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alt. c
Art. 3º CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Lei Excepcional ---> utilizada em períodos de anormalidade social, como por exemplo: guerra, calamidades públicas, enchentes, grandes eventos, etc.
-> é ultra-ativa, extra-ativa e autorevogável.
Gabarito: C
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MARQUEI LETRA C, mas senti imensa dificuldade em resolver esta questão:
a) ERRADA - não tem vigência imediata, tendo em vista que poderá ter que observar prazo de vacatio legis.
b) ERRADA? - As leis, em regra, não são promulgadas pelo Presidente? A letra B também não estaria correta nesse sentido?
c) CERTA? (GABARITO) - em se tratando de leis excecionais, o mais correto não seria falar em decorrência do período de duração da lei, mas sim na cessação das circunstâncias que determinaram a sua edição. Portanto, a letra C estaria definindo melhor os efeitos da lei penal TEMPORÁRIA, e não da lei penal excepcional.
d) ERRADA - tem vigência determinada pela circunstância excepcional que motivou a sua edição.
e) ERRADA? Esta não seria a regra geral? quando a lei excepcional não seria aplicada a todos os estrangeiros que praticam crimes no território nacional? (se alguém puder ajudar, eu agradeceria muito). A meu ver, a alternativa também não está errada.
Enfim, questão mandrake.
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Felippe Almeida no caso da LETRA B ela é decretada e não promulgada.
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É C, mas tecnicamente inadequada, pois se refere à lei temporária.
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Leis excepcionais e temporarias são leis ultrativas
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GABARITO C
A lei Excepcional é criada para vigorar sob determinadas condições excepcionais (calamidade, guerra etc). Sua vigência se dá, apenas, no período de tais condições, ou seja, fora dos períodos “normais”. Os efeitos, ou seja, indenizações da vitima e reparo a dano permanecerão após o término da data da lei. São hipóteses excepcional de ultra atividade. De acordo com a lei:
CP - Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.(CESPE)
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Lembrando que Medida provisória não trata sobre Leis temporárias / excepcionais.
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Gabarito: C
Lei penal temporária: Tem sua vigência predeterminada no tempo.
Lei excepcional: Ocorre em situações de anormalidade.
- Ambas são transitórias e são aplicadas para os fatos ocorridos em sua vigência.
- Ambas tem efeito Ultra-Ativo.
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Art. 3º CP
GAB: C
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