Questão 978412

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988, no que tange aos princípios das relações internacionais, tem como característica:

• A. A de ser uma Constituição que até a promulgação da Emenda 45/2004 sempre fez tábula rasa do Direito Internacional Público, em especial do Direito Internacional dos Direitos Humanos, ao não prever claramente a hierarquia das normas internacionais em geral no plano do Direito brasileiro, bem assim por impedir a participação popular em matéria de política externa quando há encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• B. A de ser a segunda Constituição brasileira ( a primeira foi a Carta de 1967 ) a incluir expressamente em seu texto os objetivos da República Federativa do Brasil e os princípios pelos quais deve o Brasil reger - se nas suas relações internacionais, além de impor ao STF a competência para a decisão sobre a inconstitucionalidade de tratados.
• C. A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que contém certas “cláusulas de diálogo” ou “cláusulas dialógicas” como a do art. 4, II, que permite a aplicação da norma de proteção de direitos mais benéfica ao ser humano, e a do art. 5º, § 2º, que não exclui do âmbito constitucional de aplicação as normas provenientes de tratados sobre direitos humanos de que o Brasil é parte.
• D. A de ser uma Constituição que mesmo depois da Emenda 45/2004 faz tábula rasa do Direito Internacional Público, eis que, embora permitindo a equivalência convencional às regras do seu próprio texto em determinados casos, fica ainda muito aquém de outros textos constitucionais latino - americanos que garantem equiparação convencional geral às normas constitucionais, como fazem as Constituições da Argentina e da Venezuela.
• E. A de ser uma Constituição aberta e receptiva ao Direito Internacional Público, à medida que desde a sua edição já contém normas sobre a inconstitucionalidade dos tratados perante o STF e sobre deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

Gabarito: C

Comentários

• Tabula rasa é uma expressão latina que significa literalmente "tábua raspada", e tem o sentido de "folha de papel em branco". A palavra tabula, neste caso, refere-se às tábuas cobertas com fina camada de cera, usadas na antiga Roma, para escrever, fazendo-se incisões sobre a cera com uma espécie de estilete.

• Letra C

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  II - prevalência dos direitos humanos;

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• Saber o que era a tábua rasa era mais importante do que o conteúdo kkk

• A) ERRADA - Art. 4°, II (prevalência dos direitos humanos) e art. 5°, § 2° CF (não exclui direitos dos tratados internacionais) são normas originárias e não dada importância com a EC 45/04 como menciona a questão.

  B) ERRADA - a CF/88 foi a PRIMEIRA a apresentar um rol de princípios pelos quais deve o brasil reger-se nas suas relações internacionais, além de impor ao STF a competência para a decisão sobre inconstitucionalidade de tratados (art, 102, III, b CF)

  C) CORRETA - O art. 5°, § 3° CF reforça o entendimento de que a CF/88 é aberta ao direito internacional público.

  D) ERRADO - idem letra a

  E) ERRADO - o art. 109, § 5° CF que trata sobre deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos foi inserido por meio da EC 45/04 e não desde a sua edição como afirma o item.