Questão 985750

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2011
• Provas: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Em relação ao tema "Responsabilidade Civil" do Estado, segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil do Estado, nos casos de condutas omissivas, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa.
• B. A Constituição Federal de 1988 veda a responsabilidade do Estado por ato comissivo ainda que a Administração tenha observado o princípio da legalidade na prática desse ato administrativo.
• C. Os danos causados ao indivíduo, em decorrência exclusivamente de atos de multidões, acarreta a responsabilidade civil do Estado.
• D. As concessionárias de serviço público, em razão de serem pessoas jurídicas de direito privado, não respondem objetivamente pelos atos que praticarem, tendo apenas responsabilidade subjetiva.
• E. Direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente res- ponsável pelo dano, apenas quando este tiver agido com dolo

Gabarito: A

Comentários

• Ao meu ver a referida questão está correta, alternativa "A". Porque a questão pede conforme o Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho.

  A título de aprendizado: Fiquem atentos que não são todos os doutrinadores que doutrinam conforme o autor referendado.

   

  "Conforme julgado da 2ª turma do STF, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligênica, imprudência ou imperícia, não sendo entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a fonte de serviço dos franceses" RE 179.147/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. 12.12.1997

  Trecho retirado do livro: Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, pág 856, 23ª Edição. 2015

   

  Espero ter ajudado!!!

• Quando o dano decorre da ausência de conduta a responsabilidade por omissão do Estado é SUBJETIVA. Mas não é umas resp. subjetiva baseada no dolo ou culpa do agente (não é civilista). É uma resp, subjetiva baseada na CULPA DO SERVIÇO ou CULPA ANÔNIMA, em que o culpado é o serviço como um todo (a má prestação do serviço)

• GABARITO: A

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

  - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

  - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

  - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

  - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

  A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

  - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

  - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

  - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

  CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

  - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

  - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

  CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

  - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

  DIREITO DE REGRESSO:

  - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

  - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

  - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

  ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

  - ADMINISTRATIVA

  - CIVIL

  - PENAL 

  - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

  - CONDUTA

  - DANO

  - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

  - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

  TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

  - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

  TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

  - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

  REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

  - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

  PRESCIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 3 ANOS

  PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STF:

  - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

  - ESTADO CONTRA O AGENTE PRAZO DE 5 ANOS.

• “segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho”. Aos que estão questionando o gabarito.

• Vitor Adami Martins, os doutrinadores mencionados por você NÃO fazem parte do edital da marinha. A questão é clara ao exigir os ensinamentos de Carvalho Filho sobre o assunto de responsabilidade civil.

• Direito de regresso é assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente res- ponsável pelo dano, apenas quando este tiver agido com dolo ou culpa.

• Qual a justificativa da alternativa C estar errada?

• De acordo com Rafael Carvalho (2015), “em regra, os danos causados por atos de multidões não geram responsabilidade civil do Estado, tendo em vista a inexistência do nexo de causalidade, pois tais eventos são praticados por terceiros (fato de terceiro) e de maneira imprevisível ou inevitável (caso fortuito/força maior). Não há ação ou omissão estatal causadora do dano.

  Excepcionalmente, o Estado será responsável quando comprovadas a ciência prévia da manifestação coletiva (previsibilidade) e a possibilidade de evitar a ocorrência de danos (evitabilidade). Assim, por exemplo, se o Estado é notificado sobre encontro violento de torcidas organizadas de times rivais e não adota as providências necessárias para evitar o confronto, restarão caracterizadas a sua omissão específica e, por consequência, a sua responsabilidade”.

  Fonte: Curso de Direito Administrativo, Rafael Carvalho (2015).