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CERTO
CAPÍTULO II
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 516 CPP. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Gabarito: CERTO
Comentário: Neste procedimento antes do recebimento da denúncia é facultado ao acusado a apresentação de defesa prévia, para que só então o juiz decida pelo recebimento ou não da denúncia.
Segundo o art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.
fonte: gabarito extraoficial_Alfacon
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Não é só nesse caso, certo?
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Respondendo ao comentário do colega abaixo, a resposta (defesa preliminar) do acusado antes do recebimento da Denúncia é exceção à regra! E os casos em que isso ocorre são: Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 514, CPP), Lei de Drogas (art. 55, Lei n. 11.343/06), Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (art. 2º, I, Decreto-Lei n. 201/67).
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O juiz pode recusar a denúncia, quando não houver justa causa - indícios de autoria e prova dá materialidade.
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Confusão: A letra da lei, em seu artigo 516 diz: "O juiz REJEITARÁ a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação."
Dito isto, temos que o termo "rejeitará", vincula o juízo, ou seja, é obrigado a rejeitar. Na questão diz "pode", como se discricionário fosse. Está realmente correta essa questão?!
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Diogo, o próprio artigo diz que o juiz rejeitará SE CONVENCIDO, ou seja, ele pode rejeitar ou não a denúncia ou queixa, a depender do seu entendimento.
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CERTO
Lembrando que esse rito especial só é cabível para crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos. Os crimes inafiançáveis seguem o rito ordinário comum.
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Certo.
O juiz pode rejeitar a denuncia do MP, caso o acusado ou seu defensor apresente provas, documentos e o juiz se convença, fundamentando isso.
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Garabito Certo!
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Art. 516 do CPP. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Lembrando que A RESPOSTA PRELIMINAR DE 15 DIAS DADA AO ACUSADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO É UMA PRERROGATIVA DA ADM PÚBLICA, não do funcionário público!
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Gabarito: Certo!
Art. 516 CPP. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Lembrando que esse rito especial só é cabível para crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos. Os crimes inafiançáveis seguem o rito ordinário comum.
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o juiz pode rejeitar a queixa ou denúncia quando houver inexistencia do crime ou da improcedencia da ação , mas esse rito só vale para crimes afiançaveis cometido por funcionário público.
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O Sr. Juiz pode tudo, tratando-se de processo judicial.
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Mas há crime de responsabilidade a funcionário público?? achei que era apenas aos politicos
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Irmãos e irmãs, vamos com tudo!!
Questão Certinha, vejamos:
Art. 516 CPP. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
Salve, salve senhor jesus cristo!!!
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Renata Souza: O CPP utilizou a expressão "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", mas deve se entender que a referência é sobre os crimes funcionais.
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Em 16/06/2018, às 00:48:23, você respondeu a opção E.Errada!
Em 22/05/2018, às 01:18:57, você respondeu a opção E.Errada!
Em 06/11/2017, às 01:57:58, você respondeu a opção E.Errada!
Já posso pedir música no fantástico
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meu amigo, falou em juiz, e perguntou se o cara "pode", 99% dos casos ele PODE, o juiz é o cara kkkk
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Não há "julgamento prima face" à favor do acusado antes de sua resposta.
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Gab Certo
Juis pode tudo!!!
Bons estudos galerinha!!!
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Art. 516 do CPP.
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Art. 516 - CPP. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho
fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou
do seu defensor, da inexistência do crime ou da
improcedência da ação.
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GABARITO: CERTO
Art. 516 CPP - O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Livre apreciação das provas.
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COMENTÁRIOS: É exatamente o que diz o artigo 516 do CPP.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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CERTO.
Tal decisão deve ocorrer em despacho fundamentado quando convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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CPP, Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
CESPE - 2009 - IBRAM-DF – Advogado: Caso o juiz, diante dos argumentos apresentados na resposta preliminar, se convença da inexistência do crime ou da improcedência da ação, deverá absolver sumariamente o acusado. E. Deve rejeitar a denúncia/queixa.
CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário: Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. C.
MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça: No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da falta de provas do crime ou da improcedência da ação. E. INEXISTÊNCIA de provas, e não simples falta de provas.
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Quando se trata de funcionário público, não é queixa?
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Art. 516 CPP. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Art. 516 CPP. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.
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ERREI QUESTÃO!! ACHEI QUE O JUIZ SÓ PODERIA DEVOLVER POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTE
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Neste procedimento antes do recebimento da denúncia é facultado ao acusado a apresentação de defesa prévia, para que só então o juiz decida pelo recebimento ou não da denúncia.
Segundo o art. 516 do CPP, “o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação”.
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A resposta (defesa preliminar) do acusado antes do recebimento da Denúncia é exceção à regra!
OS casos em que isso ocorre são:
- Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (art. 514, CPP),
- Lei de Drogas (art. 55, Lei n. 11.343/06),
- Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (art. 2º, I, Decreto-Lei n. 201/67).
Art. 514 do CPP: Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Resposta/defesa preliminar - contraditório é antecipado PARA OS CRIMES ACIMA
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Ficou muito na dúvida ou não sabe nada do assunto?
O juiz "pode tudo"
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Questão bem elaborada!!