Questão 985942

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

No que se refere à participação do usuário na administração pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Abrange apenas a administração pública direta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.
  
• B. Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas pelo Estatuto Geral dos Serviços Públicos, a ser veiculado por lei complementar.
  
• C. Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão disciplinadas por lei complementar específica.
  
• D. Abrange a administração pública direta e indireta, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei específica.
  
• E. Abrange apenas a administração pública direta e autárquica, sendo que as formas de participação do usuário serão reguladas por lei complementar específica.

Gabarito: D

Comentários

• Art 37
  § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Entao quando fala em lei especifica é como estivesse falando em lei ordinaria . é isso?   Lei ordinária = LEI ESPECÍFICA?
• Isso Carol, qdo se refere à Lei Ordinária é sim Lei Específica, mas o termo específico compreende somente aquele assunto (não pode a lei quando regular a participação do usuário, referir-se a outros temas, ainda que conexos).
  
  
• Na tentativa de esclarecer a dúvida da colega, lei específica não é sinônimo de lei ordinária. 
  
  Lei específica é lei publicada sobre um assunto específico, sobre determinada matéria. Seu conteúdo se aproxima mais ao de lei especial, em contraposição à lei geral, que trata de diversos assuntos. 
  
  A exigência de lei específica é para que o tema não passe desapercebido, em meio a tantos outros assuntos que a lei porventura regulamente. 
  
  Nada impede, por exemplo, que na questão apresentada, o assunto fosse tratado por lei complementar, inobstante materialmente seja lei ordinária, podendo, no futuro, ser revogada por esta. 
• O Welmo está certíssimo. Dou o exemplo do Art. 37, VII, somente por lei específica terá o servido publico o direito de greve nos termos e nos limites definidos. Até hj não tem esta lei específica.
• Quando o texto da questão falar Lei específica ou somente Lei está se referindo a Lei Ordinária, somente por menção explícita será considerada Lei Complementar.
• Lembrando que este é o princípio da participação