Questão 987229

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; Controle de Constitucionalidade

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.

III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.

Das afirmativas acima estão corretas:

• A. I, III e IV
  
• B. I, II e III
  
• C. II e IV
  
• D. II e III
  
• E. I, II , III e IV
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C (para aqueles que só podem visualizar 10 por dia)
• I) ERRADA
  
  ADPF 93/DF ---> A composição híbrida da Abradee, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da arguente  para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
  
  II) CERTA 
  
  ADPF 93/DF ---> II – Não é parte legítima para a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica.
  
  III)ERRADA . 
  
  Segundo parece só o Procurador Geral de Justiça detem legitimidade.
  
   O Recurso Extraordinário 100097, relatado pelo Ministro Soares Muñoz, trata da representação de inconstitucionalidade de Lei municipal. Utilizou-se como fundamento constitucional a previsão da Constituição de 1967/69, art. 15, §3º, “d”.[13]

  Consultados mais outros quatro resultados obtidos na pesquisa na página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, o que se verificou foi a reafirmação por parte dos Ministros Thompson Flores, Cordeiro Guerra, etc, que somente o Procurador Geral de Justiça é quem tem legitimidade para propor a ação direta interventiva nos Tribunais de Justiça de cada Estado onde se situar o Município que produzira normas inconstitucionais.
  
  IV) CERTA

  Assertiva correta com base na ADI 875/DF
  
  Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI  875/DF, ADI  1.987/DF, ADI  2.727/DF e ADI  3.243/DF). Fungibilidade entre as ações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão.(...)
• III - STF Súmula nº 614 - Legitimidade para Propor Ação Direta Interventiva por Inconstitucionalidade de Lei Municipal.  Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. 

• IV - vide link a seguir - http://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/index.php/observatorio/article/viewFile/387/265 

• Alguém poderia esclarecer a utilização simultânea de ADI e ADO? Onde está escrito isso?