Questão 980272

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

• A. discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima.
  
• B. usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas.
  
• C. desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas.
  
• D. arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA.
  
• E. ocupação das terras devolutas não ocupadas e desapropriação das ilegalmente ocupadas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  Lei 4.504/64
  Art. 11. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas.