Questão 975688

• Banca: UEPA
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário; Vedações

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Judiciário.

• A. O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, decorrido período de seis meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  
• B. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, todo e qualquer outro cargo ou função.
  
• C. Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
  
• D. O encaminhamento da proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados em conjunto com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compete, no âmbito dos Estados e no Distrito Federal ao respectivo Governador.
  
• E. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, devendo ser expressamente designados os nomes dos credores nas dotações orçamentárias para este fim.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 95, parágrafo único, V/CF: "Ao juízes é vedado: V- Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração". É a denominada "quarentena".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 95, parágrafo único, I/CF: "Aos juízes é vedado: I- exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério".
  
  Alternativa C- Correta! Artigo 95, parágrafo único, III/CF: "Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária'.
  
  Alternativa D- Incorreta. Artigo 99, § 2º "O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 100/CF: "100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim".
• A letra C está errada na parte final, o Governador como chefe do poder executivo lhe é privativo propor orçcamento anual. Segue jurisprudencia.
  

  STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 882 MT (STF)
  Data de publicação: 23/04/2004

  Ementa: LEI COMPLEMENTAR 20 /1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA.ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144 , § 6o , CF ). 2. Orçamento anual.Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo. 

• De acordo com o art.95 da CF, parágrafo único,Aos juízes é vedado:
  I-exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, "salvo uma de magistério";
  III- dedicar-se a atividade político-partidária.
  V-exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• LETRA C!

   

  ARTIGO 95, § ÚNICO,III, DA CF - AOS JUÍZES É VEDADO DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;             

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• Seria muito bom que os juízes respeitassem o ARTIGO 95, § ÚNICO,III, DA CF.

  Letra C

• III- dedicar-se a atividade político-partidária.
  V-exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou 

• GABARITO = C

  ART 95 CF

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

• Garantias e vedações aos juízes  

  Garantias

  Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.    

  Vedações

  Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;    

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.