos são dispostos, Leva-se em conta a classificação e a codificação.

  6. Guarda (arquivamento)

• Classificação >> Ordenação >> Arquivamento

   

  Caráter intelectual

  Caráter físico

• Errado

   

  Ordem COA

• ERRADO

   

  VEJAM A ORDEM CERTA NA QUESTÃO ABAIXO:

   

   

  (Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: Analista Judiciário - Arquivologia)

     

  A organização dos documentos de arquivo envolve três importantes conceitos: classificação, ordenação e arquivamento. Os dois primeiros são operações intelectuais, enquanto o arquivamento é uma operação física. (CERTO)

• Operação de arquivamento (IECCOG)

  Inspeção

  Estudo

  Classificação 

  Codificação 

  Ordenação 

  Guarda dos documentos. 

• Uma etapa posterior. 
  Classificação
  Ordenação
  Arquivamento 

   

• ERRADA

   

  ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS É COA

   

  Classificação

  Ordenação

  Arquivamento

• INSPEÇÃO;

  ESTUDO;

  CLASSIFICAÇÃO;

  CODIFICAÇÃO;

  ORDENAÇÃO;

  ARQUIVAMENTO;

• Errado.

  As operações com documentos devem ser realizadas nesta ordem:>>Mnemônico: assim que chegar um documento você COA.
  1. Classificação - é a leitura do documento para averiguar a qual código o mesmo pertence, com base no assunto de que trata ou na atividade de que foi gerado.
  2. Ordenação - é a reunião dos documentos que tratam do mesmo assunto, para agilizar o arquivamento e reduzir as ocorrências de erros.
  3. Arquivamento - é a guarda do documento no local que lhe foi previamente definido. Suas principais fases são: Inspeção/Verificação, Ordenação e Arquivamento, alguns doutrinadores incluem também o Empréstimo.

  3.1 Inspeção: tarefa intelectual; Verifica: se o arquivo pertence mesmo ao arquivamento (documentos sem tramitação); se o arquivo contém anexos e se a classificação que foi atribuída pelo protocolo será mantida.

  3.2 Ordenação: tarefa intelectual; Consiste no agrupamento ou disposição dos documentos  dentro de uma unidade de classificação por assunto (escolher um método de arquivamento).

  3.3 Arquivamento: tarefa física; É o arquivamento propriamente dito, consiste em guardar o documento no móvel (estante, armário, etc), é o ato físico de colocar o documento dentro de uma unidade de acondicionamento.

  3.4 Empréstimo: Consiste em ceder o documento para consulta ou revisão.

  Em suma: a classificação é a ação intelectual de elaboração de esquemas para o agrupamento de documentos; a ordenação, que é a 2° fase do arquivamento, é a forma de disposição dos documentos dentro desses esquemas; e o arquivamento é a ação física de armazenar e acondicionar os documentos conforme as atividades anteriores.

• A ordem correta fica assim: CLASSIFICAÇÃO, ORDENAÇÃO e ARQUIVAMENTO.

  Gabarito: ERRADO

  BONS ESTUDOS!!!

• a ordem é classificação, ordenação e arquivamento

  Resposta: errada

• Uns falam que é COA e outros falam que é IECCOG, em quem acreditar ? pfv

• FASES DE ARQUIVAMENTO: INSPEÇÃO, ESTUDO, CLASSIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO, ORDENAÇÃO E GUARDA DE DOCS - MNEMÔNICO GOCCEI (AO CONTRÁRIO)

  .

  GAB: ERRADO

Questão 970384

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A determinação dos prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário em uma tabela de temporalidade é feita, geralmente, na unidade de tempo ano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Prazos de guarda
  
  Referem-se ao tempo necessário para arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando atender exclusivamente às necessidades da administração que os gerou, mencionado, preferencialmente, em anos. Excepcionalmente, pode ser expresso a partir de uma ação concreta que deverá necessariamente ocorrer em relação a um determinado conjunto documental. Entretanto, deve ser objetivo e direto na definição da ação – exemplos: até aprovação das contas; até homologação da aposentadoria; e até quitação da dívida. O prazo estabelecido para a fase corrente relaciona-se ao período em que o documento é freqüentemente consultado, exigindo sua permanência junto às unidades organizacionais. A fase intermediária relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com menor freqüência de uso, podendo ser transferido para depósito em outro local, embora à disposição desta.
  
  Fonte: Resolução nº 14 do Conarq - Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação 
  http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/resolucao_14.pdf
• Há questões semelhantes, vejam:
  
  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
  Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Tabela de temporalidade; 

  Ano é a unidade  de tempo utilizada na tabela de temporalidade para estabelecer o período de guarda dos documentos no arquivo intermediário.
  GABARITO: CERTA.

  
  Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

  Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Tabela de temporalidade; 
  

  Nos arquivos corrente e intermediário, os prazos de guarda dos documentos devem ser expressos em anos ou pela indicação da vigência dos documentos.
  GABARITO: CERTA.

   

• Q323459 - A determinação dos prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário em uma tabela de temporalidade é feita, geralmente, na unidade de tempo ano.

   

  Q486264 - A unidade de tempo utilizada na tabela de temporalidade de documentos de arquivo, em geral, é o ano.

   

  Q280036 - Ano é a unidade de tempo utilizada na tabela de temporalidade para estabelecer o período de guarda dos documentos no arquivo intermediário.

• CERTO

• Tabela de temporalidade

  > o ANO é a unidade de tempo utilizado

• Isso, a regra é o ano, mas pode ocorrer da indicação ser pelo período de vigência do documento.

Questão 970387

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Administração de Arquivos; Definições / Fases da Gestão de Documentos; Funções arquivísticas; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A gestão de documentos envolve as sete funções arquivísticas: criação, classificação, avaliação, difusão, descrição, aquisição e preservação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Para Rousseau e Couture (1998), sete são as funções arquivísticas: produção, avaliação, aquisição, conservação, classificação, descrição e difusão dos arquivos.
  
       A produção refere-se ao ato de elaborar documentos em razão das atividades específicas de um órgão. Os documentos nascem do cumprimento  dos objetivos para os quais um órgão foi criado.
  
       A avaliação deve ser vista como uma das operações metodológicas a serviço do conhecimento científico e da informação social. Ao se avaliar, define-se os prazos dos documentos nos arquivos corrente, intermediário e permanente.
  
       A aquisição contempla a entrada de documentos nos arquivos, correntes, intermediários e permanentes.
  
       A conservação objetiva estender a vida útil dos materiais, dando aos mesmos o tratamento certo.
  
       A classificação consiste em "agrupar hierarquicamente os documentos de um fundo mediante a reunião de classes, de acordo com os princípios da proveniência e ordem original."
  
       A descrição consiste em elaborar uma representação cuidadosa de uma unidade de descrição e de suas partes componentes, por meio da extração, análise e organização de qualquer informação que sirva para identificar o acervo arquivístico e explicar o seu contexto, bem como o sistema de arquivo que o produziu.
  
       A difusão torna os documentos acessíveis e promove sua consulta mediante publicações, exposições, conferências, serviços educativos e outras atividades.
   
  Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2055564.PDF

• Segundo meus conhecimentos, até o momento, gestão de documentos engloba a produção, utilização, avaliação e destinação dos arquivos correntes e intermediários não inclui a PRESERVAÇÃO, como exposto pela questão.
  

• DESCRIÇÃO E DIFUSÃO ESTAO RELACIONADOS AO ARQUIVO PERMANENTE E COMO A GESTAO DE DOCUMENTOS NAO ENGLOBA ESTA FASE A QUESTAO ESTAAA ERRRADA

  
  

• Então, a preservação não faz parte. Cespe, Cespe...
  

• Até onde eu sei, não inclui a preservação. Cespe babaca. 

• Indiquei para comentário do professor.

• Vou trocar minha garrafa d'água por uma de Vodka para aguentar essas cespices.

  Gestão de Documentos:

  PUD ####################

  PRODUÇÃO UTILIZAÇÃO (PROTOCOLO) E DESTINAÇÃO (ELIMINAR, ARQUIVAR...)

   A LEI 8159 ######################3

  PUTAA= PRODUÇÃO, USO, TRAMITAÇÃO, AVALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO.

• De acordo com Rousseau e Couture, são sete as funções arquivísticas: produção, avaliação, aquisição, conservação, classificação, descrição e difusão.

• A banca usou a palavra "preservação" como um sinônimo de "conservação".  Vejam:

   

  Ano: 2012 - Banca: CESPE - Órgão: MPE-PI - Prova: Analista Ministerial - Documentação

    

  A produção de documentos é uma das funções arquivísticas propostas por estudiosos canadenses, assim como a classificação, a avaliação, a descrição, a aquisição, a conservação ou preservação, e a difusão.

  Gabarito: correto

  Bons estudos.

• A gestão de documentos é composta por um conjunto de funções que controlam todo o fluxo de documentos, desde sua produção ou recebimento, até sua destinação. 
  
  A questão traz exatamente as sete funções da gestão de documentos, indicadas inicialmente por Carol e Couture, em sua obra "Os Fundamentos da Disciplina Arquivística".
  
  
  Gabarito do professor: Certo

• Essa questões antigas de arquivologia eram feitas por estagiarios.. nao tem outra explicação. Claramente a pessoa nao conhece a matéria.. 

  TODO MUNDO usa o PUD, ai eles vaão lá e desenterram um lixo desses..pqp

• Ah que chatisse, hora querem a Letra, outra seus sinônimos. dane-se bola pra frente --'

• Humanamente impossível acertar essa questão na prova kkkkkkkkkkk Só se você já tivesse lido essa exata frase no livro de alguém , porque qualquer pessoa que estude por apostilas ou pela doutrina tradicional (seja da Marilena ou de outros) já sabe que não abrange conservação....

• Questão duvidosa. A gestão de documentos não ampara todas as funções arquivísticas porque abrange somente a idade documental primária e intermediária. A questão correlacionou equivocadamente duas funções arquivísticas de arquivo permanente à gestão de documentos! Vejam:

  Atividades de um arquivo permanente

  >> Arranjo

  >> Descrição e publicação (facilitar o acesso aos documentos)

  >> Conservação

  >> Referência (política de acesso e uso dos documentos)

  ---------

  Fonte: VALENTINI, Renato; Arquivologia para Concursos

• Resolução: sim, essas são as sete funções arquivisticas. Uma boa maneira de lembrar de todas elas é separá-las por pares, a partir das iniciais.

  A

  A

  C

  C

  D

  D

  P

  Resposta: certa

• Essa questão vai contra a lógica das próprias questões cespe... complicado!!!

  Ora difusão é fase permanente, ora difusão está na gestão de docs.

• Direto ao ponto!

  A gestão de documentos (NO MODELO CANADENSE = baseado em 7 funções arquivísticas) envolve as sete funções arquivísticas: criação, classificação, avaliação, difusão, descrição, aquisição e preservação.

  GABARITO: ??? (Banca = CERTO) Para mim pecou na falta da citação de qual autor/modelo.

  Justificativa:

  MODELO CANADENSE = Baseado em 7 funções arquivísticas

  1. Criação / Produção
  2. Avaliação
  3. Aquisição
  4. Conservação / Preservação
  5. Classificação
  6. Descrição
  7. Difusão

  Fonte: Prof. Darlan Eterno

• Gente, ao meu ver, pra acertar essa questão depende do que seu edital cobra.. Quem estudou apenas a gestão documental e não estudou funções arquivistas realmente viajou sem saber, normal !!

• CESPE: É possível encontrar, nas três fases de um programa de gestão de documentos, as sete funções arquivísticas propostas pelos arquivistas canadenses. correta

Questão 970390

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A distribuição de documentos, uma das atividades de protocolo, é desenvolvida em todos os setores de uma organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A distribuição é a saída do documento do protocolo para o setor.
• A distribuição de documentos, uma das atividades de protocolo, é desenvolvida em todos os setores de uma organização.
  
  INTERPRETAÇÃO.
  
  A distribuição de documentos, uma das atividades de protocolo, é desenvolvida EM TODOS os setores de uma organização.
  NAO! é desenvolvida no Protocolo PARA os setores. 
  
