Questão 980419

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Sobre a área de preservação permanente, é certo afirmar que

• A. limita constitucionalmente o direito de propriedade.
  
• B. exige desapropriação.
  
• C. inviabiliza totalmente o exercício do direito de propriedade.
  
• D. não se encontra no domínio público.
  
• E. é alterada mediante decreto.
  

Gabarito: A

Comentários

• A- Só há a limitação do uso da propriedade em virtude da implementação da APP, não ocorrendo a retirada, perda da propriedade do seu legítimo proprietário. ( corta) 

  B- não é necessário que seja feita a desapropriação, podendo o proprietário ficar no referido imóvel

  C- Inviabiliza parcialmente o uso da propriedade, não há limitação total.

   

• A letra A está errada, essa questão foi anulada?

• Desde quando APP é área pública? Alguém sabe se houve alteração legislativa nesse sentido ou será que interpretei mal o item "D" da assertiva?!?!