Questão 985723

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de Perempção; Condições da ação; Da ação; Dos Atos Processuais; Prazos; Pressupostos Processuais

O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

• A. Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).
• B. Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.
• C. Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.
• D. Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).
• E. Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA - d) Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).

• NCPC - ART. 485, VI.

  LEI 12.016/09 - ART. 6º, §5º.

• Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.

  eu marquei DECADÊNCIA porque, segundo o STF, na súmula 632, ''É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.''