Questão 980206

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A disciplina jurídica da ação direta de inconstitucionalidade, prevista no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, permite afirmar que este tipo de ação

• A. é cabível contra as leis e os atos normativos, federais, estaduais e municipais.
  
• B. admite a intervenção processual de terceiros interessados.
  
• C. exige o quorum de maioria absoluta dos Ministros do STF para que seu julgamento tenha início.
  
• D. após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, este deverá encaminhar a decisão ao Senado para suspender a executoriedade da lei ou ato inconstitucional.
  
• E. não é admitida em face de leis e atos normativos anteriores à Constituição.
  

Gabarito: E

Comentários

• O parâmetro para se declarar a constitucionalidade (ou a inconstitucionalidade) de uma lei é a Constituição vigente. Dessa forma, caso queira-se atacar uma lei em abstrato, deve-se manejar ADPF.

  Dessa forma, correta a alternativa (e).