A) O domicílio do incapaz é o
lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto
do domicílio de seu representante legal ou assistente.
Código Civil:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar,
o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do
incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar
em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e,
sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar
imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o
do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
O domicílio do incapaz é o mesmo
do seu representante legal ou assistente.
Incorreta letra “A”.
B) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,
cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Código Civil:
Art. 75. § 1o
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada
um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Tendo a
pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles
será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas
de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da
assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.
Código Civil:
Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a
constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato
respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Decai em
três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito
privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua
inscrição no registro.
Incorreta letra “C”.
D) Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda
que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.
Código Civil:
Art. 47.
Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de
seus poderes definidos no ato constitutivo.
Obrigam a
pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus
poderes definidos no ato constitutivo.
Incorreta letra “D”.
E) Na forma da lei, são livres a
criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das
organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes
reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de
legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.
Código Civil:
Art. 44. § 1o
São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento
das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes
reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu
funcionamento. (Incluído pela Lei nº
10.825, de 22.12.2003)
Na forma da lei, são livres a
criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das
organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes
reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, existindo controle de
legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos, pois como as demais
as pessoas jurídicas, as organizações religiosas também estão sujeitas à esse
controle.
Incorreta letra “E”.
Gabarito B.
a) O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.
Errado. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70). O domicílio do incapaz, por outro lado, é o do seu representante ou assistente. (art. 76, parágrafo único).
b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
Correto. letra de lei.
c) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.
Errado. O prazo decadencial realmente é de três anos, encontra-se no prazo que tem início a partir da sua publicação de sua inscrição no registro (art. 45, parágrafo único).
d) Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.
Errado. O art. 47 estipula que "Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo."
e) Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.
Errado. O controle de legalidade e legitimidade dos atos constitutivos existeeeeeem!