Questão 991720

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

• A. acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
• B. ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
• C. vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
• D. vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
• E. ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  Art. 3o Lei 9.784/99.O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

          II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• É decorrência do Princípio da Publicidade, previsto constitucionalmente!!
• LEI 9784/99
  
  DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
  
  Art. 3°  O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
  
  II - Ter ciencia da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  
  Foco, Força, Fé!!!
  
  @MateusMusico

• Mais uma questão que não exigiu dos candidatos maiores raciocínios jurídicos, e sim o conhecimento acerca do texto expresso da lei, mais precisamente da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. O dispositivo que resolve a questão é o art. 3º, II, de tal diploma, nos termos do qual são direitos do administrado ter ciência da tramitação de processos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Logo, a resposta correta está descrita na letra “e”.
  
  

  Gabarito: E

  
  

• Questão sem necessidade de conhecimento, bastando apenas ter bom senso. A FCC ainda usando a velha técnica de restringir, como: "apenas", "não podendo, no entanto".

  Gabarito LETRA E.
  

• Só tem comentários do professor para as questões mais fáceis!
  

•  

  O interessado terá direito a:

  Ciência da tramItação do processo;

  Vista dos autos;

  Obtenção de cópias de documentos nele contido;

  Conhecimento das decisões proferidas.

• Em 16/07/2018, às 18:05:23, você respondeu a opção E.Certa!

  Em 17/07/2014, às 21:02:45, você respondeu a opção E.Certa!

   

  Kralh@@@ já estou nessa brincadeira há 4 anos. Só vem nomeação TRT-24;