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CERTO
A Política Nacional de Direitos Humanos busca a proteção do direito a tratamento igualitário perante a lei. Dentre as políticas - Propor legislação proibindo todo tipo de discriminação, com base em origem, raça, etnia, sexo, idade, credo religioso, convicção política ou orientação sexual, e revogando normas discriminatórias na legislação infra-constitucional, de forma a reforçar e consolidar a proibição de práticas discriminatórias existente na legislação constitucional. - Reformular as normas de combate à violência e discriminação contra as mulheres, em particular, apoio ao projeto do Governo que trata o estupro como crime contra a pessoa e não mais como crime contra os costumes. O atendimento do aborto legal foi trazido, PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) pelo Eixo IV (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência), na Diretriz 17, Objetivo estratégico II, Ação programática g, que estabelece: - Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
FONTE:http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/Toq_2_JairTeixeira.pdf
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Gabarito: CERTO.
Segundo o Prof. Alexandre Nápoles, 2013:
Ambos os temas suscitados na questão são relativos a proteção de direitos civis e foram abordados pelo PNDH 3. O atendimento do aborto legal foi trazido pelo Eixo IV (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência), na Diretriz 17, Objetivo estratégico II, Ação programática "g", que estabelece: "Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.".
Já o assunto da união civil entre pessoas do mesmo sexo veio consignado no Eixo III (Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades), Diretriz 10, Objetivo Estratégico V, Ação programática "b", que diz: "Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo".
FONTE: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=b8D_-aOlbUAoppFJMCj4zuIIm-ID52bGKV7WxQPozmE~
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o termo "parceria", ao meu ver, prejudicou o entendimento da questão
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Tenso... Estão cobrando até as ações programáticas... puts.
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Aborto Legal em Caso de Estupro, nenhuma mulher é obrigada a ser Mãe de uma criança feita através da um ato sexual forçado. Lembrei e acertei a questão.
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PNDH 3
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Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que descreve a Política Nacional de Direitos Humanos, dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Nesse sentido, avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência desses direitos.
O PNDH-3 é composto por seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, 36 diretrizes e as 700 resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Além disso, tem como base as resoluções das Conferências Nacionais temáticas, os Planos e Programas do governo federal, os Tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e as recomendações dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU e dos Relatores especiais.
No que se refere à questão, o PNDH-3 apresenta, no Eixo Orientador III ( Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades), a Diretriz 10 que visa à garantia de igualdade na diversidade. Dentro dessa diretriz, há o objetivo estratégico V de assegurar o respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, por meio do apoio ao projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Já no Eixo Orientador IV (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência), há a Diretriz 17 que orienta no sentido de promoção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos. Nesse âmbito, há o objetivo estratégico II que visa à garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos. Tal objetivo seria concretizado por meio da implementação de mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
Gabarito : Certo
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OS DIREITOS HUMANOS CONTEMPLA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS CIVIS, COMO A UNIÃO E RELAÇÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E DO ATENDIMENTO AO ABORTO LEGAL PELA REDE PÚBLICA.
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"Parceria" foi de lascar...
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CORRETO.
decreto 7.037
Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.
Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
Ações programáticas:
g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 7.177, de 2010)
Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça.
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.
Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
Ações programáticas:
b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça.
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DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Objetivo estratégico III:
Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
Ações programáticas:
g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
Ações programáticas:
b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Gabarito Certo!
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Esse tipo de questão é feita por um examinador muito mal! Saber todos os Objetivos estratégicos do PNDH3 é tarefa impossível...
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Não é todo e qualquer aborto, e sim o LEGAL. (A pressa é inimiga da perfeição)
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Correta.
A Política Nacional de Direitos Humanos busca a proteção do direito a tratamento igualitário perante a lei. Dentre as políticas - Propor legislação proibindo todo tipo de discriminação, com base em origem, raça, etnia, sexo, idade, credo religioso, convicção política ou orientação sexual, e revogando normas discriminatórias na legislação infra-constitucional, de forma a reforçar e consolidar a proibição de práticas discriminatórias existente na legislação constitucional. - Reformular as normas de combate à violência e discriminação contra as mulheres, em particular, apoio ao projeto do Governo que trata o estupro como crime contra a pessoa e não mais como crime contra os costumes. O atendimento do aborto legal foi trazido, PNDH-3 (Decreto nº 7.037/2009) pelo Eixo IV (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência), na Diretriz 17, Objetivo estratégico II, Ação programática g, que estabelece: - Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
Haja!
