Questão 980266

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante

• A. desapropriação, por utilidade pública.
  
• B. requisição administrativa.
  
• C. limitação administrativa.
  
• D. servidão administrativa.
  
• E. desapropriação, por interesse social.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  Lei 4.504/64
  
  
  
  

    Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:

    a) desapropriação por interesse social;

    b) doação;

    c) compra e venda;

    d) arrecadação dos bens vagos;

    e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;

    f) herança ou legado.

  
  

• Nem precisava conhecer o Estatuto da Terra:

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.