  
  Se tivesse escrita A distribuição de documentos, uma das atividades de protocolo, é desenvolvida PARA TODOS os setores de uma organização.
  Estaria certa. 
• Se estivesse escrito "pode ser desenvolvida", estaria CERTA a questão, afinal, se o órgão optar por um modelo de Controle Descentralizado & Arquivos Descentralizados, a atividade de Protocolo caberá a cada unidade que mantiver seu arquivo.

• Gabarito: ERRADO

  As atividades de distribuição somente acontecem no setor de Protocolo! Não complique o que é simples. Segundo a doutrina de Paes, 2004, pag. 55, temos as principais atividades dos arquivos CORRENTES:

  Protocolo, Expedição, Arquivamento, Empréstimo e Consulta, Destinação.

  É muito importante lembrarmos dessas atividades, visto que podemos ter uma visão mais abrangente desses documentos.

  Essa classificação não é una então não a tome como 100% adotada pelas bancas. Por exemplo, a expedição é tbm uma função inserida dentro de protocolo. Faltou a classificação, que é o método criado para que os arquivos, assim que cheguem à organização, sejam identificados e autuados de acordo com suas características próprias. A destinação é fruto da análise da tabela de temporalidade, que tbm deve ser criada, preferencialmente, na fase corrente.

  Bons estudos!

  fontes: Arquivologia para Concursos - Renato Valentini 4 edição e Arquivologia Facilitada - João Tiago e Leonardo reis

  
  

• Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Protocolo; 

  As rotinas de protocolo compreendem o recebimento do documento, o registro do documento no sistema e a distribuição do documento ao(s) destinatário(s), não sendo estendidas essas rotinas aos documentos de caráter particular.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

   Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Protocolo; 

  Em um departamento de arquivo, o setor de protocolo é encarregado pelo recebimento, pelo registro, pela distribuição e pela movimentação de documentos em curso.

  GABARITO: CERTA.

• ERRADO

   

   

  A distribuição está relacionada ao controle da tramitação. É uma função, pois, exclusiva do setor de protocolo. A mera emissão de um documento, qualquer setor pode fazer, mas distribuir e expedir são funções exclusivas do protocolo. Vale lembrar que a diferença entre distribuição e expedição está no fato de que aquela é para dentro do órgão, enquanto a expedição é para fora. Vejam uma questão do Cespe que corrobora com minha fundamentação:

   

  Q269474    ANCINE2012

  A expedição de documentos é uma atividade exercida exclusivamente pelo protocolo.     GABARITO: CERTO

• A distribuição e redistribuição de documentos é a atividade de entregar o documento ou processo ao respectivo destinatário, desde que seja interno à instituição.
  
  Esta atividade é de responsabilidade exclusiva dos serviços de protocolo, ou seja, somente o protocolo pode entregar documentos a seus destinatários. Isso se explica pela necessidade de controlar a movimentação do documento, que deve ser realizado por sistema próprio, para que seja possível recuperar o documento quando necessário.
  
  Gabarito do professor: Errado

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

  A distribuição e redistribuição de documentos é a atividade de entregar o documento ou processo ao respectivo destinatário, desde que seja interno à instituição.
  
  Esta atividade é de responsabilidade exclusiva dos serviços de protocolo, ou seja, somente o protocolo pode entregar documentos a seus destinatários. Isso se explica pela necessidade de controlar a movimentação do documento, que deve ser realizado por sistema próprio, para que seja possível recuperar o documento quando necessário.
  
  Gabarito do professor: Errado

• Tramitação é dentro dos setores da organização. 

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

  A distribuição e redistribuição de documentos é a atividade de entregar o documento ou processo ao respectivo destinatário, desde que seja interno à instituição.
  
  Esta atividade é de responsabilidade exclusiva dos serviços de protocolo, ou seja, somente o protocolo pode entregar documentos a seus destinatários. Isso se explica pela necessidade de controlar a movimentação do documento, que deve ser realizado por sistema próprio, para que seja possível recuperar o documento quando necessário.
  
  Gabarito Errado

• Resumo:

  Protocolo --> distribui os documentos para os setores

  Setores e Protocolo --> tramitam os documentos dentro da organização

  Ou seja, se a questão citasse tramitação ao invés de distribuição, estaria correta.

Questão 970393

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística; Resoluções do CONARQ

A respeito da gestão de documentos, julgue os itens que se seguem.

A classificação dos documentos produzidos e(ou) recebidos pela atividade-meio do MCTI é feita a partir do Código de Classificação de Documentos de Arquivo, elaborado pelo Conselho Nacional de Arquivos para os órgãos da administração pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Atividade-FIM -  é a atividade desenvolvida em decorrência da finalidade de uma instituição. Ex: Vigilância Sanitária - promoção de saúde.
  
  Atividade-MEIO - atividade que dá apoio à consecução das atividades-fim de uma instituição. Ex: compra de equipamentos, contração de pessoal, conserto de móveis, pagamento de telefone...
  
  
• Existem outras três questões muito parecidas, vejam:
  
  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Gestão de documentos; 

  O Código de Classificação de Documentos da Atividade-Meio, elaborado pela Câmara Técnica de Classificação do Conselho Nacional de Arquivos, deve ser utilizado pelos órgãos das agências reguladoras federais responsáveis pelos arquivos.
  GABARITO: CERTA.
  
  Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
  Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Gestão de documentos; 
  O Conselho Nacional de Arquivos, por meio do código de classificação de documentos da atividade meio, estabelece um modelo para a organização dos documentos acumulados pelas atividades meio da administração pública federal.
  GABARITO: CERTA.
  
  Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
  Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Classificação;  Gestão de documentos; 

  Os documentos de arquivo produzidos e(ou) recebidos pela atividade meio dos órgãos públicos federais, incluindo-se o IBAMA, devem ser classificados de acordo com o Código de Classificação de Documentos de Arquivo, estabelecido pelo Conselho Nacional de Arquivos.
  GABARITO: CERTA.

• Questão: CORRETA
  
  Por força da Resolução CONARQ nº 14, todas as

  entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) devem adotar

  o Código de Classificação para documentos da atividade meio, instituído para

  eles, e ainda elaborar um código para documentos das atividades fim nos

  mesmos moldes daquele adotado para a atividade meio.
  
  

  Simplificando: todos os entes integrantes do SINAR (órgãos e entidades

  públicas federais, estaduais, municipais, do DF e algumas instituições privadas

  que integram o sistema) devem adotar, para os documentos relativos à

  atividade meio, o Código elaborado pelo CONARQ; e para os documentos da

  atividade fim, cada instituição dessas tem autonomia para elaborar o próprio,

  contanto que siga o mesmo padrão daquela adotada para os documentos da

  atividade meio.
  
  Fonte: PONTO DOS CONCURSOS professor Mayko Gomes
  
  Espero ter ajudado galera !

• CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS= CONARQ                                        ORGÃO QUE VAI OS ARQUIVOS= ARQUIVO NACIONAL

Questão 970396

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conservação; Conservação e Preservação; Preservação

Acerca da preservação e conservação dos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

As melhores condições ambientais para guarda de documentos em suporte papel consistem em temperatura baixa e umidade alta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Temperatura - aproximadamente aos 22ºC
  Umidade -  em torno de 45% a 55%
  
  Temperatura e Umidade: a degradação dos documentos é potencializada tanto pelas altas como pelas baixas temperaturas, assim a temperatura e a umidade do ar devem ser controladas. Nesse sentido, recomenda-se que a temperatura seja mantida aproximadamente aos 22ºC e a umidade relativa do ar em torno de 45% a 55%, a oscilação deve se evitar ao máximo. A temperatura é medida por meio de um termômetro, já a umidade é utilizado um higrômetro ou termo-hogrômetro (realiza a medição de temperatura e umidade simultaneamente -  #Thais Vieira - Alfacon
• A temperatura e a umidade são agravantes para a deterioração e o enfraquecimento do papel e o aparecimento de mofo, devendo ser mantida em uma temperatura entre 15 a 20C, e umidade de 40 a 60%, evitando oscilações para nao acelerar a fragilização do papel.

• Para a CESPE 22C° é tempertura baixa. Ela veio do inferno mesmo!!!

   

•  

  TEMPERATURA IDEAL PARA DOCUMENTOS:  

  20°C, COM VARIACAO DIARIA DE +/- 1°C.   

   

  INDICE IDEAL DE UMIDADE:  

  ENTRE 45% e 58%; 

   

  GAB: ERRADO

   

  AVANTE GUERREIROS!!

• Thiago ferreira 22 graus celcius é BAIXO SIM,vem aqui no nordeste qualquer dia pra tu ver se não é,aqui a temp média é uns 40~45

• 22 °C NÃO É SÓ UMA TEMPERATURA BAIXA, É UM SONHO. KKK (TERESINA-PI).

• Gabarito: Errado.

  A temperatura baixa pode ressecar os documentos e a umidade alta pode provocar o mofo.

  Fonte: http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf5.pdf (págs 14-15)

• Se esse papel for um lenço umedecido, sim. Caso contrário temperatura baixa!

Questão 970399

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Agentes Danosos aos Documentos; Conservação e Preservação; Técnicas de Restauração

Acerca da preservação e conservação dos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

A restauração de documentos é uma técnica de combate a insetos, que degradam, principalmente, os documentos em suporte papel.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Restauração: são técnicas utilizadas para recuperar os danos fisicos ou quimicos já sofridos pelos documentos, visando não comprometer seu valor histórico e cultural.
  
  Desinfestação: combate ou inibe as atividades dos insetos. O método mais eficiente para combatê-los é a FUMIGAÇÃO.
  
  #Alfacon
• ERRADO.
  
  RESTAURAÇÃO:
  
  Intervenção na ESTRUTURA dos materiais visando melhorar o seu estado, ou seja, ações que são realizadas APÓS o documento sofrer algum dano. Exemplo: cortes, perda da cor original, ferrugem, etc;

• Gabarito: ERRADO

  Combate a insetos se refere à Preservação dos documentos. A principal técnica no âmbito da prevenção de ataques de insetos é a fumigação.

  Dica preciosa: a restauração acontece em última instância na organização e deve ser evitada, pois para sua operacionalização requisita-se a atuação de profissionais muito experientes nessa atividade. Mas como evitar a má-conservação e desgaste dos arquivos? A primeira medida é identificar os documentos logo na fase corrente, no protocolo, sim! Por isso é que existe a classificação de documentos, pq ela possibilita rapidamente a identificação de documentos que poderão ter valor permanente. Seguidas essa regras, a organização está fazendo a Gestão de Documentos de forma eficiente e correta.

  Bons Estudos!

  fonte: Arquivologia para Concursos, 2013 - Motta, Sylvio, Valentini, Renato.

  
  

• Corrigindo:

  A DESINFESTAÇÃO de documentos é uma técnica de combate a insetos, que degradam, principalmente, os documentos em suporte papel. 

  Detalhe: O método de desinfestação mais eficiente é a fumigação.

  
  

  Fonte: Arquivo: Teoria e Prática - Marilena Leite Paes.
  

• Gab.: ERRADO

   

  Desinfestação
  É o processo de destruição ou inibição da atividade de insetos. O método de combate aos insetos mais eficiente é a fumigação. A substância química a ser empregada nesse processo deve passar por testes de garantia da integridade do papel e da tinta sob sua ação.

• a restauração é uma técnica que reverte o processo de deterioração do papel.

  Resposta: errada

• Adendo: Fumigação é mais eficiente, porém danosa aos docs.

• Preservação: é um conjunto de medidas e estratégias de ordem administrativa, política e operacional que contribuem direta ou indiretamente para a preservação da integridade dos materiais.

  Conservação: é um conjunto de ações estabilizadoras que visam desacelerar o processo de degradação de documentos ou objetos, por meio de controle ambiental e de tratamentos específicos (higienização, reparos e acondicionamento).

  Restauração: é um conjunto de medidas que objetivam a estabilização ou a reversão de danos físicos ou químicos adquiridos pelo documento ao longo do tempo e do uso, intervindo de modo a não comprometer sua integridade e seu caráter histórico.

  O combate a insetos faz parte das atividades de conservação.

