Questão 987724

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.

• A. Para a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.
  
• B. A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.
  
• C. Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.
  
• D. Um eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.
  
• E. Tanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.
  

Gabarito: D

Comentários

• •  a) Para a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade. INCORRETA. Eletrodoméstico, como o próprio nome diz, não possui aplicação industrial (Aplicação industrial: — somente a invenção ou modelo suscetível de aproveitamento industrial pode ser patenteado) e, portanto, não possui essa proteção.
    •  b) A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista. Incorreta. O direito autoral protege contra a reprodução fraudulenta da obra (eu entendi assim). Ver lei 9610/98.
    •  c) Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio. INCORRETO. todos autores são protegidos, independentemente de qualquer formalidade. A proteção do autor decorre da própria CF (art. 5, XXVII da CF). Apenas os inventores é que dependem de registro. (lembrar direito autoral e propriedade industrial são diferentes.)
    •  d) Um eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado. CORRETO. é justamente a diferença entre desenho industrial e obra de arte. "no desenho industrial... o objeto a que se refere tem função utilitária e não apenas estética, decorativa ou de promoção de seu proprietário" (COELHO, F.Ulhoa. curso de direito comercial, p. 148.)
    •  e) Tanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva. INCORRETO. Como dito, o direito autoral não depende de registro e o ato de proteção previsto na lei tem efeito apenas declaratório.
• Se alguém conseguir explicar o erro do item "A", ficaria agradecido, gentileza mandar uma mensagem pessoal.
• O erro da assertiva A consiste na diferença técncia entre Registro e Patente. Registro é instituto atinente à proteção da Marca e do Desenho Industrial. Patente, por seu turno, é instituto que protege a invenção e o modelo de utilidade. Um eletrodoméstico é patenteável se for fruto de inovação do estado da técnica, ou registrável se for dotado de design inovador. Os critérios de patenteabilidade e registrabilidade possuem elementos fundamentais diferentes, razão pela qual o objeto da patente é excludente do objeto do registro. Não são exigencias cumulativas. 

• Explicando melhor os erros das letras b e c    

  b) A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.    

  A proteção aos direitos autorais é apenas da forma exterior, ou seja, somente da obra final. É permitido que uma pessoa se inspire na olha alheia, o que não pode haver é a reprodução idêntica da obra final sem autorização. Assim, a alternativa está errada, porque um artista pode pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista. O que não pode é pintar um quadro igual.    

  c) Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.    

  Terá direito de uso exclusivo aquele que provar que é o verdadeiro autor da obra e não quem requerer primeiramente o privilégio.    

  Aproveito pra explicar as diferenças entre direito industrial e direito autoral    

  Direito Industrial:   

  1. seu registro é constitutivo, ou seja, somente se existir a carta de patente ou o certificado de registro é que a pessoa será efetivamente considerada dona da propriedade industrial e poderá requerer seu uso exclusivo;    

  2. a proteção é de toda a obra, não podendo ser reproduzida nem mesmo em parte. Não permite que alguém se inspire da criação de outro para fazer a sua.    

  Direito Autoral:    

  1. seu registro é meramente declaratório, sendo que terá direito de uso exclusivo aquele que provar que é o verdadeiro autor da obra, sendo que o registro serve apenas para comprovar mais facilmente tal criação;    

  2. a proteção é apenas da forma exterior, ou seja, somente da obra final. Permite que uma pessoa se inspire na obra alheia, o que não pode haver é a reprodução idêntica da obra final sem autorização.

  (Sinopse para Concursos da JusPodivm - Direito Empresarial)

• Entendo que o erro da questão "A" está na palavra "necessário".

• O erro da questão (a) é porque eletrodoméstico um dia foi uma invenção e agora é modelo de utilidade. Ambos são patenteáveis e não regstráveis. Registro é para marca e desenho industrial.

• letra e) errada

  Pedido de patente gera efeitos constitutivos, ou seja, só tem garantido seu direito aquele que efetivamente buscar a proteção.

  Já o pedido de direito autoral possui efeito declaratória, pois a sua proteção já era conferida antes do pedido do registro.