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A- Errada, realmente a revogação é uma das formas de extinção do ato administrativo, entretanto ela possui efeitos ex nunc e não ex tunc como erroneamente afirma a alternativa.
B- Errada, O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é o atributo da imperatividade e não o da autoexecutoriedade.
C- Correta, realmente não há de se confundir motivo com motivação, esta é a declaração por escrito dos motivos que levaram a administração publica a praticar determinado ato enquanto aquele é o pressuposto de fato e de direito que justificou a pratica do ato. A motivação integra o requisito “forma” do ato administrativo, isto é, se a motivação for obrigatória e o ato não for motivado o mesmo será nulo por vicio de forma e não por vicio de motivo. lembre-se de que há atos que dispensam a motivação, como exemplo podemos citar a nomeação e a exoneração para cargos comissionados, entretanto, mesmo que não haja a exigência do ato ter que ser motivado para que seja considerado válido, depois de feita, a motivação deve ser verdadeira sob pena de o ato ser declarado nulo COM BASE NA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Uma informação importante é que todo o ato administrativo possui um motivo, porém nem todo o motivo será necessariamente declarado.
D- Errada, não existe mérito," juízo de valor" formado pela conveniência e oportunidade nos atos vinculados, uma vez que todos os requisitos estarão previstos em lei e deverão ser fielmente cumpridos.
E- Errada, A administração publica também poderá anular os atos administrativos praticados por ela e isso é uma decorrência do principio da autotutela administrativa, portanto não é apenas o judiciário que detém essa capacidade.
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Motivo e motivação são requisitos indispensáveis para validade do ato administrativo? - Marcelo Alonso Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.
Exemplificando: na concessão de licença paternidade, o motivo será sempre o nascimento do filho do servidor; na punição do servidor, o motivo é a infração por ele cometida; no tombamento, é o valor histórico do bem etc.
O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo.
A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.
A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo. Referência:
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002
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Gostaria de fazer um alerta sobre o comentário do colega acima que postou um trecho do livro do marcelo alexandrino de 2002. Salvo engano, o entendimento da dotrina majoritária e do STF é de que a motivação é obrigatória em todos os atos administrativos.
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A letra C é a redação do livro "Direito Administrativo Descomplicado", dos autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, edição 2011. Os referidos autores afirmam que "os atos discricionários podem ou não ser motivados por escrito, mas a doutrina enfatiza que a regra é a obrigatoriedade de motivação (...)".
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Em relação à motivação, como dia o professor e Defensor Público Alessandro Cantelli: "Não porque não, só quem pode dizer é a nossa mãe, o restante, todos os atos devem ter uma explicação.rsrs
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LETRA C
Não podemos confundir motivo com motivação. Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É obrigatória em todos os atos vinculados, e sua exigência é regra geral nos atos discricionários.
A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo. Se o ato deve ser obrigatoriameente motivado para ser válido, e a motivação não é feita, o ato é nulo por vício de forma, e não por vício de motivo.
Direito Administrativo Descomplicado
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Quanto aos atos administrativos:
a) INCORRETA. A revogação é aplicada nos atos que são legais, mas considerados inoportunos ou inconvenientes. Por não haver ilegalidade, opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem à edição do ato.
b) INCORRETA. A Administração Pública se impõe a terceiros, independente de sua concordância, pelo atributo da imperatividade.
c) CORRETA. O motivo é um elemento do ato administrativo que consiste nos pressupostos de fato e de direito do ato; a motivação é a exteriorização dos motivos.
d) INCORRETA. O mérito, ou juízo de valor, está presente apenas nos atos administrativo discricionários, não nos vinculados, pois que estes devem obedecer rigidamente ao estabelecido na lei, não havendo hipótese da a Administração considerá-los inoportunos ou inconvenientes.
e) INCORRETA. A revogação só pode ser feita pela Administração Pública, mas a anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário quanto pela Administração.
Gabarito do professor: lera C.
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revogação tem efeito ex nunc ou seja valido para atos futuros.
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GABARITO: C
Para Alexandrino (2013, p. 481) motivo é “a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato”.
Mazza (2012, p. 207) distingue motivo de motivação: "Não se confunde com motivação, que é a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato."
Fonte: SANTOS, Frederico Fernandes dos. Diferenças entre motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4663, 7 abr. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/47987. Acesso em: 2 dez. 2019.
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Pessoal , alguem tem alguma dica , de entender as diferenças da autoexecutoriedade e a imperatividade? eu so confundo, meu Deus, qdo acho q entendi, me lasco de novo, é eterno rsrsrsrrs