Questão 980212

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à União legislar sobre

• A. direito penitenciário.
  
• B. direito tributário.
  
• C. populações indígenas.
  
• D. juntas comerciais.
  
• E. floresta, caça, pesca e fauna.
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XIV - populações indígenas;
  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;