Prova CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal

Julgue o item subsequente , relativo à aplicação da lei penal e seus princípios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A regra é que as Leis Penais são irretroativas, ou seja, não retroagem. Contudo, no Direito Penal, quando uma lei posterior pune mais gravemente ou severamente um fato criminoso (lex gravior ou lex severior), revogando de forma expressa a lei anterior que o punia mais brandamente (lex mitior), prevalecerá a lei mais benéfica. Deste modo diz-se que a lei anterior é ultrativa, mas somente para os fatos ocorridos durante sua vigência. Do contrário, se a lei anterior for a mais gravosa, ela não será ultrativa, ao contrário, a lei posterior é que retroagirá.
Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas.
Gabarito: Certo!
CERTA

A regra geral, trazida pela CF, é a proibição da retroatividade in pejus (para prejudicar o agente), permitindo somente a retroatividade in melius (para beneficiá-lo). De acordo com o inciso XL do artigo 5o,a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Extra-atividade é a possibilidade de a lei penal, depois de revogada, continuar a regular fatos ocorridos durante a vigência (ultra-atividade) ou retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor (retroatividade).
Não concordo com o gabarito.
O termo "a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade." é restritivo. Cadê a ultra-atividade da Lei temporária para atos praticados em sua vigência, mesmo que seja para prejudicar o réu?!
Excelente comentário do colega jf ....

Discondo do gabarito pelo mesmo raciocinio com relação a ultratividade, que nem sempre é a lei mais benéfica, e sim a lei vigente no período.
também errei a questão, mas tô aprendendo a fazer questões do cespe. Quando a questão diz: " a exceção é", ele não disse: "apenas é". O incompleto não é errado! adiante companheiros! ossssssss
O raciocínio de jf é bom, mas além da hipótese de ultra-atividade na lei temporária, também há ultra-atividade quando ocorrer novatio legis in pejus. Nesse caso a lei penal nova, que agrava a situação do réu, não será aplicada a fatos que ocorreram antes de sua vigência, ocorrendo ultra-atividade da lei penal anterior, mais benéfica.
Portanto, além da lei temporária, que tem ultra-atividade após o término de sua vigência, a lei anterior mais benéfica (revogada) também é aplicada por ultra-atividade para os fatos cometidos durante sua vigência.
É jf, compreendo sua fundamentação, mas temos raciocinar como o José Wagner. Até pq se marcarmos ERRADO, estamos dizendo q a extra- atividade NÃO é uma exceção à aplicação da lei penal no tempo (e sabemos q é sim), e não negando a existência da exceção a essa exceção (a lei temporária e/ou excepcional), q é o q vc tá defendendo. Espero ter sido claro!
CORRETO.

PARECE QUE O EXAMINADOR USOU O LIVRO DO CAPEZ...

VEJAM...

Segundo CAPEZ, 2009, pg. 54:

"[...] A regra é a atividade da lei penal (aplicação apenas durante seu período de vigência), pois uma lei só pode ter eficácia enquanto existir. A exceção é a EXTRA-ATIVIDADE da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a RETROATIVIDADE e a ULTRA-ATIVIDADE."

bons estudos!!!
Justificativa do CESPE:

"Certo. O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vida, isto é, de vigência, denomina-se atividade. A atividade da lei é a regra e, sob a fundamentação na denominada "teoria da ação", tem inteira aplicação para a fixação do tempo do crime e da lei aplicável. Conforme literatura especializada: "é no momento da ação que o imperativo da norma pode atuar como motivo no processo psicológico da própria ação." Nos termos do art. 5º, XL, da CF, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, o que vale dizer que a lei mais benigna prevalecerá sempre em favor do agente, quer seja a anterior (ultra atividade) quer seja posterior (retroatividade). Nessas circunstâncias, ou seja, quando a lei regula situações fora de seu período de vigência, ocorre a chamada extra atividade, que é a exceção. Ao regular situações passadas, isto é, ocorridas antes do início de sua vigência, a extra atividade denomina-se retroatividade; quando se aplica mesmo após a cessação de sua vigência, a extra atividade será chamada de ultra atividade. O artigo 3º do Código Penal dispõe que "a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência." O caráter excepcional da lei, editada em períodos anormais, de convulsão social ou de calamidade pública, justifica a solução adotada, entretanto, como tal lei é promulgada para vigorar por tempo predeterminado, seria totalmente ineficaz se não fosse ultra-ativa. Trata-se, portanto, de situação de extra atividade e, ainda quando mais severa, a lei temporária, por sua natureza, será sempre aplicável aos fatos cometidos durante a sua vigência, sem que isso se traduza em ofensa ao princípio da retroatividade da lei posterior mais benigna. Não há razão, pois, para pensar que a lei temporária ou excepcional, não esteja incluída na exceção denominada de extra atividade, porquanto, frise-se, tem natureza ultra-ativa. Feitas tais considerações, prevalece o gabarito oficial assinalado para o item."

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Pensei o seguinte:
Não se aplica, ultrativamente, a lei penal mais benéfica a um crime praticado durante a vigência de outra lei mais severa que veio tratar daquele crime.
Em outras palavras, entendi que o item dizia que a nova lei penal mais severa (a novatio legis in pejus) poderia deixar de ser aplicada a determinado crime em razão de ter havido, no passado, lei mais benéfica (podendo esta ser aplicada ultrativamente), mesmo que aquele crime tenha sido cometido na vigência da nova lei mais gravosa.

Daí marquei E...
concordo com o seu pensamento fellipe
CERTO - A regra é aplicar a lei no seu período de vigência.
Porém se vem uma "novatio legis in pejus" posterior aos fatos, a lei vigente a época dos fatos é aplicada utilizado-se a ULTRA-ATIVIDADE
Mas se entre os fatos e a sentença houve uma "novatio legis in melius" (ou mesmo uma "abolitio criminis"), esta lei RETROAGIRÁ para ser aplicada aos fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo após sua revogação.

Para acrescentar, questão semelhante caiu na prova da PRF/2013:
66. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
(Gabarito Definitivo ALTERADO: Correto)

Prova - Questão 66:
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPRF_13/arquivos/DPRF13_001_01.pdf
Gabarito - Questão 66:
http://www.cespe.unb.br/concursos/DPRF_13/arquivos/Gab_definitivo_DPRF13_001_01.PDF
EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL: CONCEITO: CAPACIDADE QUE A LEI PENAL TEM DE SE MOVIMENTAR NO TEMPO REGULANDO FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA, MESMO DEPOIS DE SER SIDO REVOGADA, OU DE RETROAGIR NO TEMPO, A FIM DE REGULAR SITUAÇÕES OCORRIDAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, DESDE QUE BENÉFICAS AO AGENTE
.DIVIDINDO EM DUAS ESPÉCIES // CONCEITOS: ULTRA-ATIVIDADE: OCORRE QUANDO A LEI, MESMO DEPOIS DE REVOGADA, CONTINUA A REGULAR FATOS OCORRIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. //RETROATIVIDADE: POSSIBILIDADE CONFERIDA À LEI PENAL DE RETROAGIR NO TEMPO, A FIM DE REGULAR OS FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À SUA ENTRADA EM VIGOR.
O Conceito é eminentemente doutrinário e está correto. Não tem porquê criar chifre em cabeça de cavalo.

A extraatividade é exceção e ela se subdivide em retroatividade e ultra-atividade.
O GRANDE problema da questão é a interpretração dúbia que a mesma dá. Mesmo tendo sido retirada (cntrl + c e cntrl + v) da doutrina de Fernando Capez, esta questão deveria ser reavaliada, principalmente diante da inconsistente justificativa que a própria banca traz (colacionada pela colega logo acima).

Ao discorrer que " (...) a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica (...)", ela simplesmente informa de foma taxativa, que os casos de ultra-atividade (lei temporária e lei excepcional) trazem, assim como é o caso da retroatividade, obrigatoriamente a aplicação da lei mais benéfica.

Porém, em se tratando de ultra-ativdade, embora decorrido o período de duração ou cessadas as circunstancias que determinaram sua criação, estas (leis) serão aplicadas ao fato praticado durante sua vigência, independente de seus benefícios, ou seja, seriam aplicadas mesmo sendo mais maléficas aos seus agentes.

Portanto, a banca erra ao informar que ultra-atividade é caso de extra-atividade da lei penal mais benéfica, haja vista que é devidamente sabido que, a ultra-atividade é exceção à regra da atividade com a aplicação da lei durante seu período de vigência, seja esta mais benéfica ou maléfica ao seu agente.

Por esta razão, é que a questão deveria ser revista e, por trazer incoerência em seu texto, ao meu ver, deveria ser anulada.
Cuidado com a confusão!!!!!

Vejam que extra-atividade é aplicação da lei penal (isso é, julgamento do delito) a crime cuja ação consumativa tenha ocorrido em momento fora da sua vigência. Assim:
- Se o crime ocorreu antes de iniciada a vigência da lei penal a ser aplicada, trata-se de retroatividade da lei penal.
- Se, por acaso, o crime ocorreu após cessada a vigência da lei penal a ser aplicada, então se trata de ultra-atividade da lei penal.

Percebam que não há nada de "aplicação da lei penal já revogada a crimes ocorridos qdo da sua vigência". Extra-atividade da lei penal em nada se relaciona ao "poder de a lei penal acompanhar no tempo os crimes praticados durante a sua vigência, para sempre regê-los, ainda que sua aplicação se dê apenas qdo já não mais em vigor".
Esse poder de a lei penal não mais em vigor ser aplicada (ou seja, ser utilizada no julgamento, pelo juiz) a um crime ocorrido sob sua vigência consubstancia a própria atividade da lei penal, e não sua extra-atividade.

