Questão 977086

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públicas federais,é correto afirmar que:

• A. a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou co- missivo, doloso ou culposo, ainda que não resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
• B. tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor diretamente perante o prejudicado, e a Fazenda Pública responderá, subsidiariamente, em ação regressiva.
  
• C. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
  
• D. a responsabilidade administrativa do servidor será afas- tada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
• E. a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no exercício do cargo público ou, ainda, fora dele se o servidor estiver em férias regulamentares ou afastado por motivos de licença

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  
   Art. 126 Lei 8.112/90.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  
  bons estudos
  a luta continua
• Letra D 
  
  Corrigindo: 
  
  A) art 112. a responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao erário ou a terceiros.  OBS: E NÃO "AINDA QUE"
  
  B) art 112. 2º tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda publica, em ação regressiva.  OBS: E NÃO DIRETAMENTE PERANTE O PREJUDICADO
  
  C) art 112. 4º a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.  OBS: E NÃO INDEPENDENTE DO VALOR DA HERANÇA.
  
  E) art.124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. OBS: O SERVIDOR DEVE ESTAR EM EFETIVO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES E NÃO AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO. 
• Atenção para a assertiva A para não confundir a responsabilidade civil do servidor na lei 8112 com a responsabilidade nos atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
  
  Na lei 8112 a responsabilidade se dá por atos comisivos ou omissivos, dolosos ou culposo, que CAUSEM PREJUÍZO A ADMINISTRAÇÃO
  
  Já na lei de Improbidade, a responsabilidade se dá por atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposo, que causem OU NÃO prejuízo ao Estado, 
   
    Na lei de improbidade, os atos que causam prejuizo ao erário e o enriquecimento público causam direta e indiretamente o prejuízo ao erário e assim, a possbilidade de Ação de Ressarcimento (que é imprescritível - CF), mas existe a possibilidade da repsonsabilidade se dar apenas pela VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS da administração, que independe de prejuízo do Estado!
  
  Não se confunda!!!
• Só corrigindo um pequeno lapso da colega acima, o art. que se refere à letra A) é o 122 da 8.112.
  

   Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

          § 1^o  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicia

• Gabarito. D.

  Art.126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absorvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Letra B--- Quando o dano causado é a um terceiro respondera a própria administração pública diretamente(responsabilidade OBJETIVA da administração), já o servidor responderá posteriormente em ação regressiva (responsabilidade SUBJETIVA do servidor)

• a responsabilidade administrativa do servidor será afas- tada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Apenas para complementar os estudos, vale a pena lembrar que há casos em que o servidor pode responder diretamente perante terceiros, conforme art. 28 da LINDB (dolo ou erro grosseiro).