Questão 987358

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais; Federação e competências em matéria ambiental; Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Julgue as afirmativas que seguem:

I. A água é um bem de domínio público, dividindo-se em águas de domínio da União e domínio dos Estados. As águas de domínio da União foram definidas como aquelas que banham mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, conforme previsão constitucional.

II. As águas de domínio dos Estados são aquelas que tenham sua nascente e foz dentro de um mesmo Estado, porém as águas subterrâneas são todas de domínio da União.

III. A competência para legislar sobre água foi atribuída exclusivamente à União, bem como para definir critérios de outorga de direitos de uso das águas.

IV. A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como um de seus fundamentos a água como um bem de domínio público, dotado de valor econômico, podendo, o Poder Público Federal e Estadual, vender águas através da cobrança quanto ao seu uso.

Das afirmativas acima estão corretas:

• A. I, II e IV
  
• B. III e IV
  
• C. I e III
  
• D. II e IV
  
• E. I, II, III e IV
  

Gabarito: C

Comentários

• I)  - CORRETA
   LEI Nº 9.433/1997: “Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
          I - a água é um bem de domínio público;”
  
  CRFB: “Art. 20. São bens da União:
  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;”
  
  II) ERRADA 
  CRFB: “Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;”
  
  III) ERRADA, Trata-se de competência privativa
  CRFB: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;"
  
  IV) CORRETA
  LEI Nº 9.433/1997 : "Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
   I - a água é um bem de domínio público;
  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;" e;
  "  Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:
  I - reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;"
  
• água é inalienável, não pode ser vendida, a cobrança é pelo uso.

• "Vender águas"... hum, ficou estranho

• esse gabarito ta estranho!

• A questão da "venda" da água está errado que, como o colega disse, paga-se pelo uso (princípio do usuário-pagador), mas ela não é mercadoria (não pode ser cobrado ICMS), o valor que é cobrado na taxa de esgoto, por exemplo, é apenas para controlar o uso (bem limitado) e para despoluir a água.

• Para mim o gabarito que aparece é a C, mas no item III, legislar não seria privativo ao invés de exclusivo?

  Alguém poderia ajudar? Obrigada.

• Não concordo que a assertiva "III" esteja correta.

  III. A competência para legislar sobre água foi atribuída exclusivamente à União, bem como para definir critérios de outorga de direitos de uso das águas.

  A competência para legislar sobre águas não é exclusividade da União, mas cabe PRIVATIVAMENTE à ela.

  " Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;"

  A questão está afirmando que SOMENTE a União poderia legislar sobre o tema, mas o parágrafo único do artigo 22 da CF traz a possibilidade de lei autorizar aos ESTADOS legislarem sobre temática específica de seus territórios.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.