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MARQUEI POR SER MEIO ÓBVIA NO CONTEXTO ATUAL DA SOCIEDADE MAS ACHO QUE ESSE TIPO DE QUESTÃO DEVERIA SER EVITADA !
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É bom lembrar que a banca não quer saber meu posicionamento sobre o assunto e sim o que a legislação diz, mto boa a questão ...
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Se o bolso e a damagoiaba sonharem com essa questão vão pedir a violação da prova da PRF agora em 2019 só para a prova e garantir que não cairá nenhuma questão falando sobre isso...me perdoem, mas os minions piram com uma questão dessas...
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O aborto legal se refere aos caso de microcefalia, estupro e risco à vida.
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"esse tipo de questão deveria ser evitada"
Pq? Tá expresso no PNDH3 e o Brasil tem algumas possibilidades de aborto legal.
Eu heim q pessoal estranho.
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me quebraram na parte da "parceria entre pessoas do mesmo sexo" eu fui muito juridico nisso e fiz uma viagem contratualista nao relativa a relaçoes fisicas/emocionais kkkkkkkkkkkkkkk
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Gab.: CERTO
Acredito que muitos tenham marcado errado por falar sobre obrigatoriedade de atendimento do aborto, porem, a questão deixa bem claro que trata de hipóteses de aborto LEGAL. "..da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal.."
o aborto é legal (ou seja, não é qualificado como crime) apenas em 3 casos:
- Quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez;
- Quando a gravidez é resultante de um estupro;
- Se o feto for anencéfalo (má formação cerebral do feto).
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ABORTO LEGAL = RISCO PARA A MÃE, INVIABILIDADE DE VIDA FORA DO ÚTERO, ESTUPRO. A banca NÃO quer saber o posicionamento político de vocês e ja dizia um sábio... Não discuta com a banca nem com a questão
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Corretissima Galera , aborto legal , quando nao ha outro meio de salvar a mae .... quando for estrupo .... ENTRE OUTROS certissima
GAB C
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Os Política Nacional de Direitos Humanos foram assinados pelo Governo FHC e pelo governo Lula.
Responde-se a questão.
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O caso do feto anencéfalo é legal ou está sumulado? Alguém poderia informar?
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O direito à obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde não seria um direito social? Fui pelo pensamento de que exige uma prestação do Estado (ação positiva) e, portanto, seria de segunda geração. :((
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Certo.
O atual Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), contemplado na Política Nacional de Direitos Humanos, trata das medidas enumeradas. O Anexo I do PNDH-3, aprovado pelo Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009, traz seis eixos orientadores. Esses eixos são divididos em diretrizes. Na Diretriz 7 (Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena), do Eixo Orientador III (Universalizar direitos em um contexto de desigualdades), encontra-se a previsão de que o aborto é tema de saúde pública, devendo garantir o acesso aos serviços de saúde, em se tratando de aborto legalmente autorizado. Já na Diretriz 10 (Garantia da igualdade na diversidade), também do Eixo Orientador III, encontra-se a ação programática no sentido de apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Esses dois direitos inserem-se nos direitos civis, direitos de primeira geração.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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No que se refere à parceria entre pessoas do mesmo sexo, a diretriz 10, no objetivo estratégico V, possui como ação programática “b” o apoio para projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Por outro lado, em relação à obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública, a diretriz 9, no objetivo estratégico III, possui como ação programática “g”, a consideração do aborto como tema de saúde pública com a garantia do acesso aos serviços de saúde. E, ainda, em relação ao aborto, a diretriz 17, no objetivo estratégico II, possui como ação programática “g” a implementação de mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
Resposta: CERTO
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A Política Nacional de Direitos Humanos envolve os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNH). Atualmente, o que está em vigor é o PNH-3, que é formado por seis eixos orientadores. O eixo III estuda a área de universalização dos direitos humanos em um contexto de desigualdade. Dentro do eixo III, a diretriz de número 10 dispõe sobre a identidade de gênero, o respeito à orientação sexual e a questão do abordo legal pela rede pública de saúde.
Prof. Thiago Medeiros - Gran cursos
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A Política Nacional de Direitos Humanos envolve os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNH). Atualmente, o que está em vigor é o PNH-3, que é formado por seis eixos orientadores.
O eixo III estuda a área de universalização dos direitos humanos em um contexto de desigualdade. Dentro do eixo III, a diretriz de número 10 dispõe sobre a identidade de gênero, o respeito à orientação sexual e a questão do abordo legal pela rede pública de saúde.
