Prova CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o item seguinte.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Avante!!!!
Olá.

Marquei a questão como errado e a banca como certa, vamos as minhas considerações:

Art. 33 [...] § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

A. AGENTE PRIMÁRIO B. BONS ANTECEDENTES C. NÃO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS D. NÃO INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

QUANDO CUMPRIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS CUMULATIVOS
Obs: Vale ressaltar que a lei nos repassa a ideia de "requisitos cumulativos", ou seja, a banca citou dois requisitos e afirmou que o agente poderia ter sua pena reduzida... Ao meu ver não poderia uma vez que não preencheu TODOS os requisitos para se beneficiar.
CUIDADO!
De acordo com o HC 97.256 STF essa vedação em restritiva de direito no tráfico privilegiado é inconstitucional.
O art. 33, §4º da Lei de Drogas foi disciplinado por meio da resolução do Senado 5º de 2012
Portanto não existe mais a vedação para que o Juiz ao condenar o réu por trafico privilegiado substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Bons estudos
João Luiz, eu marquei como errada e pensei a mesma coisa que vc, tem que ptreencher todos os requisitos e não só alguns. Como vc mesmo mencionou faltou o:
não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 4^o Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, ~~vedada a conversão em penas restritivas de direitos~~, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

Há de se levar em conta a última parte do parágrafo 4º, quando diz caso o agente não se dedique ou integre organizações criminosas, não necessariamente precisa ser crimes ligados ao tráfico, basta ser qualquer atividade criminosa; logo, se o agente se dedicar a qualquer prática de crimes não poderá ser enquadrado no Tráfico Privilegiado.
João Luis , a questão está certa no meu ponto de vista. Eu fiz essa prova e marquei como certa! A questão diz que se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida. Ou seja, a questão não descarta outras condiçoes para que a pena seja reduzida, logo, nós candidatos temos que ter essa maldade na hora da prova!
Assim como todos que discordam do gabarito, eu tb discordo!
Haja vista que os requisitos são CUMULATIVOS, ou seja, só PODERÁ ocorrer a diminuição de pena se presentes os 4 REQUISITOS ja citados pelos colegas acima. Portando, quando houver a incidencia dos 4 requisitos o agente passivo tem direito subjetivo na diminuição de pena, não tendo o msm direito aquele que apresentar 1, 2 ou 3.

MArquei errada a questao, porem espero que no gabarito oficial esse erro, lastimável, cometido pelo cespe seja superado.
Sexta-feira (16/08/13) sai o gabarito definitivo, daí sim veremos se o CESPE vai corrigir esse erro lastimável...
Para quem já estudou, sabe que para caracterizar o Tráfico Privilegiado é necessário estar presentes todos os requisitos para que a pena possa ser reduzida. Não estando presente todos os requisitos, a pena JAMAIS poderá ser reduzida por essa causa de diminuição de pena.

ENFIM, O CESPE NÃO CORRIGIU O SEU ERRO :'(
11 que me deram nota ruim e vão perder os pontos dessas questão quando sair o gabarito definitivo hahaa
A banca manteve o Gabarito da questão como Certo.
Observem que o Cespe não excluiu os outros itens necessários à redução da pena; apenas não mencionou!
Se o meliante possuir apenas a primariedade e bons antecedentes, quero ver quem o tira da cadeia.... Agora, se o CESPE tivesse dito algo como "além de outros requisitos" a coisa ficaria beleza.
Questão do CESPE é assim mesmo...além de saber a matéria, tem que saber a forma que costumam cobrar.

Mencionou somente 1 dos requisitos mas colocou "PODERÁ" então ficou correta.
Eu interpretei a questão da seguinte maneira:

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Li "limites estabelecidos na lei" como a não dedicação a atividades criminosas e a não integração de organização criminosa, conforme os requisitos do parágrafo 4o do artigo 33 da Lei de Drogas (que não deixam de ser limites). Talvez tenha sido essa a ideia da banca. De qualquer modo, é uma redação um pouco infeliz.
Justificativa do CESPE:

"O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena."

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_ESCRIVAO/arquivos/DPF_ESCRIV__O_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Galera, quem faz prova do cespe já está calejado de saber que questão incompleta desde que não esteja restringindo o argumento (palavaras como somente, apenas), é considerada como correta.
Saber o estilo da banca perguntar é um dos requisitos para a aprovação. Por isso é interessante estarmos aqui resolvendo questões.

Bons estudos!
A justificativa do CESPE é ofensiva ao intelecto e, sobretudo, à boa-fé.
ABSURDO.
É tão ridículo a CESPE que na sua justificação ela colocou a parte do artigo que foi revogada "~~vedada a conversão em penasrestritivas de direitos~~"....
Paciencia.... Se voce nao for "padrinhado" la de dentro seus recursos só serão aceitos se outros que tem padrinhos la dentro tb entrarem com recursos...
:(
Na boa... penso que este tipo de questão não prima tanto pelo conhecimento do candidato mas sim pela sua "malandragem"!!!

Quer dizer que se o cidadão for primário e/ou tiver bons antecedentes mas integrar organização criminosa ou dedicar-se a esse tipo de atividade poderá ter sua pena reduzida!?

Assim é fo...
(Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
1 - VALORIZE A NOTA DO TEU AMIGO / CONCURSEIRO / COLEGA / CONCORRENTE - "Quando tenho um dólar e você um dólar, ao trocarmos ficamos apenas com um dólar. Quando tenho uma ideia e você outra, ao trocarmos teremos duas ideias"
Mais uma vez o cespe entra em contradição. Para a questão abaixo o gabarito é "C".

PC Alagoas.

O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
Pessoal pra CESPE o incompleto não é errado. Por isso ela deu a questão como certa. Foi dito pelo professor Rogério Sanches que para dar a redução de pena ao agente é necessário que cumpra tudo que está no art. 33, §4, senão não caberá, mas O CESPE não considerou assim!
Incompleto n é errado, fui nessa ideia.
Só pra complementar... essa figura é a do tráfico privilegiado. =D
INCOMPLETO É INCORRETO SIM!!!
O TRÁFICO PRIVILEGIADO REQUER A EXISTÊNCIA DOS QUATRO REQUISITOS.
ALÉM DISSO, UM QUESTÃO OBJETIVA - COMO O PRÓPRIO NOME SUGERE - NÃO PODE ELUCUBRAR / DIVAGAR AO PONTO DE PERMITIR UMA CENTENA DE INTERPRETAÇÕES.
O PRÓPRIO FERNANDO CAPEZ AFIRMA QUE "(...) NOS DELITOS DEFINIDO NO CAPUT E NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 33 AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS (...), DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMÁRIO + DE BONS ANTECEDENTES + NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS + NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA". (CURSO DE DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, 2013, PÁG. 721)
ASSIM SENDO, TODOS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS.
DESSA FEITA, SE A QUESTÃO NÃO TROUXE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA CORRETA.
Rapaz, sinceramente, essa resposta do CESPE à questão é uma falta de respeito com os candidatos que se preparam e sabem muito bem a matéria estudada.
No enunciado da questão dá pra entender, logicamente, que apenas com aqueles dois requisitos presentes já poderá haver a redução da pena, o que não é verdade, já que são requisitos cumulativos.
A CESPE entendeu esta questão inclusive indo contra o entendimento de outra questão de uma prova formulada por ela própria!! Ela se contradisse claramente e agora quer justificar de maneira sacana que ela não quis se limitar a só aqueles dois requisitos...ahhh, vá se lascar!!
Justiça nela!!! Vamos usar nossos conhecimentos jurídicos para colocar esta banca na justiça quando necessário, afinal, esta questão foi um claro exemplo de que a banca, mesmo em provas objetivas, pode sempre entender de maneira subjetiva uma questão ao seu bel prazer, uma hora aceitando e outra negando a resposta de mesmo cunho dada pelos candidatos.
Ela deve ter feito isso pra aprovar algum FIGURÃO...SÓ PODE!
A causa de diminuição de pena mencionada na questão está prevista no parágrafo quarto do art. 33 da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços(1/6 a 2/3), vedada a conversão em penas restritivas de direitos1, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

Considerando que o gabarito tem o enunciado da questão por correto, é importante registrar que a questão não está bem elaborada. De acordo com a doutrina e a própria redação da lei, além do agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar organização criminosa.

Visto isso, e levando em conta a justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que, segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.

Resposta: Certo
Entendo a revolta de muitos, porém, entendo que a questão está correta.
A palavra chave é “poderá”, dando a entender que, caso não estejam presentes outro requisitos, não seria possível a redução de pena. Diferentemente seria, caso fosse utilizada a palavra “deverá”, ai sim estaria errada, pois dessa forma afirmaria que ocorreria a redução da pena mesmo sem os outros requisitos.
Para o CESPE questão incompleta, não é questão errada...
VQV
Questão absolutamente errada, pois se aparecer um acusado com somente esses dois requisitos eu TENHO CERTEZA ABSOLUTA QUE NENHUM JUIZ, EM SÃ CONSCIÊNCIA, DIMINUA A SUA PENA.
Questão : CERTA, para a Banca Cespe.
MASSSSS...in-com-ple-ta !
Veja só, vocês acham cabível o sujeito receber a diminuição de pena só por ser primário de bons antecedentes? E se ele fizer parte de organização criminosa? Como fica?
Por isso, considera-se que PODERÁ ser reduzida a pena se ESTIVEREM TODOS os requisitos, subjetivos, pois são CUMULATIVOS.