Vejam: um crime é praticado em maio de 2013, quando em vigor a lei X. Em dezembro de 2013, a lei Y revoga a lei X. O crime vem a ser julgado em outubro de 2014 (qdo ovigente a lei Y). Qual lei será aplicada a este crime? A lei X, oras. E isso ocorrerá não em razão da extra-atividade da lei penal; ocorrerá em razão exatamente da atividade da lei penal. Ocorrerá exatamente porque, regra geral, aplica-se a um crime a lei penal vigente ao tempo de sua prática (qualquer que seja o tempo de seu julgamento; esteja tal lei em vigor ou não qdo de seu julgamento).

Essa é a regra geral. Qual a exceção?
- se a lei posterior (no caso, a lei Y), ou seja, a lei que entrou em vigor após a prática do crime for mais benéfica. Neste caso, a lei posterior (lei Y) é que será aplicada. E o será em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica - regra insculpida no p. único do art. 2o do CP. Neste caso, sim, ocorre a extra-atividade da lei penal (gênero); precisamente, ocorre sua espécie "retroatividade da lei penal".

Por fim, repise-se: momento de aplicação da norma NÃO SE CONFUNDE com momento da prática do delito. O que se aplica, em regra, é a lei vigente no momento da prática do delito (momento em que se dá a ação, especifique-se, sendo indiferente o momento em que ocorre o resultado - conforme art. 4o do CP). Este o princípio "tempus regit actum"; esta a regra geral.

- Uma lei penal ser APLICADA (= empregada em julgamento) qdo já não mais em vigor, mas a um crime que ocorreu durante a sua vigência, consubstancia a ATIVIDADE DA LEI PENAL, que é mesmo a regra geral.

- Uma lei penal ser APLICADA (= empregada em julgamento) qdo em vigor, mas a um crime que tenha ocorrido FORA DE SUA VIGÊNCIA (antes de iniciada sua vigência ou depois de cessada sua vigência) consubstancia a EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL, que é a exceção (e pode ser de 2 espécies: retroatividade, caso o crime a que se aplique a lei em questão tenha sido praticado antes de iniciada sua vigência; como será ultra-atividade, caso o crime a que se aplique a lei em questão venha a ser praticado qdo já encerrada a sua vigência).
Tem colega dizendo que ULTRA-ATIVIDADE ocorre quando surge lei mais gravosa ao réu, a qual não deve retroagir. Está ERRADO. Isso é a regra geral, ou seja ATIVIDADE.
ULTRA-ATIVIDADE se refere as leis excepcionais e/ou temporárias, que vão reger fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação, seja a lei revogadora mais benéfica ou não. Portanto, ULTRA-ATIVIDADE que é espécie de EXTRA-ATIVIDADE não tem nada haver com "leis mais benéficas". Assim o item para estar Correto não deveria falar em "extra-atividade da lei mais benéfica".
Por isso concordo com os colegas que afirmar estar o item ERRADO.
Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso.

Excepcionalmente, no entanto, será admitida a retroatividade da lei penal para alcançar os fatos passados, desde que benéfica ao réu.

É possível que a lei penal se movimente no tempo.

Essa extra-atividade é gênero que tem 2 espécies:

*Ultra-atividade

*Retroatividade

Extra-atividade da lei penal

Ultra-atividade

Retroatividade

A lei revogada por outra mais gravosa continua aplicando-se para os fatos cometidos na sua vigência (+ benéfica).

A lei posterior mais benéfica retroage para alcançar fatos anteriores quando ainda não existia (+ benéfica).
A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.

Resposta: Certo
Questão nojenta que o cespe não anulou - mas deveria!
A coisa é simples:
"mais benéfica" é característica exclusiva do instituto da RETROATIVIDADE.
A questão ta falando que a retroatividade e a ULTRA-ATIVIDADE são ESPÉCIES de extra-atividade de lei MAIS BENÉFICA.
O ERRO É CLARO!
A questão estaria perfeita caso o termo "mais benéfica" fosse suprimido!
Até os comentários que concluem por "CERTA" a questão, corroboram pra concluir, na verdade, pela INcorreção da mesma!

ABSURDO!
Errado. O afirmativa fala apenas em extra-atividade de lei mais benéfica. É também exceção a extra-atividade da lei penal (benéfica ou maléfica ao réu, não importa) temporária.
Gilson Oliveira, bem observado, eu nem me atentei para o fato. extra-atividade é gênero e não espécie.
CORRETA
A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.
Resposta: Certo
Resposta: Certo
O fenômeno pelo qual uma lei se aplica a fatos ocorridos durante sua vigência denomina-se atividade. Agora, quando uma lei for aplicada fora do seu período de vigência, ter-se-á a extra-atividade.
A extra-atividade divide-se em retroatividade, isto é, a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, e utra-atividade, que significa a aplicação de uma lei depois de sua revogação.
Simples!! Quem estuda não acerta a questão. Pois sabemos que a ultratividade não é necessariamente mais benéfico ao autor. Logo, não podemos afirmar que a extratividade é aplicação da lei mais benéfica ao réu. Questão ridícula!
Podemos considerar que quanto ao tema a doutrina possui dois posicionamentos. Vejamos: a primeira corrente, defendida por Zaffaroni, afirma que a ultra-atividade e retroatividade serão sempre utilizadas em benefício do réu. Sendo assim, vejamos: uma lei excepcional ou temporária que determine, por período de tempo estabelecido, detenção de 3 meses a 6 meses por desrespeito ao toque de recolher, seja substituída por por outra lei de mesmo conteúdo, agora, mais gravosa prevendo detenção de 6 meses a 1 ano pelo mesmo fato, esta não retroagirá conforme Art. 5º, XL, CF/88, assim, a ultra-atividade mais benéfica da lei anterior será aplicada. Temos que entender os institutos da seguinte forma:Ultra-ativa - é sempre a lei do período excepcional ou temporal, seja maléfica ou benéfica, a lei atual não volta para nada.
Retroativa - Só retorna para beneficiar, artigo 5º, XL, CF/88.A segunda corrente, amparada por Frederico Marques, entende que é possível a ultra-atividade maléfica no nosso ordenamento jurídico.
Lenise Silva, concordo em grau, gênero e número com você. Afirmar que a ultratividade das leis sempre é mais benéfica é palhaçada!
Luis felipe, não é absurdo. ASA questão está correta. A ultratividade da lei mais maléfica se dá quando a lei era do tempo do fato - ESSA ESTÁ CONTIDA NA REGRA GERAL. A EXCEÇÃO É A ULTRATIVIDADE E RETROATIVIDADE BENÉFICA (ESPÉCIES DE EXTRA-ATIVIDADE).
Óstenes, é absurdo sim, pois a lei maléfica reger relações jurídicas após sua vigência representa ultratividade maléfica, o que a questão não previu. (caso de lei temporária)
Concordo em grau, número e gênero com "JF".
Quando a questão menciona "e a exceção é", reduziu a incidência da extra-atividade à hipótese logo a seguir narrada, que foi a aplicação da lei penal mais benéfica.
A questão estaria correta se tivesse mencionado algo do tipo: "e uma das exceções é...". A partir do momento em que colocou o artigo definido "a", importou restrição do alcance da extra-atividade, por isso que está incorreta.
Para mim, a justificativa apresentada pelo CESPE não procede.
Certa a questão.
JURO QUE NÃO CONSIGO ENTENDER ESSA QUESTÃO! :(
Ultra-atividade NÃO TEM RELAÇÃO com lei mais benéfica, e sim, com a regulação dos fatos ocorridos em sua vigência.
como fica a aplicação de lei temporária maléfica já não vigente?
Quer dizer que a ultratividade da lei penal temporária e excepcional é mais benéfica ao réu, CESPE? Só no seu mundinho...
Não vamos errar por preciosismo...

É bem verdade que pode acontecer a ultra atividade de lei mais gravosa, por exemplo nos casos de leis autorrevogáveis que serão aplicáveis aos fatos ocorridos na sua vigência mesmo que lei posterior mais benéfica surja.

A questão não está afirmando que só ocorre a ultra atividade de lei mais benéfica! A questão só afirmou que dentre as espécies de extra-atividade da lei mais benéfica temos duas espécies (retroatividade e ultra-atividade).

Não há erro nisso, uma vez que, repetindo, existe ultra-atividade de lei mais benéfica e tb de lei mais gravosa.
Qual o Artigo do código penal que fala isso?

Ainda vou entender. lex gravior ou lex severior . retroatividade e ultra-atividade ..ulta-violeta...ultraman..
É Joaquim, o famoso erro por preciosismo. Até que ponto pensar muito é válido
comentário copiado do Willion para eu poder gravar esse assunto.

O fenômeno pelo qual uma lei se aplica a fatos ocorridos durante sua vigência denomina-se atividade. Agora, quando uma lei for aplicada fora do seu período de vigência, ter-se-á a extra-atividade.

A extra-atividade divide-se em retroatividade, isto é, a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, e utra-atividade, que significa a aplicação de uma lei depois de sua revogação.
RETROATIVIDADE: LEI ANTERIOR MAIS GRAVOSA--------LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA.