  Fonte: http://www.arqsp.org.br/arquivos/oficinas_colecao_como_fazer/cf5.pdf

Questão 970402

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Armazenamento e Acondicionamento; Conservação; Conservação e Preservação

Acerca da preservação e conservação dos documentos de arquivo, julgue os itens subsecutivos.

Os documentos de arquivo em suporte papel devem ser acondicionados em pastas suspensas ou caixas-arquivo de papelão produzido com pH neutro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Corretíssima!!!
  
  
  
  

• Que comentário EXCELENTE!

• Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Conservação e Preservação; Preservação; 

  A maneira mais adequada de preservação, em longo prazo, de documentos de arquivo em suporte papel é o acondicionamento deles em pastas ou caixas feitas com material de pH neutro. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Conservação e Preservação; Conservação; 

  Um modo eficiente de conservação de documentos de arquivo em suporte papel consiste em acondicioná-los em embalagens de papel de pH neutro.

  GABARITO: CERTA.

• CERTO.

  Utilizar caixas de papelão ao invés de caixas de plástico. Em caso de elevação da temperatura, as caixas de papelão tendem a “transpirar” mais, facilitando a perda de parte deste calor, que poderia danificar os documentos.

  Fonte: prof. Felipe Petrachini (Estratégia).

  
  
• Melhor comentário Rita de Cássia kkkkkkkkkkkkk

• CORRETO

  Ao elaborarmos invólucros com papel procura-se sempre utilizar papel permanente e acid free

   

  PAPEL PERMANENTE = Papel que em condições normais de utilização e acondicionamento não se altera por pelo menos 100 anos.

  Tecnicamente um papel só poderá ser considerado permanente se atender as normas internacionais de procedimentos de métodos de análises, assim como especificações mínimas. Estas normas determinam que o pH do papel deve ser de 7,5 a 10; não podendo conter mais de 1% de lignina e uma reserva alcalina mínima de 2%.

  
  
  PAPEL ACID FREE =  papel livre de ácidos, com pH neutro ou ligeiramente alcalino.

   

  Associação de Arquivistas de São Paulo = ARQ­SP

• Lembrando que...

  Pastas suspensas ---> arquivo corrente

  Caixas-arquivo ---> arquivos intermediário e permanente

Questão 970405

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

As demonstrações de cortesia do servidor público manifestam-se não só por meio da educação, como também da urbanidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
  
  Urbanidade é qualidade ou caráter de urbano que se expressa por cortesia, delicadeza, polidez.  Portanto, urbanidade é sinônimo de cortesia.
• Os servidores públicos têm o dever legal de tratar as pessoas com urbanidade. O servidor que não é cortês ao lidar com os usuários dos serviços públicos, com superiores  ou colegas  pode ser punido com advertência, suspensão e até demissão.
   Esse dever de urbanidade se encontra expresso na lei 8112, art 116, XI.
  E no código de etica :  XIV - São deveres fundamentais do servidor público: g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
  
  Resposta: Certa

• Não se assustem se vocês virem o vocábulo "civilidade". Este é sinônimo de urbanidade. 

• A gente acha fáceis essas questões sobre atendimento ao púbblico, mas isso deve ser reforçado nos editais de concurso público, pois o que vemos na prática ainda não é condizente com a teoria... infelizmente. Está faltando sobretudo respeito entre os colegas de trabalho.  =( 

• Certo.

  Não deve haver qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Questão 970408

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

A eficiência do servidor público na realização de suas tarefas caracteriza-se pela qualidade do serviço prestado ao cidadão ou do produto a ele entregue, não importando o tempo que o servidor despendeu para tanto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  
  A eficiência do servidor público na realização de suas tarefas caracteriza-se pela qualidade do serviço prestado ao cidadão ou do produto a ele entregue, não importando o tempo que o servidor despendeu para tanto. (ERRADA)
  
  

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

• Estaria correta se estivesse falando de "eficácia" ao invés de "eficiência".

• Acredito que outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - MTE - Economista Disciplina: Atendimento ao Público | Assuntos: Qualidade no Atendimento; 

  O percentual de atendimentos completos no primeiro contato e o tempo gasto nesse atendimento são as principais medidas técnicas para avaliação da qualidade do atendimento ao público.

  GABARITO: CERTA.

• Errado.

  é recorrente o cespe afirmar que o tempo de atendimento não importa, desde que a solicitação tenha sido atendida.

  IMPORTA SIM, ninguém estar disposto a esperar 2 anos para ter uma certidão.

• ERRADO.

  O tempo que o servidor despendeu também importa para que se tenha um atendimento de qualidade.

• O tempo importa sim, e a qualidade do serviço prestado ou produto entregue não se trata de eficiência, mas sim, de eficácia.

  Banca misturou conceitos. ATENTOS!

• Importa o tempo pois o servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

Questão 970411

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

Um assistente administrativo que trabalha no atendimento ao público deve comunicar-se por meio do jargão técnico, de forma a demonstrar seu conhecimento do assunto aos cidadãos que atende e transmitir-lhes segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  
  No atendimento ao público deve-se evitar a utilização de linguagem técnica ou jargão.

• Retirado do manual de redação oficial: (...) Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um "padrão oficial de linguagem"; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.

          A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.
  
  Questao : Errada

• Jargão significa uma linguagem pouco compreensível, em muitos casos por ser específica de determinado grupo profissional ou sociocultural. O termo tem sua origem na palavra francesa "jargon". O jargão profissional representa um discurso de difícil compreensão para quem não faz parte do meio onde é falado. É o caso das áreas ligadas ao Direito (jargão jurídico), Economia, Medicina, TI (Tecnologias de Informação), entre muitas outras. A introdução de palavras desconhecidas ou que pertencem a outros idiomas dificultam o entendimento. O jargão militar, por exemplo, são palavras usadas no contexto das Forças Armadas.

• Ao contrário, mesmo devendo falar da forma mais correta possível, a linguagem de um assisteste administrativo deve ser compriensível ao homem comum.

• Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir. 

  
  Um assistente administrativo que trabalha no atendimento ao público deve comunicar-se por meio do jargão técnico, de forma a demonstrar seu conhecimento do assunto aos cidadãos que atende e transmitir-lhes segurança.

  Gabarito: Errado.

  Não concordo que uso de jargão seja o problema. Mas, sim a falta na tradução ou explicação deste para os receptores do diálogo no caso o cidadão. Caso um médico fosse diagnósticar um paciente ele diria a doença com uso dos termos técnicos e depois adquaria a linguagem com metáforas e explicações para indicar o tratamento necessário. Ex.:O médico diz: você teve um infarto. - O que é infarto? Médico: - Também chamado de ataque cardíaco, o infarto acontece quando os vasos sanguíneos que fornecem sangue ao coração ficam bloqueados, impedindo que chegue oxigênio suficiente ao órgão. O músculo cardíaco morre ou fica danificado permanentemente.

  Ver comunicação organizacional e processo de comunicação. ( eficiente x efetiva)

• Durante um atendimento público nos deparamos com diversos tipos de pessoas, desde o indivíduo que nunca frequentou uma escola até o que possui doutorado. Então, como iremos utilizar jargões técnicos para atender uma pessoas que mal sabe escrever seu nome? 

   

  Este indivíduo não vai entender nada e o pior, vai sair com mais dúvidas de quando chegou para o atendimento. 

• Um assistente administrativo não deve comunicar por meio do jargão técnico, pois o mesmo não irá entender nada. A linguagem de um assistente administrativo deve ser compreensível ao homem comum.

• O jargão técnico só deve ser usado entre 2 pessoas com o mesmo conhecimento técnico .!

  Cuidado ! essa regra da questão não é absoluta , pois , a questão pode trazer essa situação que coloquei e está perfeitamente coerente .

• GAB.: ERRADO

  O servidor deve utilizar da linguagem formal, mas com objetividade no discurso ao tratar com o publico. Sem jargões técnicos (a exceto quando entre colegas de trabalho).

  O objetivo do atendente são sanar duvidas, e não aumenta-las.

Questão 970414

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

O servidor público mostra eficiência ao realizar simultaneamente a tarefa de atendimento ao cidadão e a consulta ao sistema de dados

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  É profunda demonstração de falta de empatia e de falta de educação atender uma pessoa e ao mesmo tempo consultar dados. Também  não será eficiente, pois existe nesta situação ausência de foco em uma tarefa, o que gera ineficiência. No atendimento concentre-se em ouvir a  pessoa, demonstre empatia. 
  
  Fonte: Ponto dos Concursos

• Acredito que outras questões ajudam a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos

  Disciplina: Atendimento ao Público | Assuntos: Satisfação do Cliente; 

  Quando uma pessoa reclamar do atendimento que recebeu, o servidor público deverá ouvir atentamente a insatisfação e perguntar se a pessoa pode oferecer opções para ajudar a melhorar o atendimento.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII

  Disciplina: Atendimento ao Público

  Ainda que a solicitação de um cidadão não tenha sido atendida, por não estar de acordo com a legislação, o servidor público deve ser paciente com ele e ouvir sua queixa.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Estaria correta se estivesse falando de "eficácia" ao invés de "eficiência".

• Errado - Não é adequado realizar mais de uma tarefa simultaneamente e a primeira coisa a ser feita é atender o cidadão, ouvindo-o com atenção e presteza para depois sim fazer algum tipo de consulta ao sistema de dados.

• Nessa situação, o atendente não prestou a atenção necessária ao cliente para que o serviço fosse considerado eficiente. 

• Quando uma pessoa reclamar do atendimento que recebeu, o servidor público deverá ouvir atentamente a insatisfação e perguntar se a pessoa pode oferecer opções para ajudar a melhorar o atendimento.

  uma questão da isabela castro... 

  nossa eu aqui me imaginando "senhor desculpa-me por nossa interação social anterior, como posso fazer para melhor atender-te? Ai a pessoa coloca as esporas mais bonitas e lustradas q ela tem monta em mim e sai cavalgando. 

   

• Eficiência é fazer bem/com qualidade as coisas... é atender com qualidade ou fazer a consulta ao banco de dados de forma atenta e rápida.

   

  Se o servidor estiver fazendo as duas coisas ao mesmo tempo, ele PODERÁ ser eficaz (realizar as tarefas), mas certzamente ele não será eficiente, pois terá sua atenção dividida, logo, afetando a QUALIDADE de ambos os serviços.

   

  Questão errada.

   

  Bons estudos!

• Nunca faça duas coisas ao mesmo tempo em que atende ao cliente/cidadão!

Questão 970417

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

Com relação à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens a seguir.

Ainda que a solicitação de um cidadão não tenha sido atendida, por não estar de acordo com a legislação, o servidor público deve ser paciente com ele e ouvir sua queixa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  Como princípio fundamental no atendimento  está a necessidade de ouvir a quem atendemos. Deixar com que elas expressem suas opiniões, mesmo que não seja possível atender seus anseios.
  Fonte: Ponto dos Concursos

• CERTO.

  O atendente deve ser paciente e ouvir a sua queixa, mesmo que a sua solicitação não tenha sido atendida, mesmo que não esteja de acordo com a legislação.

  Como princípio fundamental no atendimento está a necessidade de ouvir a quem atendemos. Deixar com que elas expressem suas opiniões, mesmo que não seja possível atender seus anseios. 

  
  

Questão 970420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.

Na equipe funcional, os membros trabalham em conjunto e com autonomia. A autoridade, a liderança e os limites estabelecidos para a atuação dos membros das equipes não são claros nem bem definidos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  As equipes são divididas em três tipos específicos, cada qual com as suas características.
  
  A equipe funcional
  é formada por um chefe e seus subordinados diretos e tem sido a marca da empresa moderna. Questões como autoridades, relações, tomadas de decisão, liderança e gerenciamento demarcado são simples e claras.
  
  A equipe autogerenciável
  é um grupo íntegro de colaboradores responsáveis por todo um processo ou segmento de trabalho, que oferece um produto ou serviço a um cliente interno ou externo. Em diferentes instâncias, os membros da equipe trabalham em conjunto para melhorar as suas operações, lidar com os problemas do dia-a-dia e planejar e controlar as suas atividades.
  