#O agente primário, de bons antecedentes,
# não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa,
# pratica o denominado tráfico privilegiado,
O que resulta em redução da pena.
Discordo de muitos que nessa questão foi aplicada a regra do CESPE de questão "incompleta é certa". Tudo tem limite. Tanto o próprio CESPE como a jurisprudência AMPLA dizem que devem existir todos os elementos para caracterizar o tráfico privilegiado. Até quando isso vai continuar no CESPE? A própria Lei de Drogas traz que "Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Essa questão me deixou como excedente no concurso de EPF 2013 e me tirou das vagas, mesmo eu tendo elaborado um recurso enorme, muito bem fundamentado. Ou seja, eles fazem o que querem e como querem. Os únicos prejudicados somos nós.
Olhem e prestem atenção nessa questao:
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-DF Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito dos crimes previstos no ECA, bem como dos crimes contra a propriedade intelectual, tráfico de entorpecentes, de trânsito e contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A-Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a conduta daquele que, com o intuito de lucro, vender cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos, não pode ser considerada materialmente típica, por ser contrária ao princípio da adequação social.

B-O bem jurídico tutelado pela lei que trata dos crimes ambientais é o meio ambiente, cuja proteção constitui direito de natureza difusa assegurado pela CF, que confere especial relevo à questão ambiental, não sendo, portanto, possível a aplicação do princípio da insignificância em favor de pessoa sem antecedentes criminais que seja surpreendida pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no momento em que comece a pescar com petrecho de uso proibido, ainda que em área de pesca permitida

C-Réu condenado pelos crimes de tráfico e de associação ao tráfico de entorpecentes, ainda que primário e de bons antecedentes, não pode, segundo a jurisprudência do STJ, beneficiar-se da aplicação de causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

D-Em atenção ao princípio da lesividade, o direito penal somente pode sancionar condutas que afetem um bem jurídico de forma concreta, por essa razão é essencial à configuração do crime de embriaguez ao volante a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente.

E-De acordo com o entendimento consolidado do STJ, requer-se, para a configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.
De acordo com o Gabarito oficial a alternativa "C" foi considerada a correta.

Jurisprudência do STJ:A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a incidência da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (v.g., HC 271.164/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 06/08/2013).

Ou seja: O paragrafo 4º do Artigo 33 da lei 11.343/ 2006 nao pode ser considerado mais como Trafico Privilegiado.
Bons Estudos.
Direito Penal [img src="http://qconcursos.com/assets/internas/seta-assunto.png" width="7" height="7" alt="Disciplina - Assunto">
Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia

O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
GABARITO: CERTO
CESPE faz o que quer e ninguém faz nada. Ridículo isso. Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto.
Acho que muita gente leu esse item de forma equivocada. A questão não abordou quais são os critérios para se aplicar a privilegiadora no crime de tráfico, previsto no Artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11343/06, a questão aborda o fato de estes dois requisitos abordados pelo item serem alguns dos requisitos para se aplicar tal parágrafo. O item diz que se o agente for réu primário e tiver bons antecedentes, sua pena PODERÁ ser reduzida respeitando-se os limites da lei. Sim, poderá, desde que cumulativamente com estes requisitos, ele não participar de organização criminosa nem dedicar-se a atividades criminosas. Trata-se nada mais nada menos de uma questão de interpretação de textos dentro da prova de Direito Penal. A famosa interdisciplinaridade do CESPE.
O comentário do Guilherme Peres disse tudo.

" Uma hora os requisitos são objetivos e cumulativos, outra hora basta uma ou dois. Isso é injusto."
O tráfico privilegiado é uma causa obrigatória (deverá) de diminuição de pena (1/6 a 2/3), se presentes os requisitos subjetivos (e cumulativos): agente primário, com bons antecedentes criminais, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Notem que nesta questão o Cespe informou apenas dois dos requisitos e citou a possibilidade (poderá) de haver redução da pena, e não a obrigatoriedade da redução, razão pela qual está correta.
Apesar de citar só dois dos requisitos a questão diz poderá o que a torna correta, pois caso não seja observada os demais critérios a demanda não será atendida. Galera, como já dito aqui por vários colegas: no CESPE, questão incompleta nem sempre quer dizer questão errada. A interpretação e cobrada não só na prova de português. Eu inclusive vivo me esquecendo disso. TRABALHO FOCO E FÉ!
Lembrando que, na doutrina (e nos concursos) é comum o uso da expressão "TRÁFICO PRIVILEGIADO" para a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
No entanto, tal expressão foi repudiada pelo STJ no julgamento da 3ª sessão, REsp 1329088/13.
A controvérsia tinha como objeto a incompatibilidade entre o caráter EQUIPARADO A HEDIONDO do delito em questão, e o PRIVILÉGIO, tendo em vista que no homicídio é pacífica a orientação de que "o privilégio afasta a hediondez".
Após afastar a expressão "PRIVILÉGIO" no julg. acima, o STJ pacificou na Súmula 512 que, mesmo com a incidência do § 4º, o tráfico de drogas persiste equiparado a hediondo.

Bons estudos!
No dia dessa prova, eu errei essa questão justamente por achar que deveria haver a concomitância dos 4 requisitos, e não apenas desses dois, mas vai entender a cabeça do cespe.
lembro que fiz uma questão parecida com essa só com os dois requisitos, e estava errada pois obrigatoriamente teria que ter os 4 cumulatavimante..aí essa praticamante a mesma questão, com gabarito diferente..Realmente a cespe brinca com candidato.
Questão grátis. Certinha.
Questão grátis??fala sério, quem estudou a lei de forma detalhada consegue verificar que o quesito está incompleto, pois descartou os requisitos: atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Na minha opinião a questão está incompleta. O $4 do 33 é cumulativo, ou seja, primário+bons antecedentes+não se dedique a atividade criminosa+nao integre organização criminosa....

Só com dois requisitos fica difícil falar em privilégio
no meu entendimento tem que ter os 4 itens
desde que o agente seja primário
de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa
o rol é taxativo ?
cuidado pessoal:
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CP ART 33
§ 4^o Nos delitos definidos no caput e no § 1^o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, ~~vedada a conversão em penas restritivas de direitos~~, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
A GALERA ESTUDA A LEI, MAS ESQUECE DE ESTUDAR A BANCA.
AMIGOS, PARA O CESPE, INCOMPLETO NÃO É ERRADO. LEMBREM-SE SEMPRE DISSO, INCOMPLETO NÃO É ERRADO. ALÉM DISSO, VEM CLARAMENTE A EXPRESSÃO "PODERÁ", OU SEJA, "HÁ A POSSIBILIDADE DE..." QUEM CONHECE A BANCA NÃO ERRA ESSE TIPO DE QUESTÃO. NÃO ADIANTA DISCUTIR COM A BANCA. CONHEÇA O INIMIGO PARA VENCE-LO. "desistir jamais..."
Tem q ser Primario, de bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa e não faça parte de organização criminosa. Estes Requisitos são CU-MU-LA-TI-VOS. Logo, a questão ta ERRADA!!! Bom tbm lembrar que, preenchendo estes requisitos, não gera Direito Subjetivo ao reu. Fica a critério do Juiz conceder ou não a redução de pena. O verbo é "PODERÁ".
Cespe minha filha, não fresque...
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia -----
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.Advinha o Gabarito? CORRETO!Poxa véi...
Típica questão CESPE. Pra não deixar a questão simples, isto é, se colocassem "tráfico poderá ter a pena reduzida", resolveram meter dois dos quatro requisitos cumulativos, e acabou pegando muita gente, como eu, que não sabe quando essa banca quer a regra ou exceção.
Essa questão é absurda, se trata de uma questão "CORINGA", de acordo com o andamento do concurso eles optam entre C ou E. Mesmo os colegas comentando que " o incompleto não é errado", duvido marcarem a alternativa com plena convicção do acerto.
Essa questão é tão absurda quanto aquelas em que o enunciado pedi a resposta com base na lei, e a resposta sai de acordo com a jurisprudência. Bizarro.
Se o agente preenche todos os requisitos, que a lei impõe e que são cumulativos, o juiz estará OBRIGADO a reduzir a pena, pois não se trata de mera faculdade do juiz, mas sim de obrigação. Entretanto, a questão cita apenas 2 requisitos e fala que o juiz PODERÁ reduzir a pena, logo a questão está correta. Se não preencheu todos os requisitos que obrigada o juiz, torna-se mera faculdade, pois o juiz tem livre convencimento de suas decisões, desde que motivadas, logo poderá reduzir a pena.

Vamos parar de mimimi e estudar. QUESTÃO CORRETA.
Bons estudos a todos!!!!!!
Prova da PF pelo cespe, Eh assim! Vc pensa q responde certo, mas puro engano! Agora vai ser assim: a certa Eh a errada, a errada Eh a certa. Assim eu passo na PF
fui pelo postulado de que no cespe a incompleta poderá ser considerada correta. No entanto, ao perceber que a banca afirma que a pena PODERÁ ser diminuída respeitados os limites estabelecidos em lei, dá pra perceber que foi acertada a resposta como CERTA.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

AO MEU VER, A QUESTÃO ESTA INCOMPLETA DEIXANDO-A ERRADA,POIS OS REQUISITOS SÃO CUMULATIVOS, SE NÃO FOSSEM TUDO BEM, MAS VAI SABER
Marquei como errada e errei.Porquanto, para ser tráfico privilegiado as 3 condutas tem que ser cumulativas.Ou seja,1 ou 2 não caem no requisito.
-agente seja primário
-de bons antecedentes
-não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa

§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

-Tudo bem "Cebraspe" incompleto é correto já sabia disso.Mas, nessa questão vc pegou pesado!

Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça - Matutina

No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
Gab=(E)
"...se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida (caso as outras 2 condições sejam satisfeitas)"
Se fosse "pena será reduzida" estaria errada.Como a questão não cita as duas outras condições, pode ser que elas estejam presentes ou não. Por isso a possibilidade da pena ser reduzida.
Errei por saber demais, errei por saber que estava faltando o pedaço: ...não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
QUESTÃO ERRADA tanto do ponto de vista lógico como ante a qualquer doutrina e jurisprudência sobre o assunto.Senão vejamos, pergunta-se: Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei? Resposta é não! Sabe-se que para obter a redução da pena faltam mais 2 requisitos: 1º não se dedique às atividades criminosas, 2º nem integre organização criminosa.O examinador e quem, ainda, entende estar correto tal afirmativa é no mínimo parco de qualquer pensamento lógico básico.
Bem, como eu NÃO POSSO BRIGAR com o examinador no momento que ele estiver elaborando a prova, basta tirar a seguinte lição: SE O CESPE omitir informações de modo a não limitar à somente o que foi dito, vou marcar como verdadeiro.
Esse poderá acabou comigo, mas a vida vai seguir.

APF.
Amigos, sinceramente, isso não tem nada a ver com a distinção entre DEVERÁ e PODERÁ. A lei claramente exige 3 requisitos para que o juiz POSSA ("PODERÁ") reduzir a pena de 1/6 a 2/3: bons antecedentes, reu primário; e nao se dedicar a atividades criminosas e não integrar organizações criminosas. Ainda que esses requisitos estejam preenchidos, o juiz PODERÁ reduzir a pena, é isso que diz a lei, e não "deverá".

Se formos pelo raciocínio da banca, também deveríamos considerar a seguinte afirmativa verdaderia: "o juiz poderá reduzir a pena do réu condenado por tráfico de drogas, caso seja réu primário". Isso seria corrreto porque não foi restringido expressamente os outros requisitos? Creio que não. O aluno que perdeu noites de sono para memorizar os três requisitos vai perceber que falta um. A banca, com intuito de colocar uma questão difícil, acaba colocando uma questão idiota, que equipara o aluno que sabe ao aluno que não sabe, pois no chute todo mundo é igual.

Moral da história: a banca escolhe o gabarito que quer, arranja uma justificativa "plausível" (ou não), e assim manipula o resultado de um concurso público. Ou seja: INCOSNTITUCIONALIDADE.

Abraço. Vamos estudar!
Para o Cespe: Minha mão tem 5 dedos. Correta.

Minha mão tem 3 dedos. Correta.

Minha mão tem apenas 3 dedos. Incorreta ( considerando que minha mão tem mesmo 5 dedos..kkkkkk)
CESPE inventando moda!

lamentável!
Quando o CESPE utiliza o verbo "poder", a alternativa estará correta ainda que incompleta
Diversos comentários falando que "para o Cespe, questão incompleta não é questão errada". Primeiro que isso não é verdade, já fiz, assim como outros colegas, outras questões em que foi adotada solução diametralmente oposta. Em segundo lugar, o candidato deveria ser avaliado pelo que dispõe O EDITAL, A LEI, A DOUTRINA OU A JURISPRUDÊNCIA. Cespe é só a banca, não pode ser mais um critério de avaliação. Terceiro, enquanto houver gente retardada, que avaliza esse lixo de questão, que não mede conhecimento algum, visto que quem sabia os 4 requisitos errou mesmo assim, haverá base para essa e outras bancas ssambarem em cima da cabeça dos candidatos. Por isso, não deixo barato, sempre que cabível eu recorro mesmo e judicializo a discussão também. Esses que acham que é "mimimi" esquecem que acertaram esta questão, mas podem errar outra por qualquer outra forma SUBJETIVA de análise....
Embora os requisitos para o tráfico privilégiado sejam cumulativos, o Cespe considera que faltar termos não inválida a questão.
Até eu que não tenho como foco concurso da banca CESPE, estou careca de saber que questão completa que não restringe o conteúdo com "apenas", "somente" etc. está correta.

Concordo plenamente com Cleyton Biguete.
Pra quem quiser saber o embasamento jurídico da questão, segue:

Lei 11343 06 - art. 33

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

A questão não falou do parágrafo na íntegra, porém isso não deixa a questão incorreta nas afirmações feitas.
Inacreditável como o Cespe deu essa questão como certa.

"4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Poderão, desde que cumpra os três requisitos.
Poxa Alfa PF. Se você tivesse lido meu comentário que foi feito em 20 de Março de 2015, às 17h43, não teria errado essa questão. Ou, pelo menos, não estaria achando inacreditável ela está correta.....rsrs. Dá uma lida lá e leve isso para a vida (pelo menos quando o assunto for Cespe).
BANCA CESPE

Q275097 - O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.

GABARITO - Certo

Seria demais falar em arbitrariedade?
PODERÁ gente, PODERÁ! É uma possibilidade, se restarem configurados os outros dois requisitos. Questão que exige mais que conhecimento de letra de lei, exige interpretação.
GABARITO CERTO

LEI 11343

Art. 33

[...]

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Poderá, mesmo! Se preencher os outros 2 requisitos poderá, sim! Não deverá, pois ainda tem que verificar o envolvimento com atividades ilícitas e com crime organizado, em tese, já é um bom começo!!!
Tráfico de Drogas:

O agente poderá ter sua pena reduzida se for réu primário, bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006:

4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que

o agente seja primário,

de bons antecedentes,

não se dedique às atividades criminosas

nem integre organização criminosa.
Tenso ver gente tentando justificar absurdos da banca.
Os critérios para o tráfico privilegiado - previstos no art. 33, §4º - são de caráter cumulativo. Dessa forma, ainda não poderá haver a diminuição ... Mas eu já me deparei com questões da banca CESPE com esse mesmo aprofundamento dadas como corretas. Noto que a banca se baseia nas faculdades de "poderá" e "deverá". Portanto, a banca CESPE dará como errada esse tipo de questão, quando inserir "deverá". Mas, para mim, a questão está errada, ante os critérios cumulativos.
GABARITO: CERTO
Art. 33. § 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
UM, DOIS... REQUISITOS - PODERÁ !!
TODOS OS REQUISITOS - DEVERÁ !!
Certo!

Mesmo discordando do "método CESPE" de avaliação, a alternativa não afirma que são APENAS estas as condições para aplicação da redução da pena nesta hipótese de tráfico.

Eu me pergunto se, ao invés de "réu for primário e tiver bons antecedentes", a questão apresentasse a seguinte formulação:

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu não se dedicar às atividades criminosas nem se integrar organização criminosa, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Será que estas duas últimas condições expressas no § 4º do Art. 33 da Lei 11.343/06 seriam, também, consideradas suficientes para a banca???

Bons estudos!!
Questão correta,
Quando eu faço questões da banca CESPE tento pensar assim:
"Tenho 5 dedos nas mãos, esticando o meu braço e abrindo a minha mão eu me pergunto: Tenho 3 dedos aqui? A resposta é sim, mesmo mostrando os 5 dedos, tenho 3 dedos ali. O que é bem diferente de eu me perguntar: Tenho exclusivamente 3 dedos aqui? a resposta é não, terei exclusivamente os 5 dedos ali" Tentem facilitar o modo de fazer questões.
Tráfico privilegiado: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1 º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Segundo alguns precedentes do STF, os requisitos mencionados anteriormente (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar ao crime e não integrar organização criminosa) são cumulativos, sendo necessário o preenchimento de todos eles. Todavia, apesar desse entendimento, percebe-se que muitos magistrados de primeiro grau tem utilizado o não preenchimento de todos os requisitos como critério para diminuição da pena (tráfico privilegiado), isto é, como meio para decidir qual fração usar entre 1/6 a 2/3.
(...)

