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Lei 4320/64. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
CF. Art 167. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Gabarito: Certo
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QUESTÃO CORRETA!!
O CESPE tenta de todas as maneiras influenciar o candidato ao erro, já não basta o estresse da prova ainda temos que perder tempo lendo uma questão desse tamanho sendo que parte dela é a cópia idêntica do texto da LEI 4320/64 e o CESPE coloca uma historinha no meio só para piorar.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
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O certo seria colocar "poderá" ser feita por MP. Em nenhum lugar diz que é obrigatório (será) o uso de medida provisória caso exista previsão em Constituição. Isso, creio eu, é apenas a prática. Nunca sei quando levar ao pé da letra ou não as questões da Cespe.
Difícil!
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Concordo, estaria certa se fosse "poderá" e não "será".
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Os créditos extraordinários merecem cuidado redobrado,pois são por essência imprevisíveis e imensuráveis - embora a LC 101/00 tenha tipificado que a LDO deve trazer anexo de risco fiscal com passivos contingentes para cobrir situações imprevistas -,por isso,não carecem de autorização legislativa para serem abertos,nem se torna obrigatório o apontamento da fonte de custeio. As outras modalidades de créditos adicionais(suplementares e especiais) requerem autorização legistativa e apontamento da respectiva fonte de custeio. BONS ESTUDOS!
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Com todo respeito aos colegas com comentários anteriores mas na minha visão a pegadinha que caí, e acredito que muitos caíram também é na parte final da assertiva: "No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal." Porque para mim só poderia ser emitido tal crédito por MP a União e não o ente federado. Estava errado.
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"No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal."
PODERÁ... PODERÁ... PODERÁ...
Esse gabarito está certo mesmo, amigos?
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MCASP 2017, pag. 99 (ABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS)
...O art. 44 da Lei nº 4.320/1964 regulamenta que os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente. Na União, esse tipo de crédito é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional.
Conclusão:
UNIÃO = Medida provisória
E/DF/M = com previsão de medida provisória (constituição estadual / Lei orgânica)------> Medida provisória
E/DF/M = sem previsão de medida provisória (constituição estadual / Lei orgânica)------> Decreto do executivo
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Créditos Extraordinários poderá ser feito por Medida Provisória ou por Decreto do Presidente no caso da União.
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No caso dos Estados, naquele que houver previsão constitucional de Medida Provisória, o governador poderá abrir créditos extraordinários por Medida Provisória ou Decreto.
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Não há obrigatoriedade de ser por Medida Provisória ou Decreto, neste caso em questão, caberá ao Governador do estado escolher entre as duas opções.
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Infelizmente o CESPE sempre solta questões de dupla-interpretação, se ele quisesse dar como falso também poderia. Então como adivinhar o que ele está querendo como resposta? DEUS!! Somente ele poderá te guiar nessas horas, pois não há o que fazer, eles fazem isso já há muitos anos e ninguém faz nada para corrigir essa discricionaridade do CESPE.
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Lamentável.
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AUTORIZAÇÃO | ABERTURA | REABERTURA | VIGÊNCIA | JUSTIFICATIVA E FONTE
SUPLEMENTAR LOA Decreto Não 31/12 msm ano SIM
ESPECIAL Lei específica Decreto Decreto Pode promulgar* SIM
EXTRAORDINÁRIO U - MP MP ou Dec Decreto Pode promulgar* NÃO
E - MP ou Dec
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Resposta: certo
Os créditos extraordinários serão abertos por medida provisória, no caso federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.
Fonte: Estratégia Concursos, Profº Sérgio Mendes.
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Os créditos extraordinários serão abertos por medida provisória, no caso da União e dos entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo (nos termos do artigo 44, da Lei 4.320/64).
Gabarito: Certo
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CESPE é indecisa nesse assunto:
SÓ MP
CESPE, AGU, 2010: O crédito extraordinário somente deve ser aberto por meio de medida provisória.
CERTO
CESPE, MPU, 2015, O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória
CERTO
CESPE - 2015 - MPU: O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória.
CERTO
MP OU DECRETO
CESPE, DPU, 2010: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
ERRADO
CESPE, ABIN 2010: Os créditos adicionais extraordinários devem ser abertos por meio de medida provisória.
ERRADO
CESPE, TRT 10, 2013: Não é necessária a indicação de recursos para a abertura de créditos extraordinários. Sua abertura se faz, na União, por meio de medida provisória, e nos demais entes, por decreto do Executivo.
CERTO
CESPE, TCDF, 2014: Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.
CERTO
CESPE - 2014 - TJ-CE: Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada: C) EXTRAORDINÁRIO.
CESPE - 2013 - ANTT: Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal
CERTO
CESPE, 2013, CNJ: Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.
CERTO