ULTRATIVIDADE: LEI ANTERIOR MAIS BENÉFICA----------LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA

GABARITO: CERTO.
A extra-atividade da lei penal constitui exceção a regra geral da aplicação da lei vigente à época dos fatos. Em direito penal, predomina a aplicação da lei vigente no momento da prática do fato punível, isto é, tempus regict actum. A regra é, portanto, a aplicação da lei vigente á época da conduta delitiva. A exceção seria a extra-atividade, ou seja, aplicação de uma lei penal a fatos ocorridos fora de sua vigência.
Ultratividade quando uma lei mesmo revogada é mais benéfica e continua em vigor para os delitos cometidos ANTES da nova lei

Retroatividade é quando uma lei menos agravante entra em vigor, está RETROAGI para ser aplicada aos casos passados
A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade.

Ultra-atividade – ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência;

Retroatividade – possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

Certo.
Por favor me ajudem, a Lei Temporária e Excepcional também são exceções ou não?

" ...a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade."
REGRA=IRRETROATIVIDADE

EXCEÇÃO= EXTRA-ATIVIDADE QUE COMPREENDE A RETROATIVIDADE E ULTRA-ATIVIDADE

GABARITO CERTO
Qual a relação restrita de ULTRA-ATIVIDADE com lei mais benéfica? Leis temporárias ou excepcionais, não vigentes, porém ultra-ativas para atingir determinados fatos delituosos durante sua vigência serão aplicadas sejam para beneficiar ou prejudicar o réu.

segue o jogo...
Rafael H, a questão se limita a dizer quais os efeitos da Lei penal benéfica. Ela retroagirá para beneficiar o réu e, quando houver fato cometido durante sua vigência, ainda que revogada por lei posterior que tipifique a mesma conduta como crime mais grave, a lei revogada mais benéfica continuará servindo como base para a conduta típica, daí a ultra-atividade da lei mais benéfica.

Entendo os pontos da Lei temporária ou excepcional, mas a questão ser refere somente à Lei mais benéfica.

Abs.
Alcey,

A questão inicia-se sem deixar qualquer dúvida:

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo...
Caramba. Qstão esdrúxula.

A ultra-atividade refere-se à lei temporária e excepcional. Como é possível serem benéficas?
A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.

Resposta: Certo
Vocês estão procurando pelo em casca de ovo. A lei penal pode perfeitamente ser ultrativa para beneficiar o réu, não obstante existam as leis temporárias e excepcionais, que, mesmo mais gravosas, aplicam-se aos fatos ocorridos durante sua vigência tendo essa cessada.

Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

Caso um delito seja cometido antes da revogação de determinada lei, o mesmo será regido e tratado com base nas normas estabelecidas pela lei revogada, e não pela atual.

Neste caso, a lei revogada age em caráter ultrativo, pois continua a valer mesmo após a sua anulação, mas apenas para os crimes que foram cometidos durante o período em que estava em vigência.

De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual.

Por exemplo, uma lei de 1990 estipula uma pena de 2 anos de prisão para o acusado, sendo que em 2000 esta lei é revogada e em substituição a pena é agravada para 4 anos de reclusão para o condenado.

O acusado está em julgamento em 2002, respondendo por um crime cometido em 1998. De acordo com o princípio do tempus regit actum, o Direito Penal prevê que o réu deve ser julgado com base na legislação de 1990, que estava em vigor na época em que praticou o crime.

Mas, caso a lei de 1990 tenha consequências mais graves para o acusado do que a legislação de 2000, será aplicada esta última, mesmo para os crimes cometidos antes da sua aprovação. Neste caso, diz-se que a lei age de modo retroativo.

Retroatividade e Ultratividade

Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei.

A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.

No Direito, uma lei só pode ser retroativa se esta for mais benéfica ao acusado do que a legislação anterior. Caso contrário, a lei revogada pode ter caráter de ultratividade, enquanto que a atual é considerada irretroativa, ou seja, não pode retroagir e afetar casos ocorridos antes da sua aplicação.
se ve como cespe é foda...uma quesão simples eles enchem de coisa...
resumidamente o que eles perguntaram foi

A LEI PENAL NO TEMPO/ESPAÇO PODE ULTRA-AGIR OU RETROAGIR PARA BENEFICIAR O RÉU EM QUALQUER SITUAÇÃO ?

CERTO ERRADO
Pelo que se pode ver, a lei penal aplicável ao fato é, em regra, a lei vigente ao seu tempo (tempus regit actum). Contudo, esta lei poderá ser afastada caso a lei posterior revogue o crime (abolitio criminis), ou seja, mais benéfica ao agente (lex mitior ou novatio legis in mellius). Existe ainda a possibilidade de aplicação daquela lei que nao existia à época do fato e que fora revogada à época da sentença, entretanto será aplicada por ser intermediária e mais benéfica.

Em sintese, a lei penal pode ser dotada de extra-atividade. Extra-atividade é gênero do qual são espécies a retroatividade e a ultratividade.

Retroatividade: Lei revogadora/Abolitio Criminis/Lei descriminalizadora. Aplica-se a fatos praticados antes da sua entrada em vigor

Ultratividade: Lei revogada por nova lei prejudicial/novatio legis in pejus/lex gravior. A norma revogada continuará produzindo efeitos aos fatos praticados durante a sua vigência, tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei nova.

RESUMINDO: Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso – tempus regit actum. Trata-se de um desdobramento lógico do princípio da legalidade. Excepcionalmente, no entanto, será permitida a retroatividade da lei penal para alcançar os fatos passados, desde que benéfica ao réu. É possível que a lei penal se movimente no tempo: extra-atividade da lei penal.

QUESTÃO CORRETA
Com todo respeito às opiniões contrárias, aqueles que consideram a questão "óbvia" deveriam estudar mais tanto Direito Penal quanto português. Questão ERRADA. Só a CESPE, do alto de sua soberba, não reconhece o próprio equívoco. Aliás, como sempre...
Os colegas que acharam "óbvio" talvez eu quem deva estudar mais um pouco, porque para mim vejo erro, vez que Extra atividade da lei penal não é apenas para BENEFICIAR O RÉU, pode ser para prejudicá-lo, e a questão restringe para BENEFICIAR apenas, então acho bem questionável a questão.
Não sei onde vocês leram escrito o vocábulo "apenas" (para beneficiar) nesta questão
Dudu ericeira, é uma questão de português. Quando a questão diz "a exceção", é um pronome determinado, dizendo que é a única exceção.

Se estivesse "uma exceção", aí sim a questão estaria válida. Com esta redação, a questão é insustentável.
Pra mim lei temporária entra aqui como exceção da exceção.
Regra: Irretroatividade

Extratividade:

Lei ordinária mais benéfica -> retroage

Lei temporária mais benéfica -> aplica-se a ultra-atividade aos casos já julgados (não retroage)

Força foco e fé.
Certo. Questão perigosa que requer bastante atenção. #PMAL2018 estou chegando !!
Gabarito Certo

Texto de lei....

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
Lei Penal no Tempo

O crime é praticado

No momento da ação

NÃO é no seu resultado

Preste muita atenção

Falo da atividade

A teoria vigente

Mas há extra-atividade

Que tem mais de uma vertente

Uma: a retroatividade

Que "leva" a lei ao passado

Há esta mobilidade

Se favorece o acusado

Outra: a ultratividade

Segue em frente "inabalável"

E só perde a aplicabilidade

Se surge lei mais favorável

Elaine Junot
Regra: Teoria da atividade.
Exceção: Extra-atividade (se desmembra: retroatividade e ultra-atividade).
È o tipico comentário que você apenas fala.... Resposta é certa e o conceito é a própria questão, obrigado.

Menos mimimi e mais direcionamento!

Boa sorte a todos.
Certo
A lei penal, em regra, somente produz efeitos durante sua vigência. Contudo, em determinados casos, a lei penal poderá retroagir, ou seja, ser aplicada a fatos praticados antes de sua entrada em vigor, bem como poderá ser ultra−ativa, ou seja, continuar regendo os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação.
Ambas as hipóteses excepcionais (retroatividade e ultra−atividade) são espécies do gênero extra− atividade.
Essa questão é um mix de Direito Penal + Português + com pitadas de Lógica!
No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

Extra-atividade da lei penal mais benéfica é uma exceção, contudo, a lei temporária também é exceção, ou não?
Certo.
A regra é que o tempo rege o ato. A exceção é a extra-atividade, que é um gênero de duas espécies: retroatividade e ultra-atividade.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Podem copiar essa no caderno!
REGRA=IRRETROATIVIDADE

EXCEÇÃO= EXTRA-ATIVIDADE QUE COMPREENDE A RETROATIVIDADE(da lei mais benéfica) E ULTRA-ATIVIDADE (pode ser a lei mais malefica)

OBS:Errei a questao por entender que o enuciado afirmou que a tanto a retroatividade como a ultratividade era apenas para leis mais benéficas.
Fernando Capez ensina que “um fato praticado sob a vigência de uma lei temporária ou excepcional continuará sendo por ela regulado, mesmo após sua autorrevogação e ainda que prejudique o agente” (doutrina majoritária);

Rogério Greco afirma: No momento em que o constituinte de 88 consagrou o princípio da irretroatividade da lei prejudicial ao agente sem fazer qualquer ressalva, só se poderia concluir que as leis penais temporárias e excepcionais não possuem ultra-atividade em desfavor do réu. O legislador não pode abrir exceção em matéria que o constituinte erigiu como garantia individual (doutrina minoritária).

É a única explicação para tentar entender a mente desequilibrada do avaliador: CESPE seguiu a corrente doutrinária minoritária.