Imperioso ressaltar que o texto antigo da lei não permitia a conversão em penas restritivas de direitos, o que foi modificado com a Isto é, o trecho "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" não tem mais eficácia pela resolução do Senado.

O novo entendimento do STF, no HC 118533, segundo o qual o tráfico privilegiado, diferentemente do tráfico estabelecido no artigo 33, caput e § 1º, não tem natureza hedionda.
Assim, reconhecido o tráfico privilegiado, a progressão do regime (que é de 2/5 ou 3/5 para os crimes hediondos) será de 1/6, ou seja, a mesma progressão aplicada para crimes comuns.

fonte: https://canalcienciascriminais.com.br/trafico-privilegiado/
Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Não poderá e nem deverá, ambas as palavras tornam o item errado!
São requisitos cumulativos, ou seja, réu primário e bons antecentes nao pode ser beneficiado com redução.
Malgrado ter acertado o item, por conhecer a banca cespe, concordo com os demais colegas que se matam de estudar e sao prejudicados por esse tipo de qc
Típica questão que quem estuda muito, erra!
Típica questão em que o CESPE pode escolher o gabarito !!!
... PODERÁ...
Questão incompleta é questão certa? Se os requisitos são cumulativos e não estão no texto, no meu humilde entendimento está ERRADA a questão.

Se fossem preenchidos apenas os dois requisitos o agente não se enquadraria na redução da pena.
Certo.
Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Questão comentada pelo Prof. Wallace França
Quanto ao trecho do §4º "não se dedique às atividades criminosas", vale lembrar que o juiz PODE negar a diminuição da pena baseado em Inquérito Policial ou Ação Penal ainda em curso.
amanhã ela faz essa mesma pergunta e coloca o gabarito errado porque está incompleta.
Se os requisitos são cumulativos, a parte que fala de não integrar atividades criminosas deveria está na questão, ou então, com sua omissão, tornaria a questão errada.
Como aprendi com os colegas, questão incompleta para o CESPE não está errada
Certo
Art. 33.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Absurdo essas questões incompletas , acertei mas vai nós fazer isso em uma redação .
Ao meu entender não a vejo como questão incompleta, pois no final aborda: ''sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei (as demais atribuições).

GAB CERTO
Essas merdas de questões incompletas
Essas merdas de questões incompletas
Cespe: questão incompleta por omissão de informações/requisitos= questão correta.
Por favor me corrigam caso eu esteja errado, mas acertei porque me lembrei do tráfico privilegiado, será que tem a ver ou foi sorte?
Acertei a questão ao lembrar desse trecho de uma leitura que fiz.

A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como do que se aventura na vida da traficância por motivos que, por vezes, confundem-se com a sua própria sobrevivência e/ou de sua família.
É isso mesmo, Leonardo de Souza.

Enquadra-se no tráfico privilegiado.

Bons estudos!
Certo

Art. 33.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Incompleta, mas por ser cespe eu marquei como correta.
O traficante poderá ter a pena reduzida de 1/6 a 2/3 se:
primário
bons antecedentes
não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
CESPE sendo CESPE. Questão incompleta não necessariamente está errada.
BIZU ...
INCOMPLETO É CERTO pro CESPE
BANCA HIJA DE LA REMIL CONCHA DE TU MADRE!

Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. (CERTO)
Gente resposta incompleta pra CESPE esta certa
Lembrando amigos : para o cespe questão incompleta não significa questão errada!
Depois que aprendi que quando o CESPE coloca PODERÁ a questão incompleta é considera CERTA, tenho acertado muitas questões.

E o professor do QC comentou a mesma coisa:
Levando em conta a justificativa do CESPE o candidato deve ficar atento ao verbo poderá que, segundo a banca deve ser interpretado de forma ampla só deixando de ser considerado assim caso contrarie frontalmente o que diz a letra da lei.
PODERÁ

a questão não citou outros requisítos, porém o termo poderá dá a entender que não será feito, uma possibilidade.
Acredito que, se tivesse todos os requisítos citados com o termo poderá na questão ela estaria errada, agora se tivesse DEVERÁ estaria certa.
TRÁFICO PRIVILEGIADO (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
Art. 33, §4º As penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O chamado tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.
Veja, também, que os requisitos devem ser cumulativos.
Consoante novo posicionamento do STF, a pena pode ser fixada em regime semiaberto ou regime aberto aos condenados hediondos ou equiparados, inclusive tráfico.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, sem morte, 40% de cumprimento.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, se for primário, com morte, 50% de cumprimento.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, sem morte, 60% de cumprimento.
·      Nos crimes hediondos e equiparados, sendo reincidente, com morte, 70% de cumprimento.
Bom, a primariedade e os bons antecedentes do réu por crime de tráfico de drogas são dois dos quatro requisitos que autorizam o juiz a diminuir a pena privativa de liberdade no quantum de 1/6 a 2/3.
Professor, então o item está INCORRETO por não ter mencionado os requisitos de “não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa”?
NÃO! Como eu sempre falo para os meus alunos: para a banca CESPE, questão incompleta não necessariamente será incorreta.
Veja só a justificativa da banca para a manutenção do gabarito CORRETO:
O item está correto, pois o § 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.
Dessa forma, item CORRETO.
CESPE SENDO CESPE:

"O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos." CERTO.

TRADUZINDO: se não restringe, está certo... incompleto está certo.
Incompleto a cespe considera CERTO!

lembrando que a diminuição é de 1/6 a 2/3
" Aqui é BRASIL " - TORETTO.
tráfico não é considerado hediondo se, e somente se:
- agente seja primário,
- bons antecedentes,
- não se dedique às atividades criminosas
- não integre organização criminosa.
Fica tipificado como TRÁFICO PRIVILEGIADO. Para favorecer os narcos do Brasil.
Gabarito: Certo
Trata-se de Tráfico Privilegiado
Lei 11.343
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
→ Tráfico Privilegiado:
Tráfico Ocasional nada mais é que a "MULA DO TRÁFICO" ou Traficante Eventual, aquele que se enquadra no Tráfico Privilegiado.
Traz REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 da pena caso estejam presentes cumulativamente: PRIMA BOA NÃO SE DEDIQUE E NEM INTEGRE ACRIM OU ORCRIM.
-Primário
+ Bons antecedentes.
+ Não se dedique às atividades criminosas.
+ Nem integre organização criminosa.
STJ: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.
A primeira coisa que pensei. Não está completa a assertiva. Mas como se trata da CESPE. Ainda consta o verbo poderá. Alerta ligado!
Sempre em beneficio do "Pombo Sujo"
#Troveja
Pois é, GAB: C

Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.

Neste caso, o crime é de Tráfico Privilegiado
Lei 11.343
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Se tua prova é dessa banca, anota isso e vai pra cima!
Bons estudos.
GAB: C
Para quem conhece o estilo de cobrança da CESPE sabe que questão incompleta que não esteja impondo restrições no argumento é considerada como correta.
Lembrando que tráfico privilegiado não é Hediondo!
Gabarito: Correto, apesar de incompleto.

Mnemônico que eu uso para lembrar dos requisitos do tráfico privilegiado: PBNN
- Primário;
- Bons antecedentes;
- Não integrar organização criminosa;
- Não se dedicar a atividades criminosas.
Que mané está correta nada a questão! A cespe está oscilando nessas cobranças de questões incompletas. Uma hora está errada, noutra está correta.
Atenção pessoal. Há jurisprudência da Rosa Weber sobre isso mas ao meu ver a questão pediu pra analisar a assertiva sob a lei formal...
Para a Cespe, incompleto não é errado!
§ 4º do artigo 33 da Lei nº 13.343, de 2006, expressamente dispõe que nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, quando o item afirma que, se o réu for primário e de bons antecedentes sua pena poderá ser reduzida, ele está correto, pois se, além destas duas situações, ele não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, ele poderá sim ter sua pena reduzida. O item em momento algum afirma que bastam estas duas situações para a possibilidade de redução de pena.

Gabarito: CORRETO
Entendo que para o cespe questão incompleta não é errada, porém, a questão diz: "No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas"
VEJA BEM:
"No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas" e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue o item seguinte.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
A questão esta errada. pois, a questão esta incompleta segundo a lei de drogas.

