Questão 980416

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existência de dois fundos de defesa dos direitos difusos, um gerido por um Conselho Federal e outro, por Conselhos Estaduais. Sobre estes, pode-se afirmar o seguinte:

• A. o dinheiro oriundo das condenações nas ações civis públicas propostas perante a Justiça Federal será objeto de gestão do Conselho do Estado por onde tramitou a ação.
  
• B. os recursos obtidos nas ações propostas perante a Justiça dos Estados serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta corrente aberta em nome dos Conselhos Estaduais.
  
• C. a indenização será destinada prioritariamente à promoção de atividades e eventos.
  
• D. serão integrados pelo Ministério Público e por representantes da comunidade.
  
• E. as multas processuais serão destinadas à pessoas vítimas diretas do prejuízo.
  

Gabarito: D

Comentários

• alt. d
  Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.  
  
  bons estudos a luta continua