Adaptado de:
Fernando Capez ensina que “um fato praticado sob a vigência de uma lei temporária ou excepcional continuará sendo por ela regulado, mesmo após sua autorrevogação e ainda que prejudique o agente” (doutrina majoritária);

Rogério Greco afirma: No momento em que o constituinte de 88 consagrou o princípio da irretroatividade da lei prejudicial ao agente sem fazer qualquer ressalva, só se poderia concluir que as leis penais temporárias e excepcionais não possuem ultra-atividade em desfavor do réu. O legislador não pode abrir exceção em matéria que o constituinte erigiu como garantia individual (doutrina minoritária).

É a única explicação para tentar entender a mente desequilibrada do avaliador: CESPE seguiu a corrente doutrinária minoritária.

Adaptado de: https://mlsousa.jusbrasil.com.br/artigos/123406054/lei-temporaria-e-o-principio-da-retroatividade-da-lei-penal-benefica
a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência/ a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica ao réu
As bancas cobram mais a exceção que a regra fiquem espertos .
A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade, segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade visa explicar as exceções à regra da teoria da atividade (tempus regit actum). Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal). A ultratividade, por sua vez, permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam, ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal. Levando-se em conta que o código adota a teoria da atividade, pela qual aplica-se a lei vigente à época do ação ou da omissão, a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.
CERTO
CR7 ATIVO

a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência/ a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica ao réu
As bancas cobram mais a exceção que a regra fiquem espertos .
GAb C
Exatamente isso.
Lei Penal no tempo - a regra é: lei penal vigente no tempo da realização da conduta criminosa (tempus regit actum)

Exceções: Só em benefício do réu é que ela pode se movimentar no tempo.
*Retroatividade : capacidade que a lei penal tem de ser aplicada a fatos praticados antes da sua vigência.

Ultra-atividade: É a possibilidade de aplicação da lei penal mesmo após a sua revogação ou cessação de efeitos.

Rogério Sanches.
Um macete legal para acertar as questões relacionadas à Lei Penal no Tempo é que SEMPRE será aplicada a LEI MAIS BENÉFICA ao agente. Ou seja, se a lei mais benéfica vier depois do cometimento do crime, ocorrerá a RETROATIVIDADE de lei mais benéfica. Entretanto, se a lei mais severa vier depois do cometimento do delito, aplicará a lei mais benéfica vigente na data do fato, ou seja, ocorrerá a ULTRATIVIDADE da lei mais benéfica.
ultratividade- sumula 711 para crimes continuados e permanentes.

retroatividade, em caso de abolitio criminis
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a
execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Gabarito C
É exatamente isso, letra por letra. A regra é que o tempo rege o ato. A exceção é a extra-atividade, que é um gênero de duas espécies: retroatividade e ultra-atividade.
Art. 3 LEI PENAL NO TEMPO
REGRA: TEORIA DA ATIVIDADE: A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade (aplica-se a lei vigente à época da do ação ou da omissão do delito).
EXCEÇÃO: A teoria da extra-atividade:
a)    RETROATIVIDADE (art. 2º do CP) uma lei posterior (lei nova) PODE RETROAGIR para beneficiar o réu (novatio legis im mellius);
b)   ULTRATIVIDADE:
·        a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia, quando tratar das leis temporárias ou excepcionais
·        permite a manutenção dos efeitos da lei contra quem as violou no período em que vigiam (ainda que esse período já tenha transcorrido pela limitação temporal prevista no tipo penal)
Resolução:
O enunciado da questão nos traz as hipóteses envolvendo a ultra atividade da lei penal excepcional ou temporária, conforme o artigo 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Gabarito: CERTO.
Questão ERRADA.

No texto da questão, a única exceção apontada seria a extra atividade da lei benéfica.

Entretanto, lei temporária ou excepcional também são aplicadas após o período de sua vigência, mesmo que não sejam benéficas ao réu.
A regra é que o tempo rege o ato, a aplicação das leis conforme vigência, apresentando a extratividade como forma benéfica, a questão não abre parênteses para subjetividade... sabemos que existe a lei temporária, porém não deve ser analisada no item
Aí a galera erra por ficar procurando defeito na questão....
Regra geral: é aplicado a lei apenas durante o seu período de vigência;
Exceção: a extra-atividade da lei penal mais benéfica.
Abrange duas espécies:
a) retroatividade: aplica a lei mais benéfica a fatos ocorridos ANTES da sua entrada em vigor;
b) ultra-atividade: aplica a lei mais benéfica mesmo ela já estando revoga.
OBS: As leis excepcionais e temporárias são dotadas de ultratividade, pois mesmo após sua autorrevogação, as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas, sendo essas leis favoráveis ou não.
Extrata-atividade -> Retroatividade e Ultra-atividade.
Ultra-atividade -> Lei Temporária e Lei Excepcional.

Bazinga!!!!!
LEI PENAL NO TEMPO
regra: principio da atividade (fatos praticados durante sua vigência)
exceção: extra-atividade (gênero) da lei penal benéfica. Possui duas espécies:
EXTRA-ATIVIDADE é gênero que comporta duas espécies:
Retroatividade: lei nova mais benéfica retroage aos fatos antes da entrada em vigor;
Ultra-atividade: lei mais benéfica, quando revoada, continua a reger os fatos durante vigência Aplicação da lei VELHA / ANTIGA mais benéfica..
GABARITO CERTO.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
DICA!
--- >Abolitio criminis: os efeitos penais são cessados.
> Os efeitos extrapenais são mantidos [efeitos cíveis].
DICA!
---- > EXTRA-ATIVIDADE da lei penal: retroatividade ou da ultra-atividade.
> Retroatividade: A lei nova retroage para fatos que aconteceram antes de sua vigência.
> Ultratividade: A lei anterior (mais benéfica) continua em vigor para fatos que ocorreram durante sua vigência.
Retroatividade: lei nova retroage para fatos que aconteceram antes de sua vigência;

Ultratividade: lei anterior (mais benéfica) continua em vigor para fatos que ocorreram durante sua vigência.
Questão aula
ULTRATIVIDADE: BENEFICIADO PELA VELHA LEI.
RETROATIVIDADE: BENEFICIADO PELA NOVA LEI.
Na sua essência a LEI PENAL é ATIVA, visto que é produzida para reger os fatos que forem cometidos após a sua entrada em vigor, ou seja, fatos futuros.

>>> No entanto, como toda regra comporta uma exceção, esta se dá ao fato dessa mesma lei também ser EXTRA-ATIVA.

> A manifestação da EXTRA-ATIVIDADE da lei penal só poderá ocorrer em caráter BENÉFICO ao réu.

>>> Essa exceção se divide em: RETROATIVIDADE e ULTRA-ATIVIDADE.
Certo.
A regra é que o tempo rege o ato. A exceção é a extratividade, que é um gênero de duas espécies: retroatividade e ultratividade.
a ultratividade da lei só terá relevância nas hipóteses das leis temporárias ou excepcionais, nos termos do art. 3º do Código Penal, pois aí, a lei mais gravosa mantém seus efeitos, mesmo que não tenha mais eficácia.
Teoria da Atividade: Lei Penal que ocorre no momento da ação.
Mas, em excessão, o Direito Penal permite a:
Extra-atividade: Lei Penal aplicada fora do seu período de vigência que divide-se em: Retroatividade e Ultra-atividade.
Talvez ajude o pessoal que errou a questão: de fato, se a prova fosse de interpretação de texto, quando se diz "a exceção é (...), o artigo definido "a" restringiria as exceções ao que foi dito na afirmativa.

Todavia, é sabido que o CESPE adota esse tipo de afirmação como verdadeira, desconsiderando as exceções. Também fiquei em dúvida, mas conhecer a banca ajuda nessas situações.

Abraços e bons estudos.
(PRF 2013) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. (C)
Resolução:
O enunciado da questão nos traz as hipóteses envolvendo a ultra atividade da lei penal excepcional ou temporária, conforme o artigo 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
QUESTÃO LINDA DEMAIS,CHEGA DA GOSTO DE LER KKKK
QUESTÃO LINDA DEMAIS,CHEGA DA GOSTO DE LER KKKK
PMAL 2021
De fato, a lei penal só produz efeitos durante seu
período de vigência.

Porém, segundo Rogério Sanches, a lei penal pode ser
retroativa, quando será aplicada a fatos anteriores à
sua vigência, ou ser ultra-ativa, quando continua
regendo os fatos praticados durante sua vigência,
mesmo após sua revogação.
Tanto a retroatividade quanto a ultra-atividade são
espécies do gênero extra-atividade.
- Em regra, aplica-se a lei vigente à época dos fatos.
- Exceção é a extra-atividade, que é gênero, do qual são espécies, a ultra-atividade e a retroatividade.
Até hoje ainda me enrolo com esse assunto
Em síntese: Extratividade é gênero e ultratividade (para frente) e retroatividade (para trás) espécie.
"No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade."

