Questão 977176

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Analista em C&T Júnior - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Execução Orçamentária; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

De acordo com o parágrafo único do art. 8^oda Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação:

• A. até 30 dias após a publicação dos orçamentos
  
• B. até 90 dias após a publicação dos orçamentos.
  
• C. até 120 dias após a publicação dos orçamentos
  
• D. até 180 dias após a publicação dos orçamentos
  
• E. ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Gabarito: E

Comentários

• Letra: E
  Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, segue:
  

          Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

          Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  
  Bons estudos. ;)

• Art. 8o ATÉ 30 DIAS após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o PODER EXECUTIVO estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
  

  Parágrafo único. Os RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADE ESPECÍFICA serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  
  GABARITO -> [E]