ID 98098 Banca FCC Órgão TRE-AL Ano 2010 Provas FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Administrativo Assuntos Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Maurício apresentou, no órgão competente do Tribunal Regional Eleitoral, um requerimento para início de um processo administrativo. Ricardo, analista judiciário, encarregado de examinar o expediente, deve saber que Alternativas a Administração poderá, imotivadamente, recusar o recebimento de documentos, tendo em vista o atributo da supremacia do Estado e seu poder discricionário. é vedada à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, no entanto, esta não tem obrigação de comunicar o interessado para suprir eventuais falhas. a Administração poderá recusar, ainda que imotivadamente o recebimento de documentos, sem comunicar o interessado para o suprimento de eventuais falhas. a Administração poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, mas tem a obrigação de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Responder Comentários Previsto na lei 9784/99:Art. 6º - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. LETRA EArt. 6º -Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Essa não precisa nem saber da letra da lei, só no bom senso já dá pra matar...