  A equipe interfuncional
  é composta por um grupo de pessoas de diferentes departamentos e especialidades. Essas equipes combinam conjuntos de habilidades que um integrante isolado não possui. Os integrantes da equipe podem ser permanentes ou temporários e, conforme a necessidade, podem incluir vendedores ou clientes, por exemplo.
  Fonte: http://pt.shvoong.com/business-management/human-resources/1974161-tipos-equipe/#ixzz2iTmlkyaK
  
  Bons estudos ;D

•                                                                                              TIPOS DE EQUIPES

   

  EQUIPES DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS: SÃO FORMADAS GERALMENTE POR PESSOAS DO MESMO DEPARTAMENTO, QUE SE REÚNEM PARA ANALISAR MELHORIAS DE QUALIDADE, NO AMBIENTE DE TRABALHO OU DE EFICIÊNCIA. OS MEMBROS TROCAM INFORMAÇÃO E SUGEREM ALTERNATIVAS AOS PROBLEMAS ENCONTRADOS. NORMALMENTE, ESSAS EQUIPES NÃO CONTAM COM A AUTONOMIA PARA IMPLEMENTAR AS SUGESTÕES SOZINHAS.

   

  A EQUIPE FUNCIONAL: É UMA EQUIPE PERMANENTE ESTABELECIDA PARA CONDUZIR ATIVIDADES OPERACIONAIS PARA UMA DETERMINADA PARTE/SETOR DA ORGANIZAÇÃO, COMO FINANÇAS, VENDAS E MARKETING. EQUIPES FUNCIONAIS SÃO PERMANENTES, OU SEJA, NÃO POSSUEM NENHUM LIMITE DE TEMPO ESPECIFICADO, UMA VEZ QUE SÃO NECESSÁRIAS PARA MANTER OS NEGÓCIOS EM FUNCIONAMENTO. QUESTÕES COMO AUTORIDADES, RELAÇÕES, TOMADAS DE DECISÃO, LIDERANÇA E GERENCIAMENTO SÃO SIMPLES E CLARAS.

   

  EQUIPES MULTIFUNCIONAIS (CROSS-FUNCTIONAL): EQUIPES FORMADAS POR MEMBROS DE VÁRIOS DEPARTAMENTOS, NORMALMENTE DO MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO, QUE SE JUNTAM PARA REALIZAR UMA ATIVIDADE. UM EXEMPLO DESSE TIPO DE EQUIPE SÃO AS FORÇAS-TAREFA.

   

  EQUIPES AUTOGERENCIADAS: SÃO FORMADAS POR FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTAM ATIVIDADES RELACIONADAS OU INTERDEPENDENTES. ESSES MEMBROS DA EQUIPE TOMAM MUITAS DAS RESPONSABILIDADES DE UM SUPERVISOR, POIS PLANEJAM E DISTRIBUEM AS TAREFAS ENVOLVIDAS NO TRABALHO, CONTROLAM OS RESULTADOS E CHEGAM ATÉ A ESCOLHER OS MEMBROS DA EQUIPE. EQUIPES TOMADORAS DE DECISÕES.

   

  EQUIPES VIRTUAIS: OS MEMBROS DESSE TIPO DE EQUIPE UTILIZAM AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO PARA TRABALHAR JUNTOS E ATINGIR SEUS OBJETIVOS. ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS COMO E-MAILS, VIDEOCONFERÊNCIAS E A INTERNET, CONSEGUEM TROCAR INFORMAÇÕES E INTERAGIR. ESSA FORMA POSSIBILITA QUE PESSOAS POSSAM TRABALHAR DE QUALQUER LUGAR DO MUNDO. PODE CONTER APENAS PESSOAS DE DENTRO DA MESMA ORGANIZAÇÃO OU INTEGRAR PESSOAS DE ORGANIZAÇÕES DIFERENTES.

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO
   

• ERRADO.

  
  

Questão 970423

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.

Um membro da equipe cuja personalidade possibilita caracterizá-lo como observador apresenta dificuldade em se relacionar com o grupo e manter um contato mais estreito com as pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  O observador
  O observador é um tipo que se protege das emoções fortes, principalmente quando envolvem outras pessoas. Ele tem como meta a objetividade, possui facilidade em produzir análises mentalmente claras e confiáveis e, diante de novas situações, capta as informações necessárias, compilando-as de forma isolada e reconstruindo a situação de acordo com a sua ótica. Pessoas com este tipo de personalidade, decididamente, são individualistas e preocupadas em manter intacta a sua privacidade e evitar o contato mais estreito. Ao se verem em público, sentem-se afastados das pessoas, permitindo-se às emoções somente quando está sozinho. Sua postura distanciada faz dele o próprio observador.
  Focos de atenção
  a) Valoriza o domínio emocional. Prefere eventos estruturados, nos quais sabe, antecipadamente, todos os passos e a direção a seguir, evitando expor-se.
  b) Organiza os vários aspectos da vida em compartimentos separados, pois, na sua visão, não há ligação entre eles.
  c) Assiste à vida do ponto de vista do espectador. Além da noção dos acontecimentos, essa postura pode trazer-lhe uma sensação de isolamento.
  d) Minimiza o contato para evitar o medo e a paixão.
  http://tupi.fisica.ufmg.br/~michel/docs/Artigos_e_textos/Trabalho_em_equipe/003%20-%20PEC%20-%20Os%20tipos%20de%20personalidade%20e%20o%20trabalho%20em%20equipe%20-%2013.pdf 
  http://tupi.fisica.ufmg.br/~michel/docs/Artigos_e_textos/Trabalho_em_equipe/003%20-%20PEC%20-%20Os%20tipos%20de%20personalidade%20e%20o%20trabalho%20em%20equipe%20-%2013.pdf 
• Ô Marcia,
  Comentário ok, mas sobre a questão errada. Cuidado nas provas.
  Abraço.

• isso  é muito subjetivo.

  
  

• A pessoa que possui um comportamento observador evita um contato maior com as pessoas. Acompanha a vida como espectador e acaba se sentindo isolado.

  GAB: CERTO.

• Nossa,que viagem

Questão 970426

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.

Um colaborador com o perfil denominado de pacificador tem facilidade para aceitar as mudanças a serem implementadas pela equipe e adaptar-se a elas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Um colaborador com o perfil denominado de pacificador tem facilidade para aceitar as mudanças a serem implementadas pela equipe e adaptar-se a elas.
  
  A aceitação faz parte do perfil do pacificador , mas a adaptação é relativa a pessoa e requer uma predisposição a tal.
  
• ERRADA
  
  O mediador ou “preservacionista” ou pacificador
  Os dois lados de uma mesma questão estão sempre presentes na vida de pessoas com este tipo de personalidade. Deseja possuir uma relação harmônica com o mundo, sendo, dessa forma, grandes pacifistas. Sua capacidade de ver sob um ângulo de 360 graus, torna-o precioso, um sábio na arte de apontar soluções. Uma forte necessidade de agradar as outras pessoas leva o mediador, muitas vezes, a esquecer seus próprios desejos. Não é exagero dizer que este tipo conhece melhor desejos e necessidades dos outros do que os próprios. Se é solicitado para ajudar, está ali presente prontamente – desde que não exijam dele uma postura. Equilibra-se em cima do muro. “Sim”, “talvez”, “muito pelo contrário”’ são expressões que fazem parte do seu repertório.
  
  Focos da atenção
  a) Facilmente substitui necessidades essenciais por coisas desnecessárias.
  b) A pessoa com esta personalidade enfrenta dificuldades nas mudanças. Para ela, é mais fácil saber o que não quer do que o que quer.
  c) O “preservacionista” não consegue dizer não. Tomar iniciativas quanto à separação também é motivo de angústia para ele.
  d) Perde o senso com facilidade e, para amortecer a energia física e a raiva, desvia-se para trivialidades.
  e) A dificuldade de assumir uma posição pessoal também desenvolve a capacidade de identificar o que é essencial para a vida de outras pessoas, podendo, assim, ajudá-las.
  http://tupi.fisica.ufmg.br/~michel/docs/Artigos_e_textos/Trabalho_em_equipe/003%20-%20PEC%20-%20Os%20tipos%20de%20personalidade%20e%20o%20trabalho%20em%20equipe%20-%2013.pdf 
  http://tupi.fisica.ufmg.br/~michel/docs/Artigos_e_textos/Trabalho_em_equipe/003%20-%20PEC%20-%20Os%20tipos%20de%20personalidade%20e%20o%20trabalho%20em%20equipe%20-%2013.pdf 
• Gabarito: errado
  
  O perfil pacificador tem facilidade para aceitar mudanças, agora adaptar a essas mudanças é outra coisa. (esse é o erro da questão).

• Eu tô estudando muito essa matéria, mas parece que quanto mais eu estudo mais ignorante eu sou. Desculpa o desabafo

• Oi Fernanda! Estamos juntas! quanto mais estudo mais erro!!!

• Fernanda não se sinta sozinha nessa.... essa matéria é extremamente subjetiva ...estou na mesma situação que você....

• O erro foi falar em se adaptar, na gestão de pessoas a adaptação é algo muito relativo.

Questão 970429

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.

A eficácia no comportamento interpessoal relaciona-se à habilidade para resolver os problemas sem retrocessos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certa
  
  Competência interpessoal é a habilidade de lidar eficazmente com relações interpessoais, de lidar com outras pessoas de forma adequada às necessidades de uma e ás exigências da situação... é a habilidade de lidar eficazmente de acordo com três critérios: percepção acurada da situação interpessoal de suas variáveis relevantes e respectiva inter-relação; habilidade de resolver realmente os problemas interpessoais, de tal modo que não haja regressões (retrocessos); solução alcançada de tal forma que as pessoas envolvidas continuem juntas tão eficientemente, pelo menos, como quando começaram a resolver seus problemas (p.36). 
  
  Alguns componentes da competência interpessoal são importantes, estes são: a percepção que está relacionada ao autoconhecimento, a habilidade propriamente dita e o relacionamento em si que compreende a dimensão emocional-afetiva. Portanto a competência interpessoal é resultado da percepção realística das situações e de habilidades especificas comportamentais que conduzem a consequências significativas no relacionamento para as pessoas envolvidas (MOSCOVICI, 2003). 
  
  Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO 
  http://www.portaleducacao.com.br/recursos-humanos/artigos/22372/relacionamento-interpessoal-desenvolvimento-pessoal-e-profissional#ixzz2edmv5c78

• Ixmaria! É igual o filme retroceder nunca render-se jamais?! Punch! :p

• Gabarito: CERTO.

  A eficácia no comportamento interpessoal se refere à habilidade para resolver os problemas sem retrocessos.

  A competência interpessoal é resultado da percepção realística das situações e de habilidades especificas comportamentais que conduzem a consequências significativas no relacionamento para as pessoas envolvidas.

Questão 970432

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão Participativa e Trabalho em Equipe

Julgue os itens seguintes, relacionados ao trabalho em equipe.

A utilização do trabalho em equipe não se caracteriza como um advento recente nas organizações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A denominação trabalho em equipe ou trabalho de grupo surgiu após a Primeira Guerra Mundial, e é um método muitas vezes usado no âmbito político e econômico como um sistema para resolver problemas.
  
  
  http://www.significados.com.br/trabalho-em-equipe/

• Mensurar o que é ou não recente, ainda mais em termos histórios É MUITO SUBJETIVO. foda.

•  CORRETO

  Não acredito que seja um advento recente!

  Qual é a diferença entre grupo e equipe?

  GRUPO

  – Quando nos referimos a um grupo, falamos de uma determinada quantidade de pessoas que têm funções similares e compartilham o mesmo meio, mas que realizam seus trabalhos de forma individual, sem que o trabalho de um dependa do outro. Por exemplo, em um grupo de trabalho são os membros de um escritório, ou as crianças que assistem à mesma classe.

  *Seus membros trabalham de forma individual;

  *Encontramos pessoas que têm uma formação similar e que trabalham de forma individual para atingir seus objetivos. Por exemplo, em um departamento de contabilidade encontraremos contadores, com formação similar, responsáveis por este aspecto da empresa;

  *No grupo se estabelecem metas e cada um trabalha para atingi-las de forma individual, a colaboração e coordenação entre seus membros não é obrigatória;

  *Nos grupos de trabalho, seus membros costumam ter hierarquias: chefe, coordenador, subordinados.