NÃO CONSIGO ENTENDER COMO ESSA BANCA É RENOMEADA. BANCA HORRIVEL. VIVE SE CONTRADIZENDO EM INUMERAS QUESTÕES. ALÉM DE ESTUDAR MUITO, AINDA TEMOS QUE CONTAR COM A SORTE.
A palavra "poderá" torna a questão correta !
So fosse "deverá" estaria errada.
Quem marcou "errado" também ta no caminho certo. Mas é necessario ter entendimento da banca e saber que "meio certo" pra Cespe é certo. Até porque é possivel considerar o processo ocorrido na nova Lei de Drogas um processo de DESCARCERIZAÇÃO ou Despenalização PARCIAL.
" Por descarcerização entendemos a impossibilidade de impor a pena privativa de liberdade, aplicando em seu lugar medidas sancionadoras distintas, tais como as medidas alternativas, as penas restritivas de direito e a multa. Alguns doutrinadores costumam utilizar como sinônimo a este conceito, o instituto da despenalização. Porém, julgamos a abordagem pouco adequada, na medida em que o vocábulo “despenalização” remete a ideia de “desprover”, “anular”, “remover” as penas cominadas ao tipo penal. No caso do art. 28 da nova Lei de Drogas, percebemos que, no máximo, é possível classificá-la como despenalização parcial, devido ao afastamento das penas de e detenção. No entanto, não se encontra tal dispositivo legal desprovido de qualquer instrumento sancionador, já que a ele temos cominadas as medidas educativas de: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; e c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."
Infelizmente a resposta do concurseiro até nesse momento fica a cargo do humor da banca...
Fonte:
https://jus.com.br/artigos/43225/o-usuario-de-drogas-sob-a-perspectiva-da-lei-11-343-2006#:~:text=Por%20descarceriza%C3%A7%C3%A3o%20entendemos%20a%20impossibilidade,de%20direito%20e%20a%20multa.
,respeitados os limites estabelecidos na lei.

os bons antecedentes e ser primário , alem dos requisitos já contidos e respeitados na lei , são favoráveis a transformação do crime de tráfico de drogas para o crime de trafico privilegiado.
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

ELE ESTÁ SENDO PROCESSADO E JULGADO, NÃO FOI JULGADO E CONDENADO AINDA.

Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO
Primário;
Bons antecedentes;
Não integrar organização criminosa;
Não se dedicar a atividades criminosas.
Banca B O S T A! Se você errou, está certo!
CEspe, Cespe! ela indo de encontro com o Stf. Já foi até pacificado que são características CUMULATIVAS.
Além do agente ser primário e de bons antecedentes, para que tenha direito à mitigação de sua pena, não pode ser dedicado às atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
"CERTO"
(diminuição de pena 1/6 a 2/3)
Requisitos para se enquadrar no Tráfico de Drogas Privilegiado
(deve possuir todos cumulativamente):
·        PRIMÁRIO
·        BONS ANTECEDENTES
·        NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS
·        NÃO PARTICIPAR DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Daí a pessoa se fodi estudando para cair uma palhaçada dessa incompleta.
Interpretação: respeitados os limites estabelecidos na lei

Tendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesões que eventualmente encontrar, e cuja natureza jurídica pode ser leve, grave e gravíssima, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte, em conformidade com o art. 129 do Código Penal, julgue o item que se segue.

A legislação brasileira define tortura como constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa ou ainda como forma de castigo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito correto

Pra mim essa questão está incorreta, pois falta a TORTURA PRÓPRIA E A TORTURA OMISSIVA.

Entretanto, sabendo que para o cespe incompleto "via de regra" é correto, consideraria a questão correta.

MODALIDADES DE TORTURA

1- Constranger alguém:

- Com V ou GA

- Causando-lhe sofrimento F/ M

>> TORTURA PROVA/ CONFISSÃO/ PERSECUTÓRIA

a) Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de 3ª pessoa

>> TORTURA CRIME

b) Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

Torturar alguém para cometer um crime (NÃO abrange contravenção penal)

>> TORTURA DISCRIMINATÓRIA/ PRECONCEITO

c) Em razão de discriminação RACIAL (T. racismo) ou RELIGIOSA

MACETE: toRtuRa - Raça e Religião

>> TORTURA CASTIGO (intenso sofrimento)

2- Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade

- Com emprego de V/ GA

- A INTENSO sofrimento F/ M

- Como forma de aplicar CASTIGO PESSOAL ou MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO.

CUIDADO: ≠ de MAUS TRATOS

Art. 136 CP -> Tem a finalidade de educação, ensino, tratamento ou custódia.

Sem o INTENSO SOFRIMENTO

>> TORTURA PRÓPRIA

3- Submeter pessoa presa ou sujeita a MS

- a sofrimento F/ M

- por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

* SEM FINALIDADE, SEM DOLO ESPECÍFICO, DOLO GENÉRICO (dolo somente de torturar)

----------------- PENA: RECLUSÃO de 2 a 8 anos

>> TORTURA OMISSIVA (Atípica/ Anômala/ Imprópria)

- Aquele que se omite Quando tinha o dever de:

evitá-la (omissão imprópria) ou

apurá-la (omissão própria)

- Responderá de forma DOLOSA

----------------- PENA: DETENÇÃO de 1 a 4 anos

Complementando com outro comentário sobre a questão.

Se analisarmos mais profundamente a questão tem 2 erros:

1- Art. 1º Constitui crime de tortura:
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Para tortura castigo, não basta que haja sofrimento, ele deve ser intenso.

2. b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

Não basta apenas provocar ação ou omissão, ela deverá ser de natureza criminosa.

Provavelmente essa uma questão que a banca bizonhou no gabarito.
Gabarito: CORRETO

O art. 1º, inciso I e II da Lei 9455/97 define o crime de tortura:

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causandolhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

FORÇA E HONRA.
Essa questão ficou muito estranha e mal feita, mas muito mesmo. Primeira coisa estranha é o "de modo a causar sofrimento". O sofrimento tem que ser FÍSICO ou MENTAL para se enquadrar nessa lei. Mas não existem só esses. Pode ser psíquico, moral, enfim... generalizou, de forma errônea, porque a lei é taxativa, não há espaço para suposições. Outra parte totalmente dúbia e mal feita é a "para provocar ação ou omissão". A ação ou omissão tem que ser de NATUREZA CRIMINOSA. Novamente, generalizou como qualquer tipo de ação ou omissão. Totalmente incorreto. E misturou tudo no final, juntando "com o objetivo de discriminação racial ou religiosa", que é apenas uma das alíneas do inciso I, independente (não necessariamente vai ocorrer isso), além de botar "ou ainda como forma de castigo", que é OUTRO inciso, e nesse, tem que ser INTENSO sofrimento físico ou mental, e não o mero sofrimento. O próprio legislador faz a diferenciação clara do sofrimento e do INTENSO sofrimento, mas, para o examinador, é a mesma coisa. Enfim, essa questão teve uma redação bisonha e extremamente mal formulada. Uma vergonha para essa famigerada Banca assinalar como "correto" tal texto.
Para provocar açao ou omissao oq?qlq coisa?nao,acao ou omissao de natureza criminosa...só aí já se vê que tá errada!cespe sendo cespe!
Parem de reclamar e resolvam a questão.

A questão está incompleta, isso não faz dela errada.

O enunciado trouxe um misto de incisos e parágrafos da lei de tortura.
Que eu saiba, humildemente falando, ''[...]constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, *de modo a causar sofrimento* [...]ou ainda como *forma de castigo.*'' se enquadra no artigo 136 do Código Penal. Além disso, ''para provocar ação ou omissão'' não configuraria a tortura se não for direcionada a ação/omissão de natureza criminosa.... Enfim, acredito que o ''Lesgislador'' Cespe deu uma comida de bola aí
Fazer o que né, Cespe criou o tipo penal de ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa..
Sendo que são condutas diferente:
"Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa."
Essa questão está errada, pois a tortura castigo é parte do insiso II, q necessita de INTENSO sofrimento, que na questão não fala...
PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. QUESTÃO INCOMPLETA. FALTAM FINALIDADES ESPECIAIS. AÇÃO OU OMISSÃO...DE NATUREZA CRIMINOSA.
A lei de tortuta não prevê, no entanto, discriminação em razão de orientação sexual.
Questão para se deixar em branco na hora da prova. Razão: pode estar certa ou errada ao sabor do avaliador.
Mais uma da margem da cespe.
Se você, com plena convicção, marcou certa esta questão, então você deve tomar bastante cuidado com as rasteiras que a vida pode lhe dar daqui pra frente amigo srsrs
Marquei certo, mas com muito medo ! kkkkkkkk A minha dúvida ficou na tortura castigo, pois nesse caso a lei fala em "intenso" sofrimento.... Cespe com omissão de informações deixa muita dúvida na hora de marcar !
o incompleto não é sinônimo de errado.
Não procurar cabelo em ovo. Segue!
Fiquei em dúvida na parte "religiosa".
CESPE já formulou perguntas melhores. Misturou tudo, e o pior, deu como certa. Quem leu um pouquinho a lei sabe do que estou falando.
QUE ESTAO MAIS MAL ELABORADA. INCOMPLETA. PATETICA
Penso que o erro da questão consiste em omitir a elementar do INTENSO sofrimento físico no caso da tortura castigo.
Gab. Certo

