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CERTO.
Art. 70 CF: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Difícil esta questão em uma prova de certo ou errado. O controle da administração direta e indireta é exercida pelo CONGRESSO NACIONAL, que utiliza para isso o TCU, ou seja, a administração se sujeita ao controle do CONGRESSO.
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Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
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Errei a questão por não saber quais atos eram esses que seriam controlados pelo TCU.Acho vago demais não especificar quais seriam os atos , os administrativos por exemplo no exercício de suas funçoes diárias não seriam controlados pelo TCU correto?
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Pessoal, as questões da cespe cobram não só a literalidade da lei e, sim algo a mais de conhecimento do candidato. Nesse item a interpretação e conhecimento são importantes vejam: o item diz que o "TCU irá fazer o controle contábil e financeiro dos agentes da PRF". A questão não restringe, diz que está sujeito ao controle do TCU, E ISSO É VERDADE MeSMO. Realmente precisamos estar atentos a malícia da questão. A cespe sempre induz ao erro, por isso é necessário preparo, abraços.
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MEXEU com dinheiro da União tem que prestar contas ao TCU
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Mexeu com você ($) = Mexeu comigo (TCU)
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Embora não especifique diretamente os atos que serão controlados pelo TCU, a questão diz em controle CONTÁBIL e FINANCEIRO, induzindo que o ato do agente da PRF teria sido de natureza econômica.
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Questão muito generalista.
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Correto.
Ex: PRF que determina a realização de "pequenas manutenções" nas viaturas da DPRF na "oficina da esquina", sem licitações e com o pagamento com dinheiro público. Há um ato praticado pelo PRF que será analisado pelo TCU, pois envolve dinheiro público.
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Essa questão com certeza deveria ser passiva de anulação, pois está muito generalizada.
PRF é um órgão subalterno, já DPRF é um órgão superior, a menos que estivesse especificados esses itens, assim daria para responder à questão de forma segura. ³Sóacho
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Os agentes públicos da PRF desempenham atribuições administrativas do Poder Executivo Federal e, como tal, estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União. Essa competência do TCU consta do art. 71 da CF/88.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
RESPOSTA: CERTO
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Correto.
Os agentes públicos da PRF desempenham atribuições administrativas do Poder Executivo Federal e, como tal, estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União. Essa competência do TCU consta do art. 71 da CF/88.
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Gente, simples:
Se até o Presidente da República está sujeito, um agente da público, logicamente tb, né!!!
Artigo 70 , Parágrafo único.
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Os agentes públicos da PRF desempenham atribuições administrativas do Poder Executivo Federal e, como tal, estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União. Essa competência do TCU consta do art. 71 da CF/88.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
RESPOSTA: CERTO
(auxilio do professor do qconcursos)
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Trata-se de controle legislativo financeiro que abrange tanto o poder executivo, como caso da PRF, como o poder judiciário quando no exercício da função administrativa.
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Relaxa, João! pra que toda essa audácia, meu jovem? ^^D
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Do jeito que as questões estão,até um agente comunitário de saúde está sujeito a controle pelo TCU KKKKKKK
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Denominado controle externo
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Art 70 e 71 da CF, diz que a fiscalização do $, operacional e patrimonial da UNIÃO, adm DIR/IND quanto a legalidade legitimidade, e conomicidade... será exercido pelo CN fazendo controle EXTERNO e cada poder fará o controle INTERNO.
O controle feito pelo CN terá auxilio do TCU.
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GABARITO: CERTO
A Polícia Rodoviária Federal é um órgão da administração direta e que administra recursos públicos federais, logo os atos de seus agentes públicos submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. Mesmo mencionando somente o controle contábil e financeiro, isso não torna a questão incorreta.
Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos
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CERTO
Os agentes públicos da PRF desempenham atribuições administrativas do Poder Executivo Federal e, como tal, estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União. Essa competência do TCU consta do art. 71 da CF/88.
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Obg, Lucas PRF!
Esse material é excelente! <3
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Obg, Lucas PRF!
Esse material é excelente!
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Os agentes públicos da PRF desempenham atribuições administrativas do Poder Executivo Federal e, como tal, estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
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Leve para a sua prova:
Aonde houver dinheiro público , estará sujeito a fiscalização do TC.
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Achei que o controle era feito pelo Congresso e que o TCU apenas dava um parecer...
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ATOS QUE AFETE BENS PÚBLICOS
GAB= CERTO
AVANTE
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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fiscalizar e controlar têm conceitos diferentes.Estranho!
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Art. 70, paragrafo único, CF. “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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Discordo, uma vez que o controle é feito pelo CN/Assembléias ou Câmaras com auxilío do TCU/TCE.
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A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, é correto afirmar que: Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
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CF/88 - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
A Polícia Federal é órgão da União, logo integra a Administração Direta desconcentrada.
ATENTEM-SE QUE O TCU SÓ NÃO JULGA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O RESTO ESTÁ NA MIRA DELE!!!
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TCU só não JULGARÁ AS CONTAS DO PRESIDENTE.
OS CASOS RESTANTES ELE JULGA.
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Certa!
Pra cima!!
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Dinheiro público = TCU
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A Polícia Rodoviária Federal é um órgão da administração direta e que administra recursos públicos federais, logo os atos de seus agentes públicos submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União. Mesmo mencionando somente o controle contábil e financeiro, isso não torna a questão incorreta.
Gabarito: correto.
Fonte: ESTRATÉGIA
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Gabarito: Certo
Competência EXCLUSIVA de fiscalizar, ou controlar, com auxílio do TCU, Direta ou indiretamente atos do poder executivo, incluindo os da administração indireta
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DICA DE PROVA: a repartição de competências entre os Tribunais de Contas se dá a partir da origem dos recursos, os quais, se forem federais, determinam competência para o TCU acompanhar. Caso fossem recursos estaduais, a competência para controlar seria do Tribunal de Contas do respectivo estado da federação.
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(C)
Controle Externo da Atividade Policial
Polícia Civil e Polícia Militar = Controle realizado pelo MP Estadual
Polícia Civil do DF e Polícia Militar do DF = Controle realizado pelo MP do DF
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal = controle exercido pelo MP Federal
Polícia Judiciária Militar (Exército, Marinha e Aeronáutica) = controle exercido pelo MP Militar