SóProvas

ID
972835
Banca
FGV
Órgão
PC-MA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • B- errada
    Cabe aos Estados e não aos Municípios. Art.25,§2°,CF

  • Art. 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • Dispõe o artigo 29 da CF: o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos ...

  • Art. 21. Compete à União

    XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998


    errei e fiquei na bronca

  • Essa questão no meu ponto de vista deveria ser anulada, pois a duas  questões corretas; alternativa A e D.

    Alternativa A; art.21 inc.XIV.

    Alternativa D; art.21 inc.XXII.

    Me corrijam se eu estiver errado.

  • A questão pede a alternativa incorreta, logo letra B, pois sobre gás canalizado a competência é do Estado.

  • Amigo Renne Correia, a questão pede a alternativa incorreta, somente a letra B está incorreta.

  • Justificativa dos itens (a), (c), (d) e (e) e correção do item (b):

    (a) Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal. CORRETO. Art. 21, XIV, da CF/88.

    (b) Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória. ERRADO. Art. 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    (c) Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas. CORRETO. Art. 29, da CF/88.

    (d) Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. CORRETO. Art. 21, XIV, da CF/88.

    (e) É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. CORRETO. Art. 23, X, da CF/88.

  • Não cansam de perguntar sobre gás canalizado, enquanto vários estados nem gás canalizado tem, como o meu.

  • errar questão fácil por falta de atenção dá um desanimo FDD

    CORRETA: B

    Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória. ERRADO. Art. 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • a) correta

    Conforme art. 22, XIV: Compete privativamente a União legislar sobre: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio do fundo próprio.

    b) incorreta

    Quem pode explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação, são os Estados. Conforme art. 25 §2

    c) correta

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição os respectivo estado [...]

    d)correto

    Conforme art. 22, XXII: Compete privativamente a União legislar sobre: executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

    e) correto

    Conforme art. 23, : É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

  • Gás canalizado = estado.

  • cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, e os municípios reger-se-a por lei orgânica.

  • Art. 21-Compete à União:

    XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;            

  • B) competência estadual e não municipal

  • Li rápido não peguei o incorreta! :| mas cabe aos estados e não aos municípios!

  • Gás canalizADO -->EstADO

    Gás natural -->União

  • GAB: B

  • Cabe aos Estados membros explorar diretamente mediante concessão os serviços de gás canalizado, os Municípios não possuem tal atribuição!

  • Incorretaaaaaaaaaaaaaaaaaaa

  • CABE AOS ESTADOS - NÃO AOS MUNICÍPIOS

    GÁS CANALIZADO

  • Gab. B. Compete aos Estados e não aos municípios como diz a questão

  • Incorretaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa :(

  • Ah vai se fuder. EU ODEIO QUESTÃO QUE PEDE INCORRETAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  • FILHA DA PUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUT@@@@@@@@@@@@@@@AAAAAAAAAAAAAAAAAAA

    MANO O CARA COMEÇA PROCURANDO O ERRADO, AÍ NO DECORRER DO PENSAMENTO, DO NADA, COMEÇA A PROCURAR A CERTA

  • Art. 25, § 2º, CF - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante

    concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de

    medida provisória para a sua regulamentação.

    GABARITO LETRA ''B''

  • Gás canalizado função dos estados

  • INCORRETA

    INCORRETA

    INCORRETA

    GÁS----> REGIÃO

  • GÁS CANALIZADO>>>>>> ESTADO!!!

  • GABARITO: B

    "Gás canalizADO é serviço do EstADO"

  • A

    Compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros do Distrito Federal.

    • A UNIÃO ORGANIZA, PORÉM NÃO MANDA NAS INSTITUIÇÕES CITADAS...

    B

    Os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

    • GÁS CANALIZADO --- ESTADO

    C

    Os Municípios brasileiros regem-se por suas respectivas leis orgânicas.

    • LEIS ORGÂNICAS APROVADAS EM "DDD"
    1. DOIS TURNOS;
    2. DOIS TERÇOOS DA RESPECTIVA CÂMARA;
    3. DEZ DIAS DE INTERSTÍCIO MÍNIMO.

    D

    Compete à União executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

    • POR MEIO DA POLÍCIA FEDERAL
    • Art. 144, § 1º, III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

    E

    É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

    • DISPENSA COMENTÁRIOS;
    • BIZU: COMUM --- COMUNICÍPIO
  • Inicialmente, se faz interessante tecer alguns comentários gerais sobre a Organização Político-Administrativa do Estado.

    Sabe-se que a CF/88 adotou como forma de Estado o federalismo, na qual, os Estados que constituem a federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, entretanto, uma autonomia política limitada, com repartição rígida de atributos da soberania entre eles. O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta da emenda constitucional tendente a abolir a Federação (art.60, §4º, I, CF/88).

    O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, com finalidade básica na unidade nacional e viés descentralizador encontra-se no artigo 1º, CF/88 conjugado com artigo 18 do mesmo diploma legal.

    A Capital Federal é Brasília, nos termos do artigo 18, §1º, CF.

    A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-Membros e Municípios, sendo pessoa jurídica de direito público Interno, com atribuições da soberania do Estado brasileiro, não se confundindo com Estado Federal que por sua vez, é pessoa jurídica de direito Internacional. O artigo 20, CF enumera os bens da União.

    A autonomia dos Estados-membros caracteriza-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria (art. 25, CF), autogoverno (art.27, CF) e autoadministração (implícito no exercício da competência tributária).

    A autonomia Municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. Auto-organiza-se através da Lei Orgânica Municipal; autogoverna-se mediante eleição direta para prefeito, vice-prefeito e vereadores; autoadministra-se no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, conferidas diretamente pela CF/88.

    Feitas as considerações gerais sobre o tema, que é muito extenso e não tem como ser exaurido em apenas uma introdução, passemos à análise das assertivas, onde podemos abordá-lo um pouco mais, deve ser assinalada aquela que contém uma informação INCORRETA.

    A – CORRETA – Literalidade do art. 21, inciso XIV, da CRFB/88.

    B – ERRADA – Nos termos do art. 25, §2º, CRFB/88, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    C – CORRETA – Art. 29, da CRFB/88.

    D – CORRETA – Art.21, inciso XIV, CRFB/88.

    E – CORRETA – Art.23, inciso X, CRFB/88



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

  • º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.         

    gás canalizado - Estado

    gás natural - União