Questão 980215

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A respeito do sistema constitucional tributário nacional, assinale a alternativa correta.

• A. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  
• B. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
  
• C. Compete aos Municípios instituir impostos sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
  
• D. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos por eles, exceto suas autarquias.
  
• E. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADO. Decorrente de IMPORTAÇÃO (art. 149, §2°, CF88);
  
  
  b) CERTO. (art. 149 - A, e seu § U, CF88)

  
  

  c) ERRADO.  DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL: ART. 155, X, "b", CF88 

  
  

  d) ERRADO. As autarquias estão inclusas (art. 157, I, CF88)

  
  

  e) ERRADO. 50% - ART. 158, III, CF88
• a) ERRADO. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001); b) CORRETO. Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002) c) ERRADO. Art. 155. X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; d)ERRADO. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; e) ERRADO. Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• Apesar da "b" ser a menos errada, ela está incompleta pois omite o DF em relação à competência para instituição da COSIP (art. 149-A). Eu já vi questão aqui no QC (salvo engano da CESPE, não lembro) que indicava como errada a alternativa que omitia o DF.