Questão 978376

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos; Requisitos de admissibilidade; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

A interposição de recursos opera, no plano processual e também no fático, inúmeros efeitos, alguns com maior, outros com menor intensidade. Sobre recursos e respectivos efeitos, analise as assertivas.

I - Todos os recursos previstos no direito brasileiro impedem a incidência da preclusão sobre a decisão que estão aptos a atacar.

II - Quando se afirma que determinado recurso possui efeito suspensivo, permite - se que a decisão que por ele possa ser recorrida produza efeitos após sua publicação.

III - Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser utilizados para essa mesma finalidade.

IV - O efeito translativo prescinde de expressa manifestação das partes, uma vez que o referido efeito está ligado à matéria que compete ao Judiciário conhecer em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

V - O efeito devolutivo conferido aos recursos é corolário do princípio do juiz natural.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, III, IV e V, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. IV e V, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• alguém sabe explicar a V, me parece ter muito mais ligação com princípio do duplo grau de jurisdição do que com Juíz natural.

• II - ERRADA. O EFEITO SUSPENSIVO IMPEDE QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O RECURSO INTERPOSTO, SEGUNDO A DOUTRINA DE DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (MANUAL DE PROCESSO CIVIL. 4ª ED.  SÃO PAULO: MÉTODO, 2012, P. 583.
  

• Também tenho dúvidas quanto ao item V. 
  :(

  
  

• Também fiquei com dúvidas relativas ao item V.
  

  Efeito devolutivo significa devolver determinada matéria para análise, mas agora, do órgão ad quem. 

  Já o princípio do juiz natural garante que as causas serão julgadas por autoridade competente e previamente designada para assim proceder. 

  Penso então que, se o efeito sob análise é tido como corolário do princípio do juiz natural é porque já há autoridade previamente definida em lei para julgamento da questão recursal, sem que haja margem para a escolha de julgadores específicos.

• Item I:

  " A propósito deste segundo entendimento tem-se o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

  Todos os recursos previstos no direito brasileiro impedem a incidência da preclusão sobre a decisão que estão aptos a atacar"

  Item III: Correto. Uma vez que, além dos recursos, as decisões podem ser impugnadas pelas ações autônomas de impugnação e pelos sucedâneos recursais. Fonte: Livro Como passar no ministério público estadual.