Trata-se da Tortura prova.
Art. 1º, I, alínea "a"
Redação da questão ficou beeeem duvidosa, dependendo do cansaço é uma opção deixar em branco como falou os colegas
Essa questão está errada,pois a ação ou omissão deve ter natureza criminosa, e não somente qualquer "ação ou omissão", como está na questão.
Muito passível de recurso!!!
Mal elaborada!
Nessa questão houve uma mistura danada o que ocasionou, na minha opinião, o erro da afirmativa. O erro principal está presente nessa parte: para provocar ação ou omissão... Ocorre nessa espécie de tortura (TORTURA AO CRIME) o intento do agente é fazer com que o torturado faça ou deixe de fazer algo que tenha NATUREZA CRIMINOSA. Portanto, observando a questão se contata que não há menção alguma direcionada a ação ou imissão de natureza criminosa.
Questão deveria ser anulada, no mínimo. Na tortura-castigo não basta o sofrimento. A lei é bem clara: intenso sofrimento.
Lembrando que os crimes de homofobia são equiparados aos crimes de preconceito, no entanto, para a lei 9455/97 a tortura preconceito não engloba os crimes de homofobia pois seria analogia in malla partem .
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
KD O FÍSICO OU MENTAL NO ENUNCIADO?
Gab Certa

Lei9455/97 - Lei de tortura

Art1°- Constitui crime de tortura:

I- Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
b) Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
c) Em razão de discriminação racial ou religiosa

II- Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Confesso que não hora de marcar, fiquei cabreira.
A tortura do preso não exige violência ou grave ameaça.
questão mal feita, examinador, precisa melhorar...
questão INCOMPLETA! Pois a banca informou que "A legislação brasileira define tortura..." (não está definido assim na legislação).
Para a banca CESPE, questão incompleta não é errada!
A ação ou omissão provocada deveria ser de natureza criminosa. Pelo princípio da taxatividade da lei penal, não se pode enquadrar no crime de tortura qualquer ação ou omissão da vítima, deve haver o dolo específico na conduta do agente causador da tortura (provocar na vítima ação ou omissão de natureza criminosa). Se o agente constrange a vítima para provocar uma ação ou omissão não criminosa, o crime poderia ser outro: o crime de constrangimento ilegal (artigo 146 CP). Procuro entender o pensamento desses examinadores, mas às vezes fica difícil demais fazê-lo.
Deveria ser errado, pois, por exemplo, a ação ou omissão deve ser de natureza criminosa. Assim, a pessoa que agride verbalmente ou mediante socos um entregador de pizza para que este não realize o seu trabalho não incorre em tortura.
Os gabaritos tanto CERTO como ERRADO seriam possíveis.
A lei 9455 não define o que é a tortura propriamente dita. Deveria ter sido anulada essa questão. Se não foi anulada então nas proximas ela dará certo novamente outra parecida com essa. Lamentável Cespe ,
Tudo está na letra da lei, porém, muito bagunçado que abre margens:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Vale ressaltar que tortura castigo é submeter alguém a intenso sofrimento físico.
Como falta algumas "palavrinhas", marquei errado. Essa é a dificuldade de fazer questoes de uma banca que costuma ser tao literal.
A QUESTÃO ESTÁ INCOMPLETA, NÃO ERRADA. PRESTEM ATENÇÃO NESSES DETALHES, ISSO É CESP.

Avante, Guerreiros!!!
Delta Corleone, vc está absolutamente certo. Muito genérico. Acabei errando
AQUELE TIPO DE QUESTÃO QUE SÓ ERRA, QUEM ESTUDOU MUITO!
QUESTÃO NADA COM NADA
Mais uma questão coringa da CESPE... Desde sempre, a ação ou omissão precisa ser de natureza criminosa.

A pior banca da atualidade. E não é por ser "certo ou errado", mas pelo fato de elaborar questões sem resposta, ou melhor, questões as quais a banca pode dar a resposta que bem entender.
então para o CESPE pode ser qualquer tipo de sofrimento?
GAB: CERTO

LEI DE TORTURA LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (Tortura-prova ou tortura persecutória)
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (Tortura para a prática de crime ou tortura-crime)
c) em razão de discriminação racial ou religiosa; (Tortura discriminatória ou tortura-racismo)

Material: Instagram Rolando na posse.
É do tipo de questão que quem errou acertou.
Quem escreveu a questão não estudou português. Tipo de questão q p responder deve extrair as informações de forma separada. Se dessa forma, correta
Questão capciosa, o elaborador pegou varias informações desfalcadas, botou no "liquidificador" e falou, fo**-se a linha de raciocínio tá aí a questão.
A Cespe sempre coloca esse tipo de questão, com texto de lei incompleto. O complicado é que hora se considera certo, hora se considera errado. Em outras bancas essa questão estaria incorreta.
Tortura ao preso não é necessário violência ou grave ameaça, desde que leve a sofrimento físico ou mental por fato não estabelecido em lei.
Essa questão é absurda, ele descreve dois incisos com diferentes núcleos de conduta considerando apenas um como correto para dois. WHAT???
questão ESQUISISTRANHA!
A legislação brasileira define tortura como constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação (TORTURA PROVA), ou para provocar ação ou omissão (TORTURA CRIME), com o objetivo de discriminação racial, religiosa (TORTURA DISCRIMINATÓRIA) ou ainda como forma de castigo (TORTURA CASTIGO)
GAB: CERTO
Questão mal elaborada, pqp
para de chorar, meu filho. coloca uma interrogação no final da questão, e vc responderá tranquilamente.
Imagina alguém te perguntando isso, exatamente dessa forma. Você iria responder: "Sim, mas... ", "existem outras formas também." pronto, tá certo, pois a questão não restringiu. abcs
Incompletíssima, porém certa! Cespe sendo Cespe.
GABARITO: CERTO

QUESTÃO LIXOSA.

'' com o objetivo de discriminação racial, religiosa'' , acredito que nesse fator ''objetivo'' não se confunde com ''MOTIVO'' que ao meu ver seria mais adequado, pois você tortura o individuo por MOTIVAÇÕES relacionadas a crença e raça, o que se distingue de ''OBJETIVO'' que tem relação com dolo específico, tortura com um objetivo fim.

Questão típica da CESPE para induzir o candidato ao erro.
Não está somente incompleta, está errada. A tortura castigo é intenso sofrimento!
As definições de questão incompleta foram atualizadas...
blá blá blá!!! Quanta gente "chorona" aqui! Nam!!! kkkkkkkkkkkkkk
Questão horrível, realmente, para o Cespe, questão incompleta não significa que está incorreta.

Mas particularmente a este caso, a questão está incorreta, uma vez que se for para provocar qualquer ação ou omissão, não é mais tortura e passa a ser Constrangimento Ilegal, que possui um dolo mais genérico.

Forçou demais a questão, Erradíssima.
Essa questão é o maior exemplo de que para o CESPE incompleto não é errado.
Até entendo questões incompletas, desde que, não dê outro entendimento para a questão.
Na referida lei é clara que a ação ou omissão deve ser de natureza criminosa.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
Ao meu ver quando é retirada a parte "de natureza criminosa", indica que pode ser a prática de qualquer ação ou omissão, o que contraria o enunciado da lei em epígrafe.
Mas isso é só a minha opinião.
"para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial' , é muita covardia um negocio desse. Eu acertei aqui, mas na hora da prova eu deixaria em branco.

Na hora da prova nosso objetivo é acertar o máximo de questoes com base no nosso conhecimento que foi adquirido com muito esforço e dedicação, ai vem uma questao dessa, já deixa a pessoa pra baixo, pois a cada questao que voce nao sabe na hora da prova, bate: tristeza, insegurança, pensamentos : ah, estudei tanto essa lei e to na dúvida. Mas é isso mesmo, acontece com todos.

Perseverança e muita fé em DEUS!
Marquei certo achando que eu tinha errado ou até caído em alguma pegadinha da banca
Que isso mano.. ai é demais! ngm tem coragem de responder
Adriane lakamar. Assino embaixo de tudo que vc falou.
é sofrivel.
Gab. Correto
O problema da questão é que o elaborador errou nessa parte: ... com o objetivo de discriminação racial, religiosa... pois dá a impressão que todo o contexto da assertiva era com o objetivo de discriminar a raça e a religião.

Era pra ele ter escrito da seguinte forma:

A legislação brasileira define tortura como constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, OU com o objetivo de discriminação racial, religiosa ou ainda como forma de castigo.