  EQUIPE

  - Uma equipe está constituída por um grupo de pessoas que trabalham todas para conseguir o mesmo fim, fazendo com que o resultado do trabalho dependa da colaboração de todos. Seus membros não trabalham de forma individual exclusivamente, mas também em conjunto.

  *Trabalham de forma coletiva, perseguindo um fim comum;

  *A formação de seus membros costuma ser diferente porque desejamos que cada integrante complemente o outro;

  *Na equipe de trabalho por sua vez, é absolutamente necessária a coordenação entre todos os seus membros para atingir os objetivos;

  * Nas equipes de trabalho, embora haja um líder, o resto dos membros trabalham de forma linear, fornecendo seus conhecimentos para atingir a meta, por isso, as hierarquias estão menos presentes ou são nulas.

• CERTO.

  O trabalho em equipe não é considerado um advento recente.

  Nos grupos de trabalho, seus membros costumam ter hierarquias: chefe, coordenador, subordinados.

  EQUIPE

  - Uma equipe está constituída por um grupo de pessoas que trabalham todas para conseguir o mesmo fim, fazendo com que o resultado do trabalho dependa da colaboração de todos. Seus membros não trabalham de forma individual exclusivamente, mas também em conjunto.

  *Trabalham de forma coletiva, perseguindo um fim comum;

  *A formação de seus membros costuma ser diferente porque desejamos que cada integrante complemente o outro;

  *Na equipe de trabalho por sua vez, é absolutamente necessária a coordenação entre todos os seus membros para atingir os objetivos;

  * Nas equipes de trabalho, embora haja um líder, o resto dos membros trabalham de forma linear, fornecendo seus conhecimentos para atingir a meta, por isso, as hierarquias estão menos presentes ou são nulas.

  
  

• não mede conhecimento.

Questão 970435

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Qualidade de vida no trabalho

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Para executar atividades que requeiram esforço intelectual, o gestor público deve constituir grupos grandes, passando-lhes poucas ordens, com bastante objetividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• num sei pra que essa banca inventa tanta "marmota"...pqp

• De onde surgiu isso? Acertei pela lógica...

• Tendi naaaaadaaaaa........ :/

  
  

• Que questão estranha, sem pé nem cabeça.

• Também não entendi, mas vamos pelo bom senso... 
  Realmente essa não seria uma atitude muito viável para se tomar na situação narrada, constituir grupos grandes de trabalho em um órgão público poderia gerar um caos! Cada um já tem seu setor ou tarefa pré determinada...
  Acredito que o gestor deveria utilizar outros meios para facilitar a atividade, como por exemplo disponibilizar recursos mais modernos/tecnológicos que não esforçassem tanto a mente dos servidores... sei lá...rsrs

• Gestão de Pessoas, é você? ¬¬'

• Fui pela lógica. Rs.

• Fui pela lógica tbm rs
  

• A eficiência é um princípio basilar da administração pública, se o gestor liderar um grande grupo de subordinados terá sua capacidade mitigada, para maior atingimento da eficiência o gestor deverá liderar um grupo de pessoas que lhe possibilite acompanhar o serviço prestado, que deverá ser detalhadamente ordenado a melhor forma para atingir o fim almejado. 

  
  

  *Eficiência = surgiu na administração privada.

• Acho que é assunto de gestão de Pessoas

• Oi???? oq??? hahahah... nada haver essa questão gente ¬¬
  

• bahhhhh......kkkkkkk

• De onde esses examinadores tiram essas questões sem pé nem cabeça. isso é um absurdo !!!! 

• Falta do que perguntar!

• O que essa questão tem a ver com ética?

• Cara da CESPE isso, seria mais cara da banca se colocasse o gabarito como certo.

• #sem comentários

  #não estou disposto

• OI?????

   

  ( O.o )

    

• ??????????????????????????????????????????????????????????

• Onde tá isso no decreto????

• A única Ética que vejo aí é a do Trabalho em Equipe sem os 'escorões', kkk...

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
  
  Cespe é cômico, olha isso.
  
  
  Cada uma que avemarys!

• Acho que tô estudando muito e começando a ver coisas... rsrsrs

• Que matéria chata, extremamente subjetiva. Muito dificil acertar algumas questões dessa matéria, pois não sabemos qual autor será cobrado, não sabemos que interpretação o examinador da banca Cespe vai adotar. Gestão de pessoas e Administração geral são as matérias que mais eu erro questões. 

  # O caminho é difícil, mas não desistam. Foco, Força, Fé e muito Café para espantar o sono kkkkk

• QUANTO AO TAMANHO DA EQUIPE, PODE OU NÃO INFLUENCIAR. NEM SEMPRE UMA EQUIPE COM DEZ PESSOAS DESENVOLVE UM BOM TRABALHO; NO ENTANTO UMA EQUIPE COM TRÊS PODE TRABALHAR MELHOR QUE A COM DEZ, DESDE QUE TODOS ESTEJAM ENVOLVIDOS E FAÇAM O MELHOR QUE PUDER.

   

   

  O CESPE JÁ REPETIU ESSE ASSUNTO EM UMA OUTRA QUESTÃO, PORÉM FOI ABORDADA DE FORMA DIFERENTE. LÁ EU ERREI, MAS AGORA EU ACERTEI. E QUANDO VOLTAR LÁ NOVAMENTE SEI QUE VOU ACERTAR. (É ASSIM QUE ESTUDO)

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

   

  Dica: Se a matéria está prevista no edital, então você precisa colocá-la no seu coração e passar a amá-la. Pensamentos negativos atraem resultados negativos. Lembre-se que o universo conspira a favor de quem não conspira contra.

• VALEI-ME

• Sabemos que o tamanho nem sempre influencia, é isso.

• "DEVE constituir grandes grupos"
  Errado - nem sempre mais é melhor.

• é mto dificil o cespe usar expressoes fechadas em ADM e a questão estar certa.. E o motivo é simples: existem ZILHOES de livros sobre o assunto e cada autor fala uma coisa. Entao para se precaver que a qestao vai estar certa, geralmente eles usam expressoes abertas... 

   

  entao sempre desconfiem de palavras como "deve" e afins...

Questão 970438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Qualidade de vida no trabalho

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

O servidor que possui um comportamento receptivo oferece respostas satisfatórias à organização, necessitando, porém, de estímulos e desafios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Não responde explicitamente, mas tem caráter orientativo:
  
  Segundo o Dec 1171:
  
  

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

  b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

  c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
  
  f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

• Caramba,

  Que questão besta... parece até questão de Gestão de Pessoas...
  

• Necessitando? Não exatamente. Ao meu ver a questão está errada.

• Receptivo é aquele que RECEBE facilmente o que foi designado, assim, oferece respostas satisfatórias à organização. Mas eles necessitam de estímulos e desafios, para que desempenhem o papel que a organização designa para eles.
  
  Concluindo, RECEPTIVOS pois eles necessitam de ESTÍMULOS e DESAFIOS, e os recebem muito bem.
  Gab: CERTO Obs.: Isso é questão de GESTÃO DE PESSOAS.

• Estão classificando errado as questões, essa é de gestão de pessoas.

• Se o servidor estar fazendo tudo certinho, pra quê colocar desafios na vida dele? -_-

• Ah pronto! Agora pra responder questões de ética do Cespe vc tem que ter noções de psicologia. Me poupe!

• Um aspecto fundamental ao longo de todo o processo é a organização oferecer estímulos e desafios que possibilitem manter a automotivação dos colaboradores.

  
  

  Assertiva correta. Entretanto, a questão está relacionada à Gestão de Pessoas e não à Ética.

• QC vamos dar uma melhoradinha aí nos filtros, aí não né juvenal...GESTÃO DE PESSOAS...

• Errei, mas não entendi a lógica dessa questão.

   

  Se o servidor gosta do que faz, ele já tem estímulo e desafio suficiente para continuar trabalhando de forma eficiente.

   

  Outra coisa, isso não tem cara de ética!

• Com o advento da "administração gerencial" conceitos da administração privada foram inglobados pela administração pública. Um desses conceitos seria a ideia de que o servidor precisa de "estimulos" / desafios para se motivar e ter imcubido em sua percepção a ideia de "ser útil" aos andamentos nos processos administrativos.

   

  *Portanto são necessários esses desafios para que o servidor não se desmotive com a rotina e tenha "prazer" em exercer suas atividades.

   

  *O ser humano não é uma máquina é um ser dotado de necessidades físicas e emocionais.

  Gab.: CERTO.

• Tipo de técnico relógio antigo, precisa de corda pois não tem iniciativa kkkkkkkkkkkkk

  Deixando a brincadeira de lado um pouco, esse tipo de questão deveria ser ANULADA, olhando pelos os olhos da gestão é correto dizer que estimulos são bem vindos para melhorar a eficiênncia do pessoal, mas isso não justifica um comportamento que necessite de desafios e estimulos para que ele venha a ser eficiente e produtivo, isso é uma obrigação do servidor.

  "CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

• Questão idiota! Quer um estímulo maior que já ser um servidor público ? quanta ladainha!

• Danou-se, agora pra fazer algo precisa de estímulo?

  É tipo chegar no trabalho e dizer: Não estou com vontade de trabalhar hj, estou com preguiça, ficarei aqui sentada até a hora de ir embora...kkkkk

  É assim é? Eu hein!! Doideira.

• # CESPE CESPE CESPE       NÃO TEM MAIS O QUE INVENTAR.

• Correto. Sem estimulos e desafios no trabalho (assim como na vida) a motivação fica comprometida. 

• Cespe cespando -.-' é cada questão sem noção!

• EU QCHO QUE ESTA CLASSIFICADO ERRADO.

• QUESTÃO  SUBJETIVA. O CANDIDATO TEM QUE SUPOR O QUE O EXAMINADOR QUER COMO RESPOSTA.

  POSSO ELABORAR DUAS RESPOSTAS UMA CERTA OUTRA ERRADA CONFORME O CONCEITO QUE PODE ESTAR NA CABEÇA DO EXAMINADOR.

  Exemplo 1: Quem é receptivo já está estimulado e buscando sempre novos desafios e portanto, cumprindo seu papel. Resposta Errado.

  Exemplo 2: Qualquer pesoa precisa de estímulos e desafios, idependente de ser ou não receptivo. Resposta Certo.

  Agora como um canditado pode advinhar o que está na cabeça do examinador?

  Questões assim não afere conhecimento.

• O servidor receptivo sempre vai necessitar de estímulos e desafios.

  O potencial deste individuo aumenta em ambientes dinâmicos com constantes inovações e em relacionamentos informais com colegas de trabalho, buscando sempre visualizar resultados praticos. 

  Tem estimulo melhor que trabalhar em grupo?

  Tem desafio melhor que buscar resultados? 

• A banca foi afirmativa. Recurso: O servidor que possui um comportamento receptivo pode ou não oferecer respostas satisfatórias à organização

• Questão de Gestão de Pessoas: Motivação!

• CHIAVENATO DIZ: "...O AGENTE RECEPTIVO ESTÁ SUSCETÍVEL DE RECEBER IMPRESSÕES OU REAGIR QUANDO ESTIMULADO..."

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

Questão 970441

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

O servidor, no exercício da função pública, deve buscar não só estudar, como também praticar a compreensão com os colegas de trabalho e os usuários, tendo por objetivos ampliar o entendimento mútuo e prestar um serviço público de excelência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o Dec 1171:
  
  

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
           
           q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

  e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

• O servidor deve sempre estar alienado, antenado,  capacitado e atualizado. 

  
  

  Gab certo

• 22 pessoas erraram... 

• Correto, o servidor para o melhor exercício de sua função, deve estar sempre atualizado, e como ficamos atualizados? ESTUDANDO

   

• Decreto 1.171/94

  Deveres dos servidores públicos:

  o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

Questão 970444

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Um servidor não deve considerar,na avaliação do trabalho que desempenha,a opinião pública a respeito do órgão em que serve, devendo embasar sua avaliação de desempenho em indicadores concretos, formais, validados no processo de trabalho e vinculados às leis e aos princípios da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O servidor não deve se pautar só pelos índices formais, como também pela opinião pública que, em muitos casos, integra os próprios indicadores. São as pesquisas de satisfação do usuário do serviço público que surgiu com a perspectiva de uma Administração gerencial!
  
