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Pessoal cópia do Art. 2° da Lei n° 4.320/1964:
"A Lei do Orçamento (LOA) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUALIDADE."
VQV :)
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Lembrando os três princípios:
Unidade Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas em uma única peça orçamentária.• Exemplo: – Orçamento Geral da União; – Orçamento do Estado; – Orçamento do Município
Universalidade Art. 2, 3 e 4 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.
Anualidade Art. 2 - Lei 4.320/64• O Orçamento deve referir-se sempre a um período limitado de tempo. Ao período de vigência do orçamento denomina-se exercício financeiro.
Fonte: http://pt.slideshare.net/JokerLoble/oramento-pblico-princpios
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Princípio da unidade: Embora a LOA seja composta por 3 tipos de orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) e apesar da existência dos três poderes, do ministério público e da DP ela é peça única em cada ente da federação.
Principio da universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
Princípios da Anualidade (ou periodicidade): Determina que a vigência da LOA seja de um ano = exercício financeiro = ano Civil. Exceção: Reabertura de saldos dos créditos especiais/extraordinários abertos na condição do Art 167 inciso 2 da CF.
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Complementando,
Para lembrar dos princípios expresos no art. 2° da Lei n° 4.320/1964: , você deverá tomar um susto = UAU, Universalidade, Anualidade e Unidade
Bons estudos.
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GABARITO: CERTO
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
FONTE: LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
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Importante sempre ler a lei 4.230, pois o CESPE adora colocar a letra dessa lei na prova.
Bons estudos :)
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CERTO
Literalidade !
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º da Lei 4320/1964).