Questão 985729

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

No tocante ao tema "ato administrativo", é correto afirmar,de acordo com José dos Santos Carvalho Filho, que:

• A. atos administrativos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
• B. licença para exercer profissão regulamentada em lei é exemplo de ato vinculado não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador, refletindo apenas o atendimento das disposições legais.
• C. existem duas formas possíveis de invalidação: uma pro- cessada pelo Judiciário e outra pela própria . Administração, ambas atingindo apenas os atos vinculados com vício de legalidade.
• D. o ato de convalidação tem efeitos ex-nunc, uma vez que só pode produzir efeitos a partir de sua vigência.
• E. em face de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve, sempre e a qualquer tempo, anulá-lo, não havendo limitações ao dever de invalidá-los.

Gabarito: B

Comentários

•  a) ERRADO. Ato administrativo composto é o ato que resulta da "vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüível, ou seja, um faz e o outro "aprova".

   

   b) CERTO. Licença é um ato vinculado. Dica:

   

  PAALHA   DECOREI ASSIM, SE TIVER "R" É  DISCRICIONARIO

  Permissao----------->  DISCRICIONARIO

  Autorizacao------------->  DISCRICIONARIO

  Aprovacao------------>  DISCRICIONARIO

   

  NÃO TEM "R" SÓ PODE SER VINCULADO!!!

  Licenca--------------->VINCULADO

  Homologacao-------------> VINCULADO

  AdmissaO----------->VINCULADO

   

   c) ERRADO. O Poder Judiciário também pode apreciar atos discricionários, porém, não pode analisar o mérito do ato administrativo discricionário. 

   

   d) ERRADO. Tanto a "anulação", quanto a "convalidação" produzem efeito "ex-tunc", ou seja, retroage. 

   

   e) ERRADO. Nem sempre um ato com vício de ilegalidade deve ser obrigatoriamente anulado, em determinadas situações, como no caso dos vícios de competência ou forma, o ato pode ser convalidado.

   

  Espero ter ajudado dentro das minhas limitações. Qualquer erro é só me avisar por mensagem. Bons Estudos!

• atos administrativos COMPLEXOS são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.