  Segundo o Dec 1171:
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
  

  e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

• Gaivota: Errado
  

• Nao acho que a opiniao dos usuarios seja relevante, uma vez que contrariado o usuario pode destorcer o atendimento recebido pelo servidor.

• Felipe Viana, o nome já diz tudo: servidor público. A opinião pública tem a importância de nortear o prestado. O objetivo é justamente ter o menor número de usuários contrariados.

• Teoria do órgão, os órgãos se manifestam por seus agentes públicos, os agentes são o próprio órgão, dessa forma a opinião pública sobre o órgão é também sobre o agente, então deve ser considerada. 

• Tipo de questão que nao se erra de novo.

• Como a principal atribuição do servidor é servir o interesse público, por aí já matamos a questão.

  GABARITO ERRADO

• Se ele é servidor DO ÓRGÃO, ele É o órgão. Então, o que as pessoas falam do órgão diz de seus funcionários. 

• vc vai no UAI da Praça 7 tem uma maquininha pra avaliar o atendimento.

• ROMANTICA QUESTÃO KKK

  Se o fim é o bem público ...PLIM.... o povo avaliaaaa

  Vamos montar um Call center SEI LÁ SE É ASSIM QUE SE ESCREVE ESSA PARADA KKK

• Ninguém melhor para avaliar um serviço prestado do que os própios usuários que dele usufruem.

•  

   

  A Ouvidoria tá aí pra isso =P

   

   

   

• "Um servidor não deve considerar,na avaliação do trabalho que desempenha,a opinião pública a respeito do órgão em que serve, "

  claro que a opinião pública é preponderante na melhoria dos serviços públicos, e deverá pautar a melhoria deste.

• Pensei que estava respondendo questão de ètica! kkk

• Os cidadãos são a razão da existência da Administração Pública. Como desconsiderar a opinião deles?

Questão 970447

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

Em situações emergenciais, pode-se ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  SEGUNDO A LEI 8429
  
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

• Viajei em afo, pensando nos créditos extraordinários. Kkkkkkk

• Em estado de sitio ou de defesa não ficam autorizadas?

• Em um caso de "estado de emergência, calamidade.." dependendo da lei pode-se dispensar uma licitação, mas isso não significa ter uma despesa não autorizada, mesmo nas condições citadas as despesas devem ser autorizadas. 

• Fui longe com AFO!

• Fale isso pr os créditos extraordinários...

• Errei pelo mesmo motivo do Juarez, viajei em AFO hahaha (ninguém quer saber, eu sei...

• Égua, fui pelo o AFO. acho que o CESPE pensou que pensaria assim.

   

• Eita, AFO! kkkk

  Gabarito: E

• NÃO EXISTE DESPESA NÃO AUTORIZADA. TODA DESPESA PRECISA SER AUTORIZADA.
  
  O que pode vier a exisir por situação de superveniência que gere uma despesa  que não contempla o orçamento, daí usa-se os Créditos Adicionais pra suplementa-la.
  
  Lei 8.429/92
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa...
  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
  
  INDO PRA AFO
  
  São Créditos Adicionais:, 
  a. Suplementares: Complementam o valor aprovado na LOA. A autorização é na propria LOA, até o limite autorizado. Lei Específica, após esgotamento do limite.
  b. Especial: Despesas NOVAS para as quais não havia previsão. A autorização é por lei específica.
  c. Extraordinário: Despesas urgentes e imprevisíveis. Guerra comoção interna e calamidade pública. A autorização é por Medida Provisória para União e Medida Provisória ou Decreto para Estados.

• boa juarez fiz o mesmo kkk errei na certa 

• É nois Juarez... por isso errei. kkkkkkkkk

• QUEM ESTUDOU ORÇAMENTO TENHO CERTEZA QUE ERROU ESSA :D

• VIAJEI EM AFO TAMBÉM...

   

• Quem errou porque lembrou de AFO??

  Vem cá... dá um abraço... 

• Viajei nos extraordinários

• fiz o mesmo que o juarez kkk 

• Quem pensou em céditos adicionais pensou bem, mas a questão é que com os créditos adicionais a despesa ficaria autorizada! Não há que se falar em despesas não autorizadas!

   

  Vide comentário do John Lincon !

• A AFO matou  a maioria nessa questão 

• Rodei bonito nessa. 

• Mesmo despesas emergenciais devem ser autorizadas. Até mesmo os créditos extradordinários, não são à revelia. Mesmo não constando no orçamento, uma vez identificando essa necessidade, haverá de passar por autorização, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.

   

• Sei lá, só sei que misturei com AFO e errei kkkk

• AFO eu viajei..

   

• AFO eu viajei..(2) kkkkkkkkkk

• Somos dois JUAREZ júnior. Viajei em AFO também.

• assim como Juarez marquei pensando em AFO!

• Pensei nos créditos extraordinários (AFO)

• GABARITO: ERRADO

  
  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

   

  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

• quem entende de afo com certeza acertou kkkkkkk

• Comentário do colega John Lincon PERFEITO!

  Resumindo:

  1- Não pode realizar de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

  2- Crédito Extraordinário é autorizado por Medida Provisória ou Decreto.

• Resumindo:

  Credito Extraordinário é autorizado por Medida Provisória ou Decreto e não por Lei ou Regulamento.

• Gabarito: Errado

  Lei 8.429/92

  Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ou qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

• Uma outra QUESTÃO CESPE:

  Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

  GAB. ERRADO, pois causa lesão ao erário.

• NÃO EXISTE DESPESA NÃO AUTORIZADA. TODA DESPESA PRECISA SER AUTORIZADA.

Questão 970450

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

Na moralidade administrativa, a conduta dos servidores públicos baseia-se nos valores subjacentes à atividade estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  De forma correlata à moral comum, o princípio da moralidade administrativa também exige que o administrador observe determinados valores, os quais assumem certa especificidade em razão da própria natureza de sua atividade.

  Enquanto a moral comum consubstancia o conjunto de valores ordinários entre os membros de determinada coletividade, possuindo maior generalidade e abstração, a moral administrativa toma como parâmetro os valores subjacentes à atividade estatal.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_35/artigos/Art_emerson.htm

• Subjacente não quer dizer oculto? Não entendi :(
• Subjacente é aquilo que não se manifesta claramente. Ele existe, está presente, porém não aparece com destaque. É como o pessoal da limpeza ou os auxiliares técnicos de um time. Não aparecem, mas o produto final não acontece a contento se eles faltarem.
• Uma palavrinha de nada quebra a perna do candidato!
  Atençãoooooo!
  
  
  #AVANTE
• II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

• Subjacente no sentido figurado, faz referência ao que está implícito, oculto, ou que não se manifesta claramente.
  

• Presumo que a questão quiz dizer com valores subjacentes à atividade estatal.= ao que está implícito, oculto, ou que não se manifesta claramente. Fazendo referencia aos valores, situações que se encontram "ocultas" a vida profissional seria no caso a vida privada.

• CORRETA

  Os valores subjacentes à atividade estatal são os princípios LIMPE do art.37 da CR/88.

   

   

  O que é subjacente neste contexto é: Que está debaixo de outro OU Que não se manifesta claramente.

   

  Na moralidade administrativa, a conduta dos servidores públicos baseia-se nos valores subjacentes à atividade estatal. LEIA ASSIM:

   

  Na moralidade administrativa, a conduta dos servidores públicos baseia-se nos valores LIMPE a atividade estatal.

• eu interpretei esse 'subjacente' como ' por baixo dos panos' , 'escondido' , 'oculto', logo inferi que a administração não poderia atuar dessa maneira... rodei.

• Elaborador dessas questões de Ética para o MCT estava com ódio no coração. É uma pior do que a outra!

• Patricia Freitas, inferi a mesma coisa, achei que era algo ligado à atividades obscuras, me ferrei bonito!

• subjacente = que não se manifesta claramente

  gab : correto

• subjacente=que vem de baixo,implícito

  ESTAIS PRONTO ?Subamos e tomemos posse da terra. É certo que venceremos!" Nm 13:30.."Creia no poder de Deus, ele te fará um vencedor.ESTAIS PRONTO?

• Por que os professores não comentam as questões?

• Com relação à ética no serviço público, é correto afirmar que: Na moralidade administrativa, a conduta dos servidores públicos baseia-se nos valores subjacentes à atividade estatal.

• REALMENTE,O ELABORADOR DESSAS QUESTÕES DO MI ESTAVA COM ÓDIO NO CORAÇÃO.CARAMBA RS.

Questão 970453

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

A caracterização de conduta contrária ao interesse público bem como a sua imediata comunicação a pessoas hierarquicamente superiores são deveres éticos dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• penso que dispensa comentarios, quando diz que a conduta contraria ao interesse publico sao deveres eticos dos servidores, quando toda conduta realizada por estes deve ser DE ACORDO COM INTERESSE PUBLICO
• "A caracterização da conduta" quer dizer "Identificar a conduta"
  
  Conforme a lei 1171
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis
  
  Creio que não seja obrigação do serviço identificar as condutas contrárias ao interesse público, mas uma vez identificada, o servidor tem a obrigação de tomar uma atitude.

• 
  AINDA NÃO CONSEGUI ENTENDER O ERRO DESTA QUESTÃO.

• Questão bem complicada, pois poderia estar tanto certa quanto errada...
  

• dever moral, não ético

• A questão afirma que: A caracterização de conduta contrária ao interesse público é um dever  ético dos servidores públicos, quando na verdade não é.
  

  
  

  Veja se você consegue visualizar dessa forma:

  A caracterização de conduta contrária ao interesse público e a sua imediata comunicação a pessoas hierarquicamente superiores são deveres éticos dos servidores públicos.

  
  

• Eu ainda não vislumbrei essa "armadilha de menino vermelho" do Cespe. 

  "Então se o Servidor identificar uma conduta aética e contrária ao bem comum, ele deve ficar tipo caladinho?"  

• A caracterização de conduta contaria ao interesse público NÃO é um dever do servidor. Ele deve agir com interesse publico. 

  Note ao final da frase fala em "São" deveres. Entendo são como plural englobando as duas partes da oração. Uma não é dever e a outra é. Assim que saí da charada. 

  Gab errado

• Caracterizar... definir / verificar características.

  Conduta contrária ao interesse público... poderia ser, por exemplo, um servidor do INSS acessando seu Facebook no smartphone enquanto atende algum beneficiário? Acho que sim.

  Você teria que identificar a conduta errada (tipo viver como um fiscal alheio) e informar imediatamente... Não poderia ser mais tarde? Teria que ser imediatamente mesmo? A pessoa te olhando enquanto você vai imediatamente informar seu superior.
  

  Por isso, seria uma assertiva errada, mas, numa visão geral, numa visão filosófica, alguém poderia considerar como certo, que você teria este dever para uma "administração perfeita".

  Questão engraçada. kkk
  

• 
  

  Troquem a expressão " bem como " por e, acredito, que assim, ficará mais clara a questão.

  
  

  Gabarito: Errado.

• Entendi caracterizar como identificar e não como algo, um valor que você atribuiu a atitude. Questão estranha!

• oxiiiiiiiiiiiiiiiiiii 

  você caracteriza a conduta contrária ao interesse público  e  comunica a pessoas hierarquicamente superiores  e NÃO ESTA CUMPRINDO COM SEU DEVER ÉTICO?????

  PODE ISSO ARNALDO????

  se alguém souber em que parte do código esta isso, avise-me por gentileza. 

  grata.

• QConcurso, por favor, adicionar comentário do professor!!

• ERRADA por causa da parte em negrito que não é um dever ético 

   

  A caracterização de conduta contrária ao interesse público bem como a sua imediata comunicação a pessoas hierarquicamente superiores são deveres éticos dos servidores públicos.
   

• O QC não coment a questão...

• Caracterizar  uma conduta contrária ao interesse público não é o mesmo que um servidor 'ver, presenciar, saber' de uma  conduta contrária ao interesse público. Quando  ele vê, presencia ou sabe de tal coisa é dever dele comunicar ao seu superior hierárquico. Entendo que o vocábulo 'caracterizar'   foi usado no sentido de 'classificar' uma conduta como sendo ou não contrária ao interesse público. Essa caracterização, ou seja, classificação, vem das normas, da ética e da moral e não de um julgamento subjetivo e pessoal de um servidor, como se tivesse ele 'fazendo as regras'.

