Gabarito letra D:
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) iniciou-se formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, na Nona Conferencia Internacional Americana, realizada em Bogotá em 1948, onde também foi adotada a própria Carta da OEA, que afirma os ?direitos fundamentais da pessoa humana? como um dos princípios fundadores da Organização.
Em 1969 foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1978.
Em 1988 foi firmado o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, mais conhecido como Protocolo de San Salvador. Em seu artigo 1º traz a obrigação do Estado-parte de adotar medidas reais que permitam a implementação efetiva dos direitos sociais, econômicos e culturais, observando-se regras de direito interno e a realidade de cada país, uma vez que a Convenção não disciplina estes direitos, mas recomenda aos Estados-partes a progressiva realização dos mesmos e que estão contidos na Carta da OEA. Todos estes instrumentos normativos estão em pleno vigor na ordem jurídica brasileira.
Fonte: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/que.asp
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/direitos/tratado7.htm