A questão em si é clara. No Código Penal, o tempo rege o ato e, portanto, a lei a ser aplicada é aquela ao tempo do ato. Assim é também no caso da lei excepcional ou temporária, em que não se aplica a retroatividade benigna. No caso da questão, ele fala das exceções à regra de aplicação da lei durante o seu período de vigência, que é a retroatividade (aplicação a fatos anteriores) e ultra-atividade (aplicação
a fatos posteriores)
seria mais HONESTO se os professores que aqui comentam dissessem que o gabarito é tosco e apenas ensinassem a errar para acertar.
tentar justificar o injustificável é, além de DESONESTO, um cuspe na cara de quem estuda.
A extratividade se divide em:
1- retroatividade: aplicação aos fatos anteriores
2- ultratividade: aplicação aos fatos posteriores

Exemplo: X cometeu crime, e lei posterior entrou em vigor com pena MENOS gravosa, com pena mais branda: RETROATIVIDADE em benefício do réu (pois a lei posterior vai voltar aos fatos anteriores)

Exemplo: Y cometeu crime, e lei posterior entrou em vigor com pena MAIS gravosa: ULTRATIVIDADE (o réu será julgado com a lei anterior mesmo q ela tenha sido revogada) pois a lei posterior é mais gravosa e prejudicial ao réu
E as leis temporárias e excepcionais????
em 2013 o legislador DA BANCA só usava o capez... Enfim, A ultra-atividade também pode aplicar pena mais gravosa, pois foi cometido em lei temporal, ou seja, que estava vigente apenas para uma determinada época. Segue!!! Pra cima!
Pra mim a ultra-atividade "independe" da lei ser mais benéfica. Não concordo.
as leis temporárias e excepcionais são casos específicos dentro da ultra-atividade. Não da pra dizer que questão da CESPE ta errada só pq está incompleta..
É uma assertiva genérica, mas fazer o que kkkkk tem questões da CESPE muito mais difíceis de engolir.
Discordo do gabarito!
Essa questão só poderia está correta se fosse desconsiderada a lei temporária (Embora reconheça que a banca tenho utilizado a citação de referência amplamente reconhecida, conforme citado pelos colegas neste espaço de comentários, o que inviabilizaria uma anulação).
Acontece que a ultravidade na lei temporária é uma exceção da exceção à retroatividade da lei mais benéfica. Ou seja, a afirmação está correta, porém não está completa.
Veja que a assertiva afirma que "A regra é a aplicação da lei durante o seu período de vigência; A EXCEÇÃO É".
Ao apontar que traria a exceção, a questão deveria descrever todos os casos, inclusive o da exceção à retroatividade da lei mais benéfica que é externada com a aplicação da lei temporária, mesmo após a revogação, podendo, inclusive, prejudicar o réu.
Embora a exceção esteja vinculada ao conceito de retroatividade da lei mais benéfica, ambas se constituem mutuamente em excessão da lei penal no tempo.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o item seguinte.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Avante!!!!
Olá.

Marquei a questão como errado e a banca como certa, vamos as minhas considerações:

Art. 33 [...] § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

A. AGENTE PRIMÁRIO B. BONS ANTECEDENTES C. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS D. NÃO INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

QUANDO CUMPRIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS
Obs: Vale ressaltar que a lei nos repassa a ideia de "requisitos cumulativos", ou seja, a banca citou dois requisitos e afirmou que o agente poderia ter sua pena reduzida... Ao meu ver não poderia uma vez que não preencheu TODOS os requisitos para se beneficiar.
CUIDADO!
De acordo com o HC 97.256 STF essa vedação em restritiva de direito no tráfico privilegiado é inconstitucional.
O art. 33, §4º da Lei de Drogas foi disciplinado por meio da resolução do Senado 5º de 2012
Portanto não existe mais a vedação para que o Juiz ao condenar o réu por trafico privilegiado substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Bons estudos
João Luiz, eu marquei como errada e pensei a mesma coisa que vc, tem que ptreencher todos os requisitos e não só alguns. Como vc mesmo mencionou faltou o:
não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 4^o Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, ~~vedada a conversão em penas restritivas de direitos~~, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

Há de se levar em conta a última parte do parágrafo 4º, quando diz caso o agente não se dedique ou integre organizações criminosas, não necessariamente precisa ser crimes ligados ao tráfico, basta ser qualquer atividade criminosa; logo, se o agente se dedicar a qualquer prática de crimes não poderá ser enquadrado no Tráfico Privilegiado.
João Luis , a questão está certa no meu ponto de vista. Eu fiz essa prova e marquei como certa! A questão diz que se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida. Ou seja, a questão não descarta outras condiçoes para que a pena seja reduzida, logo, nós candidatos temos que ter essa maldade na hora da prova!
Assim como todos que discordam do gabarito, eu tb discordo!
Haja vista que os requisitos são CUMULATIVOS, ou seja, só PODERÁ ocorrer a diminuição de pena se presentes os 4 REQUISITOS ja citados pelos colegas acima. Portando, quando houver a incidencia dos 4 requisitos o agente passivo tem direito subjetivo na diminuição de pena, não tendo o msm direito aquele que apresentar 1, 2 ou 3.

MArquei errada a questao, porem espero que no gabarito oficial esse erro, lastimável, cometido pelo cespe seja superado.
Sexta-feira (16/08/13) sai o gabarito definitivo, daí sim veremos se o CESPE vai corrigir esse erro lastimável...
Para quem já estudou, sabe que para caracterizar o Tráfico Privilegiado é necessário estar presentes todos os requisitos para que a pena possa ser reduzida. Não estando presente todos os requisitos, a pena JAMAIS poderá ser reduzida por essa causa de diminuição de pena.

ENFIM, O CESPE NÃO CORRIGIU O SEU ERRO :'(
11 que me deram nota ruim e vão perder os pontos dessas questão quando sair o gabarito definitivo hahaa
A banca manteve o Gabarito da questão como Certo.
Observem que o Cespe não excluiu os outros itens necessários à redução da pena; apenas não mencionou!
Se o meliante possuir apenas a primariedade e bons antecedentes, quero ver quem o tira da cadeia.... Agora, se o CESPE tivesse dito algo como "além de outros requisitos" a coisa ficaria beleza.
Questão do CESPE é assim mesmo...além de saber a matéria, tem que saber a forma que costumam cobrar.

Mencionou somente 1 dos requisitos mas colocou "PODERÁ" então ficou correta.
Eu interpretei a questão da seguinte maneira:

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Li "limites estabelecidos na lei" como a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, conforme os requisitos do parágrafo 4o do artigo 33 da Lei de Drogas (que não deixam de ser limites). Talvez tenha sido essa a ideia da banca. De qualquer modo, é uma redação um pouco infeliz.
Justificativa do CESPE:

"O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena."

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Galera, quem faz prova do cespe já está calejado de saber que questão incompleta desde que não esteja restringindo o argumento (palavaras como somente, apenas), é considerada como correta.
Saber o estilo da banca perguntar é um dos requisitos para a aprovação. Por isso é interessante estarmos aqui resolvendo questões.

Bons estudos!
A justificativa do CESPE é ofensiva ao intelecto e, sobretudo, à boa-fé.
ABSURDO.
É tão ridículo a CESPE que na sua justificação ela colocou a parte do artigo que foi revogada "~~vedada a conversão em penasrestritivas de direitos~~"....
Paciencia.... Se voce nao for "padrinhado" la de dentro seus recursos só serão aceitos se outros que tem padrinhos la dentro tb entrarem com recursos...
:(
Na boa... penso que este tipo de questão não prima tanto pelo conhecimento do candidato mas sim pela sua "malandragem"!!!

Quer dizer que se o cidadão for primário e/ou tiver bons antecedentes mas integrar organização criminosa ou dedicar-se a esse tipo de atividade poderá ter sua pena reduzida!?

Assim é fo...
(Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias"
Mais uma vez o cespe entra em contradição. Para a questão abaixo o gabarito é "C".

PC Alagoas.

O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
Pessoal pra CESPE o incompleto não é errado. Por isso ela deu a questão como certa. Foi dito pelo professor Rogério Sanches que para dar a redução de pena ao agente é necessário que cumpra tudo que está no art. 33, §4, senão não caberá, mas O CESPE não considerou assim!
Incompleto n é errado, fui nessa ideia.
Só pra complementar... essa figura é a do tráfico privilegiado. =D
INCOMPLETO É INCORRETO SIM!!!
O TRÁFICO PRIVILEGIADO REQUER A EXISTÊNCIA DOS QUATRO REQUISITOS.
ALÉM DISSO, UM QUESTÃO OBJETIVA - COMO O PRÓPRIO NOME SUGERE - NÃO PODE ELUCUBRAR / DIVAGAR AO PONTO DE PERMITIR UMA CENTENA DE INTERPRETAÇÕES.
O PRÓPRIO FERNANDO CAPEZ AFIRMA QUE "(...) NOS DELITOS DEFINIDO NO CAPUT E NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 33 AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS (...), DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO + DE BONS ANTECEDENTES + NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS + NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". (CURSO DE DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, 2013, PÁG. 721)
ASSIM SENDO, TODOS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.
DESSA FEITA, SE A QUESTÃO NÃO TROUXE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA CORRETA.
Rapaz, sinceramente, essa resposta do CESPE à questão é uma falta de respeito com os candidatos que se preparam e sabem muito bem a matéria estudada.
No enunciado da questão dá pra entender, logicamente, que apenas com aqueles dois requisitos presentes já poderá haver a redução da pena, o que não é verdade, já que são requisitos cumulativos.
A CESPE entendeu esta questão inclusive indo contra o entendimento de outra questão de uma prova formulada por ela própria!! Ela se contradisse claramente e agora quer justificar de maneira sacana que ela não quis se limitar a só aqueles dois requisitos...ahhh, vá se lascar!!
Justiça nela!!! Vamos usar nossos conhecimentos jurídicos para colocar esta banca na justiça quando necessário, afinal, esta questão foi um claro exemplo de que a banca, mesmo em provas objetivas, pode sempre entender de maneira subjetiva uma questão ao seu bel prazer, uma hora aceitando e outra negando a resposta de mesmo cunho dada pelos candidatos.
Ela deve ter feito isso pra aprovar algum FIGURÃO...SÓ PODE!
A causa de diminuição de pena mencionada na questão está prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

Considerando que o gabarito tem o enunciado da questão por correto, é importante registrar que a questão não está bem elaborada. De acordo com a doutrina e a própria redação da lei, além do agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar organização criminosa.