• é um dever legal, pois está na lei. creio que esse seja o erro da questão.

• Essas questões de ética do MCT estavam sobrenaturais. Misericórdia kkkkkk

• Patrícia Freitas, cê não acha nem um pouco estranho dizer que "a caracterização de conduta contrária ao interesse público" é um dever ético dos servidores públicos?

  Para mim, essa questão tem um texto estranho, eu li algumas vezes para tentar achar sentido nessa primeira parte dela, mas não consegui. O que seria "caracterização de conduta contrária ao interesse público" como um dever ético? Eu acertei a questão, mas se o gabarito fosse certo, eu ficaria confuso do mesmo jeito.

• Enunciado de duplo sentido, a cara do CESPE.

• Tentando traduzir...

  Ter ou identificar uma conduta contrária ao interesse público...

  Acredito que esse seja o erro, se não for, desisto!

• Errada!

  A caracterização de conduta contrária ao interesse público bem como a sua imediata comunicação a pessoas hierarquicamente superiores são deveres éticos dos servidores públicos.

  A caracterização de conduta contrária não inclui como dever ético do servidor público.

• Dos principais deveres do servidor publico

  XIX - São deveres fundamentais do servidor público

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todos e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

  *Ha ha mais uma vez cobrando a lei seca na integralidade, no item nao fala em 'A caracterização de conduta contrária ao interesse público', ou seja, não é dever caracterizar e sim comunicar.

• A caracterização de conduta --->>>>errada contrária ao interesse público bem como a sua imediata comunicação a pessoas hierarquicamente superiores são deveres éticos dos servidores públicos.

  certo:

  TODO E QUALQUER ATO OU ATO CONTRÁRIO ao interesse público bem como a sua imediata comunicação a pessoas hierarquicamente superiores são deveres éticos dos servidores públicos.

• Será que o erro não foi generalizar demais as pessoas para as quais o servidor deveria reportar o assunto?

  No código de ética:

  "m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;"

  Da forma como a questão foi escrita, dá a impressão que o servidor poderia comunicar a qualquer pessoa hierarquicamente superior, mesmo que essa pessoa não tivesse qualquer relação ou responsabilidade com aquele determinado setor e ocorrência.

• parece que a questão não é clara quanto a conduta ser errada.

  O úncio fato de ser contrária ao interesse público, não a justifica como sendo errada.

  Bem, ainda está confuso pra mim. Mas, tentei entender por esta ótica

• A caracterização de conduta contrária ao interesse público...

  
  

  Essa parte inicial está errada, pois deve prevalecer o interesse público. O verbo ser (são) torna a questão errada.

• Essa o elaborador escolheu o gabarito no cara ou coroa. Hoje ele não lembra mais o que colocou...

   

  PS: Só li uma vez e acertei, se tivesse lido novamente, já sabe né? rsrs

• O SERVIDOR FAZER ALGO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO VAI DE ENCONTRO COM A ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO.

  
  

  O ERRO DA QUESTÃO PRA QUEM NÃO ACHOU.

• Errada! "Conduta contraria ao interesse público" Não é dever do servidor público!!

• "A caracterização de conduta contaria ao interesse público..." Quer dizer então que é dever do servidor ser impessoal? Errada.

  Questão chata. Muitas das questões sobre ética são de interpretação de texto.

• '' caracterização de conduta contrária ao interesse público ''

  isso não e ético .

  Gabarito E !!

• A caracterização de conduta contrária ao interesse público bem como a sua imediata comunicação a pessoas hierarquicamente superiores são deveres éticos dos servidores públicos.

  A caracterização de conduta contrária não se inclui como dever ético do servidor público.

  Correto seria: "TODO E QUALQUER ATO OU FATO CONTRÁRIO ao interesse público bem como...."

  Código de Ética:

  XIX - São deveres fundamentais do servidor público

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todos e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

• ''caracterização de conduta contrária ao interesse público'' JAMAIS,...

• Errada! "Conduta contraria ao interesse público" Não é dever do servidor público!!

• Em 02/01/21 às 19:47, você respondeu a opção C.! Você errou!

  Em 28/11/20 às 20:46, você respondeu a opção C.! Você errou!

  Em 10/08/20 às 11:31, você respondeu a opção C.! Você errou!

  E pretendo continuar errando....

• Como regra, DECORE que, no serviço público, seja em que poder ou esfera for, a CARACTERIZAÇÃO que qualquer coisa SOMENTE pode ser feita por aquele que DETÉM COMPETÊNCIA para isso.

  Isso por que, quando o servidor público faz a caracterização de algo, seja um crime ou conduta ou qualquer coisa, é como se a própria Administração o estivesse fazendo, sendo a opinião da Administração sobre isso.

  Logo, isso deve ser feito por aquele competente para tanto.

  ...

  Isso é uma regra !

• Como regra, DECORE que, no serviço público, seja em que poder ou esfera for, a CARACTERIZAÇÃO que qualquer coisa SOMENTE pode ser feita por aquele que DETÉM COMPETÊNCIA para isso.

  Isso por que, quando o servidor público faz a caracterização de algo, seja um crim.e ou conduta ou qualquer coisa, é como se a própria Administração o estivesse fazendo, sendo a opinião da Administração sobre isso.

  Logo, isso deve ser feito por aquele competente para tanto.

  ...

  Isso é uma regra !

• Por que os professores não comentam as questões?

• Pelo o que eu li,quase todas em que eu respondi que falava em servidores públicos estavam erradas.

  PF, não foi dessa vez,mas..garanto que PCDF, uma vaga é minha.

• Errado

  Ele tem o dever de comunicar e exigir providências cabíveis... e não de caracterizar (ou identificar) alguma conduta contrária. No termo popular tem que ser o X9 e não o fiscalizador.

• questão bizarra e por isso nunca mais se repetiu. Se errou assim como eu nem se estresse

• ainda não entendi o erro dessa questão

  o erro é por que a questão está incompleta?

• ERRADO

• Não entendi a questão... alguém ajuda?

Questão 970456

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado, caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA
  
  

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  
  Segundo a própria CF,

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

• Apesar de conhecer detalhadamente o referido artigo da lei, errei porque considerei que "situações em que o interesse público deve ser preservado" abrangesse "os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública"
• Qual o errdo da questão Afinal? 
  Pelo que sei, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
   No caso o erro foi "apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado" ?
• O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado.
  Não é por por aí, a publicidade não é absoluta. Você não pode dizer tudo a todos, deve dizer apenas em caso de segurança nacional,interesse da administração e do estado,etc.
  Logo essa assertativa está errada!
• Concordo com os amigos que erraram o item, mas CESPE é isso mesmo: nunca se sabe quando a banca quer um ideia mais genérica ou quando devemos seguir a letra fria da lei.... loteria total!
  
  Bons estudos!
• Que me desculpem os colegas, mas a acertiva está correta! Sobre o prisma da publicidade, a questão deixa bem claro " caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso"; ou seja a publicidade e a única que tem excludentes. A discusão seria muito boa. Por exemplo um processo em segredo de justiça, não é ele sigiloso? Não cabe ele no conceito da questão?
  
  
  O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado, caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso.

• Errado

  Realmente, num primeiro momento estranhei o gabarito, mas de fato, o item erra ao afirmar que apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado, pois há casos em que o sigilo envolve uma situação particular, de interesse somente das partes e não necessariamente de interesse da sociedade. Erro singelo de fato.

• QUESTÃO MALDITA HEIN?

  
  

• viu APENAS ? e ficou em dúvida ? vai de E meu amigo.

• Os processos que correm em sigilo para para proteger a intimidade das partes por exemplo.
  

• VII - Salvo os casos de

  segurança nacional,

  investigações policiais ou

  interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, (...)

• Código de ética não traz apenas o tocante ao interesse público, mas outras possibilidades como:

  segurança nacional,

  investigações policiais ou

  interesse superior do Estado e da Administração Pública

• O sigilo de assuntos e informações deve ser guardado apenas em situações em que o interesse público deve ser preservado, caso em que o processo deverá ser previamente declarado sigiloso.

• Esse APENAS, em provas CESPE ....

Questão 970459

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• responde processo civil, e adm? Por isso está errada?
• A responsabilidade do agente pode ser de natureza civil, penal ou administrativa, conforme o caso em concreto, porém a responsabilidade do Estado é que é civil.
  
  
• Não entendi. Ele sofrerá responsabilização civil. Sei que terá outras, mas a questão não isola. Alguma alma iluminada tem alguma ideia do erro?
• O estado responde pelos fatos causadores de prejuizo causados pelos seus agentes, ou seja, o estado paga pelo prejuizo e depois entra com ação regressiva contra o agente.
• ERRADO
  
  Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.
  
  Não é respectivamente, mas sim em qualquer um dos casos (em conjunto ou isolado) citados. A questão afirma que um servidor que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e, em seguida, a terceiros, será responsabilizado civilmente. A assertiva está errada, partindo do pressuposto de que não há essa dependência da prática de um e após o outro, mas sim a responsabilização em quaisquer dos casos, mesmo que isoladamente. Ou seja: ao praticar a ação resultante em dano ao erário, o servidor já irá responder civilmente, não somente após/quando atingir também a terceiros.
  
  
  E para relembrar:
  
  Tipos de responsabilidades aplicadas aos servidores:
  
  - Civil: dano causado ao erário ou a terceiro por DOLO ou CULPA
  - Penal: Atos de contravenção ou infração penal (crimes e contravenções)
  - Administrativa: Condução imprópria do servidor no desempenho das funções
• Vejam um dos sentidos do advérbio "respectivamente":
  
  adv. Na ordem devida: o show foi apresentado, respectivamente, por uma mulher e por um homem. 
  
  A explicação que a colega deu confirma isso. Primeiro, responsabiliza-se o servidor que lesionou ao erário. Depois, o que lesionou ao terceiro, o que, evidentemente, é um erro patente. 
  
  Pegadinha do Cespe Malandro. 

• Respectivamente = Na devida ordem

• Excelente o comentário da Nayara Marques, sem mais delongas. 

• a questão não disse que seria apenas nesse caso, logo não tem porque estar errada. 

• Nem sempre

• Errado porque depende.

• o servidor que pratica ação que lesa o erário será responsabilizado civilmente em caso de dolo ou culpa, da mesma forma, nem sempre quando servidor que pratica ato que causa lesão a terceiros será responsabilizado, pois a administração responderá objetivamente, e o servidor poderá sofrer ação regressiva em caso comprovado de dolo ou culpa.

• Por que os professores não comentam as questões?

Questão 970462

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

A busca constante de aperfeiçoamento profissional por parte de servidores públicos é uma forma para o cumprimento dos principais deveres éticos do exercício de cargos ou funções na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 1171
  
  Seção II

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

• aperfeiçoamento profissional é DEVER do servidor!

   

• O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao bem-estar do próximo e ao seu próprio bem-estar. Nesse sentido, a busca constante de aperfeiçoamento profissional por parte de servidores públicos é uma forma para o cumprimento dos principais deveres éticos do exercício de cargos ou funções na administração pública.

  Assim, considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, temos que, ao fazer parte da estrutura administrativa do Estado, o servidor não responde apenas por sua conduta pessoal, mas também pelo conceito e pela imagem do poder público junto à sociedade.

  O servidor público deve apresentar comportamentos e atitudes direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos, tanto no exercício de seu cargo ou função quanto fora dele.

  Ou seja, são os servidores e agentes públicos que, acima de tudo, devem zelar por uma boa conduta ética ao representarem os atos do Estado e durante a sua vida particular.

  Resposta: Certo

• GABARITO: CERTO

  1.171

  Capítulo II

  XIV. São deveres fundamentais do servidor público:

  o) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a MELHORIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, tendo por escopo a realização do bem comum.

