Questão 993205

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida dos Poderes Judiciários Federal e Estadual são, em %, respectivamente, iguais a

• A. 6 e 3.
  
• B. 3 e 3.
  
• C. 2 e 3.
  
• D. 2 e 6.
  
• E. 6 e 6.
  

Gabarito: E

Comentários

• LRF ART. 20: A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
          I - na esfera federal:
          a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
          c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
          d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
          II - na esfera estadual:
          a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
          b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
          c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
          d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
          III - na esfera municipal:
          a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
          § 1^o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
  Resposta letra E.
• Olá,
  Alternativa e)
  Organizando os dados numa tabela:
  

  Gastos com pessoal - LRF (em %)
  	Federal	Estadual	Municipal
  Legislativo	2,5	3	6
  Judiciário	6	6	-
  Executivo	40,9	49	54
  MPU	0,6	-	-
  MPE	-	2	-
  Total	50	60	60

  Bons estudos!