Questão 993175

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado e

• A. é vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.
  
• B. somente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
  
• C. o recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.
  
• D. as compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.
  
• E. o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  
  Art. 73, § 2^o Lei 8.666/93. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Com base na lei 8.666/93, justificando as erradas:
  
  a) Errado. Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
  
  I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
  
  II - serviços profissionais;
  
  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
  
  b) Errado. Art. 73, II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
  

  I. provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação

  e
  
  Art. 73,
  
  II - em se tratando de obras e serviços:
  
  a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
  
  c) Errado. Art. 73, II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:
  
  a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;
  
  b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
  
  d) Errado. Art 73, § 1^o  Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo
  
• Analisemos cada assertiva, separadamente, à procura da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do afirmado, a Lei 8.666/93 autoriza, sim, a dispensa do recebimento provisório, em se tratando de obras cujo valor não seja superior àquele previsto no art. 23, II, "a", do mesmo diploma, ou seja, R$ 80.000,00.
  
  Na linha do exposto, é o teor do art. 74, III, Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
  
  (...)
  
  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade."
  
  Incorreta, portanto, a presente assertiva.
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, o que a Lei 8.666/93 estabelece é a possibilidade de dispensa do recebimento provisório, em se tratando de gêneros perecíveis e alimentação preparada, conforme teor do art. 74, I. Quanto aos demais objetos (obras, serviços, compras e locação de equipamentos), o recebimento provisório não apenas é possível como, a rigor, pode ser obrigatório, conforme art. 73, I, "a" e II, "a", do mesmo diploma.
  
  c) Errado:
  
  No que tange às obras, o recebimento definitivo encontra-se regulado pelo art. 73, I, "b", nos termos do qual deve se dar "por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;"
  
  Em relação ao prazo máximo, o tema vem previsto no §3º do mesmo dispositivo legal, de seguinte redação:
  
  "§ 3^o  O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital."
  
  d) Errado:
  
  No tocante às compras e locações de equipamentos, inexiste previsão de recebimento "condicional", e sim provisório, para fins de posterior verificação da conformidade do material com a especificação (art. 73, II, "a"), bem como definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação (art. 73, II, "b").
  
  e) Certo:
  
  A presente alternativa encontra expresso apoio na norma do art. 73, §2º, Lei 8.666/93, abaixo reproduzido:
  
  "Art. 73.  Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
  
  (...)
  
  § 2^o  O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato."
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• Recebimento de objeto

   

  Obras e serviços

   

                             Provisoriamente: Responsável ---- termo circunstanciado --- em 15 dias

   

                           Definitivamente: servidor ou comissão ------ termo circunstanciado ----- observação do prazo ou vistoria. ------ Máximo de 90 dias, exceto casos excepcionais e previstos no edital.

   

  Compra ou Locação de equipamento

   

  provisoriamente: recibo --- confere a especificação

   

  definitivamente: recibo ---- confere quantidade e qualidade.

  se for de grande vulto: termo circunstanciado.

   

   

  Provisório e Definitivo

   

  -  Obras ou serviços: Termo circunstanciado

   

  - Compras ou locação de equipamentos:  REGRA: recibo 

                                                                         EXCEÇÃO: equipamentos de grande vulto - termo circunstanciado

  Definitivo (dispensado o provisório)

  - Gênereos perecíveis

  - Serviços técnicos profissionais

  - Obras e serviços até R$ 80 mil

          todos mediante Recibo

• GABARITO: E

  Art. 73. § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.