Questão 980407

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

A responsabilidade civil objetiva, no direito ambiental, compreende ao menos uma das seguintes funções:

• A. preventiva.
  
• B. punitiva.
  
• C. informativa.
  
• D. saneadora.
  
• E. repressora.
  

Gabarito: A

Comentários

• A resp. objetiva como forma de PREVENÇÃO ao cometimento de infrações e danos, justamente porque o autor pensará duas vezes anets de adotar medidas dolosas ou adotará medidas de prevenção ao cometimento de infrações culposas.

• GABARITO: A

  Informação adicional sobre o item B

  Dano punitivo e a sua aplicação no Direito Ambiental:

  É inadequado pretender conferir à reparação civil dos danos ambientais caráter punitivo imediato, pois a punição é função que incumbe ao direito penal e administrativo.

  Assim, não há que se falar em danos punitivos (punitive damages) no caso de danos ambientais, haja vista que a responsabilidade civil por dano ambiental prescinde da culpa e revestir a compensação de caráter punitivo propiciaria o bis in idem (pois, como firmado, a punição imediata é tarefa específica do direito administrativo e penal).

  Fonte: Material Curso Ciclos R3. Direito Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental.