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GABARITO: ERRADO.
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, em face da adoção da Teoria do Risco Administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para sua caracterização a relação causal entre o ato do agente estatal e o dano causado a terceiro. Todavia, essa responsabilidade não é absoluta, comportando abrandamento ou até mesmo a sua exclusão quando reconhecida a presença de caso fortuito ou força maior, bem assim pela comprovação da culpa concorrente ou exclusiva da vítima.
2. Restando demonstrado nos autos que o acidente que levou a óbito os dois filhos menores da autora e o seu cônjuge ocorreu por culpa exclusiva deste último, em face de a vítima conduzir sua bicicleta na contramão de direção da rodovia, sob efeito de álcool, vindo com isso interceptar a trajetória do coletivo, fica afastada a responsabilidade do DNIT no tocante ao pleito indenizatório.
3. Apelação improvida.
FONTE: http://www.uniaodeciclistas.org.br/decisoes-judiciais/a-responsabilidade-objetiva-se-aplica-quando-nao-e-comprovada-culpa-exclusiva-da-vitima/
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Data de publicação: 18/07/2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DESPESAS RATEADAS. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que o acidente foi causado tanto pelo veículo do Município de Santo Amaro/BA, que ao sair do posto de abastecimento para a pista de rolamento, sem observar o fluxo de veículos, provocou a frenagem repentina do veículo Logus, que, por sua vez, foi abalroado na parte traseira pelo veículo de propriedade da União, cujo condutor trafegava em alta velocidade. Nessas circunstâncias, deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de culpa recíproca pelo acidente, e repartiu entre as partes a obrigação de pagamento do reparo das avarias do veículo. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Estado.+Culpa+Concorrente&c=
O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Patrimonial do Estado
Bruno Luiz Weiler Siqueira
3.1.3 – Culpa concorrente da vítima ou de terceiro
A culpa concorrente da vítima ou de terceiro não é motivo suficiente para comprovar a ausência do nexo causal entre a atuação do Estado e o dano ocorrido, sendo que na referida hipótese fica autorizada a redução do valor da indenização a ser paga pelo Estado, como é exemplo o seguinte julgado, verbis:
“Responsabilidade civil - Fazenda Pública - Vítima que veio a ser tombada na galeria de águas pluviais - falta de sinalização evidenciando perigo - vítima que tinha consciência do perigo a que se expunha, mas mesmo assim se arriscou a passar no local - conseqüência de culpa - indenização devida pela metade." (Yussef Said Cahali, responsabilidade civil do Estado, n.º 14, p. 44-5, Revista dos Tribunais, 1982; 2ª Turma do STF, 4-5-1970).11
Fonte: http://www.mt.trf1.gov.br/judice/jud6/nexo.htm
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Teoria do Risco Administrativo:
O Estado Responde OBJETIVAMENTE pelo danos que seus agentes causarem a terceiros, independentimente de dolo ou culpa, bastando apensa que se comprove o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo administrado;
O ônus da prova não cabe a vitima e sim ao estado, devendo a vitima apenas provar o nexo de causalidade.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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As pessoas ainda não aprenderam que é totalmente inócuo, desarrazoado, inútil, irrelevante, colocar simplesmente um singelo "QUESTÃO CERTA" sem, logo em seguida, nenhuma explicação que vá informar, adicionar, contribuir, ajudar no aprendizado dos usuários??
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Gabarito: Errado.
Analisando o enunciado da questão, temos, claramente, uma culpa concorrente, também conhecida como culpa recíproca.
Ou seja, tanto a Adm. como o particular concorreram com suas condutas para a configuração do ato lesivo.
Deste modo, a culpa do Estado será proporcionalmente reduzida na medida da culpabilidade do particular.
Bizu:
Culpa concorrente ---> Atenua a responsabilidade do Estado.
Culpa EXclusiva ---> EXclui a responsabilidade do Estado.
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Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computadorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
GABARITO: CERTA.
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Culpa Concorrente ambos respondem !!
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Um questionamento, em caso de um particular atravessar o sinal vermelho por estar fugindo de um tentativa de sequestro, em local de alta periculosidade social sendo esse fato de conhecimento notório da Adm Pública, e durante essa fuga, na travessia do sinal vermelho, um veículo oficial do governo do estado colida com um veículo particular, tal situação é uma razão para pleitar reparação por responsabilidade subjetiva? Já que em razão da omissão do poder público estadual, mesmo sabendo que o local é perigoso não providenciou a segurança necessária para a população, houve o desdobramento do acidente
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Errado. Culpa concorrente entre o Estado e a vítima, apenas, atenua a responsabilidade do Estado.
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A situação hipotética caracteriza um dos excludentes de responsabilidade civil.
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CESPE TCE 2016
Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido. Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo.
Certo
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Gabarito: ERRADO
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, na hipótese de culpa concorrente, a responsabilidade do Estado será atenuada, ou seja, o valor da indenização que terá de pagar será reduzido proporcionalmente, na medida de sua culpa. Como o particular também teve culpa, parte do prejuízo será suportado por ele.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Bizu:
Culpa concorrente ---> Atenua a responsabilidade do Estado.
Culpa EXclusiva ---> EXclui a responsabilidade do Estado.
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Comentário:
De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva, na hipótese de culpa concorrente, a responsabilidade do Estado será atenuada, ou seja, o valor da indenização que terá de pagar será reduzido proporcionalmente, na medida de sua culpa. Como o particular também teve culpa, parte do prejuízo será suportado por ele.
Gabarito: Errado
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O particular responderá de forma concorrente pois o veículo da AP estava transitando pela contramão.
Se o veículo da AP estivesse "certinho" o particular responderia sozinho pois seria culpa exclusiva dele.
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Culpa concorrente\ recíproca atenua a responsabilidade do estado.
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ERRADO
Trata-se de Culpa Concorrente
Se Particular e Estado ESTÃO ERRADOS NA MESMA SITUAÇÃO
- O Estado é responsabilizado PARCIALMENTE (atenua a responsabilidade/indenização do Estado)
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Culpa concorrente da vítima