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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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Não entendo falam que não existe contrato com vigêmcia indeterminada mas penso veja a citação de Hely Lopes
Em igual sentido, Hely Lopes Meirelles, [04] corrobora o que foi dito: "Permissão de uso é ato negocial unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, pode ser com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem público.
Sei que e precário mas não deixa de ser por tempo indeterminado alguem explica ?
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Por ser precária, a permissão de uso de bem público é um ato unilateral da Administração Pública, firmado através de termo e não de contrato administrativo, apesar de ser regido pelas normas de direito público.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/9157/permissao-de-uso-de-bem-publico-nao-se-sujeita-a-licitacao-por-ser-precaria-e-se-inserir-no-poder-discricionario-da-administracao-publica#ixzz2f9gClWe9
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Extrema atenção aos candidatos que aspiram carreiras da AGU.
Em que pese a questão dada pela CESPE ser a posição majoritária, em provas afins com a AGU prevalece o seguinte entendimento:
“A Administração pode estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água e esgoto, desde que no processo de contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários”.
Orientação Normativa/AGU nº 36, de 13.12.2011 (DOU de 14.12.2011, S. 1, p. 8 )
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Não queiram saber mais que o edital. Aqui é o entendimento da Lei nº 8.666.
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É o que diz o art. 58, I, da Lei
de Licitações e Contratos, in verbis:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto
quanto aos relativos:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
Gabarito Certo
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Usando entedimento apenas da L.8666 ( Que está no EDITAL) Paragráfo 3." do art. 57 diz que "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado". Portanto Questão Correta.
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Obs:
Os contratos de concessão de direito real de uso de bem público podem ser celebrados sem prazo certo (art. 7 do Decreto-lei 271/1967. com a redação dada pela Lei 11.481/2007)
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Decreto 6.017/ 2007 admite que os contratos de consórcio público de que trata a Lei 11.101/2005 sejam firmados por prazo indeterminado (os consórcios públicos, todavia, não são contratos administrativos propriamente ditos, regidos pela Lei 8.666/1993, mas sim ajustes celebrados entre entes federados para a consecução de objetivos de interesse comum).
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RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo 2015.
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a lei de licitação veda a prorrogação de contratos emergenciais ....
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É cláusula necessária a estipulação de prazo certo em um contrato administrativo.
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Comentário:
O item está correto, nos termos do art. 57, §3º da Lei 8.666/1993:
§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
De fato, mesmo nas exceções em que a lei permite prorrogar a duração do contrato por prazo superior à vigência dos créditos orçamentários, o período de prorrogação deve ser sempre determinado (até 4 anos, 48 meses, 60 meses, 120 meses, conforme o caso).
Gabarito: Certo
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GABARITO: CERTO
Art. 57. § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
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DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 57)
A regra é que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I- Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II- À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 meses (sessenta meses).
IV) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o inicio da vigência do contrato.
V) Às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração. Situações ligadas a segurança nacional, material das forças armadas, Complexidade técnica e defesa nacional.
⚠️ATENÇÃO ➥ A Lei de licitações veda contratos com prazo de vigência indeterminada e geralmente essa prorrogação consta no instrumento convocatório e é meramente uma expectativa de direito do contratado.
PRORROGAÇÃO
É quando determinadas etapas de execução serão iniciadas em um prazo depois do prazo previsto por motivos imputados pela Administração Pública, mas não pode ser pela contratada.
a) Alteração de projetos pela Administração Pública.
b) Superveniência decorrente de fato excepcional ou imprevisível. (Teoria da Imprevisão).
c) Interrupção ou diminuição do ritmo por ordem da Administração.
d) Aumento das quantidades.
e) Fato de terceiro como pro exemplo greve nacional daqueles trabalhadores.
f) Omissões ou atrasos a cargo da Administração Pública.
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SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS
a) O objeto e seus elementos característicos
b) O regime de execução ou a forma de fornecimento.
c) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajuste de preços, os critérios de atualização monetárias entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
d) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
e) O crédito pela qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
f) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
g) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
h) Os casos de rescisão.
i) O reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.
j) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
k) A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
l) A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
m) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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Questão desatualizada