Questão 986215

• Banca: FUNRIO
• Órgão: MJSP
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Conforme Lei complementar Nº 101 - de 4 de maio de 2000 - DOU de 5/5/2000 – Alterado, na Seção III – Da Lei Orçamentária Anual, no seu parágrafo 4º:

• A. É vedado considerar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
  
• B. É vedado consignar na lei orçamentária débito com finalidade imprecisa.
  
• C. É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidades imprecisas ou com dotação ilimitadas.
  
• D. É vedado consignar na lei orçamentária créditos e débitos com finalidade imprecisa.
  
• E. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

Gabarito: E

Comentários

• <sup>LC 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
  
  Art. 5º</sup>
  
  § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• Apenas complementando o exposto acima pelo colega:
  
  Significado de Consignar
  

  
  v.t. Enviar, em consignação, mercadorias a alguém para as vender.
  Depositar determinada quantia para pagamento de dívidas ou despesas.
  Registrar, mencionar por escrito.

  Sinônimos de Consignar

  Sinônimo de consignar: anotar, apontar, assentar, inscrever e registrar
  
  http://www.dicio.com.br/consignar/

• § 4º É vedado consignar na lei orçamentária CRÉDITO com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

  
  

  CRÉDITO

  
  

  CRÉDITO

  
  

  CRÉDITO

  
  

  CRÉDITO

  
  

  CRÉDITO

  
  

  Pra nunca mais esquecerem rs

• § 4  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.