Visto isso, e levando em conta a justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que, segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.

Resposta: Certo
Entendo a revolta de muitos, porém, entendo que a questão está correta.
A palavra chave é “poderá”, dando a entender que, caso não estejam presentes outro requisitos, não seria possível a redução de pena. Diferentemente seria, caso fosse utilizada a palavra “deverá”, ai sim estaria errada, pois dessa forma afirmaria que ocorreria a redução da pena mesmo sem os outros requisitos.
Para o CESPE questão incompleta, não é questão errada...
VQV
Questão absolutamente errada, pois se aparecer um acusado com somente esses dois requisitos eu TENHO CERTEZA ABSOLUTA QUE NENHUM JUIZ, EM SÃ CONSCIÊNCIA, DIMINUA A SUA PENA.
Questão : CERTA, para a Banca Cespe.
MASSSSS...in-com-ple-ta !
Veja só, vocês acham cabível o sujeito receber a diminuição de pena só por ser primário de bons antecedentes? E se ele fizer parte de organização criminosa? Como fica?
Por isso, considera-se que PODERÁ ser reduzida a pena se ESTIVEREM TODOS os requisitos, subjetivos, pois são CUMULATIVOS.

#O agente primário, de bons antecedentes,
# não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa,
# pratica o denominado tráfico privilegiado,
O que resulta em redução da pena.
Discordo de muitos que nessa questão foi aplicada a regra do CESPE de questão "incompleta é certa". Tudo tem limite. Tanto o próprio CESPE como a jurisprudência AMPLA dizem que devem existir todos os elementos para caracterizar o tráfico privilegiado. Até quando isso vai continuar no CESPE? A própria Lei de Drogas traz que "Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Essa questão me deixou como excedente no concurso de EPF 2013 e me tirou das vagas, mesmo eu tendo elaborado um recurso enorme, muito bem fundamentado. Ou seja, eles fazem o que querem e como querem. Os únicos prejudicados somos nós.
Olhem e prestem atenção nessa questao:
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A-Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.

B-O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida

C-Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

D-Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.

E-De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.
De acordo com o Gabarito oficial a alternativa "C" foi considerada a correta.

Jurisprudência do STJ:A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (v.g., HC 271.164/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 06/08/2013).

Ou seja: O paragrafo 4º do Artigo 33 da lei 11.343/ 2006 nao pode ser considerado mais como Trafico Privilegiado.
Bons Estudos.
Direito Penal [img src="http://qconcursos.com/assets/internas/seta-assunto.png" width="7" height="7" alt="Disciplina - Assunto">
Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia

O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
GABARITO: CERTO
CESPE faz o que quer e ninguém faz nada. Ridículo isso. Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto.
Acho que muita gente leu esse item de forma equivocada. A questão não abordou quais são os critérios para se aplicar a privilegiadora no crime de tráfico, previsto no Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11343/06, a questão aborda o fato de estes dois requisitos abordados pelo item serem alguns dos requisitos para se aplicar tal parágrafo. O item diz que se o agente for réu primário e tiver bons antecedentes, sua pena PODERÁ ser reduzida respeitando-se os limites da lei. Sim, poderá, desde que cumulativamente com estes requisitos, ele não participar de organização criminosa nem dedicar-se a atividades criminosas. Trata-se nada mais nada menos de uma questão de interpretação de textos dentro da prova de Direito Penal. A famosa interdisciplinaridade do CESPE.
O comentário do Guilherme Peres disse tudo.

" Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto."
O tráfico privilegiado é uma causa obrigatória (deverá) de diminuição de pena (1/6 a 2/3), se presentes os requisitos subjetivos (e cumulativos): agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Notem que nesta questão o Cespe informou apenas dois dos requisitos e citou a possibilidade (poderá) de haver redução da pena, e não a obrigatoriedade da redução, razão pela qual está correta.
Apesar de citar só dois dos requisitos a questão diz poderá o que a torna correta, pois caso não seja observada os demais critérios a demanda não será atendida. Galera, como já dito aqui por vários colegas: no CESPE, questão incompleta nem sempre quer dizer questão errada. A interpretação e cobrada não só na prova de português. Eu inclusive vivo me esquecendo disso. TRABALHO FOCO E FÉ!
Lembrando que, na doutrina (e nos concursos) é comum o uso da expressão "TRÁFICO PRIVILEGIADO" para a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
No entanto, tal expressão foi repudiada pelo STJ no julgamento da 3ª sessão, REsp 1329088/13.
A controvérsia tinha como objeto a incompatibilidade entre o caráter EQUIPARADO A HEDIONDO do delito em questão, e o PRIVILÉGIO, tendo em vista que no homicídio é pacífica a orientação de que "o privilégio afasta a hediondez".
Após afastar a expressão "PRIVILÉGIO" no julg. acima, o STJ pacificou na Súmula 512 que, mesmo com a incidência do § 4º, o tráfico de drogas persiste equiparado a hediondo.

Bons estudos!
No dia dessa prova, eu errei essa questão justamente por achar que deveria haver a concomitância dos 4 requisitos, e não apenas desses dois, mas vai entender a cabeça do cespe.
lembro que fiz uma questão parecida com essa só com os dois requisitos, e estava errada pois obrigatoriamente teria que ter os 4 cumulatavimante..aí essa praticamante a mesma questão, com gabarito diferente..Realmente a cespe brinca com candidato.
Questão grátis. Certinha.
Questão grátis??fala sério, quem estudou a lei de forma detalhada consegue verificar que o quesito está incompleto, pois descartou os requisitos: atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Na minha opinião a questão está incompleta. O $4 do 33 é cumulativo, ou seja, primário+bons antecedentes+não se dedique a atividade criminosa+nao integre organização criminosa....

Só com dois requisitos fica difícil falar em privilégio
no meu entendimento tem que ter os 4 itens
desde que o agente seja primário
de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa
o rol é taxativo ?
cuidado pessoal:
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CP ART 33
§ 4^o Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, ~~vedada a conversão em penas restritivas de direitos~~, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
A GALERA ESTUDA A LEI, MAS ESQUECE DE ESTUDAR A BANCA.
AMIGOS, PARA O CESPE, INCOMPLETO NÃO É ERRADO. LEMBREM-SE SEMPRE DISSO, INCOMPLETO NÃO É ERRADO. ALÉM DISSO, VEM CLARAMENTE A EXPRESSÃO "PODERÁ", OU SEJA, "HÁ A POSSIBILIDADE DE..." QUEM CONHECE A BANCA NÃO ERRA ESSE TIPO DE QUESTÃO. NÃO ADIANTA DISCUTIR COM A BANCA. CONHEÇA O INIMIGO PARA VENCE-LO. "desistir jamais..."
Tem q ser Primario, de bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não faça parte de organização criminosa. Estes Requisitos são CU-MU-LA-TI-VOS. Logo, a questão ta ERRADA!!! Bom tbm lembrar que, preenchendo estes requisitos, não gera Direito Subjetivo ao reu. Fica a critério do Juiz conceder ou não a redução de pena. O verbo é "PODERÁ".
Cespe minha filha, não fresque...
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia -----
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.Advinha o Gabarito? CORRETO!Poxa véi...
Típica questão CESPE. Pra não deixar a questão simples, isto é, se colocassem "tráfico poderá ter a pena reduzida", resolveram meter dois dos quatro requisitos cumulativos, e acabou pegando muita gente, como eu, que não sabe quando essa banca quer a regra ou exceção.
Essa questão é absurda, se trata de uma questão "CORINGA", de acordo com o andamento do concurso eles optam entre C ou E. Mesmo os colegas comentando que " o incompleto não é errado", duvido marcarem a alternativa com plena convicção do acerto.
Essa questão é tão absurda quanto aquelas em que o enunciado pedi a resposta com base na lei, e a resposta sai de acordo com a jurisprudência. Bizarro.
Se o agente preenche todos os requisitos, que a lei impõe e que são cumulativos, o juiz estará OBRIGADO a reduzir a pena, pois não se trata de mera faculdade do juiz, mas sim de obrigação. Entretanto, a questão cita apenas 2 requisitos e fala que o juiz PODERÁ reduzir a pena, logo a questão está correta. Se não preencheu todos os requisitos que obrigada o juiz, torna-se mera faculdade, pois o juiz tem livre convencimento de suas decisões, desde que motivadas, logo poderá reduzir a pena.

Vamos parar de mimimi e estudar. QUESTÃO CORRETA.
Bons estudos a todos!!!!!!
Prova da PF pelo cespe, Eh assim! Vc pensa q responde certo, mas puro engano! Agora vai ser assim: a certa Eh a errada, a errada Eh a certa. Assim eu passo na PF
fui pelo postulado de que no cespe a incompleta poderá ser considerada correta. No entanto, ao perceber que a banca afirma que a pena PODERÁ ser diminuída respeitados os limites estabelecidos em lei, dá pra perceber que foi acertada a resposta como CERTA.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

AO MEU VER, A QUESTÃO ESTA INCOMPLETA DEIXANDO-A ERRADA,POIS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS, SE NÃO FOSSEM TUDO BEM, MAS VAI SABER
Marquei como errada e errei.Porquanto, para ser tráfico privilegiado as 3 condutas tem que ser cumulativas.Ou seja,1 ou 2 não caem no requisito.
-agente seja primário
-de bons antecedentes
-não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

-Tudo bem "Cebraspe" incompleto é correto já sabia disso.Mas, nessa questão vc pegou pesado!

Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça - Matutina

No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
Gab=(E)
"...se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida (caso as outras 2 condições sejam satisfeitas)"
Se fosse "pena será reduzida" estaria errada.Como a questão não cita as duas outras condições, pode ser que elas estejam presentes ou não. Por isso a possibilidade da pena ser reduzida.
Errei por saber demais, errei por saber que estava faltando o pedaço: ...não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
QUESTÃO ERRADA tanto do ponto de vista lógico como ante a qualquer doutrina e jurisprudência sobre o assunto.Senão vejamos, pergunta-se: Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei? Resposta é não! Sabe-se que para obter a redução da pena faltam mais 2 requisitos: 1º não se dedique às atividades criminosas, 2º nem integre organização criminosa.O examinador e quem, ainda, entende estar correto tal afirmativa é no mínimo parco de qualquer pensamento lógico básico.
Bem, como eu NÃO POSSO BRIGAR com o examinador no momento que ele estiver elaborando a prova, basta tirar a seguinte lição: SE O CESPE omitir informações de modo a não limitar à somente o que foi dito, vou marcar como verdadeiro.
Esse poderá acabou comigo, mas a vida vai seguir.

APF.
Amigos, sinceramente, isso não tem nada a ver com a distinção entre DEVERÁ e PODERÁ. A lei claramente exige 3 requisitos para que o juiz POSSA ("PODERÁ") reduzir a pena de 1/6 a 2/3: bons antecedentes, reu primário; e nao se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. Ainda que esses requisitos estejam preenchidos, o juiz PODERÁ reduzir a pena, é isso que diz a lei, e não "deverá".

Se formos pelo raciocínio da banca, também deveríamos considerar a seguinte afirmativa verdaderia: "o juiz poderá reduzir a pena do réu condenado por tráfico de drogas, caso seja réu primário". Isso seria corrreto porque não foi restringido expressamente os outros requisitos? Creio que não. O aluno que perdeu noites de sono para memorizar os três requisitos vai perceber que falta um. A banca, com intuito de colocar uma questão difícil, acaba colocando uma questão idiota, que equipara o aluno que sabe ao aluno que não sabe, pois no chute todo mundo é igual.

Moral da história: a banca escolhe o gabarito que quer, arranja uma justificativa "plausível" (ou não), e assim manipula o resultado de um concurso público. Ou seja: INCOSNTITUCIONALIDADE.

Abraço. Vamos estudar!
Para o Cespe: Minha mão tem 5 dedos. Correta.

Minha mão tem 3 dedos. Correta.

Minha mão tem apenas 3 dedos. Incorreta ( considerando que minha mão tem mesmo 5 dedos..kkkkkk)
CESPE inventando moda!

lamentável!
Quando o CESPE utiliza o verbo "poder", a alternativa estará correta ainda que incompleta
Diversos comentários falando que "para o Cespe, questão incompleta não é questão errada". Primeiro que isso não é verdade, já fiz, assim como outros colegas, outras questões em que foi adotada solução diametralmente oposta. Em segundo lugar, o candidato deveria ser avaliado pelo que dispõe O EDITAL, A LEI, A DOUTRINA OU A JURISPRUDÊNCIA. Cespe é só a banca, não pode ser mais um critério de avaliação. Terceiro, enquanto houver gente retardada, que avaliza esse lixo de questão, que não mede conhecimento algum, visto que quem sabia os 4 requisitos errou mesmo assim, haverá base para essa e outras bancas ssambarem em cima da cabeça dos candidatos. Por isso, não deixo barato, sempre que cabível eu recorro mesmo e judicializo a discussão também. Esses que acham que é "mimimi" esquecem que acertaram esta questão, mas podem errar outra por qualquer outra forma SUBJETIVA de análise....
Embora os requisitos para o tráfico privilégiado sejam cumulativos, o Cespe considera que faltar termos não inválida a questão.
Até eu que não tenho como foco concurso da banca CESPE, estou careca de saber que questão completa que não restringe o conteúdo com "apenas", "somente" etc. está correta.

Concordo plenamente com Cleyton Biguete.
Pra quem quiser saber o embasamento jurídico da questão, segue:

Lei 11343 06 - art. 33

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

A questão não falou do parágrafo na íntegra, porém isso não deixa a questão incorreta nas afirmações feitas.
Inacreditável como o Cespe deu essa questão como certa.

"4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Poderão, desde que cumpra os três requisitos.
Poxa Alfa PF. Se você tivesse lido meu comentário que foi feito em 20 de Março de 2015, às 17h43, não teria errado essa questão. Ou, pelo menos, não estaria achando inacreditável ela está correta.....rsrs. Dá uma lida lá e leve isso para a vida (pelo menos quando o assunto for Cespe).
BANCA CESPE

Q275097 - O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

GABARITO - Certo

Seria demais falar em arbitrariedade?
PODERÁ gente, PODERÁ! É uma possibilidade, se restarem configurados os outros dois requisitos. Questão que exige mais que conhecimento de letra de lei, exige interpretação.
GABARITO CERTO

LEI 11343

Art. 33

[...]

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Poderá, mesmo! Se preencher os outros 2 requisitos poderá, sim! Não deverá, pois ainda tem que verificar o envolvimento com atividades ilícitas e com crime organizado, em tese, já é um bom começo!!!
Tráfico de Drogas:

O agente poderá ter sua pena reduzida se for réu primário, bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006:

4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que

o agente seja primário,

de bons antecedentes,

não se dedique às atividades criminosas

nem integre organização criminosa.
Tenso ver gente tentando justificar absurdos da banca.
Os critérios para o tráfico privilegiado - previstos no art. 33, §4º - são de caráter cumulativo. Dessa forma, ainda não poderá haver a diminuição ... Mas eu já me deparei com questões da banca CESPE com esse mesmo aprofundamento dadas como corretas. Noto que a banca se baseia nas faculdades de "poderá" e "deverá". Portanto, a banca CESPE dará como errada esse tipo de questão, quando inserir "deverá". Mas, para mim, a questão está errada, ante os critérios cumulativos.
GABARITO: CERTO
Art. 33. § 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
UM, DOIS... REQUISITOS - PODERÁ !!
TODOS OS REQUISITOS - DEVERÁ !!
Certo!

Mesmo discordando do "método CESPE" de avaliação, a alternativa não afirma que são APENAS estas as condições para aplicação da redução da pena nesta hipótese de tráfico.

Eu me pergunto se, ao invés de "réu for primário e tiver bons antecedentes", a questão apresentasse a seguinte formulação:

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu não se dedicar às atividades criminosas nem se integrar organização criminosa, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Será que estas duas últimas condições expressas no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06 seriam, também, consideradas suficientes para a banca???

Bons estudos!!
Questão correta,
Quando eu faço questões da banca CESPE tento pensar assim:
"Tenho 5 dedos nas mãos, esticando o meu braço e abrindo a minha mão eu me pergunto: Tenho 3 dedos aqui? A resposta é sim, mesmo mostrando os 5 dedos, tenho 3 dedos ali. O que é bem diferente de eu me perguntar: Tenho exclusivamente 3 dedos aqui? a resposta é não, terei exclusivamente os 5 dedos ali" Tentem facilitar o modo de fazer questões.
Tráfico privilegiado: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1 º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Segundo alguns precedentes do STF, os requisitos mencionados anteriormente (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa) são cumulativos, sendo necessário o preenchimento de todos eles. Todavia, apesar desse entendimento, percebe-se que muitos magistrados de primeiro grau tem utilizado o não preenchimento de todos os requisitos como critério para diminuição da pena (tráfico privilegiado), isto é, como meio para decidir qual fração usar entre 1/6 a 2/3.
(...)

Imperioso ressaltar que o texto antigo da lei não permitia a conversão em penas restritivas de direitos, o que foi modificado com a Isto é, o trecho "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" não tem mais eficácia pela resolução do Senado.

O novo entendimento do STF, no HC 118533, segundo o qual o tráfico privilegiado, diferentemente do tráfico estabelecido no artigo 33, caput e § 1º, não tem natureza hedionda.
Assim, reconhecido o tráfico privilegiado, a progressão do regime (que é de 2/5 ou 3/5 para os crimes hediondos) será de 1/6, ou seja, a mesma progressão aplicada para crimes comuns.

fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/trafico-privilegiado/
Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Não poderá e nem deverá, ambas as palavras tornam o item errado!
São requisitos cumulativos, ou seja, réu primário e bons antecentes nao pode ser beneficiado com redução.
Malgrado ter acertado o item, por conhecer a banca cespe, concordo com os demais colegas que se matam de estudar e sao prejudicados por esse tipo de qc
Típica questão que quem estuda muito, erra!
Típica questão em que o CESPE pode escolher o gabarito !!!
... PODERÁ...
Questão incompleta é questão certa? Se os requisitos são cumulativos e não estão no texto, no meu humilde entendimento está ERRADA a questão.

Se fossem preenchidos apenas os dois requisitos o agente não se enquadraria na redução da pena.
Certo.
Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Questão comentada pelo Prof. Wallace França
Quanto ao trecho do §4º "não se dedique às atividades criminosas", vale lembrar que o juiz PODE negar a diminuição da pena baseado em Inquérito Policial ou Ação Penal ainda em curso.
amanhã ela faz essa mesma pergunta e coloca o gabarito errado porque está incompleta.
Se os requisitos são cumulativos, a parte que fala de não integrar atividades criminosas deveria está na questão, ou então, com sua omissão, tornaria a questão errada.
Como aprendi com os colegas, questão incompleta para o CESPE não está errada
Certo
Art. 33.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Absurdo essas questões incompletas , acertei mas vai nós fazer isso em uma redação .
Ao meu entender não a vejo como questão incompleta, pois no final aborda: ''sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei (as demais atribuições).