Questão 970465

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

Considere que uma servidora pública alcoolista venha se apresentando embriagada no serviço. Nessa situação, a servidora deve ser considerada inimputável eticamente, em virtude de sua condição emocional e psicológica frágil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO,NÃO HÁ NADA NESTE SENTIDO PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA
  
  XV - E vedado ao servidor público;
  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
• ERRADO
  Apenas complementando.
  A questão sobre a inimputabilidade é referente ao direito penal.
  

  Inimputáveis

  CP Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

• kkkkkk essa é aquela questão que o examinador elabora para descontrair o canditado tenso.

• Inimputável = aquele que não pode ser acusado ou responsabilizado por algo.

   

  Considere que uma servidora pública alcoolista venha se apresentando embriagada no serviço. Nessa situação, a servidora deve ser considerada RESPONSÁVEL eticamente.

   

  Gab: ERRADO

• alcO.olista?  vivendo e aprendendo.

• Halterofilista é a pessoa que levanta peso e alcoolista é o camarada que levanta os copos. : )

• Dec. 1.171/94
  Das Vedações ao Servidor Público

  XV - E vedado ao servidor público;
  (...)
  n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

   

  Gabarito: ERRADO.

• Quando você chegar em casa bêbado e sua mulher brigar com você, diga a ela  que você está em condição emocional e psicológicamente frágil.

   

  GAB: E

• inimputável eticamente....

  aprendendo.

• Misturou os conceitos do Código Penal com o Código de Ética. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa kk

• Errado.

  #Questão pra ajudar:

  A ética está voltada para a atuação do homem, tal como é ou deveria ser, podendo‐se dizer que ela gera normas e regras com o intuito de orientar as condutas humanas em suas relações sociais e organizacionais.(CERTO)

  - Logo, a servidora NÃO deve ser considerada inimputável eticamente, uma vez que sua conduta fere suas relações organizacionais.

• Considere que uma servidora pública alcoolista venha se apresentando embriagada no serviço. Nessa situação, a servidora deve ser considerada INIMPUTÁVEL eticamente, em virtude de sua condição emocional e psicológica frágil.

  Considere que uma servidora pública alcoolista venha se apresentando embriagada no serviço. Nessa situação, a servidora deve ser considerada IRRESPONSÁVEL eticamente, em virtude de sua condição emocional e psicológica frágil.

  Inimputável é sinônimo de:

Questão 970468

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  
  Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa. (ERRADA)
  
  SEGUNDO A LEI 8429
  
   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
   
  IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

• Sabemos que a lei 8.429 afirma:
  "V- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"
  
  O problema é que a questão não afirma "preço superior ao de mercado", mas sim "preço elevado".
  Não ficou tão óbvio para mim. Mais alguém para comentar?

• Errei a questão ao interpretar a seguinte passagem "em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais". Ao meu ver, em caso de pouca oferta no mercado o administrador poderia sim adquirir bens por preços elevados, por questões lógicas.
• Ao meu ver, o administrador não está comprando com preço superior ao de mercado, ele só está se sujeitando ao monopólio/oligopólio, que cobra o preço que ele deseja. É dever do Estado agir contra os monopólios/oligopólios, mas o administrador que necessite do bem ou serviço com urgência não iniciará um processo contra o monopólio (oligopólio). Ele poderá importar estes itens, mas quem diz que sairá mais barato. Questão muito equivocada, não leva em consideração que o Estado já paga, geralmente mais do que o mercado, por todas as exigências legais em seus certames (Seja pela falta de qualidade nos produtos adquiridos ou seja no valor elevado).
  
  Outro fato, muito importante, é que em qual parte da questão está descrito que o administrador permitiu ou facilitou tal aquisição. Ele somente se sujeitou ao preço do mercado. Agora os administradores têm que constituírem empresas para competir contra monopólios/oligopólios, kkk.
  V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  

• Mas e se for a única forma de comprar o item/produto/treco ?

• Questão mal elaborada, pois "preços elevados" é bem diferente de "preço superior ao de mercado". Concordo com o pensamento dos colegas acima, pois a redação dessa questão não condiz com o que a lei menciona. Triste!!

• Adquirir ao meu ver é diferente PERMITIR/ facilitar a aquisição. Pra mim esse verbo se enquadraria mais em enriquecimento ilícito.

• Uma amiga nos comentários falou sobre achar que se enquadraria em enriquecimento ilícito, porém descordo, pois no rol de ações dispostas na 8429, o enriquecimento tem um caráter que no final quem irá ser beneficiado é o infrator que concorre no crime, esse benefício são através de acrescimento patrimonial ou alguma indulgencia, acredito que se encaixaria em prejuízo ao erário, pois na questão não dispões que ele se aproveitou, apenas que ele contratou por maior preço, que pode ser culposamente ou dolosamente, no caso de prejuízo ao erário, diferentemente do enriquecimento que precisaria do dolo, ou lato sensu ou específico.

Questão 970471

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4o).
  Deste modo, conceitua CAETANO:
  "A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer".
  
  www.seplan.df.gov.br/orcamento/OIPO/.../00000752.doc‎  

• Certo.

  Questão que a gente sabe mas tem medo de marcar, sabendo quem é o Cespe.

   

  Bons estudos!!

• Quem leu rápido "improbidade " levanta o braço

Questão 970474

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

A lealdade do servidor público à organização em que estiver lotado é consequência das boas condições de trabalho e remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA, a lealdade do servidor público NÃO é consequência das boas condições de trabalho e remuneração, mas sim um dever do servidor.
  
  SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA O SERVIDOR DEVE SER LEAL 
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

• Somente na lei, somente na lei.

• É DEVER E NÃO CONSEQUENCIA.

   

• A questão trás uma atitude antiética do servidor, pois ele não deve ser leal a sua função apenas por aquilo que recebe no final do mês, quer dizer, isso não pode ser uma consequência da sua lealdade ao serviço, pelo contrário, é dever dele ser leal antes mesmo de pensar em ganhar dinheiro.  

• Deus me livre... quase apertei que era... Brasil é foda

• É CONSEQUÊNCIA DA MORALIDADE E DA ÉTICA PROFISSIONAL - DEVER

• Se essa questão estivesse na área de Gestão de Pessoas, a resposta seria certa!

Questão 970477

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela administração pública: o bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
   

  O bem comum, como finalidade essencial da administração pública, deixa evidente a presença de um forte conteúdo ético no regime jurídico-administrativo, de tal forma que será considerado não somente como ilícito, mas imoral, todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade.

  Tem-se, portanto, como referencial da moralidade administrativa a finalidade pública, de modo que, se políticos e servidores públicos empregarem o poder estatal para fins estranhos àqueles atribuídos pela lei pública, suas condutas serão moralmente censuráveis, tendo em vista que o administrador público tem o dever de realizar o bem comum, objeto primordial da Administração Pública.

  
  SEGUNDO O CÓDIGO DE ÉTICA
  
  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo
  
  http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAJu0AD/administracao-publica
   

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Auxiliar administrativo Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Decreto 1.171; 

  A moralidade dos atos do servidor público é consolidada quando ele, ao agir, considera a legalidade e a finalidade desses atos, tendo em vista o bem comum.

  GABARITO: CERTA.

• A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 

  
  

  Obs.: O mesmo que pensar nas próprias condutas em qualquer ato ou lugar que necessite da participação do servidor público. 

  
  

  --- > Sempre agir com equilíbrio na vida prática.

  
  

  --- > Atuação legal e concretização do bem comum. 

  
  

  --- > De acordo com a lei e finalidade pública.

  
  

  Ou seja, não somente deve o servidor fazer o que a lei lhe impõe como dever (pois, em regra, todas as atribuições do servidor público decorrem da  lei), mas antes, e primeiramente, o que lhe impõe o interesse público.

Questão 970480

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

Não estará sujeita a pena administrativa servidora que, moralmente assediada por sua chefia imediata, praticar ato de insubordinação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lembrem-se, resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos,contratantes benesses, que desenvolvam  ações indevidas em decorrência de vantagens imorais,ilegais e aéticas, e denunciá-las.  (não copie e colei,então não está totalmente correto)
  
  Questão Errada
• Segundo o Dec 1171:
  
  XV - E vedado ao servidor público;
  f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
  
  A resposta seria depende, pois se a ordem emanada pela chefia imediata fosse manifestamente ilegal, a servidora não estaria obrigada a cumpri-la. Agora, se for uma ordem regular, independemente do assédio moral, aplica-se o que prevê o regulamento, o servidor não pode deixar de acatá-la.

• Um erro não justifica o outro.

• A servidora não tem que ser insubordinada, mas sim denunciar.

  Dec.1171 - h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
  

• Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.

• Um erro se conserta com outro? que eu saiba não!

• Se ela sofre assédio, digamos, o chefe a convida para jantar na sua casa ou a ir num Motel após o serviço e, claro, ela não quiser, dependendo da situação, isso pode ser visto, sim, como insubordinação. Digamos que esse mesmo chefe a ameasse com a perda do cargo (se ela for servidora comissionada) e que ele dê uma ordem a ela, usando-se da posição de chefe, para ter um encontro íntimo. A recusa dela, desse ponto de vista, é uma insubordinação. Até nem questiono o gabarito, pois como os colegas abaixo aventaram, ela não deve, em tese, se insubordinar, mas sim denunciá-lo às autoridades competentes ou comissão de ética. Mas ainda assim é uma questão cujo debate interpretativo está aberto, ao meu ver.

• Um erro não justifica o outro.

  Resposta: Errada

• da um tapa na cara e pronto, respeita a polícia chefia...mas a questão ficou vaga, pois que tipo de insubordinação...ela se recusou, xingou etc...o que ela fez pra ser considerado insubordinação...será que só o fato de ela se recusar e dar uma desculpa é usubordinação?...

• Ademais, complementando, segundo a Lei 8.112 - > insubordinação grave em serviço -> demissão.

• é o famoso "um erro não justifica o outro"

• Um erro não justifica o outro.

  GAB. E

• ERRADA

  Uma questão quase interpretação. Ler unas 4 vezes pra entender. Boa!!

• Por que os professores não comentam as questões?

Questão 970483

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

Incorre em conduta antiética o servidor que utilizar impressora e resma de papel de patrimônio institucional para finalidade privada ou pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a lei 8429:
          Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

          XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

  Segundo o Dec 1171:
  

  XV - E vedado ao servidor público;

  g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

   
• Gabarito: CORRETA!
  
  Apenas complementando o comentário do colega acima.... Existe mais um dispositivo que nos dá embasamento para o gabarito da assertiva.
  
  

  
  Lei 8.112
  
  Capítulo II

  Das Proibições

          Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

  
   XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
  
  Bons estudos!!! ;)

• Ainda bem que isso não acontece no Brasil

• Pensei que fosse Peculato, mas tudo bem.

• Código penal Art- 312

  Peculato

  Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de tem posse em razão de cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

  PENA- 2 a 12 anos de reclusão, e multa.

• PDF DO ESTRATÉGIA, NUNCA NEM VI.

• poder não pode porém acontece kk

• É raro, mas acontece muito kkkkk

Questão 970486

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

O exercício de um cargo ou função pública exige que as ações do servidor público sejam sempre praticadas com finalidade pública. Tal exigência impede que o servidor busque outra finalidade e também o impede de praticar suas ações no interesse próprio ou de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o Dec 1171:
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

  t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

  u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

   
  
  

  XV - E vedado ao servidor público;

  j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

   

• Quase eu errei essa questão por pensar primeiro "na realidade brasileira" ao invés de focar só na lei.... esse "impede" me deixou com um pé atrás....
  

  
  

  Atenção sempre com isso né: nas provas cai o que a lei diz!!

  
  

  Bons estudos!
  

• Princípio das impessoalidade, finalidade - > sempre fim público. Interesse publico, bem comum. 

• Quase que eu errei por procurar "pelo em ovo", de imediato eu pensei; "perai, o usário é um terceiro, com certeza o Cespe tá querendo pegar alguém".

• Fiquei uns 3 minutos brigando com esse "impedir" achando que era pegadinha....

  Tipo: lógico que não vai impedir, no máximo orienta ou manda....

• Sempre fico na dúvida entre bem comum, finalidade pública etc... Tem questões que querem dizer a mesma coisa e outras que não

• Sempre buscar o BEM COMUM, não interesses individuais ou de terceiros.

•  finalidade pública -> BEM COMUM.

• CERTO