A omissão do conectivo OU mudou o entendimento da questão.
Como uma questão dessa não é anulada? o Cebraspe tem que decidir: virou legislador para criar novos tipos penais ou uma banca de concursos!
CESPE vc até tentou mas eu peguei sua maldade nessa questão! Nunca tente ser lógico come essa banca pessoal... questão absurda cheia de furos, mas a banca não ta nem ai, considera oq ela quer!
Chora não, porque a banca juntou tudo que pode ser considerado tortura em um período só.
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
GAB: CERTO , ESTUDA QUE A VIDA MUDA . GOTE/DF
marquei certo, porém deixou duvidas.... Padrão cespe
E o famoso: Incompleto para o CESPE não está errado.
Aquela famosa questão que a pessoa lê mais de uma vez, e marca com receio...
só a Cespe mesmo, marquei certo com muito medo, quem sabe mesmo é o examinador da banca.
LEI DE TORTURA
Art. 1º Constitui crime de tortura: (EM REGRA É CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO)
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: (Finalidades específicas / dolo específico)
TORTURA-PROVA
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
TORTURA-CRIME
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
TORTURA-DISCRIMINAÇÃO
c) em razão de discriminação racial ou religiosa (Cuidado!!Não envolve discriminação sexual)
TORTURA-CASTIGO (CRIME PRÓPRIO)
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
TORTURA PELA TORTURA
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
TORTURA OMISSIVA / IMPRÓPRIA (Não é equiparado a hediondo / regime inicial semiaberto ou aberto)
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Cuidado!!Muito cobrado o preceito secundário)
QUALIFICADORAS
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.(pena máxima prevista na lei de tortura)
MAJORANTES
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: 1/6 até 1/3
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III - se o crime é cometido mediante sequestro.
EFEITOS DA CONDENAÇAO
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São efeitos automáticos)
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
(É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)
EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Só marquei porque é aqui no Qconcurso, se fosse na prova deixaria em branco. Questão gera muitas dúvidas. Acho que foi mal formulada.
O examinador que fez essa questão deveria estar estudando a Lei de Tortura e tirou essa questão de algum resumo que ele tinha feito. Totalmente incompleta, faltando várias palavra-chave.

Lamentável a banca usar dessa malícia pra derrubar o candidato em dia de prova. Esse tipo de questão não testa o conhecimento do candidato, somente quem não estudou ou é muito kamikaze vai marcar uma questão dessa na prova.
Dica: Para o CESPE questão incompleta não é questão errada, salvo se a parte que falta é essencial ao ponto de torná-la inválida.
E como saber se a parte que falta é essencial? Resolva várias questões da banca!
Para derrotar um inimigo, você precisa conhecê-lo. Bons estudos a todos e faca na caveira
TORTURA

☆CONSTRANGER ALGUÉM
》VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
》SOFRIMENTO
▪FÍSICO
▪MENTAL

◇ TORTURA PROVA
》COM FIM DE OBTER:
▪INFORMAÇÕES
▪CONFISSÃO (vítima ou terceira pessoa)

◇ TORTURA CRIME
》PROVOCAR:
▪AÇÃO OU OMISSÃO
▪NATUREZA CRIMINOSA

◇ TORTURA DISCRIMINAÇÃO
》EM RAZÃO (STF diz que (hom o sse xual) agora está nesta tortura) 931 (desculpem-me o erro de português aqui, o Q não me deixava salvar a mensagem)
▪DISCRIMINAÇÃO

☆SUBMETER ALGUÉM
▪SOB SUA GUARDA PODER/ AUTORIDADE
▪VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
》SOFRIMENTO
▪FÍSICO
▪MENTAL

◇ TORTURA CASTIGO
》APLICAR
▪CASTIGO PESSOAL
▪MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO

☆MESMA PENA INCORRE:
▪SUBMETE PESSOA PRESA
▪SUJEITA MEDIDA SEGURANÇA
》SOFRIMENTO
▪ FÍSICO
▪ MENTAL
》PRÁTICA DE ATO NÃO PREVISTO LEI
》NAO RESULTANTE DE MEDIDA LEGAL (atenção)

◇ TORTURA IMPRÓPRIA (OMISSÃO)( estrito CUMPRIMENTO do dever legal)(ficar atento ao AGENTE)
☆AQUELE QUE OMITE
▪AS CONDUTAS
》QUANDO TIVER O DEVER
▪EVITAR
▪APURAR
》PENA DE DETENÇÃO 1 A 4 ANOS

☆ CASO RESULTE LESAO CORPORAL
▪GRAVE OU GRAVÍSSIMA
》RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS

☆ SE RESULTAR MORTE
》RECLUSÃO 8 A 16 ANOS
》TORTURA+MORTE = PRETERDOLOSO

☆AUMENTO PENA 1/6 A 1/3
▪COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO
▪CRIANÇA, ADOLESCENTE, GESTANTE, PCD
▪+ 60 ANOS
▪MEDIANTE A SEQUESTRO

☆SE CONDENADO
▪ACARRETARÁ A PERDA DO CARGO
▪INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO
》2X (DOBRO) DA PENA APLICADA.

☆ CRIME TORTURA É
▪INAFIANÇÁVEL
▪INSUSCETIVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
(3TH =tráfico, tortura, terrorismo, hediondo)

☆CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA
▪REGIME FECHADO (REGRA, mas tem exceção) (não absoluto)

☆APLICA-SE A LEI:
》AINDA QUE NÃO COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL
▪VÍTIMA BRASILEIRA
▪AGENTE EM JURISDIÇÃO BRASILEIRA

meu resumo sobre a lei de tortura, se contiver algum erro, por favor, avise-me inbox.

eu só preciso de uma vaga! não tem o porquê deixar de ajudar outras pessoas.
A redação da questão é confusa, mas, está correta. Observe que o enunciado combinou a Lei 9.455/97 (Tortura) com o Código Penal. Vejamos:
A legislação brasileira define tortura como constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento (art. 1º, inc. I), para se obter informação (inc. I, alínea "a"), ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa (Inc. I, alínea "b" c/c art. 140, §3º CP) ou ainda como forma de castigo (inc. II).
Lei 9.455/97
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - CONSTRANGER alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) [TORTURA CONFISSÃO] com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
b) [TORTURA CRIME] para provocar ação ou omissão de natureza criminosa (art. 140, §3º CP);
II - [TORTURA CASTIGO] SUBMETER alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Código Penal
Art. 140 (Injúria), §3º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa.
Questão Bisonha, mal elaborada. O cespe fez uma salada de informações, sendo possível tanto a resposta como Certo ou Errado.
Cespe sendo Cespe, faz a questão a modo a lá cespé, parece mais uma salada que transparece varias interpretações.
Cadê o Sofrimento "FISICO E MENTAL" ????
SIM!

TIPICIDADE DA TORTURA

> Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

1} Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

2} Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

3} Em razão de discriminação racial ou religiosa;

______________________________

> Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

RECLUSÃO --> 2 a 8 anos

INCORREM NAS PENAS QUEM:

1} Submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal;

2} Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

3} Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
__________________________

Gabarito: Certo.

_______________________

"Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo..."

Bons Estudos!
Apenas sofrimento Cespe? passa amanhã...
Questão está incompleta, faltando o "mental", portanto os senhores já sabem né?
Lembrando que a lei diz:
sofrimento físico OU mental
obter informação, declaração OU confissão OU de terceira pessoa
provocar ação OU omissão
discriminação racial OU religiosa
etc...
esse conectivo e importante para não achar-mos tem um e está faltando o outro.
Muda completamente o comando da lei omitir na questão que a ação ou omissão deve ser de natureza criminosa;

Assim o examinador acaba podendo escolher se o gabarito será certo ou errado.

(só desabafo)
aí fica difícil acertar isso.
De uma maneira beeemm incompleta, a questão está correta!
Dependendo do humor do examinador, pode estar certa como pode estar errada.
GABARITO: CORRETO

VEJAMOS: "A legislação brasileira define tortura como constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento,( Art 1°) para se obter informação(Tortura Confissão art,1°,a) ou para provocar ação ou omissão(Tortura Crime Art 1°,b), com o objetivo de discriminação racial, religiosa (Tortura Preconceituosa Art 1° c) ou ainda como forma de castigo (Tortura Castigoart.1°, II).

O examinador tentou confundir pela misturada dos incisos que ele fez.

Já percebi que para banca cespe, incompleto não é sinônimo de errado.
Omitiram partes essenciais da lei.
Como assim certo?????
e lá vem a cespe de novo com sua lógica de incompleto não é errado
Faltou um "ou" antes do objetivo de discriminação, etc, pois nem sempre são esses os objetivos.

Sempre bom entender como essa banca pensa!
Que redação esdrúxula
Constranger com violência ou grave ameaça tipifica estupro.
Meio bizarra
Para o Cespe:

Questão incompleta, não é incorreta!
Questão incompleta, não é incorreta!
Questão incompleta, não é incorreta!