GAB CERTO
Essas merdas de questões incompletas
Essas merdas de questões incompletas
Cespe: questão incompleta por omissão de informações/requisitos= questão correta.
Por favor me corrigam caso eu esteja errado, mas acertei porque me lembrei do tráfico privilegiado, será que tem a ver ou foi sorte?
Acertei a questão ao lembrar desse trecho de uma leitura que fiz.

A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.
É isso mesmo, Leonardo de Souza.

Enquadra-se no tráfico privilegiado.

Bons estudos!
Certo

Art. 33.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Incompleta, mas por ser cespe eu marquei como correta.
O traficante poderá ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3 se:
primário
bons antecedentes
não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
CESPE sendo CESPE. Questão incompleta não necessariamente está errada.
BIZU ...
INCOMPLETO É CERTO pro CESPE
BANCA HIJA DE LA REMIL CONCHA DE TU MADRE!

Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. (CERTO)
Gente resposta incompleta pra CESPE esta certa
Lembrando amigos : para o cespe questão incompleta não significa questão errada!
Depois que aprendi que quando o CESPE coloca PODERÁ a questão incompleta é considera CERTA, tenho acertado muitas questões.

E o professor do QC comentou a mesma coisa:
Levando em conta a justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que, segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.
PODERÁ

a questão não citou outros requisítos, porém o termo poderá dá a entender que não será feito, uma possibilidade.
Acredito que, se tivesse todos os requisítos citados com o termo poderá na questão ela estaria errada, agora se tivesse DEVERÁ estaria certa.
TRÁFICO PRIVILEGIADO (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
Art. 33, §4º As penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O chamado tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.
Veja, também, que os requisitos devem ser cumulativos.
Consoante novo posicionamento do STF, a pena pode ser fixada em regime semiaberto ou regime aberto aos condenados hediondos ou equiparados, inclusive tráfico.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, sem morte, 40% de cumprimento.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, com morte, 50% de cumprimento.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, sem morte, 60% de cumprimento.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, com morte, 70% de cumprimento.
Bom, a primariedade e os bons antecedentes do réu por crime de tráfico de drogas são dois dos quatro requisitos que autorizam o juiz a diminuir a pena privativa de liberdade no quantum de 1/6 a 2/3.
Professor, então o item está INCORRETO por não ter mencionado os requisitos de “não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa”?
NÃO! Como eu sempre falo para os meus alunos: para a banca CESPE, questão incompleta não necessariamente será incorreta.
Veja só a justificativa da banca para a manutenção do gabarito CORRETO:
O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.
Dessa forma, item CORRETO.
CESPE SENDO CESPE:

"O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos." CERTO.

TRADUZINDO: se não restringe, está certo... incompleto está certo.
Incompleto a cespe considera CERTO!

lembrando que a diminuição é de 1/6 a 2/3
" Aqui é BRASIL " - TORETTO.
tráfico não é considerado hediondo se, e somente se:
- agente seja primário,
- bons antecedentes,
- não se dedique às atividades criminosas
- não integre organização criminosa.
Fica tipificado como TRÁFICO PRIVILEGIADO. Para favorecer os narcos do Brasil.
Gabarito: Certo
Trata-se de Tráfico Privilegiado
Lei 11.343
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
→ Tráfico Privilegiado:
Tráfico Ocasional nada mais é que a "MULA DO TRÁFICO" ou Traficante Eventual, aquele que se enquadra no Tráfico Privilegiado.
Traz REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 da pena caso estejam presentes cumulativamente: PRIMA BOA NÃO SE DEDIQUE E NEM INTEGRE ACRIM OU ORCRIM.
-Primário
+ Bons antecedentes.
+ Não se dedique às atividades criminosas.
+ Nem integre organização criminosa.
STJ: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.
A primeira coisa que pensei. Não está completa a assertiva. Mas como se trata da CESPE. Ainda consta o verbo poderá. Alerta ligado!
Sempre em beneficio do "Pombo Sujo"
#Troveja
Pois é, GAB: C

Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.

Neste caso, o crime é de Tráfico Privilegiado
Lei 11.343
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Se tua prova é dessa banca, anota isso e vai pra cima!
Bons estudos.
GAB: C
Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.
Lembrando que tráfico privilegiado não é Hediondo!
Gabarito: Correto, apesar de incompleto.

Mnemônico que eu uso para lembrar dos requisitos do tráfico privilegiado: PBNN
- Primário;
- Bons antecedentes;
- Não integrar organização criminosa;
- Não se dedicar a atividades criminosas.
Que mané está correta nada a questão! A cespe está oscilando nessas cobranças de questões incompletas. Uma hora está errada, noutra está correta.
Atenção pessoal. Há jurisprudência da Rosa Weber sobre isso mas ao meu ver a questão pediu pra analisar a assertiva sob a lei formal...
Para a Cespe, incompleto não é errado!
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.

Gabarito: CORRETO
Entendo que para o cespe questão incompleta não é errada, porém, a questão diz: "No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas"
VEJA BEM:
"No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas" e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o item seguinte.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
A questão esta errada. pois, a questão esta incompleta segundo a lei de drogas.

NÃO CONSIGO ENTENDER COMO ESSA BANCA É RENOMEADA. BANCA HORRIVEL. VIVE SE CONTRADIZENDO EM INUMERAS QUESTÕES. ALÉM DE ESTUDAR MUITO, AINDA TEMOS QUE CONTAR COM A SORTE.
A palavra "poderá" torna a questão correta !
So fosse "deverá" estaria errada.
Quem marcou "errado" também ta no caminho certo. Mas é necessario ter entendimento da banca e saber que "meio certo" pra Cespe é certo. Até porque é possivel considerar o processo ocorrido na nova Lei de Drogas um processo de DESCARCERIZAÇÃO ou Despenalização PARCIAL.
" Por descarcerização entendemos a impossibilidade de impor a pena privativa de liberdade, aplicando em seu lugar medidas sancionadoras distintas, tais como as medidas alternativas, as penas restritivas de direito e a multa. Alguns doutrinadores costumam utilizar como sinônimo a este conceito, o instituto da despenalização. Porém, julgamos a abordagem pouco adequada, na medida em que o vocábulo “despenalização” remete a ideia de “desprover”, “anular”, “remover” as penas cominadas ao tipo penal. No caso do art. 28 da nova Lei de Drogas, percebemos que, no máximo, é possível classificá-la como despenalização parcial, devido ao afastamento das penas de e detenção. No entanto, não se encontra tal dispositivo legal desprovido de qualquer instrumento sancionador, já que a ele temos cominadas as medidas educativas de: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; e c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."
Infelizmente a resposta do concurseiro até nesse momento fica a cargo do humor da banca...
Fonte:
https://jus.com.br/artigos/43225/o-usuario-de-drogas-sob-a-perspectiva-da-lei-11-343-2006#:~:text=Por%20descarceriza%C3%A7%C3%A3o%20entendemos%20a%20impossibilidade,de%20direito%20e%20a%20multa.
,respeitados os limites estabelecidos na lei.

os bons antecedentes e ser primário , alem dos requisitos já contidos e respeitados na lei , são favoráveis a transformação do crime de tráfico de drogas para o crime de trafico privilegiado.
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

ELE ESTÁ SENDO PROCESSADO E JULGADO, NÃO FOI JULGADO E CONDENADO AINDA.

Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO
Primário;
Bons antecedentes;
Não integrar organização criminosa;
Não se dedicar a atividades criminosas.
Banca B O S T A! Se você errou, está certo!
CEspe, Cespe! ela indo de encontro com o Stf. Já foi até pacificado que são características CUMULATIVAS.
Além do agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
"CERTO"
(diminuição de pena 1/6 a 2/3)
Requisitos para se enquadrar no Tráfico de Drogas Privilegiado
(deve possuir todos cumulativamente):
·        PRIMÁRIO
·        BONS ANTECEDENTES
·        NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS
·        NÃO PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Daí a pessoa se fodi estudando para cair uma palhaçada dessa incompleta.
Interpretação: respeitados os limites estabelecidos na lei

(p e q)	~p ou ~q
(p ou q)	~p e ~q
(p-->q)	p e ~q
(p↔q)	Ou p Ou q

Processo:	APR 20060110221554 DF
Relator(a):	JOÃO EGMONT
Julgamento:	12/06/2008
Órgão Julgador:	1ª Turma Criminal
Publicação:	DJU 09/07/2008 Pág. : 89

A	B	A ^ B	A v B	A -> B	A vB
v	v	v	v	v	f
v	f	f	v	f	v
f	v	f	v	v	v
f	f	f	f	v	f

SóProvas

Prova CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 4

3.4. Memorando

3.4.1. Definição e Finalidade

Grato!

Fase interna[editar]

Fase externa[editar]

Dados Gerais

Ementa

Informativo STF 639 - Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica

ATENÇÃO PARA A ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DO STF DE agosto de 2013

STF e a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais

Correto

Questão ERRADA.

cpp Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

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P	Q	P <-> Q	~Q	P	~Q v P
V	V	V	F	V	V
V	F	F	V	V	F
F	V	F	F	F	F
F	F	V	V	F	V

A	B	A v B	A <-> B
V	V	F	V
V	F	V	F
F	V	V	F
F	F	F	V