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Lei nº 8.429/92:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
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Gabarito ERRADO
As sanções penais , civis e Administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos responsáveis pelos atos de improbidade administrativa, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a gravidade do fato
Professor Armando Mercadante - Ponto dos Concursos
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Pode-se raciocinar penalmente também, se é cumulo não e bis in idem, que requeria que o agente fosse apenado duas vezes pelo mesmo delito.
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Na prova de DPF, que aconteceu no mesmo dia desta prova de EPF, caiu uma questão semelhante, dizendo que as penas previstas na Lei de improbidade devem ser todas aplicadas (o que está errado, conforme diz o próprio texto da lei). O juiz pode aplicar todas as penas da LIA ou apenas 1 delas, a depender do caso concreto.
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Ser condenado penal, civil e administrativamente não caracteriza bis in idem. Um delito pode possuir implicações em mais de uma área do Direito.
O bis in idem seria caracterizado se ele fosse condenado penalmente 2 vezes pelo mesmo fato por exemplo.
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ERRADO.
Hipótese de proibição por se caracterizar o bis in idem:
Crimes de responsabilidade + Improbidade Administrativa.
Isso não pode ocorrer e, por isso, as pessoas políticas que são julgadas por crimes de responsabilidade NÃO devem ser julgadas em crimes de improbidade administrativa.
Espero ter ajudado!
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L8429/92 - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Lembrando que a lei 8429/92 trata das sanções administrativas, é possível que o agente público seja processado ainda em foro civil e/ou criminal.
Quando tem que ter DOLO - Art.9º Enriquecimento ilícito e Art.11 Contra os Princípios da Adm.Publ.
Quando basta ter CULPA - Art.10 Prejuízo ao erário
Agentes políticos são responsabilizados por crime de responsabilidade ou de improbidade administrativa? Depende, se for Presidente da República e seus Ministros = Crime de Responsabilidade (Recl. 6254/2008 stf), também Governadores de Estado e seus Secretários; para os demais cargos políticos não há de se falar em crime de responsabilidade, e sim de improbidade adm.
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Gabarito: ERRADO.
As penas podem ser cumuladas, pois as instâncias (penal, civil e administrativa) são INDEPENDENTES.
Quando, porém, o servidor for absolvido na esfera criminal por NEGATIVA DE AUTORIA ou INEXISTÊNCIA DO FATO, haverá repercussão nas outras esferas (civil e administrativa) e ele deverá ser absolvido nelas também.
No caso de absolvição criminal por FALTA DE PROVAS, aí não há que se falar em repercussão nas outras instâncias e o servidor poderá ser punido, seguindo a regra da independência das instâncias.
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Olhem como as questões se repetem, ainda em 2013. Duas quase idênticas 4 • Q321355 
Ver texto associado à questão
As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.
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Ocorre que a questão não diz que se trata de penas administrativas, civis e penais ao mesmo tempo. Eu interpretei que a alternativa falava das penas existentes na própria Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, entendi que a questão estava afirmando que se um mesmo ato fosse contra os princípios administrativos e também lesão ao erário, duas penas desta mesma Lei não poderíam ser aplicadas. Por isso considerei a questão como errada.
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As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n. 8.429/1992) não são
necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado dosá-las conforme a gravidade de cada caso e tendo sempre em vista os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com esse entendimento,
a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos
políticos impostas a um ex-vereador de Santa Bárbara do Sul (RS).
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As penas aplicadas (civil, administrativa e penal) a quem comete ato de improbidade poderão ser cumuladas.
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Lei 8429/92 - Art. 12: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: ERRADO
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A questão é dúbia, uma vez que dar a entender a aplicação cumulativa das penas do art.9º, 10 e 11 referidas no art. 12, incisos I, II e III respectivamente, da LIA. Em si tratando de condutas cumuladas que, ao mesmo tempo, atentam contra princípos da administração, causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito será considerada a conduta mais gravosa, porquanto ela absorve a conduta menos gravosa. Logo, se o agente atentar contra os princípios da administração cumulado com enriquecento ilícito, será lhe imputado a conduta de enriquecimento ilícito por ser, no caso concreto, mais gravosa.
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Errada, uma vez que, sendo searas independentes não há o que se falar em "bis in idem".
Bons estudos.
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Errada
podem ser aplicadas isolada ou CUMULATIVAMENTE,
bom estudos !
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ART 12. INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS,CIVIS E ADMINISTRATIVAS.... PODER SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO.
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GABARITO ERRADO
LEI 8.429/1992
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativasprevistas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que PODEM SER APLICADAS isolada ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAAM!! VALEEEU
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Quanto aos atos de improbidade administrativa, de acordo com as disposições da Lei 8429/92.
Conforme dispõe o art. 12 da referida lei, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às sanções previstas na lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do ato.
Gabarito do professor: ERRADO
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esferas indepnedentes
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Digo e repito, essa questão vai cair novamente. Gravem!
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As penalidades previstas na Lei de Improbidade são aplicáveis independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica (art. 12, caput).
GABARITO: ERRADO
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Lei 8.429/02.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas (podem ser cumuladas), uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
Obs.: Lei 8.429/92, art. 12.
Gabarito: Errado.
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Possibilidade de dupla condenação do ressarcimento ao erário pelo mesmo fato --> não configura bis in idem
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Errado.
De acordo com o art. 12 da 8429/92, as penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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GABARITO ERRADO
LEI 8.429/02 (Improbidade administrativa): Art.12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
"Decida aonde quer chegar e não pare até conseguir"
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As penas sobre atos administrativos podem ser isoladas ou acumulativas.
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LIA - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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isoladas ou cumulativas, exemplo: ressarcimento ao erário + suspensão de direitos políticos .