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Alternativa E
Código de Processo Penal
Art 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
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letra d -Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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Como dito acima, o erro da letra "A" está em afirmar que: o inquérito policial "será instaurado de ofício", quando, na verdade, ele poderá ser instaurado TAMBÉM mediante REQUISIÇÃO da autoridade JUDICIÁRIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
OBSERVEM AINDA QUE A ALTERNATIVA 'E' DIZ QUE A DILIGÊNCIA SERÁ REALIZADA OU NÃO, A JUÍZO DA AUTORIDADE POLICIAL. EM VERDADE, O ART. 14, NÃO RESTRINGE QUAL AUTORIDADE PODERÁ AUTORIZAR A DILIGÊNCIA, DANDO MARGEM À QUALQUER AUTORIDADE ENVOLVIDA (POLICIAL, JUDICIAL OU MESMO MP)
Art 14 - O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade
att
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a) Errada. Como já mencionado, é possível também nos casos de representação.
b) Errada. A autoridade responsável é o delegado e independe do MP.
c) Errada. Inquérito é procedimento administrativo. Portanto, ainda não é processo.
d) Errada. Umas das características do inquérito é ser oficioso.
e) Correta. O inquérito é discricionário. A decisão de abrir cabe ao delegado.
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Completando o comentário do colega , na Alt. B , o inquerito e instaraudo por meio de portaria é não de decreto
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LETRA E CORRETA Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
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A alternativa "A" não está errada, apenas incompleta.
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Essa banca não consegue elaborar questões sem fazer merda.
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A alternativa A está errada sim, pois a instauração do inquérito policial nas ações penais privadas está condicionada à representação e não à queixa-crime, esta servirá para dar início ao processo judicial.
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Sobre a alternativa "A"
A) O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa - crime →→→ERRADA
se fizermos a leitura inversa do texto (deixamo-nos na forma direta) LEREMOS ASSIM: "nas ações penais privadas, dependente de qeixa crima não será instaurado inquérito policial"
Note amigos: que a Lei Processual Penal não trouxe a dispensabilidade do inquérito para todos os casos de queixa crime", além disso o próprio STF já afirmou que é necessário preencher 2 requisitos para sua dispensabilidade.
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e assim também já decidiu o STF:
"O inquérito policial não é imprescindível ao oferecimento de
denúncia ou queixa, desde que a peça acusatória tenha fundamento
em dados de informação suficiente à caracterização da
materialidade e autoria da infração penal (STF, RTF 76/741).
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GABARITO E
a) O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa - crime.(será instaurado de ofício no caso de crimes de ação penal pública incondicionada. Nos casos de crimes de ação penal condicionada ou privada só poderá ser instaurado por representação ou queixa-crime).
b) A instauração do inquérito policial dar - se - á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão doMinistério Público. (o IP é instaurado por portaria e não por decreto, quem expede decreto é o chefe do poder executivo).
c) O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando - se - lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório. (além do IP ser um procedimento administrativo de investigação, não são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, podem ser aplicados, mas não obrigatoriamente serão).
d) O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial. (poderá ser instaurado de ofício nos crimes de ação penal pública incondicionada).
e) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. (o que não poderá ser indeferido pela autoridade policial ou pela autoridade judicial é o exame de corpo de delito).
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GABARITO E
Complementando:
INQUÉRITO POLICIAL :
1) Procedimento Administrativo;
2) Sigiloso ( Porém mitigado pela Súmula 14 do STF);
3) Oficiosidade ( decorre da legalidade);
4) Oficialidade ( Somente órgão públicos realizam IP);
5) Indisponibilidade ( Vedado delegado arquivar IP);
6) Inquisitorial ( NÃO há contraditório e ampla defesa= SALVO: O ÚNICO INQUÉRITO QUE ADMITE O CONTRADITÓRIO É O INSTAURADO PELA POLICIA FEDERAL, A PEDIDO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. (LEI Nº. 6.815/80).
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
bons estudos
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GABARITO = E
PM/SC
DEUS PERMITIRÁ