Questão 979420

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ministério publicou edital de concurso público para o preenchimento de cargos vagos da pasta, dele constando restrição desarrazoada em relação à idade mínima do candidato para inscrição no certame. Nessa situação, a própria administração pública, percebendo tal ilegalidade, e independentemente de decisão judicial, poderá anular, de ofício, o ato por ela praticado com base no princípio da autotutela.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
   
   
  ITEM GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO SITUAÇÃO 
  114 C - Deferido c/ anulação 
  O termo “poderá” permite mais de uma interpretação: se visto no sentido de empoderamento, o item está correto, 
  uma vez que a Administração possui o poder de anular seus atos administrativos ilegais pelo princípio da autotutela; 
  porém, se visto no sentido de possibilidade, o item seria errado, pois não é uma opção da Administração anular seus 
  atos administrativos ilegais, mas sim, um dever. Por esse motivo, opta-se pela anulação do gabarito do item.

• É estranho essas questões a cerca da Autotutela , pois no texto da lei Súmula 473 do STF; - A Administração "pode" anular seus próprios atos..." porque nas questões não é corretor usar a palavra poderá?

• base de conveniencia e Oportunidade