Questão 98023

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

De acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:

• A. Fato do príncipe.
• B. Força maior.
• C. Os acréscimos que se fizerem nas obras até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.
• D. Fato da Administração.
• E. Caso fortuito.

Gabarito: C

Comentários

• (*) TEORIA DA IMPREVISÃO:aplica-se quando há necessidade de revisão de uma cláusula contratual por força de fatos supervenientes e imprevistos durante a sua execução – fato superveniente e imprevisível - ex.:a) força maior e caso fortuitob) fato do príncipe – determinação estatal superveniente e imprevisível que onera o contrato, repercutindo indiretamente sobre ele.c) fato da administração – provém de uma atuação estatal que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.• Tanto o fato do príncipe como o fato da administração provém de uma determinação estatal. A diferença é que o fato do príncipe incide sobre toda a sociedade (ex. imposto) e o fato da administração incide sobre um fato diretamente (ex. não desapropriação)
• Correta C:Fato do príncipe,Força maior,Fato da Administração e Caso fortuito são causa justificadora da inexecução, já de acordo com o art. 65 da lei, parágrafo 1º:§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
• ART 65-§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõescontratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeremnas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento)do valor inicial atualizado do contrato, e no caso particularde reforma de edifício ou de equipamento até o limite de 50%(cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.O contratado deve aceitar, acréscimos ou supressões quese fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valorcontratado.

• cara to na confusão aqui .... eu marquei letra D= fato da adm..... não sei se estou errado, mas pelo gabarito vejo que sim...... mas o fato da adm, não quer dizer que : QUE É QUANDO A PRÓPRIA ADM DA CAUSA A INEXECUÇÃO DO CONTRATO OU SEJA DECORRE DE UMA ATIVIDADE DA ADM INERENTE AO CONTRATADO ?????A

• NOSSA VELHO ... DPS DE LER E RELER VARIAS VEZES PERCEBI A CLAREZA DO MEU ERRO KKKKK É ASSIM MESMO SE NÃO TIVER PACIENCIA NA LEITURA NA HORA DA PROVA SAI CADA BIZONHADA!!!