Prof. Thiago Medeiros - Gran cursos
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A questão me pegou apenas pela dúvida se "a obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde" era um direito CIVIL. Na minha análise (q me levou a errar a questão), essa obrigatoriedade seria um DIREITO SOCIAL e não civil, já que impõe uma ATUAÇÃO DO ESTADO para garantir o direito do aborto legal. Como os direitos CIVIS SÃO DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO, e portanto, impõem uma ABSTENÇÃO ESTATAL, não consigo entender como essa obrigação de atendimento (ainda mais por ter sido afirmado que seria um atendimento obrigatório pela rede pública), ou seja, de fato, uma ATUAÇÃO ESTATAL E NÃO ABSTENÇÃO, poderia ser enquadrado como um direito civil! Ademais, esse atendimento obrigatório, seria para garantir a SAÚDE da mulher, o que novamente o enquadra como um direito SOCIAL. Alguém poderia por favor me esclarecer?? Obrigada!
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ABORTO LEGAL = Risco para a saúde da mãe, anencéfalo, estupro.
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Certo.
A Política Nacional de Direitos Humanos envolve os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH). Atualmente, o que está em vigor é o PNDH-3, que é formado por seis eixos orientadores.
O eixo III estuda a área de universalização dos direitos humanos em um contexto de desigualdade. Dentro do eixo III, a diretriz de número 10 dispõe sobre a identidade de gênero, o respeito à orientação sexual e a questão do abordo legal pela rede pública de saúde.
Questão comentada pelo Prof. Thiago Medeiros.
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Foi só eu que viajei ? Quando a questão falou de direitos civis eu pensei em direitos e garantias de primeira geração. Logo, quando a questão citou aborto pensei em direito e garantia de segunda geração ligado a direito sociais .
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certo-g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
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Assertiva C
A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.
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Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Objetivo estratégico II: Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.
g) Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
Objetivo estratégico III: Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
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Busca a proteção do direito a tratamento igualitário perante a lei.
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Kkkkkkkkk; Joaby essa foi boa
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È um decreto extenso de ler...
g)Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
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Redundante falar de direitos humanos e legalização do aborto. Como o Pablo Jp disse, puxa para esquerda e bate.
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PT; MST; UNE; Direitos Humanos e Aborto. É dançar conforme à música. pqp!!!!
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Em qual Eixo orientador consta isso?
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Parceria entre pessoas do mesmo sexo = eixo orientador III, Diretriz 10, objetivo estratégico V - Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
Obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde = eixo orientador III, Diretriz 17, Objetivo estratégico II, g.
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caramba, esta é a sexta vez que erro essa maldita questão. isso não entra na cabeça
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GAB: CERTO
SÃO DIREITOS DA 4° DIMENSÃO:
4° Dimensão: São direitos inerentes a tecnologia, internet, mudança de sexo a genoma, ou seja, genética entre outros.
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GAB: CERTO
SÃO DIREITOS DA 4° DIMENSÃO:
4° Dimensão: São direitos inerentes a tecnologia, internet, mudança de sexo a genoma, ou seja, genética entre outros.
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Tá faltando interpretação... Não está falando em nada da legalização do aborto...
O aborto, em regra, é proibido...
Quem estuda Código Penal sabe que existem hipóteses legais que o aborto é válido:
Resultante de estupro
Se não há outro meio de salvar a vida da gestante
O STF estendeu esse entendimento também aos fetos anencéfalos...
A questão somente diz que o ESTADO é obrigado a fornecer meios para que o aborto se realize nesses casos, simples assim...
Basta ver o recente caso da menina do ES de 11 anos que foi estuprada e teve o procedimento de aborto realizado.
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não fala em legalização de aborto... Existem situações que o aborto é legal(estupro, por exemplo) e nesses casos casos o estado tem a obrigação de atender.
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GAB: CERTO
SÃO DIREITOS DA 4° DIMENSÃO:
4° Dimensão: São direitos inerentes a tecnologia, internet, mudança de sexo a genoma, ou seja, genética entre outros.
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Esquerdar é igual a acertar!
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A redação tem que seguir esse raciocínio.
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Cespe joga um aborto legal para tentar pegar uma galera.
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A Política Nacional de Direitos Humanos dá atenção especial às minorias e grupos vulneráveis, tal como os parceiros de mesmo sexo. Além disso, no PNDH-3, principal instrumento da Política Nacional de Direitos Humanos, a Ação Programática “g”, do Eixo Orientador III, Diretriz 9 e Objetivo Estratégico III dispõe que:
g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde.