QUESTÃO INCOMPLETA, NÃO É INCORRETAAAA!!!
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de
terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
Assertiva C
constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa ou ainda como forma de castigo.
Para o Cesp
consumação
pratica da conduta
com resultado " Crime formal " antes do resultado. " conceito para o cesp "
O art. 1º, inciso I e II da Lei 9455/97 define o crime de tortura:

Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
CERTO
Ok! Já entendi que questão incompleta para o Cespe não é incorreta.
PORÉM,
Segundo o art. 1º, I "c" da Lei 9455/97
"c) em razão de discriminação racial ou religiosa."
"Em razão de" é uma expressão causal, e não de finalidade. Não é correto dizer "com o objetivo de discriminação racial, religiosa". A conduta se dá em virtude de discriminação, e não para discriminar.
Redação horrorosa.
tortura racial, tortura prova, tortura omissiva, tortura crime, tortura castigo.
Redação padrão Cespe
não precisa ter grave ameaça. exemplo é a tortura por omissão.
Questão lindaaaaaaaaa
Art. 1° Constitui crime de tortura:
I - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
A pergunta é a legislação brasileira define tortura como: constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa ou ainda como forma de castigo. define ou não define ? claro que define, então a resposta é certo
examinador tava no churrasco e recebeu a missão de elaborar umas questões... "Bora ver meu poder se síntese''. Questão muito mal elaborada...
"...modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa ou ainda como forma de castigo.
Não sei em que universo e com qual interpretação gramática isso poderia estar certo
Só acertou quem estudou errado.
Para os que estão com dúvidas na parte final da questão "ou ainda como forma de castigo", basta ler o Art. 1º, II, que trata da Tortura castigo. Ex: policial que tortura pessoa sob sua guarda.
Resumo:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
- Tortura Prova (confissão) Art 1º
- Tortura Crime (autoria) Art 1º - II,b
- toRtuRa - Discriminatória
R - Raça
R - Religião
- Tortura castigo (DIFERENTE DE MAUS TRATOS)***
- Tortura preso § 1º
- Tortura omissão -> Detenção 1 a 4 anos
*** O que distingue os maus-tratos do crime de tortura é principalmente o propósito do agente. Nos maus-tratos o objetivo é a simples correção ou a disciplina. Na tortura é o castigo pessoal ou a medida de caráter preventivo. """intenso sofrimento físico ou mental"""
Quem leu a aula do Direção sobre tortura erra essa questão. O professor enfatiza que a tortura castigo tem que ser com INTENSO sofrimento físico ou mental.
Só lamento para quem acertou
A CESPE pegou a lei inteira, bateu no liquidificador, vomitou essa questão e deu como certa.. pqp
Redação confusa, deveria ter um ''ou'' após a penúltima vírgula, pois da forma como esta escrita, parace que a frase ''com o objetivo de discriminação racial'' está explicando a oração anterior.
Essa é a nossa cespe! Só acerta essa questão quem conhece a banca e sua forma "lixosa" de tentar confundir o candidato com textos ridiculamente nebulosos.

Faz questão!
" Para provocar ação ou omissão".... MAS NÃO FALOU DE NATUREZA CRIMINOSA.

Questão estranha
Tortura castigo é o que deixa a questão um pouco complicada, porém, está correta. Tortura castigo é crime próprio quanto ao sujeito ativo e passivo.
Essa questão está certinha, só não está na ordem direta.
Pessoal reclama muito... O cespe é uma banca difícil, é sim! Mas normalmente é a banca que aplica as provas cujos cargos possuem os melhores salários do país.
Quer ganhar bem e ainda ter estabilidade no cargo? Então estude muito e pare de reclamar.
Faz o teu que tua hora vai chegar!

Avante!
Com Objetivo de discriminação racial?
Objetivo subentende-se finalidade. A tortura nesse caso se dá em razão da condição racial ou religiosa, e não como fim para a prática do crime, que é o caso das seguintes situações:
A) a obtenção de informação, declaração ou confissão
B) ação ou omissão de natureza criminosa.
Enuciado incompleto em dois pontos. 1ª não completou que é de modo a causar sofrimento FÍSICO OU MENTAL. e 2ª Não especificou se é de natureza CRIMINOSA.
O povo aqui fala demais, quero ver no dia da prova. Não é ser chorão, mas quem acertou essa dai mostra duas coisas: não entendeu a lei nem sabe interpretar um texto.
Mal elaborada.
Uma coisa é ser incompleta e ser certa, outra é ser mal elaborada.
É crime de tortura a conduta consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger outrem em razão de discriminação racial, causando-lhe sofrimento mental. ( isso é uma questão incompleta verdadeira)

Abraço aos mirins !!
GAB: C

#PMPA2021
Quem marcou confiante q a questão está certa quero ver na hora da prova,a questão não está incompleta está errada mesmo...é aquela q fica ao bel sabor do examinador
Eu marquei erra pela falta do ''intenso''
Art. 1° Constitui crime de tortura:
I - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa.
GAB: C!

#CFOPMPI2021!
Resumiu os tipo de tortura em uma questão kk top
Aos brabos ai que acertaram e estão se achando os fod............ões, só ir na letra da lei, a lei é clara, na tortura castigo o sofrimento físico ou mental TEM QUE SER INTENSO.
ou vocês são mais fod.........ões que a lei mesmo ?
marcaria errada questão
Envolveu vários tipos de torturas em uma só questão kkkkkk difudê
Um absurdo uma questão dessas em um concurso. O sofrimento teria que ser INTENSO, misturou motivação de discriminação com provocação de ação ou omissão (que precisaria ser para prática de crime).
Quem acertou ERROU.
Essa Cebraspe deveria pleitear um lugar no Congresso Nacional para legislar. Essa questão está ERRADA, uma vez que a ação ou omissão tem que ser de NATUREZA CRIMINOSAAAAAAAAAAA. Daí você recorre e a DEUSA DOS CONCURSOS indefere seu recurso. Vai se arrombar pra lá, viu?

PEGUEI AR DESSA VEZ!
bom nem ler muito essa questão, que pode atrapalhar o estudo dessa lei
Cespe se acha o próprio STF
A questão versa sobre a atuação do médico-legista no crime de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal), bem como sobre os crimes de tortura, previstos na Lei nº 9.455/1997. De fato, como afirmado no enunciado, a lesão corporal dolosa apresenta as modalidades leve, grave, gravíssima e seguida de morte. Para a tipificação da conduta em uma destas modalidades é fundamental que a prova pericial aponte o resultado da lesão corporal, através da apresentação de respostas aos quesitos oficiais, devidamente fundamentadas. No que tange ao crime de tortura, a Lei 9.455/1997, em seu artigo 1º, elenca modalidades diversas, sendo certo que é elementar do crime de tortura o emprego de violência ou de grave ameaça, bem como a imposição de sofrimento físico ou mental à vítima. Ademais, a tortura é praticada com a finalidade de obtenção de declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, ou de provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou em razão de discriminação racial ou religiosa (artigo 1º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei 9.455/1997) ou, ainda, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997).

Gabarito do Professor: CERTO
Uma hora o cespe diz que precisa gerar intenso sofrimento. Outra, dá como certo mesmo com a ausência de intenso sofrimento
A questão misturou vários dispositivos da lei.

Antes de responder eu pensei: pode não estar expresso dessa maneira, mas o conteúdo expresso na questão não está errado.

As vezes temos que dar um tapinha na do examinador ;D
Questão de português.

A legislação brasileira define tortura como

1) constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa

2) ou ainda como forma de castigo.

Ou seja, cespe só não desenvolveu o conceito de tortura castigo. Mas é um inferno questões assim...
Cadê o "intenso"?
Faço as questões da Cespe com a impressão de que a legislação é que tá errada.
Quem veio primeiro o ovo, a galinha ou a Cespe?
Uma aula :)
Excelente questão para deixar em branco na prova!
Questão mal elaborada, ótima pra recurso
Questão passível de anulação, pois deixou lacunas quanto a questão do sofrimento, da ação ou omissão, tendo em vista que é de natureza criminosa e não de qualquer natureza!
Eu não estou entendendo a briga do pessoal contra a questão, me expliquem?
Tipo de questão que me causa pesadelos, não por ser difícil, mas pela falta de caráter de quem elabora isso. A questão tem mais buracos que a cara de um adolescente na puberdade... Aff
Que questãozinha mal redigida, nem o examinador sabe de português.
Faltou na questão o avaliador colocar sofrimento mental.
Sofrimento físico ou mental. Típica questão que nos induz ao erro por acharmos que está incompleta.
Questões da cespe causam sofrimento mental e nem por isso eles são enquadrados em algum tipo penal.
Pô, os caras justificando a questão, vei...
Questão horrível e totalmente outlier.

(p e q)	~p ou ~q
(p ou q)	~p e ~q
(p-->q)	p e ~q
(p↔q)	Ou p Ou q

Processo:	APR 20060110221554 DF
Relator(a):	JOÃO EGMONT
Julgamento:	12/06/2008
Órgão Julgador:	1ª Turma Criminal
Publicação:	DJU 09/07/2008 Pág. : 89

A	B	A ^ B	A v B	A -> B	A vB
v	v	v	v	v	f
v	f	f	v	f	v
f	v	f	v	v	v
f	f	f	f	v	f

SóProvas

Prova CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 10

3.4. Memorando

3.4.1. Definição e Finalidade

Grato!

Fase interna[editar]

Fase externa[editar]

Dados Gerais

Ementa

Informativo STF 639 - Absolvição de pessoa física e condenação penal de pessoa jurídica

ATENÇÃO PARA A ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA DO STF DE agosto de 2013

STF e a teoria da dupla imputação nos crimes ambientais

Correto

Questão ERRADA.

cpp Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 11.449, de 2007).

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O que está incluso

P	Q	P <-> Q	~Q	P	~Q v P
V	V	V	F	V	V
V	F	F	V	V	F
F	V	F	F	F	F
F	F	V	V	F	V

A	B	A v B	A <-> B
V	V	F	V
V	F	V	F
F	V	V	F
F	F	F	V