Questão 985978

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Assinale a alternativa que indica corretamente direitos que são constitucionalmente assegurados aos trabalhadores domésticos.

• A. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
  
• B. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  
• C. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  
• D. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
  
• E. Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• CUIDADO!!! QUESTÃO DESATUALIZADA!!!
  
  Se fosse formulada hoje seriam corretos as alternativas: a, b e c
   
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  
  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  
  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
  
  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
  
  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
  
  
  
  
• Hellen, atualmente a alternativa d tambem estaria correta. Trata-se do inciso XXVI- Art. 7º -  reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos na emenda constitucional de 2013.
  Grande abraço!
• Podemos alterar o enunciado da questão para: A CF não assegura aos domésticos: LETRA D....