Resposta: Certo
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A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.
4° Dimensão: São direitos inerentes a tecnologia, internet, mudança de sexo a genoma, ou seja, genética entre outros.
Correto
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Que porcaria
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Certo.
A Diretriz 10 do PNDH-3 possui o objetivo estratégico V - Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero – prevê como uma de suas ações programáticas:
- Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
A Diretriz 17 do PNDH-3 possui o objetivo estratégico II - Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos - prevê o seguinte:
- Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
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aborto?? fui pensar diferente e errei a questão. pqp
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Só usar aquele conhecido macete
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aborto LEEEEEEGAL - EXCLUDENTES GALERA
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Intendo não, D. Humanos protege a vida intrauterina e permite aborto?
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Permite sim o aborto. Ex.: em caso de estupro, anencéfalo, risco de morte da gestante.
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deixem suas opinioes de lado na hora de fazer questao..
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Objetivo estratégico II:
Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos.
Ações programáticas:
g)Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
Objetivo estratégico V:
Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero
Ações programáticas:
b)Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
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G-C
Existe uma caralhada de eixos, diretrizes, objetivos e ações programáticas. A cespe vai lá e busca ações programáticas e muitas vezes objetivos estratégicos também. Em razão disso, nos cabe ler todos e memorizar todos? Nem fudeno! temos que usar o senso comum, se não houver nenhum absurdo e condizer com a ideologia de esquerda. Está correto.
Exemplo dos objetivos estratégicos SÓ DESSA DIRETRIZ em questão:
Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;
>Objetivo estratégico I: Afirmação da diversidade para a construção de uma sociedade igualitária.
>Objetivo estratégico II: Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano
>Objetivo estratégico III: Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.
>Objetivo estratégico IV: Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.
>Objetivo estratégico V: Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.
>Objetivo estratégico VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.
Lembrando, dentro de cada objetivo estratégico tem varias ações programáticas...
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Questão feita por um militante
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Para ti, caro amigo militante (seja de esquerda, seja de direita): leve a tua ideologia para a prova. A concorrência vai agradecer.
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Típica questão q eu nem respondo na prova.
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O Decreto n. 7.177/2010 alterou o PNDH e foi retirado o trecho que mencionava o apoio à descriminalização do aborto:
"Art. 1 A ação programática “g” do Objetivo Estratégico III - Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania – da Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais, do Anexo do Decreto n 7.037, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
g) Considerar o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde."
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Quando a questão fala de: " mesmo sexo, aborto e etc" já marca como verdadeira
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A questão que eu queria marcar como errada mas infelizmente o gabarito é certo.
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a questão fala do aborto legal, o sentimental por exemplo! Não tem nada a ver com militância, maluco chega aqui pra resolver questão e prefere ficar comentando b#sta nada com nada
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Algumas hipóteses do "aborto legal" estão previstas no artigo 128 do Código Penal, galera.
É vergonhoso não conhecer o básico da legislação penal e afirmar que "só não é aprovado por que não é militante de esquerda".
Vergonha tá aí. Passa quem quer
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Tirar uma vida do ventre não é crime. Se encontrar uma bactéria em marte é sinal de vida e deve ser preservada.
Reflexão para seu dia.
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Alguém pode me responder por mensagem o que seria "parceria"? Embora pareça óbvio que seja união ou casamento eu gostaria de saber se é uma expressão comum no direito, visto que não achei tal na internet voltada para esse sentido.
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Segundo a Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que descreve a Política Nacional de Direitos Humanos, dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos Direitos Humanos no Brasil. Nesse sentido, avança incorporando a transversalidade nas diretrizes e nos objetivos estratégicos propostos, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência desses direitos.
O PNDH-3 é composto por seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, 36 diretrizes e as 700 resoluções da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Além disso, tem como base as resoluções das Conferências Nacionais temáticas, os Planos e Programas do governo federal, os Tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro e as recomendações dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU e dos Relatores especiais.
No que se refere à questão, o PNDH-3 apresenta, no Eixo Orientador III ( Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades), a Diretriz 10 que visa à garantia de igualdade na diversidade. Dentro dessa diretriz, há o objetivo estratégico V de assegurar o respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, por meio do apoio ao projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Já no Eixo Orientador IV (Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência), há a Diretriz 17 que orienta no sentido de promoção de um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos. Nesse âmbito, há o objetivo estratégico II que visa à garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos. Tal objetivo seria concretizado por meio da implementação de mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
Gabarito : Certo
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fiquei na duvida de qualquer aborto