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Gabarito: Correto
Constituição Federal de 1988:
Art. 37. Omissis.
(...)
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Ótimo comentário da nossa colega,
Dica:
"Servidor que cometer ato de improbidade administrativa é... "(SU.PER.I.RESponsável)
SUspensão dos direito políticos
PERda da função pública
Indisponibilidade dos bens
RESsarcimento ao erário
Bons estudos ;D
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Corretíssimo. Texto de Lei. Copia e cola.
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Eu trocaria tudo pela pena de morte, sem nenhum ressentimento.
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Gostei do macete da Marcelle, embora eu já tenha me habituado ao meu SPIR :)
Coisa linda ver a CESPE cobrando literalidade e não aquelas questões quase filosóficas :P
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Fiquei confuso.
Porque, pela Lei da Improbidade, os atos de improbidade administrativa que obrigam o ressarcimento ao erário são apenas aqueles que causem prejuízo ao erário. No caso de atos que importem enriquecimento ilícito e que atentem contra princípios da Administração Pública, estes requerem o ressarcimento quando ou se houver o dano.
lei 8429. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9° (Enriquecimento Ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Mas, enfim, se está na Constituição, está na Constituição.
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Art. 37:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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marcelle cristina vc matou a pal.
meus parabéns!
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Adorei Marcelle Cristina!!!
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Certo.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
“LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
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MACETE:
Possíveis penas do agente que praticar a improbidade administrativa (art. 37, CF) é PARIS:
Perda da função pública;
Ação Penal;
Ressarcimento ao erário;
Suspensão dos direitos políticos;
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Alguém tem um Mnemônico para decorar todos os Mnemônicos existentes????
Relaxa, bora estudar que é melhor...!
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Questão Certa!!!
Rapaz...vocês acreditam que fiquei com medo pela ordem da questão kkkkkk só quem já foi vitima da cespe entendi....
(...)suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
Logo pensei, por última que vem indisponibilidade dos bens.
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Art. 37, § 4º da CF- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Gabarito: CERTO
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A Constituição brasileira estabelece em seu art. 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
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Fiquei na duvida acerca dos prejuízos da ação penal... mas respondi certo.
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Copiei de um colega aqui do QC(não tem como não gravar depois desta):
Dica: quem pratica improbidade vai para PARIS:
P erda da função pública
A ação penal cabível
R essarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens
S uspensão dos direitos políticos
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Nem pra cair esse CTRL C + CTRL V hoje em dias nas provas. Hahaha
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Gostei da dica: PARIS
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art. 37, § 4º
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PARIS clareou..
Palmas!!
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Agente que pratica improbidade administrativa é: Su Per Ir Responsável
Suspensão dos direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade dos bens;
Ressarcimento ao erário.
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Comentários:
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma egradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Gostei também da dica: "PARIS"
Ezalando PRF.
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CORRETO.
Só para complementar os comentários dos nossos colegas, vai a seguinte observação:
Improbidade Administrativa:
Aplica-se a SUSPENÇÃO dos direitos políticos, entretanto, não se aplica a PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS.
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GABARITO CERTO
Art. 37:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Dica: quem pratica improbidade vai para PARIS:
P erda da função pública
A ação penal cabível
R essarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens
S uspensão dos direitos políticos
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O que queremos? Passar no concurso.
E quando queremos? É irrelevante.
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Q369540 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo
De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
CERTO
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Às vezes, o CESPE faz a seguinte pegadinha: "... cassação dos direitos políticos...", tornando a questão errada!
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DICA: Quem pratica improbidade vai para " PARIS"
P = PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA;
A = AÇÃO PENAL CABÍVEL
R = RESSARCIMENTO AO ERÁRIO;
I = INDISPONIBILIDADE DOS BENS;
S = SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
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A diferença do nível das questões de 4, 3 anos atrás com as que me deparei esse ano... Gigante...
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Outro macete:
Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Perda da função pública
Ação penal cabível
Suspensão dos direitos políticos
CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Gabarito Certo.
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"As pessoas são recompensadas em público pelo esforço que fizeram por anos sozinhas!"
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Improbidade Administrativa - IMPORTA EM - RESSARCIMENTO DO PIS
Ressarcimento ao erário
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
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A Constituição brasileira estabelece em seu art. 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Correta a afirmativa.
RESPOSTA: Certo
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Improbidade Administrativa - IMPORTA EM - RESSARCIMENTO DO PIS
Ressarcimento ao erário
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos
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Essa prova foi para PRF mesmo? Uma prova dessas não cai mais hoje, infelizemente.
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À luz da CF, os atos de improbidade administrativa poderão acarretar o(a)
a) suspensão dos direitos políticos.
b) disponibilidade dos bens.
c) cassação de direitos políticos.
d) suspensão da função pública.
e) ressarcimento ao erário, o que inviabiliza a persecução penal.
Gabarito A.
Outro macete: Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Perda da função pública
Ação penal cabível
Suspensão dos direitos políticos
CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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GABARITO: CERTO
Constituição Federal de 88
Art. 37: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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RIPAS...Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Resposta: CERTO
Constituição Federal de 1988:
Art. 37. (...)
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Quem pratica ato de improbidade administrativa vai para PARIS.
Perda da função pública;
Ação penal cabível;
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens;
Suspensão dos direitos políticos.
Comentário com caráter apenas opinativo.
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TEXTO DE LEI, C
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Certo. Literalidade do artigo 37, §4.
Venha passar 01 dia inteiro com AUGUSTO CURY no treinamento COMO FORMAR MENTES BRILHANTES .
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Certo
A Constituição brasileira estabelece em seu art. 37, § 4º, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Exatamente a letra da lei.
Certa!
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Os atos de improbidade administrativa importarão: SUSPIRO
Susp. dos Direitos Políticos
Perda da Função Pública
Indisponibilidade dos Bens
Ressarcimento ao Erário
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Art. 37.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Questão linda!!!
Cuidado que a banca adora trocar o termo "suspensão" por "cassação".
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Quem comete improbidade vai a Paris:
Perda da função pública;
Ação penal cabível;
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens;
Suspensão dos direitos políticos;
CERTO!!
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A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, é correto afirmar que: Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito: Correto
Constituição Federal de 1988:
Art. 37
(...)
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Dica de OURO.
"Servidor que cometer ato de improbidade administrativa é... "(SU/PE/R/I)
SUspensão dos direito políticos
PErda da função pública
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
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Gabarito: Certo
Funcionário que comete improbidade administrativa, não vai para PARIS.
- Perda de função pública;
- Ação penal cabível;
- Ressarcimento ao erário;
- Indisponibilidade dos bens;
- Suspensão dos direitos políticos.
Bons estudos.
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Alguém pode me ajudar? A ação penal cabível é só se o comando da questão mencionar a CF/88? Porque não consigo achar ñ lei 8429. É esse o pensamento?
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Alguém pode me ajudar? A ação penal cabível é só se o comando da questão mencionar a CF/88? Porque não consigo achar ñ lei 8429. É esse o pensamento?