Questão 98119

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AL
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no art. 167 § 1º da Constituição, cuja duração seja superior a

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 4 anos.
• E. 6 meses.

Gabarito: A

Comentários

• O artigo 167 é claro no parágrafo 1º:
  § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  Exercício financeiro => 1 ano -> resposta "a"

• O § 1º do artigo 167 (expressamente citado pela questão) nos traz a seguinte vedação:

  "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

  Ou seja, se essa "duração" (execução) não poderá ultrapassar um exercício financeiro (ou seja, um ano) fica claro que o período máximo ao qual a questão faz alusão é o período de um exercício financeiro, qual seja, um ano.

•  Art. 167, CF/88. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  § 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

   

   

• Letra da lei.
  art 5°, paragrafo 5° da lei complementar 101/00 (mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal-LRF)
                                                                                                                                                                                                                                                                                    
  
  " A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no parágrafo 1° do art. 167 da constituição"
  
  
  a questão foi baseada nesse dispositivo legal.