Questão 991630

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego

O aviso-prévio é conceituado pela Doutrina como sendo uma prévia comunicação sobre a ruptura contratual. Nos termos das normas trabalhistas aplicáveis ao instituto,

• A. o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de trabalho independentemente de haver justo motivo.
• B. a justa causa para rescisão do contrato de trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumprimento do aviso-prévio.
• C. a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração pela parte notificante antes de seu termo final.
• D. a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
• E. o valor das horas extras habituais não integra o aviso-prévio indenizado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D (para aqueles que só visualizam 10 por dia)
• Letra D - Correta
  
  a) o aviso-prévio é ato unilateral devido apenas quando o empregador pretender rescindir o contrato de trabalho independentemente de haver justo motivo.
  
    Art. 487§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

          § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

  
  
  b) a justa causa para rescisão do contrato de trabalho não pode ser aplicada durante o período de cumprimento do aviso-prévio.
  
    Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
  
  
  
  c) a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo do aviso-prévio comunicado, não comportando reconsideração pela parte notificante antes de seu termo final.
  
    Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração
  
  
  d) a falta do aviso-prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
  
  
  Art. 487§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
  
  e) o valor das horas extras habituais não integra o aviso-prévio indenizado.
  
  Art.487 § 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado
• Simone e Adílson, nós agradecemos muito pelas excelentes contribuições de vocês, vossos comentários só acrescentam.
• Considerações importantes sobre aviso prévio:
  
  Súmula 441/TST: O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011;
  
  Súmula 230/TST: É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.;
  
  Súmula 73/TST: A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória;
  
  Súmula 14/TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais;
  
  Súmula 44/TST: A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
  
  Súmula 163/TST: Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (CLT, Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado);
  
  Súmula 276/TST: O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego;
  
  Súmula 305/TST: O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS;
  
  Súmula 348/TST: É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos;
  
  Súmula 369/TST: V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  
  Súmula 371/TST: A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário;
  
  Súmula 380/TST: Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
• GABARITO: D
  
  Galera, vamos analisar cada alternativa apresentada na questão, vem comigo (rs)!
  
  Alternativa A: ERRADA
  Está errada, pois o aviso prévio é direito da parte que não der causa à ruptura do contrato por prazo indeterminado. Assim, será direito tanto do empregado quanto do empregador, vai depender aqui apenas de quem tiver a iniciativa da ruptura contratual. O art. 487, caput e §§ 1º e 2º, da CLT é a base legal desta alternativa, veja:
  
  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:
  (...)
  § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
  § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
  
  Alternativa B: ERRADA
  Está errada pois vai totalmente contra o que diz os artigos 490 e 491 da CLT:
  
  Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.
  
  Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
  
  Alternativa C: ERRADA
  Está errada, pois é totalmente possível que uma das partes venha a se arrepender e se retrate antes do termo final do aviso prévio. Aí vai ficar dependendo da aceitação ou não da outra parte. Veja o que diz o o art. 489 da CLT:
  
  Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
  Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.
  
  Apenas para acrescentar, verificamos aqui o princípio da continuidade da relação de emprego, ou seja, da tendência de perpetuação do contrato de trabalho.
  
  Alternativa D: CERTA
  Bingo! Aqui está o gabarito da questão! Está totalmente de acordo com a literalidade do §1º do art. 487 da CLT. Sem mais (rs).
  
  Alternativa E: ERRADA
  Está errada pois contraria frontalmente o que diz o disposto no §5º do art. 487 da CLT:
  
  § 5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

• CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

   

  Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

   

  I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu salário;

   

  II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

   

  I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

   

  II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

   

  § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

   

  § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

   

  § 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

   

  § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

   

  § 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

   

  § 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

• (a)errado, o AP é irrenunciavel, quando se pretenda resilir o contrato de trabalho.
  obs. no caso de resolução por parte do empregador ele logicamente não é dado mas é pago e integrado o  periodo do AP no contrato.
  
  (b)errada, pode ser aplicada tanto por parte do empregado como do empregador(erde o resilição passa a resolução), justa causa do empregador, o empregado sem trabalhar o AP, o receberá integral e as verbas rescisorias da dispensa indireta; justa causa do empregado perde o AP correspondente ao que faltava e as verbas rescisorias serão os da justa causa.
  
  (c)errada,comporta reconsideração
  
  (d)correta
  
  (e)errada,integra o AP, as horas extras 

• D correta, literalidade do § 1° do art. 487 da CLT.

• Meu Deus! São 12 súmulas de horas-extras!

• O aviso prévio e ato unilateral, dado por uma das partes (empregador ou empregado) interessada na ruptura contratual sem justo motivo em contratos por prazo indeterminado, conforme artigo 487 da CLT (alternativa "a" incorreta por isso).
  Pela CLT:
  Art. 487. (...) 
  § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
  § 5^o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
  Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
  Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.
  Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
  
  Assim, as alternativas "b" e "c" estão em desconformidade com os artigos 491 e 489 da  CLT, respectivamente.
  A alternativa "e" está incorreta, conforme artigo 487, parágrafo 5o.
  Já a alternativa "d" está correta conforme artigo 487, par. 1o. da CLT.
  
  RESPOSTA: D.
  
  
  
  
  

•                                                                              RESUMÃO AVISO PRÉVIO

   

   

  Ato unilateral devido ao empregador e ao empregado.

   

   

  Mínimo  -  30 dias.

   

   

   

  CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO:

   

   

  Regra  -  É devido o AP.

   

   

   

  CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO:

   

   

  Regra  -  Não é devido AP.

   

   

  SALVO  -  Se o contrato contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. (Art. 481)

   

   

   

  Obs.: Não cabe aviso prévio na dispensa COM justa causa. 

   

   

   

  →  Falta de AP por parte do empregador  -  Dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do AP, garantida a integração do período no seu tempo de serviço.

   

   

  →  Falta de AP por parte do empregado  -  Dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao AP.

   

   

   

  •   Quando o salário for pago por tarefa o cálculo do AP será feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço.

   

   

  •   O valor das horas extras habituais integra o AP indenizado.

   

   

  •   A reconsideração do AP é facultativa e bilateral.

   

   

  •   Quando a rescisão do contrato tiver sido promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho do empregado durante o AP será reduzido de 2h diárias, SEM prejuízo do salário.

   

   

  •   O empregado que durante o AP cometer falta perde o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória  ↓

   

   

  SALVO  -  Abandono de cargo (Súm. 73).

   

   

  •   Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. (Lei 12.506/2011)

   

   

  •   É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.            (Súm. 230)

   

   

  •   O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. (Súm. 276)

   

   

  •   A contagem é feita excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Súm. 380)

   

   

   

                                                                         AVISO PRÉVIO  x  GARANTIA DE EMPREGO

   

   

  Regra: As garantias de emprego NÃO se aplicam aos fatos geradores ocorridos durante o AP. 

   

   

  SALVO  ↓

   

  →  Gestante (Art. 391-A da CLT e Súmula 244, III).

   

  →  Acidente de trabalho (Súmula 378, III).

   

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