ID 980278 Banca VUNESP Órgão ITESP Ano 2008 Provas VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado Disciplina Direito Agrário Assuntos A Reforma Agrária e a Política Agrária Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 Quanto à empresa rural, definida no artigo 4.º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), é correto afirmar que Alternativas a empresa agrária pode ser constituída apenas por pessoa jurídica, pública ou privada, com natureza jurídica civil de sociedade simples, devendo efetuar o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos e compromissos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, além de registrar-se no INCRA, para efeito de cadastramento. é o empreendimento de pessoa física, ou jurídica privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões que podem ser fixados pelo Poder Executivo, previamente, ou ulteriormente, de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empresário e cujos atos deverão ser registrados no Registro de Imóveis competente. é empresário rural a pessoa jurídica que exerce atividade dirigida à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, em imóvel rural próprio ou alheio, excluindo-se, no entanto, desse conceito, o empresário rural, pessoa física, uma vez que este se insere no conceito de “propriedade familiar”, e não de empresa rural. é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural segundo padrões fixados, pública e previamente pelo Poder Executivo, devendo registrar-se no INCRA para efeito de cadastramento. a empresa agrária, por expressa disposição legal, tem natureza jurídica comercial, devendo, portanto, fazer o registro dos seus atos constitutivos, contratos, estatutos ou compromissos no Registro Público de Empresas Mercantis, além de efetuar seu registro no INCRA para efeito de cadastramento. Responder Comentários Letra D Lei 4.504/64Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;